DOC. 210.7021.1326.1867

STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial especial. Alegação genérica de violação de legislação infraconstitucional. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211. Decisão mantida.

1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação de legislação federal, mas não demonstra, clara e objetivamente, de que modo a norma foi desrespeitada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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