Excesso De Execucao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 711.6017.2618.7176

351 - TJSP. *Cumprimento de sentença - Impugnação - Excesso de execução evidenciado - Readequação do débito - Necessidade - Recurso provido.

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Doc. 810.6513.2360.5893

352 - TJSP. EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXCESSO DE EXECUÇÃO - QUESTÃO PRECLUSA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 150.8561.6281.9263

353 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM FUNDAMENTO NO art. 917, §§ 3º

e 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Falta de comprovação da venda casada do seguro prestamista e dos alegados erros de cálculo, dificultando a identificação do valor que o embargante entende indevido. Dispensa de produção de provas pelo embargante que inviabiliza a caracterização do error in procedendo. Cabe ao embargante o ônus de comprovação do excesso de execução, em relação do qual não se desincumbiu. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO.

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Doc. 210.8170.4210.7331

354 - STJ. Processual. Administrativo. Excesso de execução. Fundamentos do acórdão inatacados. Súmula 283/STF.

1 - Os fundamentos que embasaram o acórdão regional para afastar o excesso de execução - (i) a Eletrobras não ter comprovado a transformação dos créditos em ações; e (ii) a impossibilidade de adotar entendimento diverso do título judicial exequendo - não foram rebatidos nas razões do recurso especial. 2 - A falta de combate aos fundamentos que embasaram o aresto impugnado, suficientes para mantê-lo, acarreta a incidência ao recurso especial do óbice da Súmula 283/STF. 3 - Ag... ()

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Doc. 165.9855.5000.2400

355 - TRT4. Agravo de petição da executada. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Salário mínimo vigente à época do ajuizamento da reclamatória. Excesso de execução.

«Caso em que não se justifica a adoção indistinta do salário mínimo vigente quando do ajuizamento da reclamatória trabalhista como base de cálculo do adicional de insalubridade deferido, pois a parcela deve ser apurada observando os valores vigentes no decorrer do período imprescrito do contrato de trabalho. Excesso de execução configurado. Agravo de petição provido. [...]»

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Doc. 358.3208.1203.2993

356 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento definitivo de sentença. Execução de honorários de sucumbência. Rejeição da impugnação. Inconformismo da parte executada, alegação que excesso de execução. Erro de cálculo. Inocorrência de preclusão. Dever de observância da coisa julgada. Sentença que foi reformulada em segundo grau, sendo devida em 50% por cada parte, tendo ela sido fixada em 50% sobre o valor atualizado da causa. Majoração em 10% em instância especial. Honorários devidos equivalentes a 50% de 20% sobre o valor da causa. Excesso de execução reconhecido. Recurso provido em parte.

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Doc. 165.4510.3016.8880

357 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃOD ECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - REJEIÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA - CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL - CONFORMIDADE COM A SENTENÇA EXEQUENDA - DECISÃO MANTIDA. -

Não restando comprovado nos autos o excesso de execução e estando os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial em conformidade com a sentença exequenda, a rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença é medida que se impõe.

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Doc. 250.2280.1942.0126

358 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Excesso de execução. Quitação da dívida. Trânsito em julgado. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Tema 677 do STJ. Inaplicabilidade. Levantamento da quantia e excesso de execução. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Inexistem os vícios de fundamentação elencados nos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria analisada pela decisão agravada. 2 - O colegiado estadual assentou que foi reconhecido excesso de execução e quitação da dívida em decisão transitada em julgado, proferida em embargos do devedor. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fátic... ()

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Doc. 339.2937.1815.2166

359 - TJSP. *Cumprimento de sentença - Impugnação - Alegação de excesso de execução - Inexistência - Decisão corretamente fundamentada - Recurso improvido.

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Doc. 844.4294.5473.3121

360 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Processo Civil. Ação de Rescisão Contratual e Indenizatória em fase de cumprimento definitivo de sentença. Alegação de excesso de execução. Rejeição da impugnação. Recurso dos impugnantes. Agravantes que sustentam a ocorrência de excesso de execução sem apresentar memória de cálculo ou sequer especificar o valor que entendem devido, conforme os parágrafos 4º e 5º do CPC, art. 525. Desnecessidade de envio dos autos à Contadoria Judicial. Manutenção da Decisão agravada que se impõe. Desprovimento do Agravo de Instrumento.

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Doc. 150.7163.1004.0600

361 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Excesso de execução. Tese não examinada pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Recurso improvido.

