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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 142.2271.6005.3600

501 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Impugnação. Excesso de execução. Juros sobre juros. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. A análise do alegado excesso de execução. aventado em decorrência de suposta incorreção dos cálculos realizados pela contadoria judicial, que teria aplicado juros compostos. importaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 152.2294.0002.8100

502 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Alegação genérica. Deficiência de fundamentação. Enunciado 284/STF. 2. Agravo regimental improvido.

«1. As razões recursais apresentadas apontam de forma genérica o excesso de execução, não tendo a parte apresentado elementos jurídicos concretos, aptos a permitir a exata compreensão da controvérsia, circunstância que atrai a incidência do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, aplicável por simetria. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 461.6691.0293.5116

503 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO PELA PARTE IMPUGNADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 798.4370.5362.4168

504 - TJSP. Cumprimento de sentença. Decisão que conheceu de impugnação, na qual alegado excesso de execução. Irresignação do exequente, sob o fundamento de que preclusa a oportunidade defensiva. Ainda que seja preclusivo o prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, certa a possibilidade de suscitação, pelo devedor, a qualquer tempo, de matérias de ordem pública. Excesso de execução que pode ser conhecido a qualquer tempo, porque sua ocorrência implica em violação à coisa julgada e em desatendimento à vedação ao enriquecimento sem causa. Preclusão não verificada. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 741.8534.5354.2340

505 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que desacolheu impugnação ao cumprimento de sentença, fixando o crédito principal em R$ 102.902,63 e não fixando honorários sucumbenciais. A recorrente alega excesso de execução, pois a sentença transitada em julgado fixou a condenação em R$ 26.777,00, e insurge-se contra a ausência de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de excesso de ... ()

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Doc. 584.9757.2539.4610

506 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALOR INCONTROVERSO. PLANILHA DE CÁLCULO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA EMENDA.

Nos embargos à execução em que se discute o excesso de execução, a petição inicial deve apontar o valor incontroverso, lastreado em memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar ou não apreciação da tese. Nos termos da tese fixada no julgamento do IRDR 1.0439.16.009394-4/002, faz-se desnecessária a prévia intimação do embargante para emendar a inicial quando ausentes o valor incontroverso e a correlata planilha de cálculo.

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Doc. 557.8380.5034.4362

507 - TJSP. Ação de execução para entrega de safra de soja. Conversão em execução por quantia certa. Exceção de pré-executividade. Excesso de execução reconhecido. Acolhimento da exceção que tornava cabível a fixação de honorários advocatícios que passam a ser fixados mediante apreciação equitativa. art. 85 § 8º do CPC. Recurso provido

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Doc. 556.0960.9751.2018

508 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVIDAMENTE EXTINTO PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - PERDA DO OBJETO.

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Doc. 210.8200.9651.4714

509 - STJ. Agravo regimental. Excesso de execução. Dividendos. Termo final. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

1 -- A convicção a que chegou o Acórdão recorrido quanto à inexistência de excesso de execução decorreu da análise do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7/STJ. 2 -- O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3 -- Agravo Regimental improvido.

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Doc. 185.4875.3006.9700

510 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Excesso de execução. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. 2 - A pretensão recursal de contrariar o laudo pericial elaborado pelo perito judicial, para reconhecer a ocorrência de excesso de execução, demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via especial diante do óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Recurso Especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.»

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Doc. 150.1412.6002.7400

511 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução de título executivo judicial. Excesso de execução. Exceção de pré-executividade. Desnecessidade de dilação probatória. Verificação da adequação do cálculo ante o conteúdo do título executivo. Possibilidade. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Dispositivos tidos por violados não prequestionados. Súmulas 211/STJ. Ausência de comando normativo apto à impugnação ou reforma do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. 2. «O Superior Tribunal de Justiça somente admite o oferecimento de exceção de pré-executividade ante a manifesta ocorrência de excesso de execução» (AgRg no AREsp 197.275/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/09/2012), sendo certo, ainda, que a repetição do indébito que desconsidera o qu... ()

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Doc. 260.5883.4135.6584

512 - TJSP. Cumprimento de sentença. Impugnação intempestiva. Alegação de excesso de execução preclusa. R. sentença reformada. Recurso de apelação provido

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Doc. 180.0912.2003.3500

513 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Excesso de execução. Cálculos elaborados pelo contador judicial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese em tela, o Tribunal de origem concluiu, através de perícia judicial, que o devido é de R$ 24.002.985,30. Portanto, o valor executado pelo Município obedece os parâmetros estabelecidos pelo juízo. Dessa forma, o excesso de execução não está demonstrado. Além disso, analisar se a Ação de Execução se processou de modo diferente levaria ao exame das provas produzidas no processo. Modificar o entendimento da Corte regional, para reexaminar o contexto fático produzido... ()

