Art. 202º
- Dividendo Obrigatório
- Os acionistas têm direito de receber como dividendo obrigatório, em cada exercício, a parcela dos lucros estabelecida no estatuto ou, se este for omisso, a importância determinada de acordo com as seguintes normas:
Lei 10.303, de 31/10/2001, art. 1º (Nova redação ao caput).Redação anterior: [Art. 202 - Os acionistas têm direito de receber como dividendo obrigatório, em cada exercício, a parcela dos lucros estabelecida no estatuto, ou, se este for omisso, metade do lucro líquido do exercício diminuído ou acrescido dos seguintes valores:]
I - metade do lucro líquido do exercício diminuído ou acrescido dos seguintes valores:
Lei 10.303, de 31/10/2001, art. 1º (Nova redação ao inc. I).Redação anterior: [I - quota destinada à constituição da reserva legal (art. 193);] [[Lei 6.404/1976, art. 193.]]
a) importância destinada à constituição da reserva legal (art. 193); e [[Lei 6.404/1976, art. 193.]]
b) importância destinada à formação da reserva para contingências (art. 195) e reversão da mesma reserva formada em exercícios anteriores; [[Lei 6.404/1976, art. 195.]]
II - o pagamento do dividendo determinado nos termos do inciso I poderá ser limitado ao montante do lucro líquido do exercício que tiver sido realizado, desde que a diferença seja registrada como reserva de lucros a realizar (art. 197); [[Lei 6.404/1976, art. 197.]]
Lei 10.303, de 31/10/2001, art. 1º (Nova redação ao inc. II).Redação anterior: [II - importância destinada à formação de reservas para contingências (art. 195), e reversão das mesmas reservas formadas em exercícios anteriores;] [[Lei 6.404/1976, art. 195.]]
III - os lucros registrados na reserva de lucros a realizar, quando realizados e se não tiverem sido absorvidos por prejuízos em exercícios subseqüentes, deverão ser acrescidos ao primeiro dividendo declarado após a realização.
Lei 10.303, de 31/10/2001, art. 1º (Nova redação ao inc. III).Redação anterior: [III - lucros a realizar transferidos para a respectiva reserva (art. 197), e lucros anteriormente registrados nessa reserva que tenham sido realizados no exercício.] [[Lei 6.404/1976, art. 197.]]
§ 1º - O estatuto poderá estabelecer o dividendo como porcentagem do lucro ou do capital social, ou fixar outros critérios para determiná- lo, desde que sejam regulados com precisão e minúcia e não sujeitem os acionistas minoritários ao arbítrio dos órgãos de administração ou da maioria.
§ 2º - Quando o estatuto for omisso e a assembléia-geral deliberar alterá-lo para introduzir norma sobre a matéria, o dividendo obrigatório não poderá ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado nos termos do inciso I deste artigo.
Lei 10.303, de 31/10/2001, art. 1º (Nova redação ao § 2º).Redação anterior: [§ 2º - Quando o estatuto for omisso e a assembléia-geral deliberar alterá-lo para introduzir norma sobre a matéria, o dividendo obrigatório não poderá ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado nos termos deste artigo.]
§ 3º - A assembléia-geral pode, desde que não haja oposição de qualquer acionista presente, deliberar a distribuição de dividendo inferior ao obrigatório, nos termos deste artigo, ou a retenção de todo o lucro líquido, nas seguintes sociedades:
Lei 10.303, de 31/10/2001, art. 1º (Nova redação ao § 3º).I - companhias abertas exclusivamente para a captação de recursos por debêntures não conversíveis em ações;
II - companhias fechadas, exceto nas controladas por companhias abertas que não se enquadrem na condição prevista no inciso I.
Redação anterior: [§ 3º - Nas companhias fechadas a assembléia-geral pode, desde que não haja oposição de qualquer acionista presente, deliberar a distribuição de dividendo inferior ao obrigatório nos termos deste artigo, ou a retenção de todo o lucro.]
