Legislacao Especial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 231.0110.8153.6124

801 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Legislação local e matéria fático probatória.. Análise. Inviabilidade. Divergência jurisprudencial. Exame. Prejuízo.

1 - Não há violação do quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - É impossível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexa me de prova não enseja recurso especial.» 3 - A análise da tese recursal depende do exame de legislação local, o que torna inviável a insurgência, na ... ()

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Doc. 241.1030.1647.2197

802 - STJ. ECA. Eca. Recurso ordinário em habeas corpus. Atos infracionais equiparados aos delito de associação e de tráfico ilícito de entorpecentes. Aplicação da medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado fundamentada na gravidade genérica do ato infracional. Reiteração. Não ocorrência. Princípio da excepcionalidade. Arts. 227, § 3º, V, da CF e 122, § 2º, do ECA. Constrangimento ilegal configurado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 210.7131.0997.4915

803 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Alegação de não ocorrência da prescrição. Aplicabilidade da legislação consumerista. Falta de prequestionamento. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A tese de não ocorrência de prescrição, com base na incidência da legislação consumerista, que não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, não pode ser conhecida por esta Corte, à míngua de prequestionamento. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.4161.2773.8724

804 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso especial. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.

A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

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Doc. 231.0180.4786.5848

805 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso especial. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.

A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

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Doc. 220.7010.1880.5570

806 - STJ. processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Fundamentação. Deficiência. Legislação local. Exame. Inviabilidade.

1 - Não há violação do quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes para a solução do litígio. 2 - A ausência de correlação entre o dispositivo apontado e a tese desenvolvida no recurso especial revela a deficiência de fundamentação a ensejar a aplicação da Súmula 284/STF.. 3 - A argumentação do apelo nobre centra-se na necessidade de apreciação da legislação local, providência vedada no... ()

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Doc. 210.9141.1940.6243

807 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Legislação local. Análise. Impossibilidade. Fundamentos do aresto combatido. Impugnação específica. Ausência. Prequestionamento. Inexistência.

1 - Infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem demandaria o exame de legislação local, o que é inviável na via de recurso especial (Súmula 280/STF). 2 - Ausência de impugnação de forma clara e objetiva dos fundamentos alcançados pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - Não enfrentado pela Corte a quo o conteúdo do dispositivo de Lei tido por violado e o argumento nele respaldo, há manifesta falta de prequestionamento a atrair a incidência da Súm... ()

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Doc. 210.8150.7279.1128

808 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Servidor público estadual. Pecúlio post mortem. Controvérsia resolvida com base em legislação local. Impossibilidade de exame em recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF. Alegação genérica de violação ao CPC/73, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial, em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. Nesse mesmo sentido, são os seguintes precedentes: AgRg no REsp 1.084.998/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12/3/2010; AgRg no REs 702.802/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segu... ()

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Doc. 241.1040.9327.8811

809 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Consórcio. Revisão de cláusulas. Taxa de juros. Legislação federal. Alegação genérica de violação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.

1 - O recorrente não indica, de forma clara e precisa, em que constituiu a apontada ofensa à legislação federal, o que torna deficiente a fundamentação recursal e impede a abertura da via especial, incidindo, portanto, a censura da Súmula 284/Supremo Tribunal Federal. 2 - Não foi providenciado o indispensável cotejo analítico entre o acórdão recorrido e aqueles apontados como paradigmas, não se visualizando a ocorrência de decisões divergentes. 3 - Agravo regimental desprovido. ... ()

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Doc. 210.7131.0959.8799

810 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prevalência da publicação no diário de justiça eletrônico. Intempestividade.

1 - Ação de repetição do indébito. 2 - Ocorrendo a intimação eletrônica e a publicação da decisão no Diário de Justiça eletrônico, prevalece esta última, uma vez que nos termos da legislação, a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais. 3 - Agravo interno no recurso especial não provido.

