Filhos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.8261.2576.2720

601 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. ECA. Ação revisional de visitas. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Alteração do regime de visitas aos filhos. Risco de prejuízo. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir, de forma integral, a controvérsia. 2 - O Tribunal estadual, com arrimo nas peculiaridades dos autos, concluiu pela impossibilidade de modificação do regime de visitação aos filhos no período das férias escolares, ante ... ()

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Doc. 220.5131.2377.5579

602 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução da pena. Prisão domiciliar. Apenada genitora de crianças menores. Condenação definitiva pelos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pena de reclusão a ser cumprida em regime prisional inicialmente fechado. Hipótese que não se amolda ao decidido pelo STF. STF no HC Acórdão/STF. Ausência de comprovação da imprescindibilidade da mãe aos cuidados dos filhos. Reexame. Inviabilidade. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte de Justiça entende que no âmbito da execução definitiva da pena, para fins de concessão de prisão domiciliar, é necessário que haja a efetiva demonstração da indispensabilidade da apenada aos cuidados dos filhos menores, o que não é a hipótese dos autos. Precedentes. 2 - Tendo sido consignado pelas instâncias ordinárias a ausência de demonstração da indispensabilidade da paciente aos cuidados dos filhos menores, inviável desconstituir tal premissa por esta Cor... ()

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Doc. 321.0847.7953.7387

603 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PEDIDO FORMULADO POR PAI IDOSO EM FACE DA FILHA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DAS REAIS NECESSIDADES E DA EFETIVA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO AUTOR. AUSÊNCIA. DEPENDÊNCIA DOS FILHOS PARA PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPRESCINDIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação de Alimentos movida pelo recorrente, idoso, em face de sua filha, indeferiu o pedido de tutela de urgência para fixação de alimentos provisórios. O agravante alegou encontrar-se em situação de vulnerabilidade, necessitando de cuidados diários e afirmou a impossibilidade de seu outro filho arcar sozinho com suas despesas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão present... ()

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Doc. 135.2483.8043.4911

604 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHOS MENORES DE IDADE. INCAPACIDADE DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE. EXAME DNA NEGATIVO. EXAME REALIZADO EXTRAJUDICIALMENTE. FILHO REGISTRADO VOLUNTARIAMENTE. DEVER DE SUSTENTO QUE PREVALECE ATÉ SENTENÇA JUDICIAL DE NATUREZA DESCONTITUTIVA DA PATERNIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -

Sabe-se que a fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, procedendo-se com a análise das reais necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, a teor do art. 1.694, §1º, do Código Civil. - A presunção das necessidades dos filhos menores dispensa a comprovação específica e é decorrente de sua condição de vulnerabilidade e dependência em relação aos pais ou responsáveis legais, abrangendo subsistência, educaç... ()

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Doc. 157.2142.4009.0300

605 - TJSC. Ação cautelar de exibição de documentos. Prontuário médico-hospitalar de paciente falecida, mãe dos autores. Actio ajuizada contra instituição hospitalar, detentora desse documento. CPC/1973, art. 844, II. Legitimidade passiva ad causam. Negativa fundada no sigilo médico e na proteção da intimidade da paciente. Sigilo mitigado pelo direito de informação dos filhos acerca dos cuidados médicos prestados à sua genitora. Ordem de exibição mantida. Recurso desprovido.

«Tese - É cabível o ingresso de ação cautelar de exibição de prontuário hospitalar pelos filhos do falecido, sem ser oponível a existência de sigilo médico frente ao evidente direito à informação.»

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Doc. 103.1674.7396.7900

606 - 2TACSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Falecimento do devedor. Substituição pelo espólio. Habilitação dos herdeiros inviável face à inexistência de inventário. Regular prosseguimento contra viúva e filhos sem necessidade de habilitação. CPC/1973, arts. 265, § 1º e 1.055.

«... No curso da ação de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente ao agravado foi constatado que o mesmo havia falecido, sendo certo também que, com certidão do distribuidor da Comarca, foi comprovado que não houve a abertura de inventário do agravado. E, diante disso, não havendo processo de inventário não há que se cogitar de «Espólio», bem como inventariante do falecido que são figuras de direito processual que dada a inexistência de inventário ou arrolamento, ... ()

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Doc. 894.4918.8553.2593

607 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. INDENIZAÇÃO POR MORTE. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A HERDEIROS FILHOS. EXISTÊNCIA DE CÔNJUGE SOBREVIVENTE. TEORIA DA APARÊNCIA. BOA-FÉ NÃO CONFIGURADA. DEVER DE DILIGÊNCIA DA SEGURADORA. PAGAMENTO PARCIAL DEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a «Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório - DPVAT», condenando a seguradora ao pagamento integral de R$ 13.500,00 pela morte de Braz Francisco de Souza. A seguradora sustenta que efetuou o pagamento administrativo do valor total aos filhos do falecido, alegando validade do pagamento com base na teoria da aparência e na boa-fé, conforme II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) ... ()

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Doc. 881.3078.8192.5128

608 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - NASCIMENTO DE OUTROS FILHOS PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA. 1.

O art. 1.699 do Código Civil determina que «se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar do Juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução, ou majoração do encargo". 2. Em sede de ação revisional de alimentos, o ônus da prova acerca da mudança das necessidades ou das possibilidades econômicas das partes é de quem pleiteia a redução ou o agravamento do encargo, a teor do, I ... ()

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Doc. 247.3292.2949.7340

609 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO/REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALIMENTOS EX-CÔNJUGE - FILHOS MENORES- ALIMENTOS INTUITO FAMILIAE - NECESSIDADE DE REDUÇÃO/EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS - NÃO COMPROVADA. -

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio possibilidade-n... ()

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Doc. 230.5010.8927.1210

610 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Unificação de penas. Tráfico de entorpecentes e roubo qualificado. Reeducanda gestante e mãe de 4 filhos menores. Prisão domiciliar. Situação excepcional não demonstrada. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo desprovido.

1 - O STJ superou a interpretação literal do disposto na , a fim de abarcar e dar efetividade ao princípio da dignidade da pessoa humana na individualização da pena, adotando entendimento segundo o qual é possível a concessão de prisão domiciliar às sentenciadas em cumprimento de pena no regime fechado ou semiaberto, quando devidamente demonstrada sua imprescindibilidade (HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 13/1... ()

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Doc. 163.7853.5021.5700

611 - TJSP. Mandado de segurança. Pretensão à transferência para unidade escolar do sesi sem se enquadrar a impetrante no rol de beneficiários do serviço. Alegação de que a porcentagem destinada aos dependentes legais de beneficiários da indústria (90%) em comparação com a porcentagem destinada aos filhos dos funcionários (10%) inviabiliza a fruição dos serviços oferecidos pela escola em flagrante injustiça. Descabimento. Entidade que ostenta personalidade de direito privado, sem fins lucrativos, mantida e administrada pela indústria, além do que, não integra a administração direta ou indireta. Serviço criado para atender prioritariamente os interesses dos dependentes legais dos beneficiários da indústria e dos filhos dos funcionários da instituição. Atividades de interesse público que não se confundem com serviço público. Liberdade para criação de suas próprias regras. Segurança denegada. Recurso desprovido.

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Doc. 485.6193.2446.3872

612 - TJRJ. Apelação criminal. Feminicídio. Recurso da Defesa. Improcedência. Tese acusatória fortemente ancorada nos autos, uma vez que o crime foi presenciado por dois filhos da vítima. Depoimento firme dos menores realizado pelo NUDECA, com todos os protocolos necessários. Dosimetria correta. Utilização de uma das qualificadoras do delito na primeira fase dosimétrica como circunstância judicial. Procedimento acertado, pois fere a lógica jurídica apenar igualmente quem pratica crime com uma só qualificadora e outro que incide em duas exasperantes. Pena-base devidamente majorada por circunstâncias judiciais negativas idôneas. Na terceira-fase, incidiu corretamente a causa de aumento na fração máxima de ½ prevista no, III, do § 7º, do CP, art. 121, pois o crime foi praticado na presença de dois filhos da ofendida. Recurso desprovido.

