DOC. 330.5706.7123.4994

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DE PENA DE MULTA - CONDENAÇÃO POR TRÁFICO PRIVILEGIADO.

Recurso ministerial. Adesão à corrente majoritária, ressalvada a posição do Relator, a fim de reconhecer-se como não hediondo o «tráfico privilegiado», delito não abrangido entre as vedações elencadas no Decreto 11.846/2023. Preenchimento dos requisitos necessários à concessão do indulto. Recurso não provido, com ressalva.

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