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Doc. 250.2280.1568.9353

811 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ausência de preenchimento de requisitos para a pensão especial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A controvérsia foi dirimida mediante análise e interpretação da legislação local de regência, fato que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF, que dispõe: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.» 2 - Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.5010.8653.0651

812 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação. Deficiência. Prequestionamento. Inexistência. Legislação local. Exame. Inviabilidade.

1 - Caracteriza-se deficiência de fundamentação quando, a despeito da alegação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a parte aponta violação do sem, contudo, especificar qual(is) inciso(s) entende teria(m) sido contrariado(s). 2 - Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de Lei apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir na espécie o óbice da Súmula 282/STF. 3 - Ainda que apontada supo... ()

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Doc. 210.8170.7466.5591

813 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Poço artesiano. Controvérsia solucionada com base em legislação local. Enunciado 280/STF. Análise de violação de Lei por norma estadual. Competência do STF. Agravo não provido.

1 - A solução da controvérsia exigiria análise da legislação local, no caso, da Lei Estadual 3.239/99 e do Decreto Estadual 40.156/06, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 280/STF. 2 - O exame de suposto confronto entre legislação local com diploma normativo federal implica a análise de tema reservado à competência do Supremo Tribunal Federal, pela via do recurso extraordinário (, III, d). 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.2170.1131.4995

814 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Ensino superior. Aluno adventista. Abono de faltas. Convicção religiosa. Análise de legislação local. Inviável. Súmula 280/STF. Fundamentação do aresto recorrido eminentemente constitucional. Extrapolada a estreita via do recurso especial.

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Doc. 241.0260.7254.9657

815 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Gratificação. Lei 6.371/93. Prescrição de fundo de direito. Não incidência. Legislação local. Análise. Impossibilidade.

I - Este e. STJ pacificou o entendimento segundo o qual não incide a prescrição de fundo de direito nas ações em que se discute o pagamento da gratificação de que trata a Lei Estadual 6.371/93 do Rio Grande do Norte. Precedente: AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, 3ª Seção, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 07/11/2008. II - Tendo o e. Tribunal a quo decidido a controvérsia com fundamentos alicerçados na legislação estadual, o conhecimento do recurso especial esbarra, outross... ()

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Doc. 241.1060.9575.3326

816 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Gratificação. Lei 6.371/93. Prescrição de fundo de direito. Não incidência. Legislação local. Análise. Impossibilidade.

I - Este e. STJ pacificou o entendimento segundo o qual não incide a prescrição de fundo de direito nas ações em que se discute o pagamento da gratificação de que trata a Lei Estadual 6.371/93 do Rio Grande do Norte. Precedente: AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, 3ª Seção, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 07/11/2008. II - Tendo o e. Tribunal a quo decidido a controvérsia com fundamentos alicerçados na legislação estadual, o conhecimento do recurso especial esbarra, outrossi... ()

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Doc. 241.0310.7663.4976

817 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Gratificação. Lei 6.371/93. Prescrição de fundo de direito. Não incidência. Legislação local. Análise. Impossibilidade.

I - Este e. STJ pacificou o entendimento segundo o qual não incide a prescrição de fundo de direito nas ações em que se discute o pagamento da gratificação de que trata a Lei Estadual 6.371/93 do Rio Grande do Norte. Precedente: AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, 3ª Seção, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 07/11/2008. II - Tendo o e. Tribunal a quo decidido a controvérsia com fundamentos alicerçados na legislação estadual, o conhecimento do recurso especial esbarra, outrossi... ()

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Doc. 241.0310.7968.9773

818 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Gratificação. Lei 6.371/93. Prescrição de fundo de direito. Não incidência. Legislação local. Análise. Impossibilidade.

