STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Análise de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Decisão mantida.
1 - A controvérsia foi dirimida mediante análise e interpretação da legislação local de regência, fato que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF, que dispõe: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito