Filhos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 146.5385.3001.5100

651 - STJ. Família. Paternidade. Registro civil. Ação anulatória de registro civil (CCB/2002, art. 1.604). Falsidade ideológica. Filhos do autor falecido. Legitimidade ativa. Interessados. Recurso provido. Recurso especial. Civil.

«1. A anulação do registro de nascimento ajuizada com fulcro no , em virtude de falsidade ideológica, pode ser pleiteada por todos que tenham interesse em tornar nula a falsa declaração. 2. Recurso especial provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 935.0439.9790.2355

652 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. ALIMENTANTE COM MAIS DOIS FILHOS MENORES DE IDADE. DESPESAS BÁSICAS COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A

fixação dos alimentos deve observar o trinômio necessidade, possibilidade e razoabilidade. O Código Civil prevê a possibilidade de alteração ou exoneração da obrigação alimentar diante de mudança Da situação financeira do alimentante ou alimentando, conforme o art. 1.699. A obrigação alimentar permanece, ainda que cessada a menoridade, e tem na essência a reciprocidade oriunda da relação de parentesco, condicionada aos pressupostos da necessidade do alimentando e da possibil... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.7571.5007.3900

653 - TJSP. Apropriação indébita agravada. Curador. Apropriação de valor em dinheiro. Montante recebido em herança, pertencente aos seus filhos menores, que deveriam ter sido depositados judicialmente. Condição de «curadora nata». Imunidade penal absoluta. Reconhecimento. Causa de isenção de pena. Absolvição decretada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.8994.8005.2800

654 - STJ. Família. Inventário. Inclusão de herdeiros, filhos adulterinos reconhecidos pelo pai no registro de nascimento. Possibilidade. Independentemente de prévia ação de investigação de paternidade. Precedentes do STF, acolhidos no STJ. Recurso especial não conhecido. CPC/1973, art. 993. CPC/2015, art. 620.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.2813.2001.1300

655 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Legitimidade passiva. Ação de habilitação de herdeiros. Viúva única herdeira que deve ocupar o polo passivo da demanda, tendo os filhos do de cujus renunciado à herança. Responsabilidade patrimonial limitada às forças da herança. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 447.6494.9680.8221

656 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. Sentença de procedência parcial, com redução dos alimentos de 2,56 salários mínimos para 22% dos rendimentos líquidos do genitor. Insurgência recursal das menores alimentadas, visando à manutenção da obrigação nos moldes em que anteriormente fixada. Embora a existência de outros filhos, por si só, não implique a redução dos alimentos, no caso dos autos, além dos alimentos prestados aos outros dois filhos, em equivalente a 17% de seus rendimentos, os quatro empréstimos consignados descontados em folha revelam impossibilidade de arcar com as despesas. De outro lado, as alimentadas, em razão da idade, têm incremento nos gastos, o que é presumido. Obrigação arbitrada em 27% dos rendimentos líquidos do genitor, sopesadas as circunstâncias do caso concreto. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 512.2862.6239.2576

657 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão que indeferiu pleito de prisão domiciliar. 1. Alegação de que a agravante faz jus à prisão domiciliar por possuir filhos menores de 12 anos de idade. Medida cabível para sentenciados que cumprem pena em regime aberto, com fundamento na LEP, art. 117. Inviabilidade de concessão do benefício à sentenciada, que cumpre pena em regime semiaberto. 2. Possibilidade de concessão do benefício a sentenciados que cumprem pena em regime mais gravoso, desde que a excepcionalidade da situação assim o recomende. Precedente do STJ. Imprescindibilidade da medida não demonstrada. Ausência de provas de que os filhos da agravante estejam desamparados. 3. Inviabilidade da aplicação do CPP, art. 318, uma vez que a sentenciada cumpre pena definitiva. 4. Recurso conhecido e improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 542.8199.2396.5911

658 - TJRJ. Apelação Cível. Ação para concessão de pensão por morte. Autora que manteve união estável pretérita com o servidor falecido. Vínculo com a autora extinto vários anos antes do óbito do servidor, ocorrido em 2016, sobrevindo matrimonio com a ré no ano de 2010. Alegação autoral de manutenção de dependência financeira contemporânea ao tempo do óbito. Sentença de improcedência do pedido. Recurso da autora. Ratificação das alegações quanto a dependência financeira. Inconteste a extinção pretérita da união estável e existência de filhos comuns advindos do relacionamento. Inexistência de estabelecimento de pensão alimentícia para manutenção de filhos menores que poderiam justificar valores repassados à autora. Provas produzidas nos autos insuficientes para comprovar a alegada dependência financeira exclusiva da autora. Recurso a que se nega provimento. Manutenção da sentença.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 754.4849.3312.6630

