Excesso De Execucao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 137.8122.5002.0000

601 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Incidência Súmula 7/STJ.

«1. A discussão a respeito do excesso de execução, no presente caso, remete ao revolvimento de matéria fático-probatória da lide, porquanto o tribunal estadual concluiu não haver prova quanto a isso. Incidente, portanto, o teor da Súmula 7 desta Corte. 2. O recurso revela-se manifestamente infundado e procrastinatório, devendo ser aplicada a multa prevista no , § 2º. 3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.»

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Doc. 897.2843.6774.5707

602 - TJSP. Cumprimento de Sentença. Alegação de excesso de execução. Decisão que rejeitou o pedido de desbloqueio de penhora «online". Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ausência de elementos que demonstrem a irregularidade da constrição de ativos financeiros. Executado que, intimado, deixou de apresentar impugnação tempestiva aos cálculos do município exequente. Manifestação posterior em que não demonstrado o alegado excesso de execução. Eventuais depósitos judiciais equivocadamente destinados a processo diverso pelo banco ora agravante que devem ser objeto de requerimento de regularização nos autos em que cometido o equívoco, a fim de ser sanado o tumulto processual que foi causado pela conduta do banco ora agravante. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 246.1497.7997.7848

603 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS DE APELAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. MUNICÍPIO DE PEDRA BELA. MULTA COMINATÓRIA. CUMPRIMENTO DE TAC. PRESCRIÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO.

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Doc. 976.0238.5399.0228

604 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Alegado erro de cálculo fundado em mera retórica - Descabimento - Indispensável apresentação de conta que sirva para evidenciar o erro alegado - Cabimento, no caso, da aplicação da regra do Direito Romano: Allegare et non probare paria sunt. Agravo desprovido

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Doc. 143.4702.7001.5500

605 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Cumprimento de sentença. Valor patrimonial da ação e anatocismo. Excesso de execução. Revisão de prova. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A análise acerca do alegado excesso de execução em relação aos cálculos dos valores definidos pelas instâncias ordinárias importaria, necessariamente, novo exame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 165.2891.8010.4400

606 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Exceção de préexecutividade. Arguição de inexigibilidade do título objeto da execução e excesso de execução. Matérias estranhas à exceção. Alegação de inexigibilidade do título objeto da execução e excesso refogem do âmbito da exceção de executividade, sendo matéria dos embargos à execução, momento oportuno de sua abordagem e julgamento. Recurso improvido agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Penhora «on line». Bloqueio de numerário em conta corrente. Alegação de impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, V. Inexistência de demonstração que a quantia bloqueada é fruto de salário ou vencimentos. Rejeição da arguição. Vedação não comprovada. Recurso improvido

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Doc. 757.9645.6575.0331

607 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão de origem que indeferiu a impugnação apresentada pelo executado/agravante, sob o fundamento de inexistência de comprovação de excesso de execução - Insurgência do executado - Alegação principal de que comprovou a ocorrência de excesso de execução - Inadmissibilidade - Planilha de cálculo apresentada pelo próprio agravante que apresenta incoerência quanto aos meses de incidência de juros moratórios - Rejeição da impugnação que deve ser mantida - Exegese do art. 525, §5º, do CPC - Alegação de o agravante ser pessoa idosa e aposentada que não é fundamento para se furtar ao pagamento do débito frente ao exequente/agravado - Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 241.1050.5899.8970

608 - STJ. Processual civil. CPC, art. 535. Excesso de execução. Omissão configurada.