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Doc. 103.2110.5007.9900

613 - TJSP. Alimentos. Casamento. Separação litigiosa. Insuportabilidade da vida em comum. Comportamento violento e ameaçador do varão. Mulher que sai do lar por força de separação de corpos. Filhos, com onze e nove anos, melhor adaptados ao pai. Regulamentação de visitas da mulher aos menores. Varão culpado pela ruptura. Alimentos à mulher até que se adapte à nova vida. Partilha posterior. Procedência.

O comportamento agressivo e violento do varão para com a esposa, como o demonstrado nos autos, caracteriza injúria que torna insuportável a vida em comum; daí a procedência da separação por culpa do varão. Estando os filhos menores melhor adaptados ao pai, devem com ele permanecer, regulando-se o direito de visita da mulher, a qual se concede também alimentos, até que se adapte à nova vida.

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Doc. 564.4284.4202.8831

614 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE OBRIGAÇÃO EM RELAÇÃO À FILHA MAIOR DE IDADE E REDUÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DOS FILHOS MENORES. MAIORIDADE QUE NÃO AFASTA AUTOMATICAMENTE O DEVER ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTOSSUFICIÊNCIA DA ALIMENTANDA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE PRESERVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Alimentos, fixando a obrigação alimentícia do genitor em 35% (trinta e cinco por cento) de seus rendimentos líquidos em favor de seus três filhos. O apelante busca a exoneração do dever alimentar em relação à filha maior de idade e a redução da pensão em favor dos filhos menores para 22% de seus rendimentos líquidos (11% para cada menor). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questõ... ()

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Doc. 250.4011.0825.1183

615 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Filhos menores de idade. Não comprovação de imprescindibilidade de cuidados que justifique a concessão do benefício. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Ordem indeferida liminarmente. Agravo regimental desprovido.

1 - Analisando os pedidos de prisão domiciliar no curso de execuções definitivas, a jurisprudência desta Corte Superior assentou o posicionamento segundo o qual « a melhor exegese da , extraída dos recentes precedentes da Suprema Corte, é na direção da possibilidade da prisão domiciliar em qualquer momento do cumprimento da pena, ainda que em regime fechado, desde que a realidade concreta assim o imponha « (HC 366.517/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz,... ()

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Doc. 241.0291.0661.6531

616 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Pensão. Direito da mãe e viúva acrescer os valores recebidos pelos filhos. Decisão em consonância com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ.

1 - Inviável o especial se a decisão recorrida está em consonância com o entendimento desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 163.7853.5023.5100

617 - TJSP. Ilegitimidade ativa «ad causam´´- negatória de paternidade. Ação proposta por filhos e ex-cônjuge. Ilegitimidade ativa reconhecida. Pretensão de esclarecimento da paternidade fundada em mera dúvida. Reconhecida a carência de ação. Extinção do feito sem resolução do mérito. Recurso improvido.

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Doc. 268.3677.1695.2332

618 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - ALIMENTANDA OCTAGENÁRIA E SAÚDE DEBILITADA QUE RECLAMA A CONTRIBUIÇÃO DOS FILHOS PARA GARANTIR SEU SUSTENTO - BALIZAS DO ARBITRAMENTO RESPEITADAS - RECURSO NÃO PROVIDO.

1.Com fundamento no , podem os parentes pedirem uns aos outros os alimentos necessários para viver de forma compatível com a sua condição social, cujo montante, nos termos do §1º do mesmo artigo, deve ser compatível com as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante. 2. Verificado que a autora, mãe dos réus, é pessoa idosa, contando hoje com 86 (oitenta e seis anos), ficou internada recentemente para apuração de uma isquemia cerebral, cujo quadro de... ()

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Doc. 494.8968.6709.7355

619 - TJSP. Ação de alimentos. Tutela provisória. Alimentante que possui outros filhos. Indícios de que seus ganhos não recomendam o percentual fixado. Alimento arbitrado em favor de único filho. Arbitramento em 20% dos vencimentos líquidos do alimentante, mantida a previsão de 50% do salário mínimo nacional na hipótese de desemprego. Recurso parcialmente provido. Agravo interno prejudicado

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Doc. 190.0875.7005.9800

620 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Penhora anterior ao casamento do devedor. Imóvel em que residem a esposa e os filhos. Bem de família. Impenhorabilidade. Exceções. Rol taxativo. (Lei 8.009/1990, art. 1º e Lei 8.009/1990, art. 3º). Agravo provido.

«1 - As hipóteses de exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família são taxativas, não comportando interpretação extensiva. 2 - O imóvel em que residem os recorrentes, esposa e filhos do devedor, deve ser objeto de proteção pelo sistema jurídico, não sendo lícito impor à futura esposa o ônus de diligenciar sobre a existência de eventual constrição de imóvel do futuro esposo, como condição para a obtenção de direito à proteção legal, cuja eficácia apenas a... ()

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Doc. 241.2090.8670.8638

621 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Pensão militar. Autora, maior de idade, adotada por meio de escritura pública já na vigência da atual Constituição da República. Diferenciação entre filhos adotivos e biológicos. Impossibilidade.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária na qual a autora pleiteia o recebimento de pensão instituída por ex-militar, seu padrasto/tio, que a adotou por meio de escritura pública lavrada em 28/2/2000, nos termos do (» A adoção far-se-á por escritura pública, em que se não admite condição, em termo «). 2 - O Tribunal de origem confirmou a sentença de improcedência do pedido autoral a partir da compreensão de que a autora não ostentaria a condição de filha do ... ()

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Doc. 168.3405.2002.7300

622 - STJ. Recurso especial. Civil. Execução de ação indenizatória decorrente de ilícito penal. Homicídio doloso praticado pelo cônjuge varão. Constrição da totalidade de bem imóvel do casal doado aos filhos após o crime. Impossibilidade de alcance da parte correspondente à meação do cônjuge virago. Recurso especial provido.

«1. Nos termos do : «o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.» Todavia, o artigo 1.792 do referido diploma legal preceitua que «o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança». 2. No caso dos autos, o ilícito penal que fundamentou a pretensão indenizatória foi praticado somente pelo cônjuge varão, marido da primeira recorrente e atualmente falecido. Na execução da sentença condenatória... ()

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Doc. 103.2110.5022.1900

623 - TARJ. Embargos de terceiro. Penhora. Executados que transferem, por doação, o único imóvel aos filhos, reservando usufruto para si. Título exeqüendo, nesta altura, já protestado. Desnecessidade de haver citação anterior dos devedores. Fraude à execução como ato atentatório à Justiça. Embargos rejeitados. CPC/1973, art. 593, II.

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Doc. 103.2110.5014.4800

624 - TJRS. Alimentos. Ação de filhos menores contra o pai. Necessidade presumida que não precisa ser provada. Descabida alegação de que poderiam trabalhar, pois tem quinze e dezesseis anos e estudam. Fixação em 1/4 dos rendimentos do pai, considerando-se que ele já constituiu outra família. Procedência.

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Doc. 103.2110.5036.3300

625 - TJSP. Tutela antecipatória. Interdição. Nomeação de curador provisório porque um dos filhos da interditanda está dilapidando o seu patrimônio. Admissibilidade. Sentido protetivo e ausência de prejuízo. Fato que não implica interdição provisória. Tutela concedida. CCB, art. 450. CPC/1973, art. 1.181 e CPC/1973, art. 1.183. (Com jurisprudência).

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Doc. 195.8235.9002.0900

626 - STJ. Constitucional. Processo civil. Conflito negativo de competência. Adoção de maior de idade estrangeiro por Brasileiros natos. Princípio da igualdade entre filhos. Nacionalidade potestativa. Opção personalíssima em processo de jurisdição voluntária. Conflito conhecido. Competência da justiça comum estadual.

«I - O incidente comporta conhecimento, porquanto se trata de conflito de competência instaurado entre juízos vinculados a tribunais distintos, consoante o disposto na , I, «d». II - A Constituição da República consagra o princípio da igualdade entre filhos, segundo o qual, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, os filhos terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. III... ()

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Doc. 656.3927.2424.5284

627 - TJSP. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO DOMICILIAR. FILHOS MENORES.