659 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. Sentença julgou procedente o pedido e fixou a guarda dos filhos menores na modalidade compartilhada. Insurgência da genitora. Pedido de estabelecimento da guarda unilateral dos filhos ao seu favor, sob o argumento de que o genitor desejava, na verdade, a guarda alternada. Sustentou que o genitor não cuida satisfatoriamente dos menores quando estão sob sua responsabilidade, permitindo que assistem a programação imprópria para a idade na TV e não impondo obrigações como tomar banho e escovar os dentes. Julgamento. Conforme entendimento predominante no STJ, «a guarda compartilhada somente deixará de ser aplicada quando houver inaptidão de um dos ascendentes para o exercício do poder familiar, fato que deverá ser declarado, prévia ou incidentalmente à ação de guarda, por meio de decisão judicial» (Info 595). A alegada desídia do genitor em relação aos cuidados dos filhos fica afastada pois, se assim fosse, a genitora não concordaria com visitação livre do genitor e que os menores passem as férias na companhia do pai, tal como sugeriu. Desta forma, tendo em vista a conclusão dos estudos social e psicológico e por entender que, quando possível a fixação, trata-se de modalidade de guarda que melhor atende aos interesses dos menores, é o caso de fixação da guarda compartilhada. Sentença mantida. Recurso desprovido. CCB/2002, art. 1.583.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5261.1895.4258

660 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor e embriaguez ao volante. Revaloração jurídica das provas. Possibilidade. Inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ. Violação ao CP, art. 59 d e ao CTB, art. 302. Dosimetria. Valoração negativa das consequências do delito. Possibilidade. Filhos órfãos em tenra idade. Fundamento concreto e idôneo. Agravo desprovido.

1 - A discussão acerca de fatos incontroversos constantes das decisões das instâncias ordinárias não configura o revolvimento fático probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - O fato de a vítima do delito ter deixado dois filhos órfãos em tenra idade é fundamento idôneo para a elevação da pena-base pela valoração negativa das consequências do delito previsto no Precedentes. 3 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 225.3859.0840.9720

661 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM ALIMENTOS. RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. FILHOS COMUNS E RESIDÊNCIA SOB O MESMO TETO. REVELIA DO RÉU. PARTILHA DE BEM IMÓVEL LOCALIZADO EM LOTE DE TERCEIRO. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA PARA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A

união estável caracteriza-se pela convivência pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituição de família, independentemente de prazo mínimo. - A partilha de benfeitorias realizadas em imóvel de terceiro exige ação indenizatória própria, com a inclusão dos proprietários no polo passivo. - O nascimento de nova prole pelo alimentante não autoriza, por si só, a redução dos alimentos devidos aos filhos menores já existentes.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.1949.5404

662 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Alteração contratual. Doação de cotas em favor dos filhos do mandatário. Conclusão do tribunal pelo abuso da confiança do mandante e nulidade da alteração contratual. Modificação do julgado. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem concluiu que o mandatário agiu de má-fé, contra a vontade do mandante, excedendo a confiança que lhe foi depositada em razão de mandato outorgado em situação de vulnerabilidade, para realizar alteração contratual que previa a doação de cotas da empresa para seus filhos, em prejuízo do mandante, e em violação ao princípio da boa-fé objetiva e aos deveres anexos de lealdade, cooperação e informação, declarando a nulidade da alteração contratual. 2 -... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 529.2025.7417.2107

663 - TJSP. Apelação. Ação de oferta de alimentos. Procedência. Insurgência dos filhos. Cerceamento de defesa. Preliminar afastada. Falta de comprovação das possibilidades do genitor. Pensão fixada adequada aos rendimentos do autor e às necessidades das crianças. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 447.1832.0055.9563

664 - TJSP. habeas corpus», com pedido de liminar. Paciente é o único responsável por quatro filhos menores. Indeferimento pelo Juízo da Execução Criminal. Inadequação da via eleita. Não evidenciada ilegalidade manifesta apta a ensejar o manejo da ordem. Ordem denegada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 915.8960.8580.1970

665 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - FILHOS MENORES - PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES - ESTUDO SOCIAL - CONSTATAÇÃO DE FORTE VÍNCULO PATERNAL.

