DOC. 241.1230.5133.5718

STJ. Processual civil. Recurso especial. Legislação local. Exame. Inviabilidade. Fundamento constitucional. Via inadequada.

1 - A análise da tese recursal depende do exame de legislação local, o que torna inviável a análise da insurgência, na via do recurso especial, ante o óbice da Súmula 280/STF.

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