DOC. 157.7404.9005.3700

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Homologação de cálculo da contadoria. Excesso de execução. Desconsideração da atualização monetária dos depósitos efetuados. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incorreção de cálculos. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ (stj).

«1. Caso em que o tribunal de origem não emitiu pronunciamento acerca da alegação de excesso de execução provocado pela suposta desconsideração da atualização monetária dos depósitos efetuados pela devedora (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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