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851 - TJSP. SENTENÇA. Cumprimento. Impugnação acolhida em parte. Reconhecimento do excesso de execução, deixando de condenar nos encargos da sucumbência por tratarse de incidente processual. Pretensão do agravante de devolução em dobro da quantia cobrada a maior. Descabimento. Excesso representado pela incidência imediata da multa de 10%. Ausência de má-fé. Decisão mantida. Recurso não provido.
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852 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - Fase de cumprimento de sentença - Impugnação - Excesso de execução - Descabimento - Observância dos parâmetros estabelecidos no título executivo - RECURSO DESPROVIDO.
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853 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - CABIMENTO - TAXA SELIC - EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021 - NECESSIDADE DE APLICAÇÃO A PARTIR DA SUA ENTRADA EM VIGOR - AGRAVO INSTRUMENTO PROVIDO
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854 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CPC, art. 917, § 3º. DISCUSSÃO SOBRE EXCESSO DE EXECUÇÃO E INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto por Rosely Ikemati Mendes contra sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução opostos na execução ajuizada pelo Banco Bradesco S/A. sob o fundamento de ausência de cumprimento do disposto no CPC, art. 917, § 3º, que exige a apresentação de valor considerado correto e demonstrativo atualizado em alegação de excesso de execução. A apelante sustenta que os embargos tratam, na verdade, de nulidade da execução, fundamentada na cobrança d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
855 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Alegação genérica de excesso de execução. Ausência de indicação do valor supostamente correto. Súmula 284/STF. Verificação dos cálculos da contadoria judicial. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.
«1 - O Tribunal de origem manteve a decisão agravada, sob o fundamento de que a insurgência relativa ao excesso de execução deveria vir acompanhada do valor que a recorrente entende devido, com a especificação do erro existente nos cálculos. 2 - «A alegação genérica de excesso de execução, sem correlação com as exatas disposições do título executivo e com as particularidades do caso concreto, atrai a incidência da Súmula 284/STF» (AgRg no AREsp 547.340/SC, Rel. Ministro ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
856 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO -
Ocorrência - Erro de cálculo, em que pese não seja matéria de ordem pública pode ser alegada a qualquer tempo - conferência pelo contador judicial de segunda instância de acordo com os parâmetros estabelecidos na ação civil pública - Excesso verificado. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não ocorrência - Devedor que exerceu o direito do contraditório - Não houve alegação de questões preclusas. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
857 - STJ. Agravo regimental. Cumprimento de sentença. Critério para o cálculo do valor patrimonial da ação (excesso de execução e coisa julgada). Incidência da súmula 7/STJ. Agravo improvido.
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858 - STJ. Agravo regimental. Cumprimento de sentença. Critério para o cálculo do valor patrimonial da ação (excesso de execução e coisa julgada). Incidência da súmula 7/STJ. Agravo improvido.
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859 - TJRS. Direito privado. Execução de sentença. Impugnação. Excesso de execução. Cerceamento de defesa. Não configuração. Desvio de finalidade. Desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de instrumento. Impugnação à fase de execução de sentença. Rejeição. Penhora «on line». Alegação de excesso de execução e cerceamento de defesa que não se sustenta. Pretensão de produzir prova pericial contábil destinada a provar o excesso de execução e pedido de produção de provas tendentes a comprovar a ausência de elementos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica que contrastam com robusta prova documental em sentido contrário. Esvaziamento e dilapidação patrimonial da devedora; não recomposição da pluralidade societária; confusão patrimonial devidamentes comprovados por documentos idôneos que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica, por aplicação do CCB/2002, art. 50; CCB/2002, art. 187; e, CCB/2002, art. 1.033, IV, do Código Civil.
«O procedimento de desconsideração, a ser procedido nos mesmos autos da fase de execução de sentença, não reabre a discussão acerca da relação obrigacional original e sobre valores já apurados em perícia contábil homologada judicialmente e confirmada em grau de recurso. Valores certos e determinados. Matéria preclusa. Alegado cerceamento de defesa inocorrente, no caso em concreto. Em havendo prova documental robusta no sentido da confusão societária, onde controladas e controlado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
860 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU, COM ACERTO, O EXCESSO DE EXECUÇÃO - CÁLCULOS EM DESACORDO COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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861 - TJSP. *Cumprimento de sentença - Impugnação acolhida para afastar excesso de execução reconhecido pela exequente - Honorários advocatícios corretamente aplicados - Orientação firmada em sede de recurso repetitivo - Resp 1.134.186/RS - Recurso improvido.
