DOC. 193.6611.2001.1000

STJ. Absorção. Incidência do princípio da consunção. Inviabilidade do reexame da matéria fático-probatória dos autos. Recurso parcialmente provido.

«1 - Após detida análise do conjunto probatório carreado aos autos, as instâncias antecedentes concluíram pela autonomia dos crimes imputados, salientando que o delito de falsidade ideológica foi praticado com objetivo diverso de favorecer terceiros que atuavam na Administração Municipal, afastando dessa forma a relação de meio e fim entre as condutas.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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