TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação Criminal contra a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão estatal, condenando o acusado pela prática do crime do art. 299, por duas vezes, na forma do art. 69, ambos do CP, fixando-lhe uma pena privativa de liberdade no montante final de 02 anos e 08 meses de reclusão e ao pagamento de 26 dias-multa, arbitrado os dias-multa em 1/30 do maior salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato, a ser cumprido no regime aberto.
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