DOC. 210.8250.3562.6873

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acórdão a quo com fundamento em legislação local. Incidência da Súmula 280/STF.

1 - O Tribunal de origem decidiu a demanda utilizando-se de legislação local (Lei Estadual 2.657/1996), de modo que a desconstituição do acórdão a quo, na forma pretendida pela recorrente, encontra óbice na Súmula 280/STF.

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