I - Este e. STJ pacificou o entendimento segundo o qual não incide a prescrição de fundo de direito nas ações em que se discute o pagamento da gratificação de que trata a Lei Estadual 6.371/93 do Rio Grande do Norte. Precedente: AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, 3ª Seção, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 07/11/2008. II - Tendo o e. Tribunal a quo decidido a controvérsia com fundamentos alicerçados na legislação estadual, o conhecimento do recurso especial esbarra, outrossi... ()

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Doc. 241.0310.7764.6577

819 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Gratificação. Lei 6.371/93. Prescrição de fundo de direito. Não incidência. Legislação local. Análise. Impossibilidade.

I - Este e. STJ pacificou o entendimento segundo o qual não incide a prescrição de fundo de direito nas ações em que se discute o pagamento da gratificação de que trata a Lei Estadual 6.371/93 do Rio Grande do Norte. Precedente: AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, 3ª Seção, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 07/11/2008. II - Tendo o e. Tribunal a quo decidido a controvérsia com fundamentos alicerçados na legislação estadual, o conhecimento do recurso especial esbarra, outrossi... ()

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Doc. 241.0310.7307.5484

820 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Gratificação. Lei 6.371/93. Prescrição de fundo de direito. Não incidência. Legislação local. Análise. Impossibilidade.

I - Este e. STJ pacificou o entendimento segundo o qual não incide a prescrição de fundo de direito nas ações em que se discute o pagamento da gratificação de que trata a Lei Estadual 6.371/93 do Rio Grande do Norte. Precedente: AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, 3ª Seção, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 07/11/2008. II - Tendo o e. Tribunal a quo decidido a controvérsia com fundamentos alicerçados na legislação estadual, o conhecimento do recurso especial esbarra, outrossi... ()

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Doc. 241.0310.7232.3953

821 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Gratificação. Lei 6.371/93. Prescrição de fundo de direito. Não incidência. Legislação local. Análise. Impossibilidade.

I - Este e. STJ pacificou o entendimento segundo o qual não incide a prescrição de fundo de direito nas ações em que se discute o pagamento da gratificação de que trata a Lei Estadual 6.371/93 do Rio Grande do Norte. Precedente: AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, 3ª Seção, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 07/11/2008. II - Tendo o e. Tribunal a quo decidido a controvérsia com fundamentos alicerçados na legislação estadual, o conhecimento do recurso especial esbarra, outrossi... ()

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Doc. 231.0260.9163.7730

822 - STJ. Recurso especial. Ação regressiva. 1. Transporte internacional de cargas (metanol). Explosão do navio vicuña no porto de paranaguá-pr. Perda total da carga transportada. Valor do seguro da mercadoria pago à importadora. Sub-rogação da seguradora. 2. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência nas razões recursais. Súmula 284/STF. 3. Dispensa de tradução do contrato redigido em língua estrangeira. Documento de fácil compreensão. Ausência de nulidade. Precedentes. 4. Instransmissibilidade da cláusula compromissória à seguradora sub-rogada. Peculiaridades do caso. Segurada que não aderiu à arbitragem. Competência da justiça estatal. 5. Responsabilidade da transportadora marítima. Norma especial do Decreto-lei 116/1967 que deve prevalecer em relação à regra geral do CCB, art. 750. Transportadora que somente responde pela higidez da mercadoria até o início da operação de descarga no porto. Fato ocorrido no presente caso. Responsabilidade exclusiva da entidade portuária (corré cattalini terminais marítimos ltda.). Inteligência dos arts. 3º, parágrafo segundo, e 6º, do Decreto-lei 116/1967. Reforma do acórdão recorrido que se impõe. Improcedência do pedido em relação à recorrente. Demais questões prejudicadas. 6. Recurso especial conhecido em parte, e, nessa extensão, provido.

