Excesso De Execucao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 694.1265.4634.1857

701 - TJSP. EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Expurgos inflacionários - Ação civil pública - Cálculos do contador judicial em segunda instância conforme parâmetros estabelecidos na sentença exequenda - Constatação de que houve depósito a maior pelo banco - Anuência dos litigantes ao laudo pericial - Cálculos da contadoria judicial homologados, determinando-se a restituição do valor a maior ao agravante. Homologam-se os cálculos de segunda instância e dão provimento ao recurso

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Doc. 640.4974.5132.0384

702 - TJSP. EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Expurgos inflacionários - Ação civil pública - Cálculos da Perita Judicial em segunda instância conforme parâmetros estabelecidos na sentença exequenda - Constatação de que há saldo excedente em favor do banco - Anuência dos litigantes ao laudo pericial - Cálculos da Perita Judicial homologados, determinando-se a restituição do valor excedente ao banco agravante. Homologo o laudo contábil de segunda instância e nego provimento ao recurso

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Doc. 666.9797.7791.9663

703 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SALDO REMANESCENTE - EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Ausência de indicação adequada sobre quais os elementos indicados na conta não corresponderiam ao quanto previamente definido na sentença transitada em julgado e com o que foi homologado pela decisão judicial recorrida - Não demonstração de erro de cálculo, tampouco do alegado excesso existente no saldo remanescente apontado como devido. Recurso não provido

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Doc. 920.5474.4033.3390

704 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Exceção de Pré-Executividade - Excesso de execução - Matéria que não é de ordem pública desafia o manejo de embargos à execução fiscal, após devidamente seguro o Juízo (Lei 6.830/80, art. 16, § 1º), e não exceção de pré-executividade - Precedentes - Nulidade das Certidões de Dívida Ativa não verificada - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 240.5270.2185.1713

705 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Ausência. Recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Rever as conclusões do acórdão recorrido quanto ao excesso de execução demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.7091.0357.3601

706 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Discussão quanto à extensão do efeito suspensivo atribuído aos embargos à execução pelo tribunal de origem, que reconheceu, em virtude da tese de excesso de execução, a existência, supostamente, de valores incontroversos. Embargos à execução que objetivam, de imediato, a extinção integral da execução, ante a alegação de falta de exigibilidade de liquidez do título exequendo, sem observância, inclusive, das formalidades legais de constituição. Argumento subsidiário de excesso de execução que não pode ser concebido como reconhecimento, por parte do executado, de admissão de parte do débito. Inexistência de valores incontroversos. Reconhecimento. Enunciados 735 da Súmula do STF e 7 da Súmula do STJ. Não incidência. Agravo interno improvido.

1 - A discussão posta no recurso especial consiste em saber se o fato de o devedor, em seus embargos à execução, após pugnar pela extinção integral da ação executiva, ter apresentado pedido subsidiário consistente na alegação de excesso de execução, com indicação de valor (por determinação legal), poderia ensejar a conclusão de admissão, por parte do embargante, de valor incontroverso. 2 - A definição de tal questão jurídica, porque utilizada como fundamento pelo Tribun... ()

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Doc. 787.0452.6991.6277

707 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE MANEJADA PELA RÉ (PETROBRAS). E EXTINGUIU O PROCESSO DE EXECUÇÃO POR EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCONFORMISMO DA AUTORA/EXEQUENTE (RIP SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA). ARGUMENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A INTERPRETAÇÃO LÓGICA DA SENTENÇA PERMITIRIA CONCLUIR PELA CONDENAÇÃO DA RÉ A RESTITUIR VALORES. AUTORA QUE SOMENTE FORMULOU PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES DE FORMA SUBSIDIÁRIA, DE MODO QUE, COM O ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS ANTERIORES, RESTOU PREJUDICADA A ANÁLISE DO PEDIDO EM QUESTÃO. TÍTULO JUDICIAL QUE NÃO CONDENOU A RÉ A RESTITUIR AS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS DA AUTORA, ANTERIORMENTE À IMPOSIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO «NULLA EXECUTIO SINE TITULO» SEGUNDO O QUAL NÃO HÁ EXECUÇÃO SEM UM TÍTULO EXECUTIVO QUE A PRECEDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE SE CONFIRMA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE RETOQUES. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 210.8150.7206.5769

708 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de excesso de execução. Súmula 7/STJ. Rediscussão, em execução, de matéria alcançada pela coisa julgada. Impossibilidade. Recurso não provido.

