DOC. 211.1250.9154.3426

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Processual penal. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não compete ao STJ o exame de matérias constitucionais no recurso especial e em seu respectivo agravo, ainda que para fins de prequestionamento, por ser temática reservada à competência do STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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