DOC. 210.8250.9273.8782

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Indeferimento de pedido de restituição de bens. Utilização do writ como sucedâneo de recurso previsto em lei. Decisão que desafia apelação, nos termos do CPP, art. 593, II. Impossibilidade. Súmula 267/STF. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do enunciado da Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal: «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.»

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