1. Início
  2. Jurisprudência

Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 10.000 itens encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 25/06/2025 (2198 itens)
D.O. 24/06/2025 (1474 itens)
D.O. 23/06/2025 (1158 itens)
D.O. 18/06/2025 (356 itens)
D.O. 17/06/2025 (1008 itens)
D.O. 02/06/2025 (831 itens)
D.O. 30/05/2025 (606 itens)
D.O. 29/05/2025 (2305 itens)
D.O. 28/05/2025 (429 itens)
D.O. 27/05/2025 (113 itens)
Mais antigos

Resultado da pesquisa por: excesso de execucao

  • Filtros ativos na pesquisa
    Editar
  • excesso de execucao

Doc. 154.9530.6003.5500

951 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Excesso de execução. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Juros sobre juros. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. A agravante não esclarece, objetiva e especificamente, os motivos de reforma do julgado proferido pela Corte de origem, o que faz incidir o enunciado 284 da Súmula do STF. 2. A análise do alegado excesso de execução - aventado em decorrência de suposta incorreção dos cálculos realizados pela contadoria judicial, que teria aplicado juros compostos - importaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.7964.3201.2323

952 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILIQUIDEZ DA DÍVIDA E EXCESSO DE EXECUÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS CARACTERIZADOS DO REFERIDO INSTITUTO JURÍDICO - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Conforme entendimento firmado pelo Colendo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 108, o cabimento da exceção de pré-executividade se vincula a presença de dois requisitos, quais sejam: «(...) (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.» - A inexequibilidade do título ou a inexigibilidade da obrigação, além do excesso de execução, s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 391.9736.9338.0798

953 - TJRJ. Agravo de instrumento. Embargos à Execução. Cobrança de empréstimo pessoal inadimplido. Alegação de excesso de execução. Decisão agravada indeferitória do pedido de inversão do ônus da prova. Confirmação. Inexistência de impossibilidade ou dificuldade de a Embargante produzir prova do alegado excesso de execução, por meio de mero cálculo. Art. 373, §1º do CPC. Na linha de entendimento do STJ, ¿a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor¿ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 11/12/2023). Possibilidade de julgamento monocrático pelo relator quando há jurisprudência dominante no STJ. Desprovimento do recurso (CPC/2015, art. 932, IV).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8080.4300.4444

954 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Excesso de execução. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O recurso especial que indica violação do CPC/2015, art. 1.022, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. 3 - Na hipótese, rever o entendimento do tribunal recorrido, que concluiu pela não ocorrên... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 403.2240.5097.5325

955 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos do CPC, art. 282, § 2º, deixa-se de analisar a preliminar de nulidade arguida pela recorrente, tendo em vista a possibilidade de julgamento de mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. 2. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBISIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CUSTAS PROCESSUAIS . Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBISIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CUSTAS PROCESSUAIS. Constatada potencial violação do art. 5º, XXXVI, da CF, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBISIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CUSTAS PROCESSUAIS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Nos termos do art. 790-A, I, da CLT, o ente público é isento do recolhimento de custas processuais, ainda que responsabilizado subsidiariamente ao pagamento de débitos trabalhistas. Recurso de revista conhecido e provido .

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 334.0352.8400.1734

956 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação - Alegação de excesso de execução - Ônus do Executado de declarar, através de demonstrativo discriminado, o valor que entende devido - Aplicação dos, § 4º e §5º do CPC, art. 525 - Ausência de apresentação dos cálculos que entende devidos - Meras alegações que são insuficientes para a comprovação do excesso da execução - Decisão mantida - Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.8210.2004.5300

957 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Alegação de excesso de execução. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. CCB, art. 884. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A reforma do julgado quanto ao excesso de execução demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. A matéria versada nos dispositivos apontados como violados no recurso especial não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, embora opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão porventura existente. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. A... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.1010.8641.9623

958 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Preclusão. Alegação. Momento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O excesso de execução é questão suscetível de preclusão, competindo ao executado alegá-la em impugnação ao cumprimento de sentença. 2 - Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 112.7247.3303.8005

959 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - REVELIA - I -

Decisão agravada que acolheu parcialmente a impugnação ofertada pela parte agravada, reconhecendo o excesso de execução nos cálculos apresentados pela exequente, ora agravante - II - Recurso da parte exequente - Pretensão ao reconhecimento da intempestividade da impugnação apresentada pelo executado - III - A verificação do prazo impõe a análise da interpretação conjunta do caput dos CPC/2015, art. 523 e CPC/2015 art. 525, que leva à conclusão de que a oferta da impugnação ind... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 268.1297.9416.6571

960 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE ALIMENTOS - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO POR EXCESSO DE EXECUÇÃO - DECISÃO NA ETAPA DE CONHECIMENTO QUE FIXOU OS PROVISÓRIOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS A TÍTULO DE PENSÃO - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NAQUELA OPORTUNIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS ALIMENTOS EM ETAPA DE EXECUÇÃO - EXCESSO NÃO CONFIGURADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.8961.8005.3700

961 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Excesso de execução. Alteração das premissas. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Prova pericial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida. Recurso não provido.