Em se tratando de pedido de modificação de guarda, é imprescindível a observância dos interesses do menor, os quais devem ser preservados. Deve ser mantida a guarda compartilhada, se os elementos colacionados ao processado, em especial, o estudo social realizado, não têm o condão de autorizar a modificação da situação fática em que se encontram as crianças.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 187.3397.3554.4295

666 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - AJUSTE - POSSIBILIDADE- CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE - FILHOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS - PROPORCIONALIDADE - MÚNUS DA GUARDIÃ É

admissível ajuste da obrigação alimentar, com o escopo de adequá-la à condição econômica do genitor, sem impor à guardiã do alimentado ônus desproporcional, quanto ao múnus de sustentar e dedicar ao neto os cuidados cotidianos demandados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5021.1600

667 - STF. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel, objeto de anterior doação pelo executado aos filhos. Contrato de doação não inscrito no RI. Reserva, além disso, de usufruto aos doadores. Embargantes sem propriedade e sem posse, pois só um deles reside no bem por mero favor. Embargos rejeitados. (Cita precedentes).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5012.9700

668 - TAPR. Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito com veículo particular, utilizado em diligência policial. Morte do proprietário que exercia fun-ções de policial, embora não fosse. Prova de que estava a serviço do Estado. Pensão à viúva e aos filhos. Reparação cumulada do dano moral. Procedência. (Cita doutrina).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5023.4400

669 - TJMG. Separação e divórcio. Separação litigiosa proposta pelo marido julgada procedente. Suspensão do pagamento de alimentos à esposa, arbitrados em outra demanda. Possibilidade. Pensão aos filhos indevida porque se encontram com o pai. Inexistência de nulidade da sentença só pela não reunião e julgamento simultâneo com a ação de alimentos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5017.8900

670 - TJMG. União livre. Dissolução de sociedade de fato. Casamento eclesiástico dos parceiros. Formação do patrimônio durante a longa convivência. Trabalho intenso da autora, no lar, na criação de nove filhos e nas atividades negociais do varão. Cooperação mútua de igual valor. Aspectos probatórios. Direito à partilha. Procedência. (Cita precedente).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5030.9500

671 - TJMG. Honorários advocatícios. Morte de Policial Militar em serviço. Pensão especial aos filhos. Condenação da Fazenda Pública. Honorária fixada por apreciação eqüitativa do Juiz, que não pode ser irrisória. Majoração para 10% do valor da condenação. Total devido a ser apurado no momento da liquidação. CPC/1973, art. 20, § 4º.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.0274.4013.6600

672 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Decretação. Prisão domiciliar. Indeferimento. Fundamentação idônea. Prática do delito na residência. Envolvimento dos filhos menores. Recurso ordinário desprovido.

«1 - Embora não seja considerável a quantidade de droga apreendida - 19g (dezenove gramas) de crack dividida em 53 (cinquenta e três) porções - , a decretação da prisão preventiva e o indeferimento da prisão domiciliar estão lastreados em fundamentação idônea, consistente no fato de que as Recorrentes, juntamente com outro corréu, exerciam o tráfico em suas residências e se utilizavam de seus filhos menores, com 9 (nove) e 17 (dezessete) anos de idade, para a prática dos ilíci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2181.1371.8172

673 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pandemia covid-19. Mãe de filhos menores de 18 anos. Não reconhecida a imprescindibilidade dos cuidados maternos. Sucessivas violações de perímetro e rompimento da tornozeleira em momento anterior. Não demonstrada a necessidade urgente de antecipação de regime. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese em debate, embora se reconheça ser a ora paciente mãe de três filhos menores de 18 anos, não se pode olvidar que cumpre longa pena no regime fechado e já teve a prisão domiciliar revogada por violação de perímetro e rompimento voluntário da tornozeleira eletrônica. Assim, não restam preenchidos os requisitos da . De mais a mais, repita-se, em que pese a irresignação da defesa, não restou reconhecido pelas instâncias ordinárias que a embar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 309.8903.0088.5449

674 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADE DOS FILHOS - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - ALTERAÇÃO - BLOQUEIO DE BENS E VALORES - INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. -

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são, portanto, necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio possi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 607.9526.4344.9339

