DOC. 221.0030.2944.0976

STJ. Processual civil. Recurso especial. Legislação local. Análise. Inviabilidade. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade.

1 - A análise da tese recursal depende do exame de legislação local, o que torna inviável a insurgência, na via do recurso especial, ante o óbice da Súmula 280/STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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