1.Decisão que decretou a custódia cautelar suficientemente e extensivamente fundamentada, presentes os requisitos previstos no , sendo necessária a medida mais extremada a fim de garantir a ordem pública. 2.Mera condição de genitora das crianças que não confere direito subjetivo à benesse - Decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (HC Acórdão/STF) e dispositivo previsto no não implicam em concessão automática de liberdade provisória pelo... ()

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Doc. 722.4574.9866.0718

628 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHOS MENORES - CAPACIDADE DO ALIMENTANTE - ALIMENTOS - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. - O

valor da pensão deve ser fixado com base na necessidade de quem pede e na capacidade de quem deve pagar, de forma que os alimentos devem ser reduzidos quando não há prova de que o alimentante tenha rendimentos que lhe permitam arcar com o montante fixado na sentença.

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Doc. 693.5830.6527.6087

629 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS - ALIMENTOS - FILHOS CRIANÇAS - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - VALOR - ADEQUAÇÃO. -

Os alimentos são arbitrados em função das possibilidades do alimentante das necessidades da pessoa a quem se destinam. - É possível a redução ou mesmo a majoração dos alimentos, em sede recursal, quando o quantum arbitrado em primeira instância mostrar-se desproporcional às necessidades do alimentando e possibilidades do alimentante.

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Doc. 250.4290.6138.0697

630 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em. Habeas corpus homicídio qualificado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Modus. Prisão domiciliar. Filhos menores de doze anos. Crime operandi cometido com violência. Inaplicabilidade do CPP, art. 318-A Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso ordinário interposto contra o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que denegou, mantendo a prisão preventiva da recorrente, habeas corpus acusada de homicídio qualificado e corrupção de menores. 2 - A recorrente alega falta de fundamentação na decisão de prisão preventiva, condições pessoais favoráveis e direito à prisão domiciliar por ser mãe de filhos menores de 12 anos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão cons... ()

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Doc. 203.8360.5004.9700

631 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Pleito de substituição da segregação cautelar por prisão domiciliar. Recorrente mãe de dois filhos menores de 12 anos de idade. HC coletivo Acórdão/STF. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Recurso ordinário provido.

«I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus coletivo 143.641, determinou a substituição da prisão preventiva pela domiciliar sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas. II - N... ()

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Doc. 119.1586.2596.8812

632 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDA/PROPORCIONALIDADE - ATENDIDO -ISONOMIA ENTRE OS FILHOS - OBERVÂNCIA - A

pensão alimentícia deve se adequar ao binômio necessidade/ possibilidade, como definido pelo legislador civil, o que em outras palavras significa dizer que ela deve ser prestada em patamar compatível com a condição financeira de quem paga, bem como dentro da necessidade daquele que recebe, como ser proporcional. O arbitramento dos alimentos não pode converter-se em gravame insuportável ao alimentante, nem mesmo em enriquecimento ilícito do alimentado.

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Doc. 143.7904.2005.2500

633 - STJ. Civil e processo civil. Cumprimento de sentença. Alegação de erro de cálculo. Compensação por danos morais. Termo inicial para incidência da correção monetária. Marco fixado na sentença exequenda. Pensão devida aos filhos do falecido. Acolhimento pelo tribunal de origem da tese da recorrente. Ausência de interesse recursal. Ofensa à coisa julgada. Inexistência.artigos analisados. 884, cc/02; 471,CPC/1973.

«1. Ação de indenização por danos materiais e morais, distribuída em 11/09/2003, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 07/08/2012. 2. A controvérsia cinge-se a decidir se houve, na fase de cumprimento de sentença, equívoco na forma de cálculo da correção monetária, relativamente à compensação por danos morais, bem como da pensão estabelecida para os filhos da primeira recorrida, com a consequente ofensa à coisa julgada. 3. À luz do qu... ()

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Doc. 103.1674.7510.7900

634 - STJ. Embargos de terceiro. Doação de imóvel por avalistas a seus filhos. Fraude contra credores. Impossibilidade de decretação no âmbito dos embargos. Ação pauliana ou revocatória. Necessidade. Súmula 195/STJ. CPC/1973, art. 1.046. CCB, art. 106.

«Inviável o reconhecimento da fraude contra credores no bojo de embargos de terceiro, sendo necessária a sua investigação e decretação na via própria da ação pauliana ou revocatória.»