1 - Cinge-se a controvérsia a definir: (i) se houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) se é necessário traduzir os documentos constantes nos autos em língua estrangeira; (iii) se o presente feito deve ser julgado pela arbitragem, considerando a existência de cláusula compromissória no contrato de transporte marítimo; (iv) se, no momento do início da descarga da mercadoria no Porto de Paranguá, cessou a responsabilidade da transportadora (recorrente); (v) se o caso trata de res... ()

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Doc. 221.2120.7775.6445

823 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação demolitória. Estação de rádio-base. Dispositivos apontados como violados. Prestação jurisdicional suficiente e fundamentada. Questão decidida a partir da análise de legislação local. Lei municipal. Exame na via do especial. Impossibilidade. Óbice da Súmula 280/STF. Matéria constitucional de competência do STF. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configura a ofensa ao quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, qual seja, a Lei municipal 4.608/2004, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF. 3 - Por outro lado, o inconformismo trazido n... ()

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Doc. 240.9290.5392.9594

824 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Legislação local. Exame. Inviabilidade. Razões. Dissociadas.

1 - Aplica-se o óbice da Súmula 284/STF quando a suposta ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso. 2 - A análise de teses recursais dependente do exame de legislação local, o que é vedado pela Súmula 280/STF. 3 - Tese expedida no apelo nobre dissociada do fundamento exarado pelo Tribunal de origem. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 4 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.6010.2219.2460

825 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Antecipação das custas processuais. Preparo. Obrigatoriedade. Recurso não previsto pelo CPP ou pela legislação processual penal especial. Inadmissibilidade pelo descumprimento de requisito extrínseco de admissibilidade recursal. Precedente da Corte Especial.

1 - Consoante a jurisprudência sedimentada no STJ, a interposição dos embargos de divergência deve vir acompanhada, necessariamente, do comprovante de pagamento das custas processuais respectivas, ainda que se trate de processo penal. 2 - O entendimento foi estabelecido pela Corte Especial no julgamento do AgRg nos EAREsp 1.196.846/PR, sob a relatoria do eminente Ministro Herman Benjamim (julgado em 20/11/2019, DJe 04/12/2019), ao observar que o recurso em apreço não constitui instituto ... ()

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Doc. 220.3171.1852.8630

826 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Base de cálculo. Controvérsia solucionada à luz da legislação local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não é suficiente a parte aponte como violado dispositivo de Lei. Solucionada a controvérsia na origem à luz da legislação local, consoante ocorreu no caso em tela, resta inviável o exame da questão em sede de recurso especial em virtude do óbice da Súmula 280/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.6150.4851.6983

827 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação a fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial. Decisão mantida.

1 - Não houve impugnação ao fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial que reconhece que a argumentação do recurso especial não traduz desrespeito à legislação enfocada a ponto de permitir seja o presente alçado à instância superior. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.8261.2934.8638

828 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso especial. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.

A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

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Doc. 230.9130.6605.0847

829 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso especial. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.

1 - A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

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Doc. 240.4161.2376.6928

830 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso especial. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.

A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

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Doc. 240.4161.2808.7967

831 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso especial. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.

A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

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Doc. 231.0110.8924.2599

832 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso especial. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.

A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

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Doc. 231.0021.0276.4811

833 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso especial. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.

A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

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Doc. 221.0201.0684.2192

834 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Argumentação recursal que implica exame de regramentos locais. Inviabilidade. Súmula 280/STF.

1 - Embora a parte aduza violação ao , o fato é que o exame da tese recursal (a legislação do Estado de Goiás impede o aproveitamento dos créditos acumulados de ICMS, os quais não podem ser considerados aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica para fins de apuração das bases imponíveis do IRPJ e da CSLL) exige a análise pormenorizada de dispositivos de legislação local, o que torna a pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a... ()

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Doc. 230.8160.1381.0905

835 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Incidência das custas finais no cumprimento de sentença. Questão dirimida à luz da legislação estadual. Inadmissibilidade do recurso especial. Súmula 280/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme trecho do acórdão recorrido colacionado na decisão monocrática, o Tribunal local se manifestou satisfatoriamente sobre o ponto da lide considerado omitido. Logo, sem razão as agravantes quando persistem na tese de negativa de prestação jurisdicional por parte da Corte de origem. 2 - Incidência das custas finais na fase de cumprimento de sentença que foi reconhecida pelo acórdão recorrido com base na interpretação da legislação estadual de regência, não sendo admis... ()

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Doc. 220.4191.2893.6427

836 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Legislação local. Exame. Impossibilidade.