675 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. GUARDA UNILATERAL DOS FILHOS EM FAVOR DA GENITORA. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA CONTRA O GENITOR. INVIABILIDADE DA GUARDA COMPARTILHADA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação Cível interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação de divórcio, guarda e alimentos. A sentenço Decretou o divórcio das partes, estabeleceu a guarda unilateral dos filhos em favor da ré e fixou alimentos aos menores no percentual de 45% do salário mínimo, na proporção de 1/3 para cada. 2.O apelante requereu a reforma da sentença para regulamentar a guarda na modalidade compartilhada, sustentando que a genitora permaneceu inerte em ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.7871.0003.6600

676 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Transporte de pessoas. Queda de ônibus durante embarque. Posterior óbito. Inocorrência de culpa concorrente. Falhas da empresa-ré no cumprimento do contrato, notadamente, o inaceitável deslocamento do ônibus no momento do embarque da vítima. Culpa exclusiva da ré no acidente. Indenização devida. Majoração. Cabimento. Valor a ser dividido entre os filhos postulantes. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7559.2000

677 - TJSP. Alvará judicial. Venda de veículo de valor ínfimo. Pretensão deduzida pela esposa e filhos do falecido sem herdeiros, vítima de trágico acidente. Indeferimento firmado em divergência gráfica no registro dos nomes dos requerentes.

«Rigor formal que devia e deve ser relevado em face não só da fácil constatação do erro, troca de vogal no nome do varão, comum na linguagem fonética, como da situação de premência dos requerentes, idosos pobres e abalados com a morte do filho. Atenção à realidade tática e aos valores, como componentes conceituais do direito, e solução pela lógica do razoável. Apelo provido para autorizar os levantamentos dos minguados depósitos do FGTS, PIS e verbas rescisórias decorrentes ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5721.0006.8200

678 - TJRS. Responsabilidade objetiva dos pais pelos danos causados pelos filhos menores. Art. 932, I, c/c 933, ambos do CCB/2002. Código Civil. Cyberbullying. Criação de comunidade no «orkut». Conteúdo ofensivo à honra e à imagem da autora. Violação a direitos da personalidade. Ilícito configurado. Dever de indenizar caracterizado. Danos morais in re ipsa.

«Criação de comunidade no «Orkut» pela ré, menor impúbere, na qual passou a veicular comentários depreciativos e ofensivos a colega de turma de colégio. Conteúdo ofensivo à honra e imagem da autora. Situação concreta em que verificados o ato ilícito praticado pela menor corré (divulgação de conteúdo ofensivo à imagem-atributo da autora na internet), o dano (violação a direitos da personalidade) e o nexo causal entre a conduta e o dano (pois admitida pela ré a confecção e ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 808.9846.8900.4825

679 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA GUARDA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PROCESSUAL DA GENITORA PARA REPRESENTAR OS FILHOS EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. DÉBITOS ALIMENTARES PRETÉRITOS. NECESSIDADE DE COBRANÇA EM AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por B.A.L. M.A.L. e G.A.L. representados por sua genitora, contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação de execução de alimentos promovida em face de B.A.S.L. com fundamento na ausência de interesse de agir da autora, em razão de alteração na guarda dos menores, que passaram a residir com o genitor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) Verificar se a genitora possui legitimidade processual para represent... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 697.2904.5193.7346

680 - TJRJ. Apelação. Revisão de alimentos destinados aos filhos menores. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. Possibilidade de revisão dos alimentos em se comprovando mudança na situação econômico-financeira de quem os presta ou na de quem os recebe. Alimentos que se pretende rever foram estabelecidos em setembro de 2020, em anterior ação de divórcio consensual c/c alimentos (fls. 59/66), sendo ajustado o valor equivalente à metade do salário mínimo para cada filho e, na hipótese de vínculo empregatício, o percentual de 15% dos rendimentos do alimentante para cada um dos menores. Alimentos acordados à época da Pandemia da COVID-19, quando os profissionais autônomos, como é o caso do apelante, sofreram uma queda substancial dos seus rendimentos. Apelante que trabalha como motorista autônomo para a indústria cinematográfica, a qual, por certo, teve um grande incremento desde o fim da pandemia, presumindo-se, pois, que a sua situação financeira é melhor do que aquela vivenciada no momento do acordo dos alimentos, tanto mais se considerarmos os seus ganhos indicados nos recibos de fls. 341/354. Demonstrada a alteração da situação financeira do apelante para melhor a fim de justificar a majoração dos alimentos devidos aos filhos. Valor de um salário mínimo para cada alimentando que será suficiente para cobrir metade de seus gastos, conforme discriminados à fl. 04 e, em se considerando que também à genitora se impõe igual obrigação de suprir as necessidades dos filhos, tem-se que a verba alimentar foi corretamente fixada, com observância do trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 227.0702.3728.3451

