DOC. 220.4281.1336.9156

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Acumulação de adicionais. Controvérsia dirimida à luz de fundamentos constitucionais e com base em legislação local. Impossibilidade de análise em recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF.

1 - O Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, bem como com base em legislação local (Súmula 280/STF), matérias insuscetíveis de serem examinadas em sede de recurso especial.

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