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862 - TJSP. Ação de execução - Penhora de aluguéis de imóvel pertencente ao executado - Alegação de excesso de penhora e de impenhorabilidade por se tratar de quantia necessária à subsistência do executado - Inexistência de excesso de execução - Destino dos valores recebidos de aluguel não comprovado - Ausência de qualquer prova de que as quantias recebidas sejam destinadas ao sustento e necessidades básicas do executado - Natureza alimentar não demonstrada - Recurso improvido
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863 - STJ. Processual civil. Agravo regimental agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de execução. Preclusão pro judicato. Inexistência. Despacho. Envio dos autos à contadoria. Conteúdo decisório. Ausência. Decisão mantida.
«1 - Conforme o CPC/1973, art. 504 (CPC/2015, art. 1.001), não cabe recurso contra despacho desprovido de conteúdo decisório (precedentes). 2 - caso, o envio dos autos à contadoria judicial, para verificação dos valores controvertidos, constitui despacho de mero expediente e é, portanto, irrecorrível. 3 - Assim, tendo o excesso de execução sido julgado somente quando da rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença, não há falar em preclusão pro judicato. 4 - Agra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
864 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA - DEMORA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO PERFIL DO AUTOR NA REDE SOCIAL, ESTABELECIDA EM TUTELA DE URGÊNCIA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - PERTINÊNCIA - QUANTIA PRETENDIDA PELO EXEQUENTE QUE SE MOSTRA EXCESSIVA, COMPORTANDO REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Deferida tutela de urgência para que a ré Facebook reativasse a conta do autor na rede social Instagram, mas não cumprida no prazo determinado, é caso de incidência de multa diária, mas não no valor total pretendido pelo exequente, comportando parcial acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, ante o excesso de execução(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
865 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Alegação de excesso de execução. Demonstração matemática do excesso. Embargos acolhidos pelo tribunal de origem. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Inovação. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Não há contradição em afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535 e, ao mesmo tempo, não conhecer do mérito da demanda por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido es... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
866 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juros sobre capital próprio. Ausência de pedido expresso. Inovação. Inadmissibilidade. Subscrição complementar de ações. Cálculo. Decisão transitada em julgado. Imutabilidade. Excesso de execução. Alegação genérica. Enunciado 284 da Súmula/STF. Não provimento.
«1. Não se admite a adição de teses não expostas no recurso especial em sede agravo regimental, por importar em inadmissível inovação recursal. Precedentes. 2. Em respeito à coisa julgada, deve prevalecer o critério para apuração do valor patrimonial da ação (VPA) estabelecido no título exequendo, independentemente do atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, consolidado na Súmula 371/STJ. 3. Ao apontar excesso de execução, a recorrente nã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
867 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Liquidação de sentença. Excesso de execução. Revisão de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
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868 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - PERÍCIA CONTÁBIL - I -
Decisão agravada que homologou o laudo pericial, reconhecendo a existência de excesso de execução - II - Agravante que sustenta a incorreção do laudo pericial, vez que este teria considerado pagamentos feitos pela parte contrária relativos a contrato anteriormente celebrado entre as partes e que não são objeto da execução - Agravante que pretende a desconsideração do laudo pericial, com o acolhimento dos cálculos por ele apresentados e, subsidiariamente, a nomeação de novo perito... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
869 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Excesso de execução. Condenação em honorários advocatícios. Controvéria solucionada pela corte de origem a partir da interpretação da legislação local. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Súmula 280/STF. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. I. a pretensão recursal de rediscutir a existência de excesso de execução e, in casu por conseguinte, o cabimento da condenação em honorários advocatícios, demanda intepretação da legislação local que embasa a fundamentação do acórdão recorrido, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na súmula 280/STF, aplicável por analogia.
II - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. III - Agravo Interno improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
870 - STJ. Agravo regimental. Embargos à execução. Excesso de execução. Alegação da União. Ausência de memória discriminada de cálculos. Abertura de prazo para emenda à inicial. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - A memória de cálculo deve acompanhar os embargos à execução nos casos em que a Fazenda Pública alega excesso de execução. A sua ausência é causa de inépcia da impugnação. 2 - Entretanto, não há como desconsiderar que o reconhecimento da inépcia, conforme recente orientação jurisprudencial, pressupõe, ao menos, seja oportunizada à União a regularização dos embargos. Precedentes. 3 - No caso, correto o decisum que possibilitou à Fazenda Pública a emenda à inic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
871 - TJSP. Agravo de Instrumento - Exceção de pré-executividade - Acolhimento parcial para reconhecer o excesso de cobrança - Alegação de excesso de execução decorrente da multa contratual - Descabimento - Matéria afeta ao mérito da execução que deveria ser deduzida e dirimida no momento processual oportuno em sede de embargos - Via eleita inadequada - Curador especial que possui legitimidade para opor embargos à execução, conforme Súmula 196/STJ - Rejeição da exceção de pré-executividade é medida que se impõe - Fixação de honorários advocatícios - Descabimento - Aplicação do Tema 410 do STJ que permite a aplicação de honorários advocatícios somente em caso de acolhimento, ainda que parcial, da impugnação - Recurso provido
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872 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1. Execução de sentença que reconheceu o direito da exequente, professora de educação básica PEB-I, ao recebimento de horas extraordinárias calculadas sobre a integralidade dos vencimentos. 2. Jornada de trabalho de 44 horas semanais não extrapolada - carga suplementar que não pode ser computada como hora extraordinária. 3. Sentença de Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1. Execução de sentença que reconheceu o direito da exequente, professora de educação básica PEB-I, ao recebimento de horas extraordinárias calculadas sobre a integralidade dos vencimentos. 2. Jornada de trabalho de 44 horas semanais não extrapolada - carga suplementar que não pode ser computada como hora extraordinária. 3. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.
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873 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Excesso de execução. Ausência de indicação do valor incontroverso. Art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC. Rejeição liminar dos embargos. Fundamento não impugnado. Súmula 284/STF. Não provimento.
1 - Quando os embargos à execução tiverem por fundamento excesso de execução, a parte deve indicar na petição inicial o valor incontroverso, juntamente com a memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos (CPC, art. 917, §§ 3º e 4º). Precedentes. 2 - A ausência de impugnação ao fundamento central do acórdão recorrido enseja a aplicação da Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
874 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Critério para o cálculo do valor patrimonial da ação (excesso de execução). Incidência da súmula 7/STJ. Recurso improvido.
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875 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Critério para o cálculo do valor patrimonial da ação (excesso de execução). Incidência da súmula 7/STJ. Recurso improvido.
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876 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Critério para o cálculo do valor patrimonial da ação (excesso de execução). Incidência da súmula 7/STJ. Recurso improvido.
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877 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Critério para o cálculo do valor patrimonial da ação (excesso de execução). Incidência da súmula 7/STJ. Recurso improvido.
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878 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Critério para o cálculo do valor patrimonial da ação (excesso de execução). Incidência da súmula 7/STJ. Recurso improvido.
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879 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO PROBATÓRIA. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Embargos à execução opostos por JNT Serviços de Transportes Ltda. e outros em face do Banco do Brasil S/A. visando à apresentação de contratos e extratos bancários para realização de perícia contábil e apuração de alegado excesso de execução. Pleitearam a devolução, em dobro, de valores cobrados indevidamente, incluindo multa, correção e juros de mora, além da restituição de valores referentes à venda casada e taxa de abertura de crédito. A sentença julgou parcialmente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
880 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO.