«1. Não tendo a alegada tese de excesso de execução sido enfrentada pelo Tribunal de origem, incide, na espécie, o enunciado 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 817.5908.9164.6349

362 - TJSP. Cumprimento de sentença. Réu revel. Alegação de vício de citação. Pessoa jurídica. Recebimento da carta no endereço empresarial por pessoa que se apresentou como responsável pelo recebimento da correspondência Validade do ato. Aplicação da teoria da aparência. Para a validade do ato citatório da pessoa jurídica, basta que a citação seja implementada no endereço onde se encontra o estabelecimento do réu, feita na pessoa de quem, sem nenhuma reserva, identifica-se como responsável pelo recebimento de correspondência em nome da sociedade empresária, mesmo sem ter poderes expressos de representação, e assina o documento de recebimento. Alegação de excesso de execução. Impugnação da devedora. Acolhida. A agravada/credora não detalhou o cálculo executado e, com efeito, as despesas com hospedagem, deslocamento, estacionamento e refeições não correspondem ao valor indicado pela credora na petição que iniciou o cumprimento de sentença. Ademais, a credora/agravada não apresentou manifestação a respeito do excesso de execução, após a impugnação da agravante/devedora. Excesso de execução acolhido. Agravo parcialmente provido

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Doc. 212.2635.8000.2800

363 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Apresentação da memória de cálculo. Ausência. Alegações genéricas de excesso de execução. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Conforme entendimento desta Corte, é inviável o conhecimento de alegação de excesso de execução em embargos do devedor nas hipóteses em que o embargante não indica o valor que entende correto mediante memória de cálculo, limitando-se a formular alegações genéricas acerca da incorreção do montante executado. Precedentes. 2 - A modificação da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à existência de alegações genéricas de excesso de execução, demandaria o... ()

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Doc. 422.7169.2393.3470

364 - TJSP. Agravo de Instrumento. cumprimento de sentença DE ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis. Decisão que rejeitou objeção de executividade fundada em excesso de execução. Inconformismo. OBJEÇÃO DE EXECUTIVIDADE. O manejo da objeção de executividade deve ficar restrito às hipóteses em que houver matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão e comprovável de plano, mediante prova pré-constituída. Alegação de excesso de execução não admitida pela estreita via do instituto processual. Preclusão temporal verificada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 151.8114.3001.3400

365 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Embargos a execução. Excesso de execução. Análise que demanda reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Infirmar as considerações apresentadas no acórdão recorrido (excesso de execução) demanda reexame de fatos e prova, o que é inviável, em recurso especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 168.6379.1666.6425

366 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos, ora em fase de cumprimento de sentença. Impugnação do executado. Rejeição. Reforma, em parte. Excesso de execução configurado. A repetição do indébito pressupõe a prova do pagamento, pelo consumidor, do que pagou em excesso. Por lógica jurídica, não se há de repetir o que não foi pago. O exequente não comprova diversos descontos que alega terem sido realizados seu benefício previdenciário. Essa constatação independia da produção de perícia contábil. Há excesso de execução decorrente da inclusão de montante indevido (referente ao meses de julho a dezembro de 2023 e de janeiro de 2024). Agravo provido em parte

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Doc. 144.8546.3267.7463

367 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeita as alegações de nulidade por ausência de intimação, excesso de execução e impenhorabilidade de valores. Recurso do executado. Desacolhimento. Falecimento de seu patrono que, não comunicado nos autos, não causou cerceamento de defesa, eis que os demais advogados nomeados continuaram a receber intimações regularmente. Excesso de execução, além de arguido intempestivamente, foi desacompanhado de planilha de cálculos exigida pelo art. 525, §4º, do CPC. Impenhorabilidade alegada genericamente, sem qualquer suporte probatório documental. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 143.5373.7004.2900

368 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Impugnação cumprimento de sentença. Excesso de execução. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. No caso, o acolhimento da pretensão recursal no sentido de se verificar eventual excesso de execução demandaria o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ . 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 952.3978.9447.6383

369 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência em face de decisão que rejeitou impugnação apresentada pelos ora agravantes - Alegação genérica de excesso de execução - Improcedência do inconformismo - Ausência de indicação clara do valor correto do débito - A alegação de excesso de execução deve ser acompanhada da efetiva demonstração de sua ocorrência, inclusive com apresentação da respectiva memória de cálculo do valor que o impugnante entende devido - Aplicação do disposto nos parágrafos 4º e 5º do CPC, art. 525 - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido

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Doc. 142.3915.8003.9900

370 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Brasil telecom S/A. Complementação de ações. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Valor patrimonial da ação. Alegação dissociada do título executivo. Súmula 284/STF. Princípio da fidelidade ao título.

«1. A alegação genérica de excesso de execução, sem correlação com as exatas disposições do título executivo e com as particularidades do caso concreto, atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»

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Doc. 240.4271.2290.5999

371 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Excesso de execução. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontado as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte 2 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 3 - Hipótese em que a desconstituição das conclusões a que chegou a Corte de origem - de que, com base em laudo pericial, não houve ilegalidade na incidência da TJLP sobre o dé... ()

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Doc. 467.4715.9224.2931

372 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação cominatória c/c indenizatória. Etapa de cumprimento de sentença. Alegação de excesso de execução. Impossibilidade. Impugnação à execução não ofertada no prazo legal. Matéria se submetendo à preclusão, inclusive temporal, salvo naquelas situações de manifesta desconformidade do quanto se pede frente aos termos do título exequendo. Alegações dos devedores, de todo modo, não traduzindo excesso de execução, mas, diferentemente, temas que haveriam de ser tratados na etapa de conhecimento (indexador monetário do valor a ser restituído e indenização por acessões e benfeitorias). Mantida a decisão agravada. Negaram provimento ao agravo

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Doc. 147.9762.6008.6200

373 - TJSP. Embargos do devedor. Rejeição liminar. Alegação de excesso de execução. Inexistência. Exigência legal de que, quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar ou não conhecimento desse fundamento. Providência não adotada pelos embargantes a teor do parágrafo 5º do CPC/1973, art. 739-A. Recurso desprovido quanto ao tema.

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Doc. 176.2771.4002.9700

374 - TJSP. Valor da causa. Embargos à execução. Movida ação de execução de título executivo extrajudicial contra embargante, pretendendo ele reconhecimento de excesso de execução, deve o valor da causa corresponder ao montante do excesso objetado nos embargos, e não o valor dado à execução. Recurso provido.

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Doc. 696.8159.2742.4796

375 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença contra o Município de Guarulhos - Decisão que reconhece o excesso de execução - Impugnação intempestiva - Excesso de execução que, contudo, poderia ser reconhecido - Matéria atinente a direito indisponível - Inaplicabilidade dos efeitos da revelia à Fazenda Pública - Indenização relativa ao período de férias não fruídas - Inclusão do valor referente ao vale-refeição - Impossibilidade - Indevido o pagamento do vale-refeição durante as férias do servidor - Atualização do débito - Não conhecimento - Razões dissociadas do quanto decidido - Decisão mantida - Recurso desprovido na parte conhecida

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Doc. 166.6135.8729.9510

376 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. 1. HONORÁRIOS QUE DEVEM INCIDIR SOBRE A CONDENAÇÃO (DIFERENÇAS SOBRE PARCELAS QUITADAS DO FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO). 2. EXEQUENTE QUE NÃO DEMONSTROU O PAGAMENTO DAS PARCELAS DO CONTRATO. 3. CÁLCULO DO EXECUTADO QUE DEMONSTRA A ATUALIZAÇÃO DEVIDA SOBRE A DIFERENÇA DE APENAS UMA PARCELA PAGA, O QUE NÃO FOI REFUTADO PELO EXEQUENTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. 4. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 138.7574.0006.3600

377 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Cálculo do débito elaborado pela contadoria judicial. Apresentação pela credora da memória do cálculo do débito atualizado. Alegação de excesso de execução. Oferecimento de impugnação. Rejeição. Cálculos corretos. Ausência de excesso. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 316.5971.7495.2667

378 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COISA JULGADA. PENHORA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. ILEGITIMIDADE DOS EXECUTADOS PARA IMPUGNAÇÃO. IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO DESTE E DE OUTRO AUTOMÓVEL PENHORADO. LEGITIMIDADE DA MEDIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO EM DISCUSSÃO NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. -

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e a impugnação à penhora de veículos no âmbito de execução oriunda de ação de despejo cumulada com cobrança. Os agravantes alegam nulidade da execução por pagamento anterior à propositura da ação, excesso de execução e ilegalidade na penhora e na restrição de circulação dos veículos. - A exigibilidade do crédito executado já foi reconhecida por decisão transitada em julgado, ... ()