1 - Inexiste violação do , quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese. 2 - Não enfrentado pela Corte a quo o conteúdo do dispositivo de Lei tido por violado e o argumento nele respaldo, há manifesta falta de prequestionamento a atrair a incidência da Súmula 211/STJ. 3 - A análise da pretensão depende do exame d... ()

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Doc. 230.6230.3252.1970

837 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Legislação local. Exame. Inviabiliudade.

1 - Inexiste ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem deman... ()

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Doc. 240.9290.7431.4705

838 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Legislação local. Exame. Inviabilidade.

1 - Inexiste ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem demand... ()

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Doc. 180.3520.5005.0800

839 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Interrogatório. Nulidade. Lei 11.343/2006, art. 57. Não incidência. Novo entendimento do STF firmado no HC 127.900/AM. CPP, art. 400. Princípio da ampla defesa. Preponderância sobre o da especialidade. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A jurisprudência desta Corte havia firmado o entendimento de que «as regras do procedimento comum não derrogam diversa previsão de procedimentos regulados por lei especial, em ra... ()

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Doc. 250.4290.6158.6319

840 - STJ. Recurso especial. Empresarial. Falência. Recuperação judicial. Representado. Crédito. Representante comercial. Pessoa física. Pessoa jurídica. Classificação. Créditos derivados da legislação do trabalho. Equiparação. Inteligência da Lei 4.886/1965, art. 44.

1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir se o crédito de titularidade do representante comercial pessoa jurídica deve ser classificado como crédito derivado da legislação do trabalho para o fim de classificação na recuperação judicial ou na falência. 2 - a prevê que, no caso de falência ou recuperação judicial do representado, as importâncias devidas ao representante em decorrência das relações estabelecidas com base na referida lei, serão co... ()

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Doc. 250.2121.0658.0170

841 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Execução de pena de multa. Legislação estadual que afasta a cobrança de dívida de valor inferior a 1.200 ufesps (Lei estadual 14.272/2010, regulamentada pela Resolução pge 21/2017). Inaplicabilidade. Tema 931 do STJ. A pena de multa ainda possui caráter penal. A legislação estadual não pode interferir no preceito secundário da norma penal. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual se discute a execução de pena de multa imposta em processo criminal, em face de legislação estadual que estabelece limites para a execução de dívidas de valor inferior a 1.200 UFESPs. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a legislação estadual pode afastar a execução de pena de multa quando o valor não ultrapassa determinado ... ()

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Doc. 165.1055.8002.7000

842 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação declaratória de nulidade de assembléia de acionistas c/c condenatória de complementação de participação acionária. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo regimental, mantendo hígida a decisão monocrática que acolheu o agravo da casa bancária para conhecer em parte do recurso especial e na extensão dar-lhe provimento a fim de restabelecer a sentença que julgou improcedente o pedido, com amparo no CPC/1973, CPC, art. 269, IVface o exercício extemporâneo da pretensão, prejudicadas as demais teses arguidas no apelo extremo. Insurgência do autor.

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Doc. 240.4271.2634.0759

843 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento constitucional autônomo. Exame pelo STJ. Impossibilidade. Legislação local. Análise. Vedação. Súmula 280/STF. Provimento negado.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamento eminentemente constitucional, mais especificamente da , § 3º (CF), matéria insuscetível de ser examinada em recurso especial. 2 - A tutela jurisdicional prestada pela Corte de origem com fundamento em legislação local impede o exame do recurso especial, mediante a aplicação da Súmula 280/STF (STF). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.2171.2194.4738

844 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ICMS. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Nulidade do auto de infração. Controvérsia analisada à luz da legislação local. Súmula 280/STF. Responsabilidade solidária. Exame da legislação local em face da legislação federal. Competência do STF. Agravo interno não provido.