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Doc. 741.3069.5985.0663

609 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA PARA, RECONHECENDO O EXCESSO DE EXECUÇÃO, CONDENAR A PARTE EXEQUENTE A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. PREVALECIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 357.2022.8779.2070

610 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

Exercícios de 2010 e 2011 - Município de Monte Azul - Exceção de pré-executividade - Alegação de excesso de execução - Acolhimento - Cabimento - Municipalidade que apresentou planilha de cálculos atualizada com indicação de valor excessivo - Indevida inclusão de outros exercícios fiscais - Situação que acarretou cobrança em excesso, designação de hasta pública e necessidade de oposição de exceção de pré-executividade - Impossibilidade de se reputar como mero erro materia... ()

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Doc. 372.6982.4018.9669

611 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Alegado erro de cálculo fundado em mera retórica - Descabimento - Indispensável apresentação de conta que sirva para evidenciar o erro alegado - Cabimento, no caso, da aplicação da regra do Direito Romano: Allegare et non probare paria sunt. Agravo desprovido

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Doc. 897.1669.0552.7081

612 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Alegado erro de cálculo fundado em mera retórica - Descabimento Indispensável apresentação de conta que sirva para evidenciar o erro alegado - Cabimento, no caso, da aplicação da regra do Direito Romano: Allegare et non probare paria sunt. Recurso desprovido.

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Doc. 339.1866.2017.7978

613 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTES - INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO - INEFICÁCIA DO TÍTULO EXECUTIVO, EXCESSO DE EXECUÇÃO E UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO PENHORADO PARA TRANSPORTE DE PESSOA COM NECESSIDADES ESPECIAIS - MATÉRIAS - NECESSIDADE DE DEBATE EM EMBARGOS DO DEVEDOR - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - VIA PROCESSUAL - INADEQUAÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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Doc. 157.7404.9005.3700

614 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Homologação de cálculo da contadoria. Excesso de execução. Desconsideração da atualização monetária dos depósitos efetuados. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incorreção de cálculos. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ (stj).

«1. Caso em que o tribunal de origem não emitiu pronunciamento acerca da alegação de excesso de execução provocado pela suposta desconsideração da atualização monetária dos depósitos efetuados pela devedora (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). 2. O recurso especial sustenta incorreção de cálculos - por alegada incidência indevida de juros sobre juros, a gerar excesso de execução - , os quais a Corte de origem admitiu como corretos. O julgamento dessa questão depende de reex... ()

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Doc. 833.8296.4328.4134

615 - TJRJ. Agravo de instrumento. Decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença fundada em excesso de execução. Pedido de indenização por dano material apresentado em valor certo. Acolhimento do valor executado que enseja julgamento ultra petita. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte agravante com lastro em alegado excesso de execução. Sustenta a parte agravante a ocorrência de julgamento ultra petita. 2. O cumprimento de sentença no ponto impugnado pela agravante se volta ao pedido subsidiário apresentado pela autora/agravada em sua inicial visando a condenação, a título de danos materiais, por todas as despesas feitas desde a matrícula em curso, devidamente corrigidas e atualizadas, no montante de R$ 15.000,00. 3. Não há como o julgador se afastar do pedido em valor certo apresentado pela parte sob pena, in casu, de nulidade por julgamento ultra petita (CPC/2015, art. 492). 4. Observado o teto fixado no pedido, seu valor corrigido e com juros legais conforme cálculo colacionado no bojo da impugnação apresentada totaliza R$39.334,23, ensejando um excesso de execução de R$66.776,34 sobre o valor do dano material executado. 5. Recurso provido.

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Doc. 694.3640.9151.5093

616 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento do feito. Inconformismo da corré executada, alega falta de intimação válida antes da penhora de imóvel, excesso de execução e impenhorabilidade do bem de família. Requer nulidade dos atos processuais e levantamento da penhora. Não acolhimento. A executada foi considerada revel na fase de conhecimento, e a intimação por carta era necessária. Contudo, a executada já tinha conhecimento da execução antes de sua habilitação nos autos, não havendo nulidade a ser reconhecida. Não há excesso de execução, pois os cálculos do exequente estão em conformidade com a sentença, que estabeleceu termos distintos para correção monetária e juros relativamente ao débito vencido e às prestações vincendas. Ausência de comprovação documental acerca da alegada qualidade de bem de família do imóvel penhorado, devendo ser mantida a constrição. Decisão mantida. Recurso não provid