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Doc. 153.3981.8002.6900

514 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Alegado excesso de execução de forma genérica. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. A empresa telefônica manejou o especial para que fosse reconhecido o excesso de execução e a exclusão dos juros sobre capital próprio, mas não indicou claramente os dispositivos infraconstitucionais que entendia por violados. Ainda, apresentou alegações genérica que impediam a exata compreensão dos temas devolvidos. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 138.0843.5001.7000

515 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Alegação de excesso de execução e de penhora. Questões já analisadas em momento anterior. Preclusão configurada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 145.4862.9015.1400

516 - TJPE. Direito processual civil. Embargos à execução. Requisito do CPC/1973, art. 739-A. Alegação de excesso de execução. Necessidade de juntada de planilha dos valores que entende devido. Inexistência. Impossibilidade de conhecimento dos embargos. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. A sistemática dos embargos à execução, instituída com as alterações previstas na Lei 11.382/2006, privilegia a celeridade ao exigir que, em se tratando de embargos fundados em excesso de execução, caberá ao próprio embargante elaborá-los e apresentá-los junto à petição de embargos, sob pena de indeferimento da exordial. 2.Com efeito, realmente, o parágrafo 5º do CPC/1973, art. 739-A, introduzido pela reforma da execução de titulo extrajudicial (Lei 11.382/06) , dispõe qu... ()

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Doc. 653.9505.3417.7963

517 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FATORES EXTRAORDINÁRIOS E IMPREVISÍVEIS. NÃO COMPROVAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

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Doc. 241.1230.5624.8423

518 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Acolhimento parcial da exceção de pré-Executividade. Honorários sucumbenciais. Cabimento. Súmula 83/s tj. 3. Excesso de execução. Revisão. Não cabimento. Súmula do STJ. 4. Agravo interno desprovido.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - Conforme o entendimento desta Corte Superior, é cabível a fixação de honorários sucumbenciais quando o acolhimento da exceção de pré-executividade implicar extinção, parcial ou total, do débito. 3 - A análise do recurso quanto à configuração de excesso de execução depende de reex... ()

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Doc. 509.4253.9454.3022

519 - TJSP. Cumprimento de sentença. Ação monitória. Impugnação. Alegação de excesso de execução em razão de capitalização indevida na planilha. Inocorrência. Recurso desprovido

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Doc. 949.1035.2730.7049

520 - TJSP. SEGURO DE VEÍCULO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - EXCESSO DE EXECUÇÃO - RECONHECIMENTO - INDEVIDA A QUANTIA REFERENTE À MULTA PREVISTA NO CPC, art. 523, § 1º ANTE O DEPÓSITO DO VALOR DO DÉBITO POR PARTE DA EXECUTADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM RELAÇÃO AO EXCESSO RECONHECIDO - SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE EM RELAÇÃO A ESTE VALOR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando que a devedora, em cumprimento provisório de sentença, procedeu à oferta de caução por meio de apólice de seguro e, quando instada a depositar a totalidade do débito, fê-lo na primeira oportunidade concedida, não há que se falar em aplicação do CPC, art. 523, § 1º a fim de fazer incidir no cálculo do débito valores referentes a multa e honorários advocatícios, razão pela qual se mantém o reconhecimento de que houve excesso de execução e, por conseguinte, devido... ()

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Doc. 220.8181.2671.2983

521 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Impugnação à penhora. Excesso de execução. Ausência de prequestionamento. Cabimento. Ausência de alcance normativo dos arts. Indicados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). A questão envolvendo o suposto excesso de execução não foi enfrentada pelo Tribunal de origem. 2 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo não tem alcance para amparar a tese defendida no recurso especial. No caso, ... ()

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Doc. 295.1513.1487.5700

522 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação à penhora. Impugnação rejeitada. Alegação de excesso de execução. Preclusão. Executada que não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença e, instada a se manifestar sobre a primeira penhora, quedou-se inerte. Excesso de execução que não é matéria de ordem pública, mas típica matéria ordinária de defesa (art. 525, § 1º, V, do CPC/2015). Valores exequendos que já foram considerados válidos por anterior decisão transitada em julgado, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Pretensão que levaria à violação da coisa julgada. Litigância de má-fé. Inocorrência. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 662.0955.4525.5243

523 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade nos autos da ação de execução. O recorrente sustenta a nulidade da intimação por não ter sido realizada em nome de um dos advogados constituídos, a impossibilidade da execução devido à ausência de trânsito em julgado, excesso de execução e enriquecimento sem causa do exequente. Além disso, requer averiguação sobre a atuação da procuradora da parte exequente, alegando litigância pr... ()

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Doc. 138.6784.7004.6300

524 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Reconhecimento. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7 desta corte. Recurso não provido.

