Excesso De Execucao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 774.9693.6425.2072

451 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, DIFERENÇA DE CÁLCULOS NO VALOR DE R$ 715,19. PLANILHA APRESENTADA PELO EXEQUENTE QUE CONSTA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO. PLANILHA APRESENTADA PELO EXECUTADO QUE CONSIDERA A DATA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO MANDADO NOS AUTOS. JUROS DE MORA QUE INCIDE A PARTIR DA CITAÇÃO, SENDO CONSIDERADA A DATA APOSTA NA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DATA EM QUE EFETIVAMENTE O DEVEDOR FOI CONSTITUÍDO EM MORA. EXCESSO DE EXECUÇÃO INEXISTENTE. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. 597.7249.7332.3576

452 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Alegação de excesso - Devedor que deixou transcorrer o prazo para impugnar o laudo pericial - Decisão recorrida que homologou o laudo - Operou-se a preclusão. Decisão que deve ser mantida. Recurso não provido

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Doc. 406.5214.9244.5768

453 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Alegação de excesso - Devedor que deixou transcorrer o prazo para impugnar o laudo pericial - Decisão recorrida que homologou o laudo - Operou-se a preclusão. Decisão que deve ser mantida. Recurso não provido

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Doc. 839.7932.8628.2948

454 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Alegação de excesso - Exequente que deixou transcorrer o prazo para impugnar o laudo pericial - Decisão recorrida que homologou o laudo - Operou-se a preclusão. Decisão que deve ser mantida. Recurso não provido

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Doc. 309.0680.4103.9218

455 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência do agravante em relação à decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo as astreintes. 2. INTIMAÇÃO PESSOAL. Configurada. Ciência inequívoca do executado, inclusive, apresentando defesa e alegação de cumprimento da obrigação. Inteligência da Súmula 410 do C. STJ. 3. REDUÇÃO DAS ASTREINTES. Descabimento. Medida coercitiva que tem por objetivo compelir a parte ao cumprimento de ordem judicial. Valor da multa que se mostra adequado, sendo r... ()

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Doc. 210.8200.9568.3209

456 - STJ. Agravo regimental. Excesso de execução. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

1 -- A convicção a que chegou o Acórdão recorrido quanto à inexistência de excesso de execução decorreu da análise do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7/STJ. 2 -- O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3 -- Agravo Regimental improvido.

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Doc. 150.4705.2012.8900

457 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração opostos em face de acórdão. Omissão acerca da apreciação do suposto excesso de execução. Exame da matéria. Suprida a omissão. Acolhidos os aclaratórios.

«Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido nos autos dos Recurso de Agravo 280553-4. O embargante sustenta que o acórdão embargado é omisso, pois não houve pronunciamento acerca do cerceamento do seu direito de defesa, do ônus da prova da embargada em provar a efetiva prestação de serviços, e do excesso de execução apontado, referente a cobrança excessiva de juros e correção monetária.Por fim, requer o embargante o acolhimento dos presentes embarg... ()

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Doc. 575.6079.5778.5438

458 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELOS EXECUTADOS. REJEIÇÃO LIMINAR PELO JUÍZO ORIGINÁRIO. INCONFORMISMO MANIFESTADO. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. HIPÓTESE EM QUE ERA ÔNUS DOS EXECUTADOS INSTRUIR, DESDE LOGO, A IMPUGNAÇÃO COM DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO VALOR QUE ENTENDIAM DEVIDO. INTELIGÊNCIA DO § 4º DO CPC, art. 525. NÃO SE TENDO DESINCUMBIDO DESTE ÔNUS, E LIMITANDO-SE A IMPUGNAÇÃO OFERTADA APENAS À ARGUIÇÃO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO, SUA REJEIÇÃO LIMINAR FAZIA-SE MESMO DE RIGOR, NA FORMA DO § 5º DO MESMO DISPOSITIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 140.8363.8004.1800

459 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Impugnação. Excesso de execução. Juros sobre juros. Reexame de fatos e provas. Possibilidade de reversão de valores na origem. Alegação genérica. Enunciado 284 da Súmula/STF. Não provimento.