681 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS EM FAVOR DOS FILHOS. BENFEITORIAS EM IMÓVEL DE TERCEIRO. DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. REEMBOLSO DE DESPESAS PESSOAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e reconvencionais, determinando a partilha de bens, a fixação de alimentos para os filhos, mas indeferindo a partilha de benfeitorias realizadas em imóvel de terceiro. A sentença condenou o apelante a pagar alimentos no valor de 40% (quarenta por cento) de seus rendimentos líquidos em favor dos dois filhos, bem como estabeleceu a partilha dos bens móveis e veículos do casal em 50% para ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 657.4193.4384.7132

682 - TJSP. APELAÇÃO - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. Filho, menor, que requer a fixação de alimentos em 02 salários mínimos. Sentença de procedência, com a fixação de pensão alimentícia no importe de 20% dos rendimentos líquidos do genitor, em caso de emprego formal, bem como em 1/3 do salário mínimo nacional, para o caso desemprego. Insurgência do Requerido com a pretensão de minoração do encargo para 15% ou 10% de seus rendimentos líquidos. Existência de outros 02 filhos, para os quais também paga pensão alimentícia. A existência de outros filhos que, por si só, não é causa de redução da pensão alimentícia. Precedentes STJ. A constituição de nova família, com o advento de outra prole, por não decorrer de fato involuntário e imprevisível, não justifica por si só a modificação da obrigação alimentar. Necessidade presumida em função da menoridade. Quantia que atende aos comandos de razoabilidade e proporcionalidade. Imprescindibilidade de auxílio do genitor. O aluguel é despesa ordinária incapaz de embasar a pretensão de redução. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 126.0569.5485.8151

683 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E OFERTA DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DE FRUIÇÃO / PAGAMENTO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL. INOVAÇÃO RECONHECIDA. PRELIMINAR ACOLHIDA. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO. MÉRITO. IPTU DE 2021 EM DIANTE. PAGAMENTO PELO USUFRUTUÁRIO DO BEM DE MODO EXCLUSIVO. RESPONSABILIDADE DA ATUAL MORADORA / COPROPRIETÁRIA. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ALIMENTOS. TRÊS FILHOS. TRÊS FILHOS (DEZOITO ANOS NASCIDO EM 12/01/2006; DOZE ANOS, NASCIDA EM 12/05/2012 E SETE ANOS, NASCIDO EM 21/01/2017). NECESSIDADES PRESUMIDAS. GENITORA: MANICURE. GENITOR ALIMENTANTE: VIGILANTE. EXISTÊNCIA DE EMPREGO FORMAL. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DO PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. QUARENTA POR CENTO DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS PARA OS TRÊS FILHOS. TRINÔMIO NECESSIDADE, CAPACIDADE E PROPORCIONALIDADE RESPEITADO. PERCENTUAL MAIS ADEQUADO. PARTILHA DE BENS. INCLUSÃO DE BENS NÃO PARTILHADOS EM FUNÇÃO DE SUB-ROGAÇÃO RECONHECIDA POR ACORDO ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. PRIMEIRO E SEGUNDO RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. - O

tribunal (ad quem) não pode conhecer de matérias não abordadas pelo juiz de primeiro grau (a quo), pena de supressão de instância. - O autor poderá até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o req... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 948.9940.6443.6840

684 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. FILHOS QUE CONTAM COM 10 E 8 ANOS DE IDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DOS MENORES.

1-Inicialmente, convém ressaltar que, embora tenha sido a ação proposta pelo devedor de alimentos, a obrigação alimentar pode ser fixada em quantia superior à oferecida na exordial, sem que isso implique em decisão ou sentença ultra petita, uma vez que os alimentos possuem natureza indisponível e, sua fixação é feita conforme o prudente arbítrio do Juiz, atendendo aos critérios legais. 2-Com efeito, é incontroverso o dever de prestar alimentos em decorrência da relação de fil... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7140.4564.7629

685 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Custódia preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Writ contra indeferimento de liminar no tribunal a quo. Não superação do óbice da Súmula 691/STF. Ausência de comprovação de ser o acusado responsável pela guarda ou pela manutenção dos filhos. Análise que demanda dilação probatória. Agravo regimental não provido.

