STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de conhecimento. Honorários advocatícios. Aplicação do CPC/2015. Legislação vigente quando da prolação da sentença. Súmula 568/STJ.
1 - O STJ tem jurisprudência no sentido de que a legislação aplicável para fixação dos honorários advocatícios deve ser a vigente na data da prolação da sentença. Súmula 568/STJ.
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