«1. A análise do alegado excesso de execução. aventado em decorrência de suposta incorreção dos cálculos realizados pela contadoria judicial, que teria aplicado juros compostos. importaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Ao apontar excesso de execução, a recorrente não esclarece, objetiva e especificamente, os motivos de reforma do julgado proferido pela Corte de origem, o que faz inci... ()

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Doc. 185.7550.6003.2900

460 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Título extrajudicial. Alegação de excesso de execução. Ausência de comprovação. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - A convicção a que chegou o acórdão acerca da ausência de provas quanto ao alegado excesso de execução decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz do Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 153.8209.9000.3043

461 - TJSP. embargos à execução. Cédula de crédito bancário. alegação de excesso de execução. falta de comprovação. discussão sobre a legalidade do desconto da integralização de cota que não tem qualquer relação com o contrato discutido, devendo ser tratada em ação própria. embargante que não impugnou os cálculos da embargada. excesso de execução não demonstrado. sentença reformada. A embargante firmou com a embargada, Cédula de Crédito Bancário no valor de R$ 75.000,00. O valor foi depositado na conta da embargante, no entanto, o valor tomado por empréstimo não foi quitado de forma integral. Embargada que apresentou cálculo do saldo remanescente do débito, que sequer foi impugnado pela embargante. Alegação de que o valor da integralização da cota deve ser descontado do saldo devedor que não tem qualquer relação com o contrato em questão. Desconto da integralização de cota que deve ser discutido em ação própria, onde ambas as partes poderão apresentar suas teses e antíteses sobre a matéria. Excesso de execução que não restou configurado nos autos. Sentença reformada. Apelação provida

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Doc. 240.3040.1524.5698

462 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Embargos do devedor. Alegação de excesso de execução. Pedido para redução equitativa da multa contratual (art. 413 do cc). Requisitos do art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC/2015. Mitigação. Necessidade. Recurso especial conhecido e desprovido.

1 - A discussão posta no recurso especial consiste em saber se o pedido de redução equitativa da multa contratual nos embargos à execução, fundados no excesso de execução, impõe que a parte embargante aponte o valor que entende devido, sob pena de rejeição liminar nos termos do art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC/2015. 2 - Os embargos à execução em que se alegue excesso de execução, por expressa determinação legal (§§ 3º e 4º daquele dispositivo), devem ser acompanhados da i... ()

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Doc. 223.3875.8834.0049

463 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DA DÍVIDA. NÃO CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que nos Embargos à Ação Monitória, reconheceu haver excesso de execução, determinado a revisão dos juros moratórios, além de condenar a ré ao pagamento do valor histórico da dívida, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a alegação de excesso de execução deveria ter sido apreciada, diante da ausência de a... ()

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Doc. 598.0791.3035.4923

464 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL CONTÁBIL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO REJEITADA. HOMOLOGAÇAO DO LAUDO APRESENTADO. PREVALECIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Tratando-se de alegação de excesso de execução, cabia à executada agravante a respectiva demonstração. Todavia, não foram apresentados elementos que possibilitem confirmar a sua assertiva. 2. A execução deve observar estritamente os limites do título executivo e, no caso, resulta que os honorários advocatícios correspondem a 15% do valor do proveito econômico da parte vencedora, ou seja, sobre o montante da dívida pretendida (R$ 42.486,91), não havendo justificativa para cogitar ... ()

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Doc. 318.5614.7912.2382

465 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO REPRESENTADA PELO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou os embargos à execução apresentados pela locatária, os quais sustentavam a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação representada pelo título executivo extrajudicial. A apelante argumenta que a execução está embasada em contrato de locação e que a ausência de documentação comprobatória adequada impossibilita o cálculo do montante devido, apontando, ainda, suposto excesso de execução identificado em la... ()

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Doc. 143.4703.0001.8500

466 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Cumprimento de sentença. Anatocismo. Excesso de execução. Revisão de prova. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A análise acerca do alegado excesso de execução em relação aos cálculos dos valores definidos pelas instâncias ordinárias importaria, necessariamente, novo exame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 211.2171.2573.7476

467 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Excesso de execução. Afastamento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - No caso dos autos, a Corte de origem, com base nos elementos fático probatórios dos autos, rechaçou a tese de excesso de execução, visto não haver nos autos nenhuma comprovação nesse sentido. 2 - A modificação do entendimento da Corte a quo, como ora perseguida, demandaria a análise do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 135.7562.7000.6500

468 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Processo executivo. Embargos. Excesso de execução. Valor correto. Memória de cálculo. CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Rejeição dos embargos ou não conhecimento do fundamento. Emenda da inicial. Inviabilidade. Embargos de divergência conhecidos e desprovidos.

«1. Fundados os embargos em excesso de execução, a parte embargante deve indicar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento (, § 5º). 2. Com a edição da Lei 11.382, de 6/12/2006, norma congruente com a Lei 11.232/2005 – por exemplo,, § 2º–, introduziu-se nova sistemática do processo satisfativo, estando entre as impor... ()

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Doc. 646.9477.8108.3299

469 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM RECURSO ANTERIOR. PRECLUSÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.