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Doc. 910.4033.3616.5084

635 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pedido de prisão domiciliar, calcado na existência de filhos menores, para o cumprimento de pena imposta em condenação transitada em julgado - Impossibilidade - Ausência das hipóteses legais - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido

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Doc. 569.2665.5614.0367

636 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS. REDUÇÃO. FILHOS MENORES. NECESSIDADE PRESUMIDA. INCAPACIDADE ECONÔMICA. NÃO COMPROVADA. SALÁRIO COMPATÍVEL COM O PERCENTUAL DE ALIMENTOS ARBITRADOS. EMPRÉSTIMOS. DESPESA NÃO VINCULADA A SUBSISTÊNCIA DOS MENORES. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A

presunção das necessidades dos filhos menores dispensa a comprovação específica e é decorrente de sua condição de vulnerabilidade e dependência em relação aos pais ou responsáveis legais, abrangendo subsistência, educação, saúde, vestuário, lazer e outras necessidades básicas e o salário percebido pelo alimentante é perfeitamente compatível com o quantum dos alimentos arbitrados em favor de 02 filhos. Os descontos associados a empréstimos, ainda que contratados legitimamen... ()

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Doc. 240.5080.2859.4829

637 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Fraude à execução. Doação de imóvel aos filhos após a citação. Alegada solvência não demonstrada. Fraude configurada. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa aos art s. 489, 494 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - Na hipótese, as instâncias ordinárias, após análise do contexto fático probatório dos autos, chegaram à conclusão de que houve fraude na doação de imóvel realizada pelo executado aos fi... ()

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Doc. 184.2881.3003.0100

638 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Nulidade de ato jurídico. Doação inoficiosa. Simulação. Compra em favor de um dos filhos em detrimento dos demais herdeiros. Reexame de prova.

«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 250.2280.1817.0410

639 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Alegada imprescindível assistência a filhos menores. Prática criminal na própria residência. Necessidade de dilação probatória. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese, ao manter o indeferimento do pedido defensivo, apontou o Tribunal a quo que «[o] pedido de prisão em regime domiciliar, , III, não pode ser acolhido, ainda que a condenada seja mãe de 02 (dois) filhos, um deles menor de 12 (doze) anos, cujo pai é falecido, não demonstrada a indispensabilidade da sua presença e a situação de vulnerabilidade dos menores, que estão sob cuidados de familiares, ainda, em duas das condenações, a condenada praticou o delito de... ()

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Doc. 103.2110.5041.8400

640 - STJ. Competência. Família. Ação de separação, alimentos e guarda de filhos menores. Momento em que a competência é fixada. CPC/1973, art. 87 e CPC/1973, art. 100, I e II.

«Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou hierarquia» ().»

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Doc. 103.1674.7289.8100

641 - STJ. Competência. Família. Ação de separação, alimentos e guarda de filhos menores. Momento em que a competência é fixada. CPC/1973, art. 87 e CPC/1973, art. 100, I e II.

«Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou hierarquia» ().»

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Doc. 250.6020.1598.3954

642 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Conversão em prisão domiciliar. Acusadas mães de filhos menores. Reiteração delitiva. Reincidência específica. Manutenção da prisão. Situação excepcional. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que manteve a prisão preventiva das agravantes, acusadas de furto qualificado e associação criminosa. 2 - As agravantes foram presas temporariamente em, com posterior 10/9/2024 conversão em prisão preventiva, pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 155, § 4º, II, e 288 do CP. II - QUESTÃO ... ()

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Doc. 814.4496.7158.9729

643 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, FIXAÇÃO UNILATERAL DE GUARDA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE SUSPENSÃO DE VISITAS PATERNAS E ALIMENTOS. MATÉRIAS DEVOLVIDAS: DIREITO DE VISITA PATERNA E VALOR DOS ALIMENTOS. MÉRITO. FILHOS COM ONZE (DN: 05/01/2013), NOVE 9 (04/03/2015) E 6 (DN: 08/02/2018) ANOS DE IDADE. OBSERVÂNCIA AO MELHOR INTERESSE DOS MENORES. DIREITO DE CONVIVÊNCIA. ALIMENTOS. FILHOS MENORES. ALIMENTANTE. PEQUENO EMPRESÁRIO. RENDA INCERTA. VALOR FIXADO EM UM SALÁRIO MÍNIMO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO NÃO JUSTIFICADO E CAPACIDADE ECONÔMICA SUPERIOR NÃO COMPROVADA. TRINÔMIO POSSIBILIDADE / NECESSIDADE / PROPORCIONALIDADE RESPEITADO. VALOR MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. -