«1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela não comprovação do excesso de execução na espécie. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática. Incidência do verbete 7 da Súmula desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 140.4041.5003.1400

525 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Excesso de execução. Reconhecimento. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7 desta corte. Recurso não provido.

«1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela não comprovação do excesso de execução na espécie. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática. Incidência do verbete 7 da Súmula desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 210.6880.0002.8200

526 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Excesso de execução. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Ausente o prequestionamento dos artigos alegados no recurso especial incide o disposto na Súmula 282/STF. 3 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da inexistência de excesso de execução encontra o óbice da Súmula 7/STJ. 4 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 264.4517.8414.3311

527 - TJSP. Agravo de Instrumento - Recálculo de vencimentos - Professor da rede municipal de Ituverava - Cumprimento de sentença - Excesso de execução - Precedentes - Recurso desprovido.

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Doc. 438.9038.4984.7708

528 - TJSP. Agravo de Instrumento - Recálculo de vencimentos - Professor da rede municipal de Ituverava - Cumprimento de sentença - Excesso de execução - Precedentes - Recurso desprovido.

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Doc. 540.1802.5883.9642

529 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADMISSIBILIDADE.

Agravo tirado contra decisão que, ao acolher parcialmente desacolher impugnação a cumprimento de sentença, deixou de arbitrar honorários advocatícios de sucumbência. 1. Legitimidade ativa recursal que se admite concorrentemente entre advogado e parte representada, ainda que a insurgência verse exclusivamente sobre a verba de patrocínio. Precedentes. 2. O reconhecimento de  excesso de execução imlica acolhimento parcial da impugnação em benefício do devedor, admitindo-se, por con... ()

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Doc. 167.2130.9003.1700

530 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Cumprimento de sentença. Alegação de excesso de execução. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. A convicção formada pelo Tribunal de origem no sentido de rejeitar a alegação de excesso de execução decorreu dos elementos existentes nos autos, de forma que rever a decisão recorrida e acolher a pretensão recursal importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 661.6951.5575.4275

531 - TJSP. *Cumprimento de sentença - Impugnação - Alegação de excesso de execução ante a necessidade de compensação de valores - Preclusão da matéria - Recurso improvido.

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Doc. 325.9066.3293.3905

532 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento, em fase de cumprimento de sentença. Decisão que não conheceu da impugnação ofertada pelo executado, por considerá-la intempestiva, pontuando que o alegado excesso à execução sobre suposto erro de cálculo da exequente, em relação às custas, não se trata de matéria de ordem pública, mas sim de matéria de defesa. Insurgência do executado. Alegação de cômputo de juros remuneratórios e cobrança de despesas, contrariando o título executivo judicial. Por se tratar de questão de ordem pública, relacionada com os da condenação, a análise do excesso de execução independe de impugnação específica dos executados. Matéria que pode ser apreciada, inclusive, de ofício. Verossimilhança nas alegações do executado a respeito do excesso de execução. Necessidade de análise pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 210.8170.3967.2223

533 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Verificação. Excesso de execução. Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC, art. 557, § 2º. Decisão mantida.

1 - A análise das razões apresentadas pelo recorrente quanto à existência de excesso de execução demanda o revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido com a condenação do agravante ao pagamento de multa no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa (CPC, art. 557, § 2º).

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Doc. 147.7895.3013.1100

534 - TJSP. Penhora. Substituição do bem. Escritura de confissão de dívida com garantia hipotecária. Pretendida substituição por quotas de cooperativa. Desacolhimento. Estatuto da cooperativa que impede tal oferecimento. Alegação de excesso de execução prematuro. Necessidade de apreciação do arguído excesso após a apresentação da avaliação. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 864.3946.4144.3573

535 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO. NÃO APRESENTADO DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DE CÁLCULO. PRECEDENTES STJ

AREsp. Acórdão/STJ VEDADO EMBARGOS A EXECUÇÃO ALEGANDO EXCESSO SEM APRESENTAR MEMORIAL DESCRITIVO DO CÁLCULO QUE ENTENDE DEVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 805.1388.1025.6897

536 - TJSP. LOCAÇÃO - Despejo por falta de pagamento e cobrança - Cumprimento de sentença - Excesso de execução configurado - Agravo de instrumento não provido.

