STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação civil pública. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Ação coletiva de consumo. Ministério Público. Legitimidade. Configurada. Existência de relevância social.
«1 - Se a controvérsia é decidida dentro dos limites delineados na petição inicial, não há falar em julgamento extra, citra ou ultra petita.
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