§ 4º - O dividendo previsto neste artigo não será obrigatório no exercício social em que os órgãos da administração informarem à assembléia-geral ordinária ser ele incompatível com a situação financeira da companhia. O conselho fiscal, se em funcionamento, deverá dar parecer sobre essa informação e, na companhia aberta, seus administradores encaminharão à Comissão de Valores Mobiliários, dentro de 5 (cinco) dias da realização da assembléia-geral, exposição justificativa da informação transmitida à assembléia.
§ 5º - Os lucros que deixarem de ser distribuídos nos termos do § 4º serão registrados como reserva especial e, se não absorvidos por prejuízos em exercícios subseqüentes, deverão ser pagos como dividendo assim que o permitir a situação financeira da companhia.
§ 6º - Os lucros não destinados nos termos dos arts. 193 a 197 deverão ser distribuídos como dividendos. [[Lei 6.404/1976, art. 193. Lei 6.404/1976, art. 194. Lei 6.404/1976, art. 195. Lei 6.404/1976, art. 196. Lei 6.404/1976, art. 197.]]
Lei 10.303, de 31/10/2001, art. 1º (Acrescenta o § 6º).Decisões Relacionadas
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM. TERMO DE COMPROMISSO. COBRANÇA JUDICIAL DE DIVIDENDOS DEVIDOS A ACIONISTAS. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME
APELAÇÃO CÍVEL 1 E 2. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DUPLA INSURGÊNCIA RECURSAL. PRELIMINARES DA AUTORA: AGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA, JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE; PERSPECTIVA DE GÊNERO; PARCIALIDADE DO MAGISTRADO. MATÉRIA IDÊNTICA JÁ FOI OBJETO DE ANÁLISE POR ESTE RELATOR NOS AUTOS SOB O 0004817-44.2006.8.16.0045. PRELIMINARES AFASTADAS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. FACULDADE DO JUIZ EM JULGAR ANTECIPADAMENTE A LIDE QUANDO INEXISTIR NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS (CPC, art. 355, I). AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PERSPECTIVA DE GÊNERO. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO OU VULNERABILIDADE DE GÊNERO JURIDICAMENTE RELEVANTE. RESOLUÇÃO 492/2023 DO CNJ NÃO SE APLICA A CONTROVÉRSIAS ESTRITAMENTE SOCIETÁRIAS DESPROVIDAS DE COMPONENTE DE GÊNERO. PARCIALIDADE DO MAGISTRADO. INOCORRÊNCIA. O QUE SE PERCEBE É QUE SÃO APRESENTADAS SIMPLES LAMÚRIAS OU QUEIXUMES COM RESPEITO AO VEREDICTO PRONUNCIADO NO PRESENTE FEITO. A AUTORA ORA APELANTE NÃO APRESENTOU NENHUMA IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. SUSPEITA DE PARCIALIDADE FOI SUSCITADA SOMENTE APÓS O RESULTADO DA DEMANDA, OU SEJA, APÓS A IMPROCEDÊNCIA DA MAIORIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. NO MÉRITO, VISA A APELANTE 2 A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA 46ª ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DA COMPANHIA APELADA. INOCORRÊNCIA. QUANTO À NEGATIVA DE ACESSO AOS DOCUMENTOS. MAIS UMA VEZ, TAL CONTROVÉRSIA TAMBÉM JÁ FOI OBJETO DE ANÁLISE POR MEIO DOS AUTOS DE EMBARGOS INFRINGENTES SOB O 350.052-5/01, BEM COMO NOS AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL SOB O 350.964-0. OBSERVÂNCIA DO art. 133, DA LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS. AUSÊNCIA DA ASSINATURA DA APELANTE NA ATA DA ASSEMBLEIA. OBSERVÂNCIA DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS DO art. 130, DA LSA. ATA DEVIDAMENTE ASSINADA PELOS MEMBROS DA MESA E PELOS ACIONISTAS DETENTORES DA MAIORIA NECESSÁRIA ÀS DELIBERAÇÕES. DA AUSÊNCIA DE ORÇAMENTO DE CAPITAL. RELATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO SATISFAZ EXIGÊNCIAS DO LSA, ART. 133, I. RETENÇÃO DE LUCROS DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. DA PARTICIPAÇÃO DOS ACIONISTAS ADMINISTRADORES NA VOTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO LITERAL QUE INVIABILIZARIA O FUNCIONAMENTO DA SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. QUANTO À ALEGADA PARTICIPAÇÃO ILEGAL DOS ADMINISTRADORES NA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. MATÉRIA QUE JÁ FOI OBJETO DE ANÁLISE EM MOMENTO ANTERIOR POR ESTA CÂMARA, POR MEIO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 0004817-44.2006.8.16.0045. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OFENSA AO ART. 152 DA LSA. DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS E ATIVOS INTANGÍVEIS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA FORMA COMO AS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS FORAM ELABORADAS. PRESERVAÇÃO DO SEGREDO INDUSTRIAL. DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS CORROBORAM TAL AFIRMAÇÃO. DO ABUSO DE PODER DE CONTROLE. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE GESTÃO IMPEDITIVA OU CONDUTA ABUSIVA DOS CONTROLADORES. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS DESCABIDOS. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO.
