DOC. 147.2802.8018.1400

TJSP. Peculato, falsidade ideológica e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Caracterização. Delegado que se apodera, no exercício do cargo, de veículo apreendido, para regularização de outro «montado» a partir dele. Comprovação suficiente de que o Delegado no exercício de suas funções se apoderou de um automóvel que estava apreendido, a fim de montar um outro, adulterando chassi e modificando as placas identificadoras, «esquentando», ao final, a documentação. Condenação. Necessidade. Recurso improvido.

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