Em que pese as razões recursais relativas ao alegado excesso de execução e à renúncia ao direito pelo alimentado (em ação de execução de alimentos que perdura cerca de 16 anos), compulsando os autos de origem, verifica-se que a matéria já foi objeto de recurso no julgamento do agravo de instrumento, autuado sob o 0070072-07.2023.8.19.0000, interposto pelo executado, oportunidade em que esta Câmara negou provimento ao recurso do agravante. Nesse sentido, a matéria por estar decidida ... ()

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Doc. 853.2070.7589.4830

470 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DECORRENTE DE DESPESAS CONDOMINIAIS - DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E EXCESSO DE EXECUÇÃO AFASTADOS - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. 506.3709.8927.8452

471 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão não conheceu da exceção de pré-executividade, por inadequação da via eleita para discussão de excesso de execução - Excesso de execução - Possibilidade da discussão do tema em exceção de pré-executividade, por existir prova pré-constituída, dispensando dilação probatória - Precedentes do STJ - Exequente aplicou juros moratórios em percentual de 2% ao mês ao invés de 1% ao mês, de acordo com o título executivo - Excesso de ex... ()

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Doc. 272.0143.6750.6284

472 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação intempestiva. Alegação de excesso de execução preclusa. R. decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 604.3806.4602.8222

473 - TJSP. *Cumprimento de sentença - Impugnação - Alegação de excesso de execução - Ausência de comprovação - Decisão corretamente fundamentada - Recurso improvido.

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Doc. 191.7614.2001.4700

474 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Valor patrimonial da ação. Excesso de execução. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - A convicção do Tribunal de origem no sentido de rejeitar a alegação de excesso de execução decorreu dos elementos existentes nos autos, de forma que rever a decisão recorrida e acolher a pretensão recursal importaria necessariamente no reexames de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 179.3815.9460.1156

475 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA DIÁRIA. CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de recurso interposto contra decisão interlocutória, exarada em sede de cumprimento de sentença, na qual a agravante aduz o advento de preclusão, no tocante à arguição de excesso de execução, questionando a proporcionalidade da redução multa diária, inicialmente fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), apontando irregularidade formal pela ausência de manifestação ministerial nos autos de origem e requerendo a revogação da condenação da verba sucumbencial. A agravada, por se... ()

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Doc. 710.8066.1669.9857

476 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA -

Ausência de indicação adequada sobre quais os elementos indicados na conta não corresponderiam ao quanto previamente definido na sentença transitada em julgado - Não caracterização de excesso de execução. Recurso não provido

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Doc. 145.1754.5005.6700

477 - TJSP. Embargos do devedor. Impugnação. Insurgência contra o valor apontado na execução. Admissibilidade. Excesso de execução reconhecido na hipótese dos autos. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 418.2673.9853.8666

478 - TJSP. Condomínio. Execução de título extrajudicial. Excesso de execução. Matéria deduzida por meio de exceção de pré-executividade. Possibilidade. Custo das avaliações extrajudiciais do imóvel penhorado, cujo preço não integra o título executivo. Honorários advocatícios fixados em 20% do valor do débito, conforme convenção. Exceção acolhida. Recurso provido

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Doc. 561.0241.9614.6348

479 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO DE PROMOÇÃO DE FESTA DE FORMATURA. COBRANÇA DE MULTA IMPOSTA EM RECONVENÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DE AUTOS EM QUE A DEVEDORA É CREDORA. AGRAVO ARGUINDO EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESCOMPASSO ENTRE A DECISÃO E A PRETENSÃO RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1.

Decisão que deferiu a penhora no rosto dos autos. 2. Recuso arguindo excesso de execução. Matéria não decidida pelo juiz na decisão agravada. Não conhecimento do recurso. 3. Recurso não conhecido.