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Doc. 241.1011.0824.9173

379 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos à execução. Excesso de execução. Coisa julgada. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, ao apreciar o excesso de execução, baseou-se no acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região em processo de conhecimento e nas provas dos autos dos embargos à execução, reconhecendo a dissonância entre a pretensão veiculada pela exequente e o direito assegurado no título judicial. 2 - Portanto, a reforma do julgado requer, necessariamente, o reexame de todo o contexto fático, incabível em recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvi... ()

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Doc. 375.4593.8110.5528

380 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Impugnação desacolhida - Recurso interposto pela Municipalidade - Provimento de rigor - Agravante que postula o reconhecimento de excesso de execução, em razão de suposto desacerto nos juros de mora e da correção monetária - A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021 (9/12/2021), para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento da taxa SELIC - Excesso de execução verificado - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 177.1433.9003.0900

381 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Cálculos da contadoria judicial. Excesso de execução. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Rever as conclusões das instâncias ordinárias quanto à inexistência de excesso de execução é pretensão que demanda o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 211.0290.8763.5590

382 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação. Correção monetária. Excesso de execução. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias quanto à não ocorrência de excesso de execução sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 450.2166.6936.8358

383 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual c/c reparação de danos, ora em fase de cumprimento de sentença. Oposição de exceção de executividade para impugnação dos cálculos elaborados pela exequente. Acolhimento, em parte. Inconformismo recursal manifestado pela exequente, sob o argumento de que a discussão a respeito dos cálculos estaria preclusa. Manutenção. Possibilidade de utilização da exceção quando o excesso é perceptível ictu oculi. Vedação ao odioso enriquecimento sem causa. Precedentes. Em que pese o executado não tenha impugnado o cumprimento de sentença de forma tempestiva, a jurisprudência tem admitido o uso da exceção de executividade nos casos em que o excesso de execução é evidente. Uma vez que o enriquecimento sem causa é algo abominável em nosso ordenamento jurídico, não é pertinente falar em intempestividade da insurgência para expurgar evidente excesso de execução, mormente quando o excesso alegado salta aos olhos do julgador. O cálculo contraria às escâncaras o título executivo judicial, que determinou a atualização do indébito a partir das datas dos respectivos desembolsos. Por configurar violação à coisa julgada, a questão poderia ser conhecida inclusive de ofício, não havendo falar em preclusão. Agravo não provido

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Doc. 241.1060.9373.0896

384 - STJ. Processual civil. Embargos do devedor. Excesso de execução. Erro material. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - A irresignação veiculada nas razões recursais recaiu sobre o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, após exame do conjunto fático probátorio dos autos, de que não teria havido excesso de execução na conta apresentada pelo credor, mas mero erro material. 2 - Todavia, nesta instância especial não se admite rediscutir as premissas fáticas firmadas na instância ordinária, soberana em relação à análise das provas que instruem o feito, conforme preceitua a Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. 380.2955.0458.0366

385 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA MATERIAL. READEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a execução deve observar o valor de mercado atual do veículo equivalente ou se deve seguir o crédito consorcial vigente à época do contrato, devidamente atualizado; e (ii) verificar se a metodologia utilizada para apuração do montante devido configura excesso de execução, vio... ()

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Doc. 181.5970.3011.2400

386 - TJSP. Execução contra a Fazenda Pública. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI 11.960/09. INADMISSIBILIDADE. Execução contra a Fazenda Pública. Embargos do devedor. Alegação de excesso de execução. Encargos da mora. Declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do Lei 11.960/2009, art. 5º (ADI 4.357 e 4.425). Juízo de exclusão que remove do ordenamento jurídico a manifestação estatal inválida com todas as consequências daí decorrentes, inclusive a plena restauração de eficácia das leis e das normas afetadas pelo ato declarado inconstitucional. Sentença reformada. Recurso provido, em parte.