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Doc. 241.0260.7749.2236

617 - STJ. Agravo regimental. Excesso de execução. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor patrimonial da ação. Decisão acobertada pelo manto da coisa julgada material. Juros sobre capital próprio. Excesso de execução. Ofensa aa Lei 6.404/76, art. 202. Impertinência do tema. Súmula 284/STF. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A convicção a que chegou o Acórdão recorrido decorreu da análise do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7/STJ. II - A superveniente mudança de posicionamento desta Corte no tocante ao valor patrimonial da ação não tem o condão de alterar o parâmetro definido no processo de conhecimento, sob pena de afronta ao instituto da coisa julgada material. I... ()

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Doc. 879.2374.0235.7915

618 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação do executado em cumprimento de sentença. O agravante alega a extensão da justiça gratuita ao incidente de cumprimento de sentença e questiona a legitimidade dos exequentes, além de apontar excesso de execução e impenhorabilidade de bens. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em:(i) saber se a justiça gratuita deve ser estendida ao cumprimento ... ()

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Doc. 147.4303.6009.9900

619 - TJSP. Prova. Ônus. Expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Alegação de excesso de execução. Necessidade de perícia. Ônus do Banco. Reconhecimento. Recurso improvido.

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Doc. 524.5172.5938.3319

620 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Cálculos do contador judicial em segunda instância conforme parâmetros estabelecidos na sentença exequenda - Constatação de que houve depósito a maior pelo banco - Cálculos da Contadoria Judicial homologados.

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Doc. 957.0204.6822.9019

621 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - LOCAÇÃO -CONTRATO CONFISSÃO DE DÍVIDA - VENCIMENTO ANTECIPADO - POSSIBILIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - VALOR DA CAUSA - JUSTIÇA GRATUITA.

O contrato de confissão de dívida, assinado pelo devedor e duas testemunhas, é titulo executivo extrajudicial, a teor do que dispõe o art. 784, III do CPC, portanto plenamente hábil a lastrear procedimento executivo. A cláusula de vencimento antecipado da dívida, livre e consensualmente estabelecida entre as partes contratantes, não é abusiva. Ao alegar excesso de execução, o embargante deve indicar o valor que entende correto e instruir a inicial com memória do cálculo, a teor do d... ()

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Doc. 142.6032.6001.5700

622 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução. Falsidade de assinaturas. Questão já decidida. Preclusão. Responsabilidade solidária e excesso de execução. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1.- Não é possível nova discussão em sede de impugnação se a questão da falsidade de assinaturas já foi decidida na execução, pois não é possível decidir novamente as questões já decididas (). 2.- A adoção de entendimento diverso por esta Corte quanto à existência ou não de responsabilidade solidária e excesso de execução demandaria reexame do acervo fático-probatório coligido aos autos, o que é vedado a teor da Súmula 7/STJ. 3.- Agravo Regimental ... ()

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Doc. 449.9707.8450.8677

623 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. COISA JULGADA. JUSTIÇA GRATUITA. EFEITOS EX NUNC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 211.1711.9006.8700

624 - TJDF. Processo civil. Agravo de instrumento. Execução. Título extrajudicial. Exceção de pré executividade. Competência. Relativa. Prorrogação. Embargos à execução. Não interposição. Preclusão temporal. Citação. Nulidade. Inexistência. Oficial de justiça. Fé pública. Excesso de execução. Dilação probatória. Impossibilidade. CPC/2015, art. 50.

«1 - A exceção de pré executividade é o meio apto para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não exijam dilação probatória. 2 - Nos termos do , a ação em que o menor for executado deve ser processada no foro de seu representante legal. Todavia, por se tratar de competência relativa, deve ser arguida... ()

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Doc. 947.7600.8187.6019

625 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. TAXAS DE JUROS. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1.

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Doc. 137.9553.5002.4100

626 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Prescrição. Ausência de inércia da parte e executoriedade imediata do mandamus. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Excesso de execução. Revisão do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A falta de combate aos fundamentos do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo justifica a aplicação da Súmula 283/STF. 2. A tese de excesso de execução, tal como posta, demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se coaduna com o recurso especial, por esbarrar no enunciado sumular 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 197.2131.2000.1200

627 - TJMG. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Ausência de irresignação contra os cálculos apresentados pela contadoria judicial. Preclusão. Discussão sobre os cálculos. Impossibilidade. Matéria sujeita à preclusão. CPC/2015, art. 508.

«Considerando-se que o executado não manifestou sua oposição aos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial quando devidamente intimado para tanto, não lhe é permitido, agora, insurgir-se contra tais cálculos, alegando excesso de execução, uma vez que tal questão já se encontra preclusa, em razão da ausência de impugnação no momento próprio, tendo em vista que «é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão»... ()

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Doc. 147.7895.3000.6800

628 - TJSP. Penhora. Excesso. Inocorrência. Inconfundibilidade entre excesso de execução e excesso de penhora, sendo que este último pode ser alegado a qualquer tempo e depende da viabilidade real da redução, considerado o valor da dívida corrigida e avaliação atual do bem penhorado. Manutenção, ainda, do valor arbitrado para a verba honorária. Recurso desprovido.

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Doc. 107.7744.3826.0279

629 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Direito Processual Civil. Alegado excesso de execução no importe de R$ 14.015,31 em razão de pagamentos parcelados realizados em favor da exequente. Todavia, estes pagamentos se referem a execução diversa, derivados da condenação da agravante em processo penal, porquanto os ilícitos que praticou afrontaram, a um só tempo, regras dos Códigos Civil e Penal. Logo, aqui, não há se falar em excesso de execução, pois não se realizou qualquer pagamento referente à dívida oriunda do processo cível. Neste contexto, as contas apresentadas pela parte credora bem se ajustam ao decido na r. sentença de reparação civil e não merecem qualquer reparo. Recurso conhecido e improvido.

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Doc. 862.1186.8904.4619

630 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Três depósitos judiciais não deduzidos nos cálculos dos exequentes - Matéria não aduzida em primeiro grau - Inovação recursal - Impossibilidade de análise do tema, sob pena de supressão de instância - Não conhecimento

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Doc. 241.1120.1531.8830

631 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução. Excesso de execução. Matéria fática. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento do

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Doc. 695.7735.6524.5007

632 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA BEM COMO REJEIÇÃO DA ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DAS QUANTIAS CONSTRITAS A TÍTULO DE «PARTICIPAÇÃO DE LUCROS E RESULTADOS» (PLR) E DO ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO - INSURGÊNCIA DA EXECUTADA - DESCABIMENTO - ALEGADA CONDIÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS INCOMPATÍVEL COM A FIGURA DA AGRAVANTE - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA (PLR) QUE ESTÁ DESVINCULADA DO SALÁRIO OU DA REMUNERAÇÃO HABITUALMENTE RECEBIDA PELO TRABALHADOR, CARACTERIZANDO-SE COMO UMA BONIFICAÇÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - PRECEDENTES - PENHORABILIDADE RECONHECIDA - EXECUTADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 525, §§ 4º E 5º, DO CPC - DECISÃO MANTIDA.

Recurso improvido

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Doc. 494.9541.1176.2478

633 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO.