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Doc. 241.1011.1832.8615

537 - STJ. Agravo regimental. Ação indenizatória. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Prescrição. Excesso de execução. Súmula STJ/7. Decisão agravada. Manutenção.

I - Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao CPC, art. 535. II - Saber se há excesso de execução pela incidência de juros moratórios ou examinar a responsabilidade pela demora na citação compete unicamente às instâncias ordinárias, ficando inviabilizado o Recurso Especial em razão da Súmula STJ/7. III - Agravo Regimental improvido.

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Doc. 197.8592.2000.5500

538 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Fundamento inatacado e deficiência recursal. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Excesso de execução. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

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Doc. 240.6100.1155.3612

539 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Excesso de execução. Memória de cálculo não apresentada. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento jurisprudencial de que, «quando os embargos à execução tiverem por fundamento excesso de execução, a parte deve indicar na petição inicial o valor incontroverso, juntamente com a memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos «.(AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 457.4703.4268.4836

540 - TJSP. VOTO 26845 AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - CABIMENTO - MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA E. CORTE - DECISÃO MANTIDA.

Recurso desprovido

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Doc. 240.8261.2451.3834

541 - STJ. Administrativo e processual civil. Execução fiscal. Dívida ativa não tributária. CDA. Excesso de execução. Adequação. Meros cálculos aritiméticos. Liquidez e exigibilidade. Manutenção.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, « a alteração do valor constante na Certidão da Dívida Ativa - CDA, em decorrênc ia da configuração do excesso de execução, não macula a liquidez nem a exigibilidade do referido título executivo extrajudicial, desde que a quantia devida possa ser aferida por meros cálculos aritméticos « ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023). Precedentes. 2 - ... ()

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Doc. 374.9892.7595.0306

542 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Alegação de excesso - Juntada do parecer divergente sem apontar na petição o ponto de divergência - Ausência de comprovação de que o parecer atendeu os parâmetros estabelecidos na Ação Civil Pública - Cerceamento de defesa - Não ocorrência. Decisão que deve ser mantida. Recurso não provido

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Doc. 733.0840.2721.6288

543 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO.

Decisão que acolheu os cálculos do credor e fixou o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais - Insurgência do devedor - Alegação de excesso - Desacolhimento - Valor executado que está em consonância com o título judicial - Decisão que deve ser mantida. Agravo não provido

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Doc. 748.8463.5831.8806

544 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Decisão de acolheu parcialmente a impugnação ao bloqueio de ativos - Insurgência do devedor - Alegação de excesso - Não lhe assiste razão - Ausência de impugnação especifica dos cálculos e de apontamento de divergências - Decisão que deve ser mantida. Recurso não provido

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Doc. 190.1091.0003.7600

545 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Pretensão revisional. Alegação de excesso de execução. Alegação genérica sem a indicação do valor supostamente correto. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1 - «Fundados os embargos em excesso de execução, a parte embargante deve indicar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento (CPC, art. 739-A, § 5º)» (EREsp 1.267.631/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/06/2013, DJe de 01/07/2013). 2 - Quanto ao excesso de execução, o acórdão recorrido está em sintonia com a jurispr... ()

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Doc. 210.7131.0294.6598

546 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Alegação de excesso de execução. Não impugnação dos valores indicados na petição inicial. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de Justiça de origem baseou-se nos fatos e nas provas dos autos para concluir que não foi demonstrado o alegado excesso de execução por erro de cálculo. 2 - Nesse contexto, o recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos. 3 - Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4 - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 241.1081.0401.6298

547 - STJ. Agravo regimental. Cumprimento da sentença. Excesso de execução. Revolvimento de matéria probatória. Óbice da súmula 7 desta corte. Recurso improvido.

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Doc. 241.1081.0984.2549

548 - STJ. Agravo regimental. Cumprimento da sentença. Excesso de execução. Revolvimento de matéria probatória. Óbice da súmula 7 desta corte. Recurso improvido.

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Doc. 241.1090.3501.8874

549 - STJ. Agravo regimental. Cumprimento da sentença. Excesso de execução. Revolvimento de matéria probatória. Óbice da súmula 7 desta corte. Recurso improvido.

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Doc. 241.1090.3741.7680

550 - STJ. Agravo regimental. Cumprimento da sentença. Excesso de execução. Revolvimento de matéria probatória. Óbice da súmula 7 desta corte. Recurso improvido.

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