1 - A análise das alegações do recorrente quanto ao excesso de execução é pretensão vedada nesta seara recursal ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A decisão do Tribunal de origem está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, que entende inviável em sede de execução nova análise sobre fatos que foram apreciados no processo de conhecimento. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 743.9245.6302.4672

709 - TJSP. Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou a arguição relativa a excesso de execução e o pedido de extinção da execução. Insurgência da executada. Descabimento. Inicialmente, a executada não apontou, fundamentadamente, o equívoco havido planilha de cálculo apresentada pela exequente. Em verdade, a arguição de excesso está pautada pela generalidade, ausente elemento probatório sério e concludente que legitime o alegado excesso de execução. Não há que se falar na necessidade de designação de perícia contábil, ou mesmo remessa dos autos ao contador judicial. Com efeito, a hipótese dos autos envolve simples cálculo aritmético, de baixa complexidade, considerados os elementos constantes dos autos e os parâmetros contidos no título judicial exequendo. Por fim, não há que se falar na extinção do feito, pois, muito embora tenha sido deferida a adjudicação de quantia, é bem de ver que o crédito da exequente ainda não foi satisfeito. Recurso desprovido

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Doc. 230.6190.3626.3107

710 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. CPC, art. 1022. Omissão não configurada. Excesso de execução. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Incidência.

1 - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE com o fim de reformar a decisão de piso, a qual rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. 2 - No caso, não se verifica ofensa ao , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as matérias que lhe foram submetidas, tendo sido enfrentado, inteiramente, o tema relacionado ao apontado excesso de execução. 3 - Em ralação à tese de qu... ()

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Doc. 724.0248.8702.2658

711 - TJSP. Processo civil. Agravo de instrumento. Levantamento de valores bloqueados. Alegação de excesso de execução. Preclusão consumativa. Recurso não provido. I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento contra decisão que autorizou o levantamento de valores bloqueados em ação de execução, sob alegação de ausência de intimação para se manifestar acerca dos cálculos apresentados pelo exequente. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se houve a intimação da parte executada para se manifestar a respeito dos cálculos apresentados pelo exequente, no momento oportuno, bem como, a possibilidade de apreciar-se a alegação de excesso de execução com a anulação da decisão que autorizou o levantamento dos valores penhorados. III. Razões de decidir 3. Verificou-se que o agravante foi devidamente intimado a se manifestar sobre os cálculos do exequente, com prazo transcorrido sem qualquer impugnação.4. Após a intimação, o agravante ainda teve outras oportunidades de manifestação, inclusive sobre os valores bloqueados, mas permaneceu silente ou apresentou argumentos genéricos, sem atacar os cálculos.5. O excesso de execução não é matéria de ordem pública e está sujeita à preclusão consumativa, conforme jurisprudência pacífica do STJ e deste E. Tribunal.6. A preclusão impede a rediscussão de questões que poderiam ter sido oportunamente debatidas, inviabilizando a reforma da decisão combatida. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: «O excesso de execução não é matéria de ordem pública e sua alegação intempestiva, e por simples petição, após o prazo legal, encontra óbice na preclusão consumativa, impedindo sua apreciação em recurso posterior.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 223, 854 e 924, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 01/07/2021; TJSP, Apelação Cível 0004376-15.2020.8.26.0362, Rel. Des. Afonso Bráz, j. 31/05/2021

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Doc. 201.2853.1005.8000

712 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Excesso de execução. Interpretação de cláusulas do regulamento e reexame de provas. Descabimento. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A revisão das conclusões estaduais quanto ao excesso de execução demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas do regulamento e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, ante os óbices dispostos nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 407.3972.3488.9422

