Legislacao Especial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.6180.6269.0570

851 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que decidiu pelo não preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Súmula 315/STJ. Não cabimento dos embargos de divergência.

1 - Os embargos de divergência têm por finalidade precípua a uniformização da jurisprudência interna do STJ quanto à interpretação da legislação federal, não servindo para discutir o erro ou acerto do acórdão embargado quanto à aplicação, ou não, de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial. 2 - Não se admite a interposição de embargos de divergência, quando não tiver sido apreciado o mérito do recurso especial, a teor do que ... ()

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Doc. 241.2090.8896.3154

852 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Legislação extravagante. Legislação extravagante. Tráfico privilegiado de drogas (3.420 g de cocaína). Violação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dosimetria, causa de diminuição de pena aplicada em 1/6. Concessão da fração máxima. Inviabilidade. Fundamentos concretos a justificar o patamar diverso do máximo permitido. Vinculação eventual com organização criminosa. Jurisprudência desta corte. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e desprover o recurso especial.

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Doc. 240.5080.2442.0924

853 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Interpretação da legislação local. Não cabimento. Súmula 280/STF.

1 - Ao decidir a controvérsia, assim se manifestou o Tribunal de origem (fls. 551- 552, e/STJ): «a questão não é nova nesse Egrégio Tribunal de Justiça, o qual firmou entendimento de que, no que tange aos efeitos da Lei estadual 1.161, de 27 de junho de 2000, a prescrição quinquenal não atinge a própria substância ou fundo de direito, mas tão somente eventuais vantagens financeiras abrangidas no período". 2 - Assim, embora o recorrente alegue ter ocorrido violação a Lei, a Corte... ()

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Doc. 250.2280.1323.8621

854 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão recorrido. Validade de Lei local. Súmula 280/STF. Recurso especial. CTN, art. 97. Princípio da legalidade tributária. Reprodução de norma constitucional. Impossibilidade de análise na via especial.

1 - Não há ofensa ao , quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - Quanto à regularidade da exigibilidade do ICMS, o julgado recorrido se pautou em legislação local para decidir, esbarrando, assim, a insurgência recursal excepcional na Súmula 280/STF. 3 - É remansoso o posicionamento do STJ em relação à inviabilidade de se discutir em sede especial alegada ofe... ()

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Doc. 250.6261.2496.9730

855 - STJ. Civil. Ação de divórcio. Indenização. Recurso especial ou aluguel para ex-Cônjuge. Recurso especial que não indica os preceitos legais violados nem sobre os quais se funda o dissídio jurisprudencial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido.

1 - A jurisprudência desta Corte segue no sentido da necessidade de indicação clara e precisa do artigo de lei dito violado ou sobre o qual se deu a divergência interpretativa sob pena do seu não conhecimento pela deficiência na sua fundamentação, uma vez que não basta a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal. 2 - Recurso especial não conhecido.

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Doc. 241.0260.7896.0949

856 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Gratificação especial. Prescrição. Inocorrência. Relação de trato sucessivo. Incidência da súmula 85/STJ. Lei estadual 6.371/93 e suas alterações. Lei complementar estadual 242/02. Legislação local. Revogação. Súmula 280/excelso pretório.

1 - O STJ firmou compreensão segundo a qual: «(...) não incide a prescrição do fundo de direito nas ações em que se discute o adimplemento da gratificação especial a que se refere a Lei 6.371/1993 do Estado do Rio Grande do Norte, por versar a hipótese sobre omissão do Poder Público local em pagar aos servidores o valor integral da referida verba, sendo, portanto, a relação de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85/STJ". (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Maria T... ()

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Doc. 241.0301.1540.4790

857 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Gratificação especial. Prescrição. Inocorrência. Relação de trato sucessivo. Incidência da súmula 85/STJ. Lei estadual 6.371/93 e suas alterações. Lei complementar estadual 242/02. Legislação local. Revogação. Súmula 280/excelso pretório.

1 - O STJ firmou compreensão segundo a qual: «(...) não incide a prescrição do fundo de direito nas ações em que se discute o adimplemento da gratificação especial a que se refere a Lei 6.371/1993 do Estado do Rio Grande do Norte, por versar a hipótese sobre omissão do Poder Público local em pagar aos servidores o valor integral da referida verba, sendo, portanto, a relação de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85/STJ". (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Maria T... ()

