DOC. 240.9290.5342.1586

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial não conhecido. Acórdão com fundamento em legislação local. Súmula 280/STF. Razões recursais dissociadas dos fundamentos. Súmula 284/STF. Agravo improvido.

1 - Não é cabível o recurso especial interposto contra acórdão com fundamento em legislação local. Aplicável, por analogia, a Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".

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