Em casos que envolvam direito de família, e, principalmente, quando há interesses de menor, incluindo a modificação da guarda e direito de convivência, é necessário que todos os sujeitos do processo ajam com especial cautela, prezando-se pelo melhor interesse do menor e o seu bem-estar, conforme consagrado constitucionalmente (), a fim de propiciar à criança e ao adolescente condições de segurança física, emocional e afetiva, ficando em segundo plano, o interesse das ... ()

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Doc. 103.1674.7543.7200

644 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Família. Divórcio. Homologação. Registro público. Registro do casamento em cartório e chancela consular. Desnecessidade. Decreto 3.598/2000 (Acordo Brasil-França). Alimentos, guarda e visitação de filhos menores. Ressalva. Princípio da soberania. Lei 6.015/73, art. 32.

«Competente a autoridade que prolatou a sentença, citada regularmente a parte e transitado em julgado o decisum homologando, acolhe-se o pedido, por atendidos os requisitos indispensáveis à homologação da sentença estrangeira que não ofende a soberania ou a ordem pública. A existência do casamento realizado no exterior independe do traslado do assento respectivo no registro civil brasileiro, exigido apenas quando se pretende que produza efeitos no país (Lei dos Registros Públicos, ar... ()

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Doc. 113.8991.1663.8569

645 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHOS MENORES. REVISÃO DO QUANTUM ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL E AGRAVAMENTO DE SAÚDE DO ALIMENTANTE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos da «Ação de Alimentos c/c Fixação de Alimentos Provisórios c/c Guarda Compartilhada e Regulamentação de Visitas» fixou alimentos em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente, sendo 25% (vinte e cinco por cento) para cada filho. O apelante alegou incapacidade financeira e agravamento de seu quadro de saúde, requerendo a redução do valor fixado ou sua adequação ao menor patamar possível. II. QUESTÃO EM DISCU... ()

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Doc. 145.3720.6018.7400

646 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Viúva não comunheira que reside no imóvel com o consentimento dos herdeiros. Casal sem filhos. Regime de separação de bens. Imóvel adquirido anteriormente às bodas pelo varão. Existência do bem de família. Recurso improvido.

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Doc. 131.6450.4438.4333

647 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHOS MENORES - NECESSIDADES BÁSICAS PRESUMIDAS - PROPORCIONALIDADE - POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - MINORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade. 2. Indevida a minoração da pensão alimentícia quando o alimentante não demonstra a incapacidade de arcar com o valor fixado na sentença. 3. Recurso não provido.

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Doc. 208.1634.5892.4879

648 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHOS MENORES - NECESSIDADES BÁSICAS PRESUMIDAS - PROPORCIONALIDADE - POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - MINORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade. 2. Indevida a minoração da pensão alimentícia quando o alimentante não demonstra a incapacidade de arcar com o valor fixado na sentença.

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Doc. 210.5050.7341.0223

649 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Requisitos. Substituição por prisão domiciliar. Filhos menores. Responsabilidade da genitora. Ausência de provas. Apreensão de expressiva quantidade de drogas. Tráfico realizado na residencia. Dedicação a atividade delituosa. Covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Revolvimento fático probatório. Não cabimento. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do , e 2 - Indefere-se o pleito de prisão domiciliar à mãe de filhos menores de 12 anos quando não apresentada prova de que dependem exclusivamente dos cuidados dela e quando as instâncias ordinárias concluírem pela dedicação da custodiada ao tráf... ()

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Doc. 350.3055.1682.8548

650 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. NECESSIDADE PRESUMIDA. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO COM ALIMENTOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA DE TRATAMENTO ENTRE OS FILHOS. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença proferida na ação de alimentos, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, fixando pensão alimentícia em 30% do salário mínimo, determinando a inclusão do menor em plano de saúde do genitor e regulamentando o direito de visitas. O recorrente alegou estar desempregado, possuir problemas de saúde e já arcar com pensão de 21% do salário mínimo para outro filho, requerendo a redução dos alimentos para 10% do salário mínimo, som... ()

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