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Doc. 211.2171.2745.8753

858 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Obrigações acessórias. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - A análise da controvérsia demanda o exame de legislação local, tendo em vista que o Tribunal a quo adotou como fundamento do decisum a legislação estadual, quais sejam, a Lei 2.657/1996 e o Decreto 27.427/2000. Incidência da Súmula 280/STF. 2 - Quanto à divergência jurisprudencial, o mesmo óbice aplicável ao recurso especial interposto com base na alínea «a», impede a análise do recurso interposto com base na alínea «c» do permissivo constitucional. 3 - Agravo interno ... ()

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Doc. 241.1060.9609.1497

859 - STJ. Administrativo. Processual civil. Gratificação especial instituída pela Lei estadual 6.373/93. Prescrição qüinqüenal. Relação de trato sucessivo. Incidência da súmula 85/STJ. Matéria relativa à revogação de Lei anterior por posterior. Necessidade de exame de legislação municipal. Incidência da súmula 280/STF. 1. É de ser afastada a prescrição do fundo de direito, restando caracterizada a conduta omissiva do estado, consistente em não repassar a gratificação especial garantida na legislação estadual, renovada mês a mês, o que atrai a incidência da súmula 85/STJ, uma vez que não consta ato concreto negando-Lhe o direito. Precedentes.

2 - Por força da Súmula 280/STF, é inviável a análise da questão relativa à revogação de lei anterior por norma subsequente, na presente via do recurso especial, na medida em que demandaria, necessariamente, o exame percuciente da legislação local apontada no aresto atacado. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.3220.6170.6905

860 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Recurso especial. Acórdão fundamentado na interpretação de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Provimento negado.

1 - Da leitura do acórdão recorrido, constata-se que o mérito recursal foi decidido à luz da interpretação de lei estadual. A alteração do julgado, conforme pretendido nas razões recursais, demandaria, necessariamente, a análise da legislação local, providência vedada em recurso especial. Desse modo, é aplicável à espécie, por analogia, a Súmula 280/STF: «Por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário". 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 241.1040.9635.5942

861 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Previdenciário. Concessão de aposentadoria. Fator de conversão. Ofensa à legislação. Alegações genéricas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Acórdão a quo. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

I - A interposição de recurso especial fulcrado na alínea «a» do permissivo constitucional exige que o suplicante exponha com clareza a ofensa à legislação, conforme enunciado 284 da Súmula do c. STF. Precedentes. II - É vedado, conforme entendimento consolidado na súmula 283 do c. STF, o conhecimento de apelo especial que deixou de impugnar especificamente fundamento que, por si só, é suficiente para manter a decisão recorrida. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 221.2020.9269.2992

862 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Indicação de parágrafo inexistente. Súmula 284/STF. Auxílio-doença. Concessão com base em legislação municipal. Súmula 280/STF.

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Doc. 250.2280.1732.6260

863 - STJ. Recurso especial. Ação de exigir contas. Decisão surpresa. Não ocorrência. Inépcia da petição inicial. Interesse processual. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea «a» quanto pela alínea «c» do permissivo constitucional. 3 - A insurgência do recorrente envolve, em verdade, não a análise de ofensa à legislação infraconstitucional, mas mera pretensão de reexame das conclusões da C... ()

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Doc. 230.7060.8993.6964

864 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Legislação local. Apreciação. Inviabilidade.

1 - Inexiste contrariedade dos arts. 1.022 e 489, § 1º, IV, do CPC/2015, quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Segundo a jurisprudência do STJ, «o vício que autoriza a alegação de contradição é a contradição interna do julgado, não a contradição entre este e o entendimento da p... ()

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Doc. 250.2280.1378.4942

865 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo interno para sanar omissão. Impossibilidade. Tributário. Repetição de indébito. Atualização. Acórdão recorrido embasado na interpretação da legislação local. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - É inviável a utilização do agravo interno como embargos de declaração, apontando- se suposta omissão na decisão agravada, o que torna incabível a aplicação do princípio da fungibilidade dada a inexistência de dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto. Precedentes. II - A controvérsia foi dirimida pelo tribunal de origem em acórdão fundamentado na interpretação da legislação local, revelando-se incabível a sua revisão, em recurso especial, nos termos da Súmul... ()

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Doc. 136.2322.3000.3600

866 - TRT3. Aposentadoria especial. Concessão. Recurso administrativo. Oficial de justiça avaliador. Conversão do tempo de serviço prestado em tempo especial para a concessão de aposentadoria. Princípio da legalidade.

«A concessão de aposentadoria especial, da qual decorre a conversão de tempo especial em comum com vistas à antecipação da aposentadoria, está prevista no de 1988 e depende de edição de lei complementar, o que provocou a interposição de sucessivos Mandados de Injunção perante o Supremo Tribunal Federal a fim de suprimir a lacuna legislativa. Ocorre que, ao contrário do que entendeu o Requerente, depreende-se das decisões daquela Suprema Corte que não houve determin... ()

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Doc. 241.1131.2881.4949

867 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Policial militar. Promoção por antigüidade. Violação ao art. 2º da licc. Exame reflexo de legislação local. Súmula 280/STF.