713 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE EXECUTADA - EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Cálculo apresentado pela exequente em que foi inserido valor de multa por suposto descumprimento de obrigação de fazer imputada por decisão proferida nos autos principais, não se inferindo do exame daqueles autos, todavia, ter o banco executado descumprido com tal comando judicial, o qual promoveu a suspensão das parcelas do empréstimo impugnado tão logo ocorreu sua citação. Outrossim, a conta apresentada pela exequente não observou os termos a quo de correção monetária e de juros ... ()

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Doc. 704.6458.0719.9122

714 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Executado que fora condenado ao pagamento de metade dos honorários devidos em razão do patrocínio de demanda judicial em favor de empresa em recuperação judicial. Partes que dividiam a sociedade de advogados prestadora dos referidos serviços à recuperanda. Pleito de pagamento de R$ 12.128,16, ou, alternativamente, caso oposta defesa no sentido de que o devedor não poderia ainda repassar ao exequente R$ 5.195,54 do total, porquanto dependa de pagamento em autos de recuperação judicial ainda não ocorrido, que fosse determinada a penhora dessa diferença nos autos da recuperação judicial. Impugnação, opondo-se ao pagamento de R$ 5.195,53 em razão do referido valor ainda não ter sido pago pela recuperanda. Acolhimento da impugnação, com condenação do exequente em honorários relativos ao excesso de execução de R$ 5.195,53. Embargos acolhidos para reconhecer o pedido alternativo formulado na inicial do cumprimento de sentença e determinar a penhora de R$ 5.195,53 nos autos da recuperação judicial o respectivo crédito do devedor, sem, entretanto, afastar a condenação em honorário por excesso de execução. Agravo subsistente. Com o acolhimento dos embargos opostos na impugnação, não há que se falar em excesso de execução, porquanto a totalidade do pleito do exequente formulado no cumprimento de sentença foi deferido, ainda que de forma alternativa. Penhora no rosto dos autos da execução que implica reconhecimento de que o crédito é devido pelo Agravado, não se podendo condenar o exequente em excesso de execução inocorrente. Devedor que não impugnou o cumprimento de sentença no sentido de que não devia R$ 5.195,53, mas no sentido de que dependia de fator exógeno para cumprir a obrigação. Acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença que, anomalamente, não implica condenação em honorários, que deve ser afastada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 995.8720.3954.4481

715 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CONHECIMENTO. 1.

Recurso de apelação contra a sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução, condenando as exequentes ao pagamento de honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) do valor correto do débito. 2. Decisum que não extinguiu à execução e, portanto, tem natureza de decisão interlocutória. Segundo o art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015, as decisões interlocutórias proferidas em fases subsequentes à de conhecimen... ()

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Doc. 968.9803.8270.3714

716 - TJSP. Recurso especial. Embargos de declaração anulados por afronta aos arts. 1013 do CPC e 395 CC. Determinado novo Julgamento. Embargos à execução. Ação julgada improcedente. Alegação de cerceamento de defesa visando comprovar o excesso de execução. Ocorrência. Durante o processo de execução, o executado pode exercer sua defesa de forma incidental por meio de embargos à execução. Sempre que a análise do excesso de execução ou da inexigibilidade da obrigação demandar uma dilação probatória que ultrapasse a mera apresentação de documentos, será obrigatória a observância do procedimento da ação incidental de embargos. Recurso provido para determinar ao Juízo de primeiro grau novo julgamento dos embargos à execução. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos

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Doc. 969.4889.6428.2766

717 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 917, §§ 3º E 4º, DO CPC. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO VALOR DEVIDO E PLANILHA DE CÁLCULO. ADEMAIS, INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC EM SUBSTITUIÇÃO AOS JUROS CONVENCIONADOS. ART. 406, DO CC. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 240.9040.1627.3588

718 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Erro de cálcúlo. Excesso de execução. Reconhecimento. Reexame do conjunto probatório dos autos. S úmula 7 do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Para adotar conclusões contrárias à do acórdão recorrido, fundada na existência de erro de cálculo e, consequentemente, em excesso de execução, e reconhecer a ocorrência da preclusão aventada pela parte recorrente, é necessário reexame do conjunto probatório dos Documento eletrônico VDA43122890 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 27/08/2024 14:30:23Publicação no DJe/STJ 3939 de 28... ()

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Doc. 323.4919.2426.3063

719 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXCESSO NA EXECUÇÃO RECONHECIDO PELO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. IRRESIGNAÇÃO DA RIO URBE. 1.