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Doc. 143.7471.5302.8942

387 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Os devedores defendem a ocorrência de prescrição intercorrente e excesso de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve prescrição intercorrente em razão de inércia do exequente na localização de bens penhoráveis e (ii) apurar excesso de execução diante dos encargos de inadimplemento aplicados após o ajuizamento da execução. III. ... ()

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Doc. 396.9976.7953.6996

388 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços educacionais. Impugnação ao cumprimento de sentença. Acolhimento parcial. Inconformismo da executada. Alegado excesso de execução pela não exclusão da taxa de disciplinas cursadas em regime de dependência do cálculo. Descabimento. Serviço extraordinário. Legalidade da cobrança, desde que exigidas a preço de custo, conforme legislação que regula a matéria e o título exequendo oriundo de ação civil pública. Caso concreto em que a recorrente não demonstrou a cobrança de acordo com os parâmetros estabelecidos. Excesso de execução não verificado. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 241.1131.2696.1744

389 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Recuso infundado. Imposição de multa.

1 - A alegação genérica de excesso de execução, sem correlação com as exatas disposições do título executivo e com as particularidades do caso concreto, atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Aplica-se a multa prevista no , § 2º, na hipótese de agravo regimental manifestamente inadmissível ou infundado, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recuso ao depósito do respectivo valor. 3 - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.

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Doc. 147.3584.4000.8600

390 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Auxílio-cesta-alimentação. Reflexos no décimo terceiro salário. Excesso de execução. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Verificar a ocorrência de excesso de execução demanda o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 184.4050.6003.1000

391 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Excesso de execução. Emenda da inicial. Impossibilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - O CPC, , § 5º, vigente à data da oposição dos embargos à execução, exigia, na alegação de excesso de execução, a indicação, na exordial, do valor que o embargante entende correto e a apresentação da memória do cálculo, sob pena de indeferimento liminar, sendo inadmitida a emenda da petição inicial. 3... ()

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Doc. 143.1196.6476.8450

392 - TJSP. EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Expurgos inflacionários - Ação civil pública - Cálculos do perito judicial em segunda instância conforme parâmetros estabelecidos na sentença exequenda - Constatação de que houve depósito suficiente pelo banco - Cálculos da Contadoria Judicial homologados. Recurso provid

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Doc. 333.7127.9774.6177

393 - TJSP. EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Expurgos inflacionários - Ação civil pública - Cálculos do contador judicial em segunda instância conforme parâmetros estabelecidos na sentença exequenda - Constatação de que houve depósito suficiente pelo banco - Cálculos da Contadoria Judicial homologados. Recurso provido em parte

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Doc. 140.4033.4002.9000

394 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução do julgado. Rediscussão da lide. Impossibilidade. Excesso de execução. Reconhecimento. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7 desta corte. Recurso não provido.

«1. É inadmissível a rediscussão da lide em sede de execução do julgado. 2. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu que não fora comprovado o excesso de execução na espécie. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática. Incidência do verbete 7 da Súmula desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 210.5120.2423.5629

395 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Provas. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto atacado acerca da inexistência de excesso de execução encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 180.5454.3004.5100

396 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Excesso de execução. Não cabimento. Necessidade de dilação probatória e de contraditório. Alteração das premissas. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - No tocante ao cabimento de exceção de pré-executividade, a Primeira Seção desta Corte de Justiça firmou orientação, em julgamento de recurso especial repetitivo, de que: «a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem ne... ()

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Doc. 672.9490.5110.1258

397 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO AFASTADO - PLAUSÍVEL COBRANÇA DE SUCUMBÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO

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Doc. 103.1674.7405.4600

398 - TJMG. Execução fiscal. Excesso. Redução do montante do crédito ao valor correto. Admissibilidade.

«A verificação do excesso de execução não implica nulidade da cobrança, mas, tão-somente, a redução do seu montante ao valor tido como correto.»

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Doc. 225.9948.9794.8441

399 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO POR DECISÃO PRECLUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

Não se admite a insurgência contra o acolhimento de impugnação a cumprimento de sentença, fundado no reconhecimento de excesso de execução, quando o cômputo do exato valor exequendo fora anteriormente objeto de cálculo judicial devidamente homologado por decisão irrecorrida, a qual a parte agravante busca, agora, impugnar per saltum, ao arrepio dos e CPC art. 507. Todavia, considerando que o excesso não decorreu da iniciativa da parte exequente, mas sim de cálculos vaci... ()

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Doc. 872.8342.8893.6418

400 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por EBATE CONSTRUTORA LTDA. contra decisão que manteve a execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO ITAULEASING S/A. fundada em contrato de arrendamento mercantil 2747446-9, convertido de ação de reintegração de posse em execução após diligências frustradas na localização do bem arrendado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o contrato de arrendamento mercantil firmado entre as partes constitui título exec... ()

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