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Doc. 441.8376.9750.5011

480 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO, DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, E DE PENHORA DO SALÁRIO DE FUNCIONÁRIOS. ALEGAÇÕES DESTITUÍDAS DE FUNDAMENTO. DECISÃO RECORRIDA QUE RECONHECEU A VALIDADE DA INTIMAÇÃO DA AGRAVANTE REALIZADA NO MESMO ENDEREÇO DA CITAÇÃO INICIAL. INTIMAÇÃO PRESUMIDAMENTE VÁLIDA, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 274. AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVOU ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO JUNTO AO JUÍZO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. JUROS DE MORA FIXADOS CORRETAMENTE DESDE O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 397. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM O COMPROMETIMENTO DO PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE FUNCIONÁRIOS. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA SOBRE DIFICULDADES FINANCEIRAS QUE NÃO É SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 372.0795.3863.1609

481 - TJSP. Agravo de instrumento. Locação. Cumprimento de sentença. Excesso de execução não demonstrado. Planilha apresentada pelos exequentes que observou o IGP-M como índice para reajuste do aluguel, conforme estabelecido no contrato. Alegação genérica que não aponta excesso de valores. Recurso desprovido

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Doc. 155.3865.4002.9100

482 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Não vinculação da argumentação às exatas disposições do título executivo. Agravo improvido.

«1. A alegação genérica de excesso de execução, sem correlação com as exatas disposições do título executivo, atrai a incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 461.0265.3497.2833

483 - TJRJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. 1.

Requer o embargante a anulação da sentença para a realização da prova pericial contábil, indeferida pelo juízo a quo, no index 178. 2. O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele determina-las ex officio ou a requerimento, bem como indeferir, fundamentando, as que entender desnecessárias ao deslinde da causa, se achar que o feito se encontra suficientemente instruído, nos termos do art. 370, caput, e parágrafo único, do CPC. 3. A desnecessidade de realização de perícia pa... ()

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Doc. 210.8150.7711.7988

484 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cerceamento de defesa, vício de consentimento e excesso de execução. Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

1 - O acolhimento das teses de cerceamento de defesa, de vício de consentimento e de excesso de execução demandaria nova incursão no conjunto fático probatório, incidindo, na espécie, a Súmula 7 deste Tribunal Superior a impedir o conhecimento do recurso especial. 2 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 357.2306.9375.7212

485 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Ausência de apresentação de embargos à execução. Preclusão. Alegação de excesso de execução. Não comprovação. Recurso desprovido.

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Doc. 782.7981.6757.7892

486 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - IMPUGNAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - DEVEDOR - FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO - APLICAÇÃO DA Emenda Constitucional 113/2021 - INADMISSIBILIDADE.

Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa. Condenação no pagamento de indenização por danos morais. Impugnação fundada em excesso de execução. Aplicação da Emenda Constitucional 113/2021. Inadmissibilidade. Norma que beneficia apenas a Fazenda Pública. Devedor constituído sob a forma de fundação de direito privado. Credores que decaíram de parte mínima do pedido. Honorários advocatícios carreados ao devedor. Admissibilidade (art. 86, parágraf... ()

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Doc. 903.4188.2253.7946

487 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - Apelante que deixou de apontar qual seria a origem do suposto excesso, sequer discriminou quais elementos não corresponderiam ao quanto previamente estabelecido na sentença transitada em julgado.

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Doc. 646.3695.2873.4682

488 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO. QUESTÕES JÁ ENFRENTADAS ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO CONFIGURADA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. 1.

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada. 2. Verifica-se dos autos principais que os autores/reconvindos foram condenados ao pagamento dos «royalties referentes ao período de 10/12/2015 a 16/04/2018, no valor de R$ 980,00, acrescido de correção monetária a contar do vencimento, juros de 1% ao mês a contar da citação, multa moratória de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 20%". Iniciada a fase de cumprime... ()

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Doc. 140.8353.0004.7500

489 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de excesso de execução. Recurso especial. Análise. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Firmado o convencimento do órgão julgador de origem nos cálculos do contador judicial e nos laudos periciais juntados ao feito, para reconhecer a ocorrência ou não de excesso de execução, é imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento que, em sede especial, é inviável em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 134.1024.4001.2900

490 - STJ. Processual civil. Embargos à execução de título judicial. Petição superveniente. Excesso de execução. Matéria de defesa. ônus da prova do executado. Preclusão. Ocorrência.

«1. Na origem, cuida-se de embargos à execução de sentença opostos pela União, nos quais se alega, em síntese: (a) a necessidade de liquidação do julgado considerando que abrange obrigação de fazer e obrigação de dar quantia certa; (b) não ter havido aplicação do redutor de 25% das alíquotas da Resolução CIEX 02/79; (c) falta de comprovação do alegado creditamento a menor por parte da União; (d) o excesso de execução pela aplicação incorreta de expurgos inflacionários,... ()

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Doc. 107.7661.2422.5173

491 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação apresentada pela executada em sede de cumprimento de sentença por dano material e moral. A agravante alega excesso de execução devido à falta de comprovação de todos os gastos pela parte exequente. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a rejeição liminar da impugnação por falta de apresentação dos cálculos corretos pela executada foi adequa... ()

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Doc. 207.2141.1001.1900

492 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Excesso de execução. Verificação. Reexame fáticoprobatório. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.