Decisão que acolheu os cálculos do credor e fixou o valor do débito - Insurgência do devedor - Alegação de excesso - Juntada do parecer divergente sem apontar na petição o ponto de divergência - Ausência de comprovação de que o seu parecer atendeu aos parâmetros estabelecidos na Ação Civil Pública e de que os cálculos acolhidos contêm erro - o mesmo excesso já foi alegado em agravo de instrumento anterior, cujo provimento foi negado. Decisão que deve ser mantida. Agravo não ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
881 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECOMPOSIÇÃO DE AUMENTO SUSPENSO PELA ANS. VALORES QUE NÃO CONSTAM DO LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO EXPERT PARA ESCLARECIMENTOS E EVENTUAL REFAZIMENTO DAS CONTAS. HONORÁRIOS RECURSAIS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. 1.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou cálculos periciais em cumprimento de sentença, reconhecendo diferença a favor da parte exequente. 2. A agravante alega excesso de execução e vícios no laudo pericial. 3. O recurso prospera parcialmente para que o perito judicial esclareça se a recomposição do aumento suspenso foi considerada nos cálculos, conforme regras da ANS. 4. Incabível a fixação de honorários recursais em agravo de instrumento, po... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
882 - STJ. Agravo regimental. Cumprimento da sentença. Excesso de execução. Revolvimento de matéria probatória. Óbice da súmula 7 desta corte. Recurso improvido.
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883 - STJ. Agravo regimental. Cumprimento da sentença. Excesso de execução. Revolvimento de matéria probatória. Óbice da súmula 7 desta corte. Recurso improvido.
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884 - STJ. Agravo regimental. Cumprimento da sentença. Excesso de execução. Revolvimento de matéria probatória. Óbice da súmula 7 desta corte. Recurso improvido.
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885 - STJ. Agravo regimental. Cumprimento da sentença. Excesso de execução. Revolvimento de matéria probatória. Óbice da súmula 7 desta corte. Recurso improvido.
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886 - STJ. Agravo regimental. Cumprimento da sentença. Excesso de execução. Revolvimento de matéria probatória. Óbice da súmula 7 desta corte. Recurso improvido.
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887 - TJSP. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. ACORDO DAS PARTES. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL, COM DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO. INDEVIDA INCLUSÃO DE VALORES ESTRANHOS AO ACORDO. DETERMINAÇÃO DE LIMITAÇÃO DA ATIVIDADE EXECUTÓRIA AO CONTEÚDO DO TÍTULO EXECUTIVO, COM REDUÇÃO DA PENHORA. AGRAVO PROVIDO.
1. O acordo fez expressa referência aos valores devidos e foi homologado por sentença, que declarou extinto o processo e se tornou imutável. Consequentemente, a execução só pode compreender valores constantes do título judicial definitivamente constituído, sem a possibilidade de inclusão de outras verbas. Na fase de cumprimento de sentença não há lugar para a discussão a respeito de quaisquer outros valores, que não aqueles incluídos no título executivo. 2. Configurado o excesso ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
888 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - CORREÇÃO DOS CÁLCULOS -
Agravante que aponta o equívoco nos cálculos e indica o valor que entende correto - Desacolhimento - Executada que deixou de incluir o montante relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais e despesas processuais, constantes do título executivo - Acerto da quantificação realizada pela exequente, em análise da planilha apresentada - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
889 - TJSP. Execução Fiscal. ISSQN dos exercícios de 2016 e 2017. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta, onde questionados os índices de juros e correção monetária aplicados pela Fazenda Pública. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Alegação de excesso de execução que veio desacompanhada da indicação do valor incontroverso. §§ 4º e 5º do CPC, art. 525 aplicáveis, também, às execuções fiscais. Excesso que não restou comprovado de plano. Impossibilidade de dilação probatória em sede de exceção de pré-executividade. Aplicação da Súmula 393 do C. STJ. Precedentes deste E. TJSP Decisão mantida. Recurso não provido
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890 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I ¿ CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto pelos devedores em face de decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, sob fundamento de ausência de planilha demonstrativa do alegado excesso de execução (art. 525, §4º, do CPC), bem como por não se enquadrar a impugnação nas hipóteses legais previstas no art. 525, §1º, do CPC. II ¿ QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) Excesso de execução, compensação por benfeitorias, erro na aplicação da taxa de ocupação, equívocos na correçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
891 - TJSP. Cumprimento de sentença. Impugnação alegando excesso de execução. Demonstrativo dos autos que consta o exato mesmo valor que pugna a executada ser devido. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido
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892 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, rejeitando a alegação de nulidade da citação por edital, afastando a prescrição e inexistência de excesso de execução, e elevando os honorários advocatícios para 15% sobre o valor do débito. O embargante sustenta a nulidade da citação, defendendo a prescrição da dívida e alegando excesso de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a validade... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
893 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXECUTADA NÃO PROVIDO. I.
Caso em Exame Ação de execução de título extrajudicial. O executado apresentou exceção de pré-executividade alegando cálculo incorreto dos juros e excesso de execução. A decisão de primeira instância não conheceu a impugnação por preclusão e ausência de matéria de ordem pública. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exceção de pré-executividade pode ser utilizada para discutir excesso de execução e a aplicação de juros e ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
894 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais. Impugnação rejeitada. Excesso de execução não configurado. Penhora no rosto dos autos. Ausência de apreciação pela r. decisão agravada. Não conhecimento, neste aspecto. Recurso não provido, na parte conhecida. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 6ª Vara Cível do Foro de Bauru, que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelos executados, ora agravantes. A controvérsia envolve a cobrança de honorários advocatícios de sucumbência fixados em favor do patrono dos réus na fase recursal, no percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido. Os executados alegam excesso de execução, sustentando que a base de cálculo utilizada pelo exequente estaria incorreta e que o valor devido seria inferior ao pleiteado. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve excesso de execução na cobrança dos honorários advocatícios de sucumbência; e (ii) estabelecer se a base de cálculo adotada pelo exequente corresponde ao proveito econômico obtido nos termos do título executivo. III. Razões de decidir 3. A base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência deve considerar o proveito econômico obtido pela parte vencedora, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. 4. O proveito econômico obtido pelos réus corresponde à diferença entre a pretensão inicial da parte autora e o montante efetivamente fixado na condenação, levando-se em conta a compensação dos valores pagos. 5. O exequente apurou corretamente os honorários advocatícios ao calcular 10% sobre o proveito econômico obtido, com as respectivas atualizações, chegando ao montante de R$ 57.191,73, valor este compatível com o título executivo. 6. A impugnação ao cumprimento de sentença não demonstrou erro nos cálculos apresentados pelo exequente, não se verificando excesso de execução. 7. A pretensão dos agravantes quanto à penhora no rosto dos autos não foi apreciada na decisão recorrida, razão pela qual não pode ser conhecida neste recurso. IV. Dispositivo e tese Recurso não provido, na parte conhecida. Tese de julgamento: "O proveito econômico obtido, para fins de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência, corresponde à diferença entre a pretensão inicial da parte autora e o valor efetivamente fixado na condenação, considerando eventual compensação de valores pagos. A alegação de excesso de execução deve ser demonstrada objetivamente, com a apresentação de cálculos corretos, sob pena de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: Precedente deste E. Tribunal de Justiça
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895 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇAO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA.
Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados .(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
896 - TJRJ. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AJUIZADA PELO AGRAVADO, JULGADA PROCEDENTE E EM FASE DE SEU CUMPRIMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGANDO A DEVEDORA A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, NÃO PODE OPOR-SE AO MONTANTE COBRADO PELA ESTREITA VIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, INADEQUADA À ESPÉCIE, POR DEMANDAR DILAÇÃO PROBATÓRIA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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897 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Excesso de execução. Juros sobre juros. Reexame das provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- No concernente ao excesso de execução aventado, os argumentos utilizados para fundamentar a pretensa violação legal somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame das provas, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa da estampada no Acórdão recorrido, reavaliar o conjunto probatório. Dessa forma, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7 desta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
898 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Excesso de execução. Juros sobre juros. Reexame das provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- No concernente ao excesso de execução aventado, os argumentos utilizados para fundamentar a pretensa violação legal somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame das provas, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa da estampada no Acórdão recorrido, reavaliar o conjunto probatório. Dessa forma, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7 desta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
899 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Excesso de execução. Juros sobre juros. Reexame das provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- No concernente ao excesso de execução aventado, os argumentos utilizados para fundamentar a pretensa violação legal somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame das provas, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa da estampada no Acórdão recorrido, reavaliar o conjunto probatório. Dessa forma, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7 desta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
900 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Excesso de execução. Juros sobre juros. Reexame das provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- No concernente ao excesso de execução aventado, os argumentos utilizados para fundamentar a pretensa violação legal somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame das provas, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa da estampada no Acórdão recorrido, reavaliar o conjunto probatório. Dessa forma, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7 desta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)