1 - As instâncias ordinárias afirmaram a ausência de comprovação de ser o réu indispensável ao sustento e manutenção dos filhos ou de ser responsável pela guarda dos menores, de modo que a alteração desse posicionamento demandaria ampla dilação probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus. 2 - A análise realizada neste writ não enseja a preclusão da matéria, para exame mais acurado caso novo habeas corpus venha a ser impetração em decorrência da decisão ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0310.7385.1691

686 - STJ. Civil e processual. Execução movida contra filha que possui 16 % da cota parte de imóvel. Bem de família. Viúva meeira e filhos. Embargos de terceiros. Lei 8.009/1990 suscitada pelos recorrentes. Rejeição nos embargos à execução da executada. Inocorrência de preclusão. Recorrentes não faziam parte no processo de embargos à execução. Possibilidade. Recurso especial provido.

I - Inobstante afastada pela instância ordinária a aplicação da Lei 8.009/1990 à penhora havida nos autos da execução movida à filha da viúva meeira deste imóvel, tem-se que a questão pode ser reavivada em embargos de terceiro opostos pela própria viúva e demais filhos, que não integravam aquele processo. II - Proteção que atinge a inteireza do bem, a fim de evitar a frustração do escopo da Lei 8.009/90, que é a de evitar o desaparecimento material do lar que abriga a famíli... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8190.1909.5476

687 - STJ. processual civil. Execução. Precatório. Servidor público. Óbito do exequente. Habilitação dos herdeiros. Filhos e cônjuge. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ e 282, 356, ambas do STF. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de requerimento de habilitação por meio do qual os autores pretendem se habilitar a figurar no polo ativo da demanda executiva em substituição ao falecido, na qualidade de filhos herdeiros. Na sentença, deu-se provimento aos embargos de declaração para considerá-los habilitados, com exclusividade, para o recebimento do precatório, excluindo do polo ativo o cônjuge do falecido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar a habilitação da viúva... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.0346.0044.5179

688 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS -ALIMENTOS DEFINITIVOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE -OBSERVÂNCIA - QUATRO FILHOS - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

A necessidade do filho menor de idade na percepção dos alimentos é presumida, devendo os alimentos ser fixados de acordo com as despesas inerentes a sua faixa etária e de acordo com o padrão de vida dos seus pais, incumbindo a ambos os genitores o dever de sustento, na proporção da respectiva capacidade econômica (art. 1.694, §1º, CC/02). 2. A obrigação dos genitores de prestar alimentos ao filho menor de idade decorre do poder familiar, devendo o valor da prestação alimentícia a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 215.3840.1663.9313

689 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO E REVISÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE DOS FILHOS - PERSISTÊNCIA DA NECESSIDADE DE RECEBER ALIMENTOS - DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA - EXONERAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - DEVIDA - REDUÇÃO DO «QUANTUM» DEVIDO AO FILHO MENOR - POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - COMPROVAÇÃO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE OBSERVADO - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE APLICADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -

Nos termos dos arts. 1.694, §1º e 1.699, ambos do Código Civil, os alimentos devem ser fixados observando a proporção das necessidades do alimentado e dos recursos e possibilidades da parte alimentante. Todavia, existindo superveniente fato novo apto a modificar a circunstância de quem os supre, ou de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juízo pela majoração, redução ou exoneração do encargo. - A maioridade não tem o condão de cessar, automaticamente, o dever de pres... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.2031.7002.0300

690 - STJ. Processual civil. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535, II. Prazo prescricional quinquenal. Ação de indenização contra o estado. Recurso repetitivo. Ilegitimidade ativa. Menor impúbere. Ajuizar. Ação de indenização. Dever dos pais de sustentarem os filhos menores.

«1. Não se configurou a ofensa ao , I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A Primeira Seção do STJ, sob o rito do , no julgamento do Recurso Especial 1.251.993/PR, de relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, assentou que os prazos prescricionais do Código Civil não são aplicados às demandas movidas contra a Fazenda Pública, prevalecendo o prazo quinquena... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.1743.5006.2900

691 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Transação celebrada pela genitora em nome dos filhos menores. Ato que não se contém nos simples poderes de administração conferidos aos pais pelo Código Civil. Agravo não provido.