Cumprimento de sentença buscando executar valores superiores ao realmente devidos, tendo tal montante sido alvo de impugnação, manejada pelo agravante, à qual foi dado provimento. 2. Reconhecido o excesso de execução, impositiva a condenação do exequente em honorários sobre o excesso apurado, em respeito ao Princípio da Causalidade. 3. STJ que no julgamento REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que o acolhimento, ainda que parcial, da i... ()

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Doc. 154.9530.6003.4500

720 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Subscrição complementar de ações. Cálculo. Decisão transitada em julgado. Imutabilidade. Excesso de execução. Alegação genérica. Súmula 284/STF.

«1. Em respeito à coisa julgada, deve prevalecer o critério para apuração do valor patrimonial da ação (VPA) estabelecido no título exequendo, independentemente do atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, consolidado na Súmula 371/STJ. 2. Ao apontar excesso de execução, a recorrente não esclarece, objetiva e especificamente, os motivos de reforma do julgado proferido pela Corte de origem, o que faz incidir o enunciado 284 da Súmula do STF 3. Ag... ()

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Doc. 813.9952.9128.5568

721 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Alegação de excesso - Juntada do parecer divergente somente em sede recursal e sem apontar na petição o ponto de divergência - Ausência de comprovação de que o parecer atendeu aos parâmetros estabelecidos na Ação Civil Pública e de que os cálculos acolhidos contém erro - Sentença que deve ser mantida. Apelo não provido

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Doc. 454.5273.8735.0637

722 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Ausência de impugnação especificada aos termos da decisão. Inocorrência. Excesso de execução. Matéria objeto de embargos à execução que não foi alegada em momento oportuno. Exceção de pré-executividade que não pode ser utilizada como substituta dos embargos à execução. Preliminar rejeitada. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 142.7805.1008.0800

723 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Excesso de execução. Reconhecimento. Ressarcimento de benfeitorias e reparos no imóvel. Pedido que extrapola o título executivo e afronta à coisa julgada. Decisão reformada. Execução extinta. Recurso provido.

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Doc. 426.9643.6463.5480

724 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO E APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. AUSÊNCIA. NÃO CABIMENTO DE EMENDA À INICIAL. EXISTÊNCIA DE OUTRAS ALEGAÇÕES. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. PROSSEGUIMENTO DOS EMBARGOS PARA EXAME DOS DEMAIS FUNDAMENTOS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução, em razão da não indicação pelos embargantes do valor que entendem devido e da ausência de demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo (art. 917, §4º, I, do CPC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se os embargos à execução se fundamentam exclusivamente em excesso de execução, autorizando, assim, a rejeição liminar com base no art. 917, §4º, I, do C... ()

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Doc. 844.5776.7812.7426

725 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, RECONHECENDO A VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO E AFASTANDO AS ALEGAÇÕES DE NULIDADE, EXCESSO DE EXECUÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO. NÃO DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO CONSENTIMENTO OU PREJUÍZO CONCRETO QUANTO À FORMAÇÃO DO TÍTULO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO SEM MEMÓRIA DE CÁLCULO DISCRIMINADA, CONFORME EXIGIDO PELO CPC, art. 917, § 3º. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO, POIS A EMBARGANTE NÃO ESPECIFICOU A PROVA INDISPENSÁVEL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA, UMA VEZ QUE O DESPACHO CITATÓRIO INTERROMPEU O PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 278.8473.1205.2706

726 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DE IOF. QUESTÃO JÁ DECIDIDA E PRECLUSA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS NA VIA ELEITA. PENHORA SOBRE IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS CONSTRIÇÕES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA AGRAVANTE PARA DISCUTIR IMÓVEL DE TERCEIRO. EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO INTERESSE DO CREDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME J.

E. Medeiros Construtora Ltda. interpôs agravo de instrumento contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada em execução de título extrajudicial promovida pelo Banco BVA S/A. (representado pela Administradora Judicial Alvarez & Marsal). A agravante alega: (i) indevida exigência de IOF sem prova do pagamento pelo exequente; (ii) excesso de execução devido à compensação de valores; e (iii) impossibilidade de penhora do imóvel alienado a terceiro e objeto de... ()

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Doc. 918.8565.3541.7889

727 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS.

Sentença de improcedência da impugnação - Reconhecimento de descumprimento da obrigação - Condenação ao pagamento de R$ 9.000,00 a título de astreintes - Condenação ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de conversão da obrigação em perdas e danos - Condenação ao pagamento de multa de 10% (art. 523, caput e §1º do CPC/2015 ), sobre o valor sucumbido atualizado. Recurso da Telefônica: Inexigibilidade das astreintes - Excesso de execução - Caráter mensalista da obrigação - ... ()

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Doc. 220.8300.1128.4348

728 - STJ. administrativo. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Alegação de prescrição, inexigibilidade do título e excesso de execução. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Não é possível, nesta via recursal, analisar as teses recursais, porquanto a alteração das conclusões do Tribunal de origem acerca da não ocorrência de prescrição, da exigibilidade do título judicial e da inexistência de excesso de execução demandaria o revolvimento da matéria fático probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 341.0137.9777.4549

729 - TJSP. Apelação - Cumprimento de sentença - Excesso de execução - Acolhimento parcial da impugnação ofertada - Irresignação do banco executado/impugnante - Alegação de ainda haver excesso de execução - Restituição ao exequente do valor do contrato declarado inexistente que se mostra devida, sob pena de enriquecimento sem causa do executado, pois o montante integrou operação de refinanciamento bancário - Compensação do crédito na conta do executado devida pelo valor que foi reconhecido no título judicial exequendo - Correção do cálculo apurado pela sentença, que fica acolhido nesta oportunidade - Fundamentos adotados pelo MM. Juízo da causa, aos quais este Relator se reporta, e que ficam fazendo parte integrante deste Julgado - Recurso desprovido - Sentença mantida

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Doc. 136.8052.8001.5700

730 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Embargos do devedor. Excesso de execução. Memória de cálculo. Ausência. Inépcia. Prazo para regularização. Necessidade.

«1.Quando os embargos tiverem por fundamento excesso de execução, a parte embargante deve indicar na petição inicial o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar dos embargos. 2.Por outro lado, a falta de apresentação de memória de cálculo acompanhando a petição inicial de embargos a execução, conforme determina o , §5º, conduz a uma hipótese de inépcia da petição inicial dos embargos (, II), de modo que é necessário que o j... ()

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Doc. 144.9064.1002.0100

731 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Prestações de trato sucessivo. Excesso de execução. Inocorrência. Inclusão das parcelas vincendas. Admissibilidade. Recurso não provido.

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Doc. 250.6020.1888.4774

732 - STJ. @CHA =. Direito processual civil. Embargos de ementa declaração em agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Inexistência de omissão. Preclusão temporal e excesso de execução. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, que, em agravo interno no agravo em recurso especial, manteve decisão que rejeitara a alegação de negativa de prestação jurisdicional, afastando a tese de preclusão e excesso de execução, reconhecendo que a revisão do entendimento demandaria reexame de matéria fático probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão... ()

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Doc. 559.2513.8710.8049

733 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - MEMÓRIA DE CÁLCULO - AUSÊNCIA - REJEIÇÃO LIMINAR - DESFECHO QUE SE IMPÕE - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE - EXPLORAÇÃO EM REGIME FAMILIAR - ÔNUS DA PROVA - EXECUTADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1.