1 - A alegação de afronta ao , II, e , § 1º, de forma genérica, sem efetiva demonstração da negativa de prestação jurisdicional e omissão do Tribunal a quo no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - No mérito, o fundamento central da controvérsia é de cunho eminentemente amparado em legislação local, a sabe... ()

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Doc. 220.3241.1554.3423

845 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Reposição salarial. Arguição de prescrição intercorrente. Análise que demanda o exame de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF.

1 - A solução da controvérsia, tal como trazida nas razões recursais, extrapola a estreita via do recurso especial, visto que implica o exame de violação reflexa ou indireta a texto de Lei, já que o caso necessita primordialmente da análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.»). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 156.3501.8000.9400

846 - STJ. Direito processual civil. Embargos de divergência. Constitucional. Tributário. Impossibilidade de análise de legislação superveniente em sede de recurso especial. Requisito constitucional do prequestionamento. Matérias de ordem pública.

«1. Para a apreciação de matéria pelo STJ no julgamento de recurso especial, é necessário ter havido o efetivo debate da legislação infraconstitucional no Tribunal de origem. 2. Não cabe a apreciação de direito superveniente invocado pela parte somente em recurso especial e no STJ, em face do não cumprimento do requisito constitucional do prequestionamento. 3. A exigência do prequestionamento prevalece também quanto às matérias de ordem pública. 4. Embargos de divergên... ()

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Doc. 210.6290.9619.3585

847 - STJ. processual civil. Recurso especial. Pessoa jurídica. Justiça gratuita. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Legislação local. Análise. Inviabilidade.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, cristalizado no enunciado da Súmula 481, as pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, podem ser beneficiárias da gratuidade tratada pela Lei 1.060/1950, desde que comprovem a impossibilidade de pagamento dos encargos do processo, sem comprometer a sua existência. 2 - Hipótese em que o Tribunal local deixou claro que não foram demonstrados os requisitos necessários ao deferimento da gratuidade de justiça, sendo certo que, eventual reforma d... ()

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Doc. 241.2090.8896.3154

848 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Legislação extravagante. Legislação extravagante. Tráfico privilegiado de drogas (3.420 g de cocaína). Violação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dosimetria, causa de diminuição de pena aplicada em 1/6. Concessão da fração máxima. Inviabilidade. Fundamentos concretos a justificar o patamar diverso do máximo permitido. Vinculação eventual com organização criminosa. Jurisprudência desta corte. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e desprover o recurso especial.

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Doc. 240.5080.2442.0924

849 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Interpretação da legislação local. Não cabimento. Súmula 280/STF.

1 - Ao decidir a controvérsia, assim se manifestou o Tribunal de origem (fls. 551- 552, e/STJ): «a questão não é nova nesse Egrégio Tribunal de Justiça, o qual firmou entendimento de que, no que tange aos efeitos da Lei estadual 1.161, de 27 de junho de 2000, a prescrição quinquenal não atinge a própria substância ou fundo de direito, mas tão somente eventuais vantagens financeiras abrangidas no período". 2 - Assim, embora o recorrente alegue ter ocorrido violação a Lei, a Corte... ()

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Doc. 250.2280.1323.8621

850 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão recorrido. Validade de Lei local. Súmula 280/STF. Recurso especial. CTN, art. 97. Princípio da legalidade tributária. Reprodução de norma constitucional. Impossibilidade de análise na via especial.

1 - Não há ofensa ao , quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - Quanto à regularidade da exigibilidade do ICMS, o julgado recorrido se pautou em legislação local para decidir, esbarrando, assim, a insurgência recursal excepcional na Súmula 280/STF. 3 - É remansoso o posicionamento do STJ em relação à inviabilidade de se discutir em sede especial alegada ofe... ()

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