«1. A transação, por ser negócio jurídico bilateral, que implica concessões recíprocas, não constitui ato de mera administração a autorizar o pai a praticá-la em nome dos filhos menores independentemente de autorização judicial. Realizada nestes moldes não pode a transação ser considerada válida, nem eficaz a quitação geral oferecida, ainda que pelo recebimento de direitos indenizatórios oriundos de atos ilícitos (REsp 292.974-SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 139.4237.4845.1946

692 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHOS MENORES - MAJORAÇÃO DO ENCARGO - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DO PADRÃO DE VIDA DOS ALIMENTANDOS -CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE SUPERIOR À CONSIDERADA NO MOMENTO DA FIXAÇÃO DO ARBITRAMENTO - RECURSO PROVIDO. 1. À

luz do art. 1.694, § 1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades da alimentada e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. 2. Em se tratando de filhos menores, a necessidade é presumida, sendo desnecessária a comprovação cabal, porquanto decorrente das despesas advindas do desenvolvimento físico e psicológico da criança e do adolescente. 3. Constatada a presença de elementos reveladores de capacidade econômica mais robusta do alimentante... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 534.5844.7369.3617

693 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS - DEVER CONSTITUCIONAL DOS GENITORES DE SUSTENTO AOS FILHOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO COMO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DESCABIMENTO - URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - FATO NOVO NÃO VERIFICADO - DECISÃO MANTIDA. -

Nos termos do art. 229 da CR/88 C/C art. 1.694, §1º, do Código Civil, é dever dos genitores contribuir com o sustento de seus filhos, independente das respectivas condições financeiras, embora observada a proporcionalidade existente entre as possibilidades de cada parte, assim como a necessidade do alimentado. - Nos termos do , a antecipação da tutela recursal depende da demonstração simultânea da probabilidade do direito invocado pela parte requerente e do perigo de dan... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.6591.0010.4000

694 - TJSP. Menor. Infração administrativa. Descaso com a frequência e acompanhamento escolar dos filhos. Incidência do ECA, art. 249. Imposição de sanção pecuniária no valor de três salários de referência à genitora. Alegação de ausência de dolo ou culpa. Omissão voluntária não configurada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4673.1005.2400

695 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Ocorrência. Penhora. Bem imóvel. Filhos da executada. Recebimento da nua-propriedade por doação. Ato posterior à citação. Má-fé e inexistência de prejuízo aos donatários. Garantia do juízo insuficiente à época. Insolvência do executado. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.2802.8015.1200

696 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança. Seguro de vida. Beneficiário. Tratando-se de indenização securitaria pleiteada pelos filhos da segurada, a prescrição ânua não os atinge, sendo aplicável à hipótese a regra geral, cuidando-se de prescrição decenal. CCB, art. 205. Decisão reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.5943.3016.3300

697 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Condições gerais. Filhos do falecido não têm direito ao recebimento do valor restante da indenização (metade recebida pela cônjuge). Evento ocorrido antes da edição da Lei 11482/07. Aplicabilidade do Lei 6194/1974, art. 4º. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.4303.6013.2400

698 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Penhora. Imóvel. Constrição sobre meação do companheiro da embargante. Impenhorabilidade da fração de imóvel indivisível. Bem de família. Embargante que mora com seus filhos no imóvel. Inteligência do Lei 8009/1990, art. 1º, «caput». Procedência dos embargos. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.3124.0005.1700

699 - TJSP. Família. Ilegitimidade «ad causam». Ação revisional de alimentos. Verba individualizada e não fixada de forma global. Ilegitimidade ativa da genitora para discutir no que se refere à parte dos filhos. Sentença de extinção mantida. Recurso da autora improvido, não conhecido o adesivo

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.0971.9008.0700

700 - TJSP. Família. Alimentos. Provisórios. Pedido de ex-companheira. Convivência conjugal que durou dois anos. Alegação de incapacidade econômica. Antecipação da tutela pretendida. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Companheiros que se uniram já em idade madura. Aparente independência da ex-companheira, que não justifica a fixação de provisórios. Existência de filhos maiores e capazes da alimentada. Reconhecimento. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações