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Decreto 8.940, de 22/12/2016, art. 10

Artigo10

Art. 10

- A pena de multa aplicada, cumulativamente ou não, com a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos não é alcançada pelo indulto.

Parágrafo único - O indulto será concedido independentemente do pagamento da pena pecuniária, que será objeto de execução fiscal após inscrição em dívida ativa do ente federado competente.

TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO OU COMUTAÇÃO DE PENAS - DECISÃO QUE DEFERIU O INDULTO EM RELAÇÃO A PENA JÁ EXTINTA - SANÇÃO A SER INDULTADA OU COMUTADA DEVE ESTAR VIGENTE AO TEMPO DO DECRETO E DO PEDIDO NELE FUNDAMENTADO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PERDÃO TOTAL OU PARCIAL DE PENA CUJA PUNIBILIDADE JÁ FOI JULGADA EXTINTA, PELA PERDA DO OBJETO - ENTENDIMENTO EM CONTRÁRIO ACARRETARIA EM CONCESSÃO DE INDULTO OU COMUTAÇÃO A PENAS DIVERSAS, PELA VIA TRANSVERSA, NOTADAMENTE NOS CASOS DE CONDENADOS POR CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS - PENA DE MULTA NÃO ABRANGIDA - DECRETO 8.940/16, art. 10 - DADO PROVIMENTO Mais detalhes

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