1 - No caso em apreço, «a análise de suposta violação ao art. 2º da LICC ensejaria o exame reflexo de legislação local, a fim de estabelecer se, de fato, a matéria versada na Lei Estadual 226/48 foi integralmente tratada na Lei Estadual 10.072/76, e, portanto, por ela revogada.» (REsp. 700.185, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 3/4/2007, DJ 7/5/2007) 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 220.6021.2818.2934

868 - STJ. tributário. Acórdão recorrido. Controvérsia dirimida com base em legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Conflito entre norma local e federal. Análise em recurso especial. Impossibilidade. Acórdão baseado em fundamentos eminentemente constitucionais. Inviabilidade em recurso especial.

1 - O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.»). 2 - Nos casos em que há conflito entre lei local e federal, a questão só pode ser resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos da Emenda Constitucional 45/2004, que passou para a Corte Supr... ()

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Doc. 240.9130.5974.5841

869 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Prequestionamento. Ausência. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Legislação local. Exame. Inviabilidade.

1 - Aplica-se o óbice da Súmula 284/STF quando a suposta ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso. 2 - Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de Lei apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir na espécie o óbice da Súmula 282/STF. 3 - Infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem demandaria o reexame do conjunto fático probató... ()

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Doc. 220.4061.2543.6902

870 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Legislação local. Análise. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Inviabilidade.

1 - Inexiste violação do e quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da parte recorrente, como na espécie. 2 - Nos termos da Súmula 280/STF, é defesa a análise de lei local em sede de recurso especial. 3 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 4 - Hipótese em que o Tribunal pau... ()

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Doc. 153.3264.8005.1700

871 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Decisão que anula sentença proferida liminarmente reconhecendo a decadência, para determinar a regular tramitação do feito, com a subsequente citação dos réus. Argumento de preclusão para reconhecimento da decadência. Inviabilidade. Afirmação de imprescritibilidade para anulação do resgate. Descabimento. O prazo para ajuizamento de ação vindicando anulação de pactuação firmada entre entidade de previdência privada e ex-participantes, participantes ou assistidos de plano de benefícios de previdência privada é de 4 anos. Direito potestativo. Incidência do disposto no art. 178, do cc.

«1. É descabido o fundamento utilizado pela Corte local acerca da preclusão para discussão da ocorrência da decadência, pois o primeiro acórdão - prolatado antes mesmo da citação dos réus - , em harmonia com o princípio processual da congruência, limitou-se a anular a sentença primeva para determinar o regular processamento do feito, ensejando a superveniente instauração do contraditório, na presente relação jurídica processual. 2. Como é cediço, a prescritibilidade é a... ()

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Doc. 241.1060.9373.9627

872 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Legislação local. Súmula 280/STF. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2 - O exame de legislação local é inviável na via do recurso especial, em face da vedação prevista na Súmula 280/STF. 3 - O agravo regimental não se presta ao prequestionamento de dispositivos constitucionais para a abertura da via extraordinária, sob o risco de incorrer em usurpação da competência con... ()

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Doc. 241.1131.2150.3854

873 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Licitação. Pregão. Recapeamento de asfalto. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Legislação municipal. Súmula 280/STF. Agravo não provido.

1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 2 - O alegado conflito entre a Lei 10.520/2002 e a legislação municipal deve ser dirimido em recurso extraordinário, nos termos da , III, «d». 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8150.7203.1472

874 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pecúlio post mortem. Análise de dispositivos de legislação local. Súmula 280/STF. Incidência. Conflito entre Lei local e Lei. Competência do Supremo Tribunal Federal.

1 - O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, qual seja, da Lei Estadual 285/79, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".). 2 - «A desconformidade da legislação local com o disposto na Lei 9.717/1998 e na Lei 8.213/1991 converge à existência de conflito entre lei local e Lei, questã... ()

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Doc. 210.8150.7895.7436

875 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pecúlio post mortem. Análise de dispositivos de legislação local. Súmula 280/STF. Incidência. Conflito entre Lei local e Lei. Competência do Supremo Tribunal Federal.

1 - O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, qual seja, da Lei Estadual 285/79, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".). 2 - «A desconformidade da legislação local com o disposto na Lei 9.717/1998 e na Lei 8.213/1991 converge à existência de conflito entre lei local e Lei, questã... ()

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Doc. 240.6180.6773.9517

876 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso especial. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.