Hipótese em que não foram desconstituídos os fundamentos do r. despacho agravado, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. 402.4786.8387.4224

634 - TJSP. Agravo de instrumento - Alegação de excesso de execução, por cobrança de valores indevidos e desrespeito ao teto dos Juizados Especiais - R. decisão agravada que bem fundamentou a ausência de excesso de valores, evidenciando estrita observância do exequente, ora agravado, ao teor do acórdão que consubstancia o título executivo judicial - Limitação suscitada pela agravante que não guarda relação Ementa: Agravo de instrumento - Alegação de excesso de execução, por cobrança de valores indevidos e desrespeito ao teto dos Juizados Especiais - R. decisão agravada que bem fundamentou a ausência de excesso de valores, evidenciando estrita observância do exequente, ora agravado, ao teor do acórdão que consubstancia o título executivo judicial - Limitação suscitada pela agravante que não guarda relação com o título judicial - Matéria fulminada pela coisa julgada - Teto do Juizado que é utilizado para efeito de estipulação da competência e não para cercear valores cobrados com base em título judicial revestido da qualidade de coisa julgada - Precedente - R. decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos - Agravo improvido

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Doc. 143.8841.6005.8900

635 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Impugnação. Excesso de execução. Juros sobre juros. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. A análise do alegado excesso de execução - aventado em decorrência de suposta incorreção dos cálculos realizados pela contadoria judicial, que teria aplicado juros compostos - importaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 347.6205.5168.2528

636 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA - JUROS MORATÓRIOS - 1% AO MÊS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE DA CGJ/MG. -

De acordo com a redação original do , aplicável ao caso em análise, em razão do princípio Tempus Regit Actum, é evidente a incidência cumulativa de correção monetária e de juros de mora, devendo aquela observar os índices oficiais regulamentados, ou seja, os índices divulgados pela Corregedoria Geral de Justiça do TJMG. - Nos termos do art. 406 do Código Civil (original), os juros de mora devem observar a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos... ()

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Doc. 546.2592.9724.2053

637 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alegação de excesso de execução. Rejeição. Cabimento. Nova impugnação ofertada. Configuração da preclusão consumativa. Recurso não provido

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Doc. 359.7902.5008.0977

638 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO INCABÍVEL. I.

Caso em Exame 1. O Executado e terceiro interessado interpuseram apelações contra a decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo excesso de execução em ação contra SPPREV - São Paulo Previdência, fixando o valor devido em R$ 54.568,22. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar o recurso cabível contra a decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a execução. III. Razões de Deci... ()

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Doc. 165.1240.0004.1000

639 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Embargos à execução julgados procedentes para afastar o excesso de execução. Utilização do valor dado à causa. Inadmissibilidade, pois em se tratando de embargos à execução, a base de cálculo da verba honorária deve ser o valor afastado com a procedência do pedido, ou seja, o que o embargante deixará de pagar ao embargado. Fixação em patamar entre 10% e 20% sobre o valor do excesso de execução. Descabimento, por não remunerar condignamente o trabalho profissional desenvolvido. Verba estabelecida de acordo com o CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso provido.

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Doc. 806.6036.7472.6014

640 - TJRJ. EMBARGOS MONITÓRIOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DOS EMBARGOS E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos à ação monitória arguindo a prescrição e, no mérito, o excesso de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) Ocorrência de excesso do valor atribuído ao título executivo; (ii) Cabimento da comissão de permanência no cálculo do título. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O Superior Tribunal de justiça consolidou o entendimento no sentido de possibilidade de cobrança da comissão de permanência, desde que não cumulada com a correção ... ()

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Doc. 250.4290.6695.9720

641 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Exceção de pré-Executividade. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Exceção de pré- Executividade. Alegação de excesso de execução. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade. Precedentes. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Exceção de Pré-Executividade 2. Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do 4 - A jurisprudência desta Corte é uníssona quanto à possibilidade de o executado valer-se da exceção de pré-executividade para suscitar a existência de ... ()

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Doc. 391.9346.0378.7256

642 - TJSP. EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Expurgos inflacionários - Ação civil pública - Cálculos da Perita Judicial em segunda instância conforme parâmetros estabelecidos na sentença exequenda - Constatação de que houve depósito a menor pelo banco - Falta de impugnação específica do banco aos cálculos dos exequentes - Cálculos da Perita Judicial homologados, determinando-se o pagamento do valor remanescente pelo agravante - Recurso improvido

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Doc. 220.6270.1545.5495

643 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno. Contrato público. Alegação de nulidade do ato processual e de excesso de execução. Necessidade de apreciação de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - Verifica-se que o órgão julgador de origem afastou a tese de nulidade processual, por ter constatado que o ente público recorrente apresentou impugnação ao cumprimento de sentença formulado nos autos da Medida Cautelar Inominada, tratando-se de pedido idêntico àquele feito nos autos do Mandado de Segurança originário, bem como rejeitou a alegação de excesso de execuçã... ()

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Doc. 210.7091.0635.6341

644 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos. Teses de excesso de execução e enriquecimento ilícito. Falta de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial. Não cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - As teses de excesso de execução e de enriquecimento ilícito que não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem não podem ser conhecidas por esta Corte, à míngua de prequestionamento. 2 - A jurisprudência do STJ assinala que «a falta de prequestionamento obsta o seguimento do recurso por qualquer das alíneas do permissivo constitucional» (AgInt no AREsp 1.591.126/GO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 4/6/2020). 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 483.6177.8863.4542

645 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - PRETENSÃO DE REFORMA PARA RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO ALEGADO - DESCABIMENTO - A

planilha de cálculo apresentada pelo agravante não guarda correspondência com os termos decidido na sentença executada, sobretudo por alcançar tão somente até o mês de janeiro, ademais, o alegado excesso de execução, correspondente a R$ 80.640,53, representa menos de 5% do débito exequendo, o que não configura um excesso significativo, sendo absorvido pelos custos judiciais e pela atualização monetária, não havendo razão para acolher a tal alegação - Recurso desprovido, nessa ... ()

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Doc. 159.2214.8323.3013

646 - TJRJ. Embargos à execução fundada em título extrajudicial. Alegação de excesso de execução Embargante que não apontou o valor devido. Sentença de rejeição liminar do pedido, extinguindo o processo, sem exame do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Inconformismo do embargante, por meio do apelo. Parte embargante assistida pela Defensoria Pública, sem recursos financeiros para elaboração de cálculos por meio de contador. Imprescindibilidade para aferição do excesso. Impossibilidade de rejeição dos embargos, devido à ausência de memória de cálculo, na hipótese em que o embargante, beneficiário da gratuidade da justiça e representado pela Defensoria Pública, necessita que os autos sejam remetidos à Contadoria Judicial para a elaboração de demonstrativo discriminado e atualizado dos cálculos, necessário à comprovação do excesso de execução. Precedentes. Cassação da sentença que se impõe. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA.

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Doc. 184.5500.0007.6100

647 - STJ. Excesso de execução. Processo civil. Execução fiscal. Embargos do devedor.

«Se a perícia apurou que há excesso de cobrança, a execução deve, desde logo, prosseguir pelo saldo remanescente, sem necessidade de que este seja previamente inscrito em dívida ativa. Recurso especial conhecido e provido, em parte.»

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Doc. 196.0860.9005.8700

648 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Excesso de execução. Memória de cálculo não apresentada junto com a petição inicial. Não conhecimento do pedido. Emenda da inicial. Inadmissão. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, apontado excesso de execução nos embargos do devedor, incumbe ao embargante indicar o valor que entende correto, apresentando memória discriminada de cálculos, sob pena de rejeição liminar do pedido ou de não conhecimento desse fundamento, vedada a emenda à inicial. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 184.3790.6005.7500

649 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Tribunal a quo entendeu pela inexistência de excesso de execução. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que não há excesso de execução. Pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 758.7997.4487.2295

650 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Alegação de excesso - Juntada do parecer divergente sem apontar na petição o ponto de divergência - Ausência de comprovação de que o parecer atendeu os parâmetros estabelecidos na Ação Civil Pública - Cerceamento de defesa e ofensa ao contraditório - Não ocorrência. Decisão que deve ser mantida. Recurso não provido

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