«1 - Não há violação do quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - Considerada a premissa firmada no acórdão a quo, no sentido de que não houve comprovação de excesso de execução, eventual acolhimento da pretensão fazendária dependeria do reexame fático probatório, providência inadequada em recurso especial, consoante enuncia a Súmula 7/STJ. 3 - Agravo i... ()

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Doc. 220.2220.1159.2478

493 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Contadoria. Cálculo. Erro. Preclusão. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever a conclusão das instâncias ordinárias quanto à ocorrência de preclusão acerca do suposto excesso de execução demandaria a análise de fatos e provas da causa, procedimento obstado pelo disposto na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 337.3813.1916.5327

494 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO SEM MEMÓRIA DE CÁLCULO. REJEIÇÃO LIMINAR. POSSIBILIDADE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. RISCO DE DANO AO ERÁRIO E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DOS EXEQUENTES. CONCESSÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PLANILHA COM VALORES CONTROVERTIDOS. RECURSO DO ENTE MUNICIPAL QUE MERECE PROSPERAR. 1.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Araruama contra decisão que rejeitou liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença, fundamentada no excesso de execução, nos autos da ação em que o ente municipal foi condenado a pagar à parte autora as diferenças salariais. 2. O excesso de execução deve ser comprovado pelo executado com o apontamento do valor correto ou com planilha atualizada e discriminada de débito, sob pena rejeição liminar, nos termos d... ()

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Doc. 1688.3877.2740.8400

495 - TJSP. Recurso Inominado. Embargos à execução. Inexistência de excesso de execução. Recurso improvido.

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Doc. 153.9805.0012.9200

496 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Serviços de engenharia. Local da obra. Auto de lançamento. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Fundamento legal. Inexistência. Excesso de execução. Exclusão. ISS. Projeto de construção de obra de engenharia. Usina hidrelétrica de itá. Competência. Local da prestação. Realização da obra. Recurso repetitivo. Lançamento. Ausência de fundamento legal. Excesso de execução.

«1. O ISS incidente sobre os serviços de engenharia consultiva é devido ao Município do local onde realizada a obra e não do local da sede da prestadora. Entendimento do STJ no REsp 1.117.121 - SP, Relatora Min. Eliana Calmon, submetido do Recurso repetitivo. 2. São nulos o lançamento e a certidão de dívida ativa que não contêm a indicação do fundamento legal do tributo. 3. O erro de cálculo da correção monetária, dos juros e das multas incidentes sob... ()

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Doc. 286.8870.7596.0461

497 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. REJEIÇÃO LIMINAR PELO JUÍZO ORIGINÁRIO. INCONFORMISMO MANIFESTADO. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. HIPÓTESE EM QUE ERA ÔNUS DA EXECUTADA INSTRUIR, DESDE LOGO, A IMPUGNAÇÃO COM DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO VALOR QUE ENTENDIA DEVIDO. INTELIGÊNCIA DO § 4º DO CPC, art. 525. NÃO SE TENDO DESINCUMBIDO DESTE ÔNUS, E LIMITANDO-SE A IMPUGNAÇÃO OFERTADA APENAS À ARGUIÇÃO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO, SUA REJEIÇÃO LIMINAR FAZIA-SE MESMO DE RIGOR, NA FORMA DO § 5º DO MESMO DISPOSITIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 853.4881.5841.4661

498 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Alegação de excesso - Devedor que deixou transcorrer o prazo para impugnar o laudo pericial - Decisão recorrida que homologou o laudo - Operou-se a preclusão. Cerceamento de defesa - Não ocorrência. Decisão que deve ser mantida. Recurso não provido

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Doc. 210.8170.4327.2111

499 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Banco bradesco S/A. Cumprimento de sentença. Alegação de excesso de execução rejeitada pelo tribunal de origem. Revisão nesta corte. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A discussão a respeito do alegado excesso de execução no presente caso remete ao revolvimento de matéria fático probatória da lide, hipótese vedada, nesta sede, em vista do teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 142.4813.9001.3500

500 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Impugnação. Excesso de execução. Juros sobre juros. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. A análise do alegado excesso de execução - aventado em decorrência de suposta incorreção dos cálculos realizados pela contadoria judicial, que teria aplicado juros compostos - importaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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