Improbidade administrativa e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violações aos lei 6.404/1976, art. 109 e lei 6.404/1976, art. 202. Matéria não apreciada pela instância de origem e não oposição de embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Ausência de prequestionamento. Enunciado 282/stf. Afronta ao lei 14.230/2021, art. 11. Alteração das premissas adotadas pela corte de origem que demandaria novo exame do acervo fático-probatório. Incidência. Súmula 7/stj.
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM. TERMO DE COMPROMISSO. COBRANÇA JUDICIAL DE DIVIDENDOS DEVIDOS A ACIONISTAS. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
Sociedade. Recurso especial. Direito societário. Sociedade anônima fechada. Deliberações assembleares. Anulação. Assembleia geral ordinária. Aprovação das contas. Sócio administrador. Impossibilidade. Matéria. Ordem do dia. Ausência. Votação. Súmula 283/STF. Dividendos obrigatórios. Não distribuição. Sociedade. Situação financeira. Incompatibilidade. Ônus da prova. Acionista prejudicado. Lei 6.404/1976, art. 109, I. Lei 6.404/1976, art. 115, § 1º. Lei 6.404/1976, art. 133. Lei 6.404/1976, art. 134, § 6º. Lei 6.404/1976, art. 202, §§ 4º e 5º. CPC/1973, art. 356.
Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos do devedor. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Execução de título extrajudicial. Ata de assembleia de sociedade anônima. Discussão quanto a possibilidade de caracterização desse documento como título executivo extrajudicial. CPC/73, art. 585, II. Falta d prequestionamento. A possibilidade de aplicação do direito à espécie não autoriza supressão de instância.
Família. Recursos especiais. Direito de família. Ação de alimentos. Ex-cônjuges. Excepcionalidade. Trinômio alimentar. Necessidade da alimentada. Aferição. Manutenção da condição social anterior à ruptura da União. Capacidade financeira do alimentante. Gestor e usufrutuário do vultuoso patrimônio familiar. Quantum alimentar. Proporcionalidade. CCB/2002, art. 1.694, § 1º e CCB/2002, CCB, art. 1.695. Revisão. Súmula 7/STJ. Juntada de documento na fase recursal. Possibilidade. Forma de apuração dos lucros, reservas e dividendos das sociedades anônimas. Prequestionamento. Súmula 211/STJ.
Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Lei 6.404/1976, art. 202 e Lei 6.404/1976, art. 205; 1º, § 1º, da Lei 8.033/1990; 1º, § 6º, da Lei 8.021/1990; 332, 475-C, II, 475-L, V, e 743, I, do CPC, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ocorrência de erro na publicação da sentença. Discussão sobre a existência de nulidade. Fundamento autônomo e suficiente não atacado. Súmula 283/STF. Demais alegações recursais dissociadas das razões de decidir adotadas na decisão agravada. Agravo não provido.
Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Ofensa ao Lei 6.404/1976, art. 202. Fundamentos do acórdão não impugnados no apelo extremo. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2. Afronta aos arts. 170, § 1º, e 176, I, da Lei 6.404/1976, e ao art. 884 do cc e incidência do enunciado 371 da Súmula desta casa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. 3. Recurso improvido.
Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Brasil telecom. Dividendos. Juros sobre capital próprio. Cumulação.
Recurso Exclusivo
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