O indeferimento da prova pericial, uma vez evidenciada a sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia, não implica cerceamento de defesa. 2. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, representativa de dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, quando amparada em memória de evolução do saldo devedor. 3. Ao alegar excesso de execução, deve o embargante indicar o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de cálcu... ()

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Doc. 294.7673.7573.5091

734 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Alegado excesso fundado em mera retórica - Descabimento - Indispensável a impugnação específica quanto ao suposto erro cometido no cálculo elaborado pela parte exequente, não bastando para justificar o pedido de realização de nova perícia meras alegações genéricas acerca do valor indicado no laudo pericial - Cabimento, no caso, da aplicação da regra do Direito Romano: Allegare et non probare paria sunt. Agravo desprovido

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Doc. 982.2784.2227.3604

735 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Alegado excesso fundado em mera retórica - Descabimento - Indispensável a impugnação específica quanto ao suposto erro cometido no cálculo elaborado pela parte exequente, não bastando para justificar o pedido de realização de nova perícia meras alegações genéricas acerca do valor indicado no laudo pericial - Cabimento, no caso, da aplicação da regra do Direito Romano: Allegare et non probare paria sunt. Agravo desprovido

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Doc. 147.0410.7001.2600

736 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Complementação de ações. Exceção de pré-executividade. Excesso de execução. Valor patrimonial da ação. Descabimento. Necessidade de impugnação ao cumprimento de sentença. Prévia garantia do juízo. Precedentes.

«1. Descabimento da exceção de pré-executividade para discutir o valor patrimonial da ação. 2. Necessidade de impugnação ao cumprimento de sentença, com prévia garantia do juízo. Precedentes. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»

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Doc. 473.3607.2578.3926

737 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO. JUROS DE MORA. NECESSIDADE DE INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. MULTA PREVISTA NO ART. 523, §1º, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CÁLCULO EM DUPLICIDADE. PAGAMENTOS PARCIAIS NÃO ABATIDOS DO VALOR TOTAL. OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos do Cumprimento de Sentença de Alimentos, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, determinou a conversão da penhora em renda, autorizando a expedição de alvará em favor da exequente e nomeou perito para avaliação de imóvel penhorado. O agravante alega excesso de execução em razão da forma de incidência dos juros de mora, da duplicidade na cobrança da multa do , da aplicação d... ()

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Doc. 194.3679.3629.3004

738 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença de Alimentos. Insurgência contra decisão que determinou o pagamento do débito apresentado no prazo de 3 (três) dias. Alegações de nulidade de intimação, falta de representação processual, além de excesso de execução. Cabimento em parte. Principio da instrumentalidade das formas e ausência de prejuízo quanto ao vício de intimação. Representação processual regular, já que nos períodos cobrados a genitora ainda era a guardiã da menor. Excesso de execução. Razão do parcial provimento. Valores em atraso adequados aos valores estabelecidos em decisão definitiva, devendo ser abatidos do total. Decisão parcialmente reformada. Adoção do CPC, art. 528. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE para reformar a decisão, devendo ser abatidos os valores já pagos e admitidos pelos agravados.

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Doc. 368.0259.4658.1231

739 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Alegado excesso fundado em mera retórica - Descabimento - Indispensável a impugnação específica quanto ao suposto erro cometido no cálculo elaborado pela parte exequente, não bastando para justificar o pedido de realização de nova perícia meras alegações genéricas acerca do valor indicado no laudo pericial - Cabimento, no caso, da aplicação da regra do Direito Romano: Allegare et non probare paria sunt. Agravo desprovido

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Doc. 632.0269.9536.9244

740 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Alegado excesso fundado em mera retórica - Descabimento - Indispensável a impugnação específica quanto ao suposto erro cometido no cálculo elaborado pela parte exequente, não bastando para justificar o pedido de realização de perícia meras alegações genéricas acerca do valor indicado no laudo pericial - Cabimento, no caso, da aplicação da regra do Direito Romano: Allegare et non probare paria sunt. Agravo desprovido

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Doc. 210.8131.1222.9925

741 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Alegação de excesso de execução. Alegação genérica sem a indicação do valor supostamente correto. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Reconsideração. 2 - «Fundados os embargos em excesso de execução, a parte embargante deve indicar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento (art. 739-A, § 5º... ()

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Doc. 147.2802.8005.6100

742 - TJSP. Extinção do processo. Embargos do devedor. Tempestividade reconhecida. Extinção afastada. Novação não configurada. Caracterização de cessão de crédito. Inexistência de excesso de execução. Improcedência dos embargos. Recurso provido.

