DOC. 211.0050.9969.0498

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reexame de Lei local. Impossibilidade.

1 - Ao analisar o recurso de apelação e os declaratórios, o Colegiado de origem decidiu acerca da aplicação da Selic a partir da interpretação da legislação local, especialmente da Lei Estadual 11.580/1996, com a redação dada pela Lei 15.610/2007. Portanto, a análise da controvérsia posta e a desconstituição da conclusão alcançada pelo Tribunal de origem demandam o exame de legislação local.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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