DOC. 230.7040.2802.6552

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ITCMD. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Doação de quotas sociais. Base de cálculo. Decisão fundada em legislação local (Lei estadual 8.821/1989). Recurso especial. Inadmissibilidade. Súmula 280/STF. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de origem dirimiu a discussão acerca do valor da base de cálculo do tributo com base na interpretação de legislação local (Lei Estadual 8.821/1989). A alteração do julgado, conforme pretendido nas razões recursais, demandaria, necessariamente, a análise da legislação local, providência vedada em recurso especial. Desse modo, aplicável à espécie, por analogia, a Súmula 280/STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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