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Doc. 125.3254.4030.7450

743 - TJSP. Agravo de instrumento - Revisional - Cédula de Crédito Bancário/CCB - Cumprimento de sentença - Impugnação - Excesso de execução - Reconhecimento - Inclusão de valores a título de Tarifa de Cadastro (TAC) - Descabimento - Abusividade da cobrança não reconhecida na fase de conhecimento - Pretensão de devolução de valores afastada no título judicial - Reconhecimento - Impossibilidade de rediscussão de questão examinada e decida, sob pena de ofensa à coisa julgada - Inteligência dos arts. 502, 507 e 508 do CPC - Pretensão afastada - Honorários advocatícios em favor do executado - Cabimento - Excesso de execução e sucumbência parcial - Redução do montante executado - Observância a teses fixadas no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, na forma do CPC, art. 1.036 - Reconhecimento - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 140.2254.1002.8200

744 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos à execução de título extrajudicial. Contratos de câmbio. Cobrança abusiva do deságio contratado. Excesso de execução. Laudo pericial. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Decisão agravada mantida

«1.- No caso concreto, tendo o Tribunal de origem concluído que houve excesso de execução, rever tal entendimento para se chegar a conclusão diversa, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, medida defesa em sede de Recurso Especial, por incidir as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2.- Agravo Regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 148.2491.5002.2800

745 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Subscrição de ações. Alegações genéricas de excesso de execução. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido. Aplicação de multa.

«1. Não se conhece de recurso especial em que a parte alega, genericamente, excesso de execução, mas não demonstra de forma clara e com argumentação coerente em que medida o decisum destoa das disposições do título executivo, como ocorre no caso. Caracterizada, portanto, deficiência de fundamentação a atrair o óbice da Súmula 284/STF. 2. Agravo regimental não provido com aplicação de multa.»

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Doc. 571.6431.7374.6245

746 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) - MUNICÍPIO DE SANTANA DO MANHUAÇU - EXCESSO DE EXECUÇÃO E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CONVERSÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO TJMG - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1 -

Conforme entendimento do STJ «a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.» (REsp: 1717166 RJ 2017/0272939-3, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, Data de Julgamento: 05/10/2021, T4 - Quarta... ()

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Doc. 231.1010.8983.6628

747 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Coisa julgada. Dissonância dos valores. Título judicial. Ausência de documentação que comprove excesso de execução. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

Para verificar o suposto excesso de execução, a observância aos termos do título executivo judicial, bem como se houve, ou não, juntada de documentos suficientes a comprovar os valores ora discutidos, seria imperativa a incursão na seara fático probatória, o que é expressamente vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.

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Doc. 306.1953.2935.5993

748 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO.

Decisão que rejeitou a impugnação e acolheu os cálculos da contadoria judicial - Insurgência do devedor - Alegação de excesso - Juntada de cálculo divergente sem apontar na petição o ponto de divergência - Ausência de comprovação de que os seus cálculos atenderam aos parâmetros estabelecidos na Ação Civil Pública e de que os cálculos acolhidos contém erro - Decisão que deve ser mantida. Agravo não provido

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Doc. 564.5575.1122.2162

749 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO.

Decisão que acolheu os cálculos do contador judicial e fixou o valor do débito - Insurgência do devedor - Alegação de excesso - Juntada do parecer divergente sem apontar na petição o ponto de divergência - Ausência de comprovação de que o parecer atendeu aos parâmetros estabelecidos na Ação Civil Pública e de que os cálculos acolhido contêm erro - Decisão que deve ser mantida. Agravo não provido

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Doc. 701.7969.3985.5465

750 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PLANILHA OU DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Para que sejam conhecidos os pedidos de excesso de execução e as alegações reflexas a este pleito, torna-se imperiosa a apresentação, nos autos, do demonstrativo do cálculo e do valor entendido como incontroverso, nos termos do art. 917, § 3º do CPC. 2. A Segunda Seção Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça consolidou a hermenêutica cabível na aplicação do disposto no art. 917, §3ºdo CPC, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 47), no sentido de que «Nos ... ()

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