«1 - Na espécie, o col. Tribunal de origem consignou que «não há, nos autos, qualquer prova que demonstre o excesso de execução alegado e que os agravantes não lograram êxito em comprovar suas alegações, pois não se extrai do caderno processual indícios suficientes que corroborem com a pretensão trazida ao juízo, exatamente como decidido na sentença, razão pela qual ela deve ser mantida». 2 - Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas estabelecidas pelas instância... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 152.1960.7003.0700

962 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Subscrição de ações. Incidência da Súmula 284/STF. Cálculo da indenização. Excesso de execução. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. A ausência de fundamentação e de pertinência dos dispositivos legais tidos por violados impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste tribunal. 2. Rever o alegado excesso de execução importaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.8930.1001.1300

963 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Subscrição de ações. Incidência da Súmula 284/STF. Cálculo da indenização. Excesso de execução. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. A ausência de fundamentação e de pertinência dos dispositivos legais tidos por violados impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste tribunal. 2. Rever o alegado excesso de execução importaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.8930.1001.2200

964 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Subscrição de ações. Incidência da Súmula 284/STF. Cálculo da indenização. Excesso de execução. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. A ausência de fundamentação e de pertinência dos dispositivos legais tidos por violados impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste tribunal. 2. Rever o alegado excesso de execução importaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.0724.5003.1400

965 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução do julgado. Rediscussão da lide. Impossibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Excesso de execução. Reconhecimento. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7 desta corte. Recurso não provido.

«1. É inadmissível a rediscussão da lide sem sede de execução do julgado. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu que não fora comprovado o excesso de execução na espécie. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática. Incidência do verbete 7 da Súmula desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1361.8362

966 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Excesso de execução reconhecido pelo tribunal de origem. Honorários advocatícios. Revisão do quantum. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a decisão agravada que reconheceu o excesso de execução quanto ao cálculo dos honorários advocatícios. 2 - O Tribunal de origem, ao julgar o agravo de instrumento, acolheu a tese de excesso de execução suscitada pela agravada, determinando que os honorários advocatícios fossem calculados sobre o valor de R$10.000,00, em vez do valor inicial de R$137.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1081.0466.8221

967 - STJ. Agravo regimental. Cumprimento da sentença. Excesso de execução e multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Revolvimento de matéria probatória. Óbice da súmula 7 desta corte. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 640.7887.1761.6875

968 - TJSP. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS LIMINARMENTE POR NÃO APONTAR A EMBARGANTE O VALOR INCONTROVERSO, DEIXANDO DE JUNTAR PLANILHA COM A DISCRIMINAÇÃO DO DÉBITO QUE ENTENDE COMO DEVDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE NÃO TEM COMO ÚNICO FUNDAMENTO O EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DA EMBARGANTE DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, POR NÃO SER RESPONSÁVEL PELA DÍVIDA LOCATÍCIA APÓS A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE DÉBITO PARA ANÁLISE DE TAL ALEGAÇÃO. Não sendo, pois, o excesso de execução o único fundamento dos embargos, descabida a sua rejeição liminar por falta de apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do débito, conforme interpretação do disposto no art. 917 §4º, II, do CPC. Questão relativa à desocupação do imóvel não analisada em primeira instância Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à primeira instância.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.5244.3003.4300

969 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Cumprimento de sentença. Ausência de prequestionamento. Excesso de execução. Incorreção de cálculo. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ (stj).

«1. Não tendo havido o prequestionamento dos temas ventilados no recurso especial, incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF). 2. O acolhimento da alegação de excesso de execução, baseada em suposto erro de cálculo da condenação, dependeria de reexame de matéria fática, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.4075.9003.8200

970 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Excesso de execução. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - O Tribunal de origem, ao afastar a alegação de excesso de execução, concluiu que: (a) os cálculos apresentados pela credora contemplam o valor homologado em sede de liquidação de sentença, com aplicação de juros e correção monetária desde então, tal como estabelecido naquela decisão, e (b) a impugnação da parte não especificou o ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.1670.8001.6300

971 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Procedência. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Excesso de execução.

«1 - A base de cálculo dos honorários advocatícios nos embargos à execução julgados procedentes corresponde ao excesso apurado. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 431.3714.9150.7278

972 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

I. Caso em exame: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MARIA APARECIDA SANTOS E OUTROS contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, condenando a parte executada em honorários sucumbenciais. A agravante alega a existência de anatocismo e a impropriedade da condenação em honorários, requerendo o afastamento da incidência da SELIC sobre os juros moratórios e a exclusão da obrigação de pagamento de honorários. II. Questão em discussão:  A questão ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.3915.8003.8900

973 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Excesso de execução. Cotação das ações. Alegação dissociada do título executivo. Súmula 284/STF. Princípio da fidelidade ao título. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.3915.8003.9000

974 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Excesso de execução. Cotação das ações. Alegação dissociada do título executivo. Súmula 284/STF. Princípio da fidelidade ao título. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 368.9826.3702.9556

975 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CHEQUE ESPECIAL. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TEMA REPETITIVO 576, NA QUAL RESTOU FIRMADA A SEGUINTE TESE: ¿A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, REPRESENTATIVO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE QUALQUER NATUREZA, CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA SUA EMISSÃO PARA DOCUMENTAR A ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE, NAS MODALIDADES DE CRÉDITO ROTATIVO OU CHEQUE ESPECIAL.¿ NO TOCANTE AO SUPOSTO EXCESSO DE EXECUÇÃO POR ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADA, NÃO RESTA MELHOR SORTE À RECORRENTE, VISTO QUE O EXPERT, ÀS FLS. 187 ATESTOU QUE: ¿(...) B) É IMPORTANTE INFORMAR QUE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADO FOI DE 3,73% AO MÊS, OU SEJA, COMPATÍVEL COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADO PELO BACEN, EM TORNO DE 2,91% AO MÊS; C) NÃO FORAM VERIFICADOS INDÍCIOS DE ILEGALIDADE OU EXCESSO DE EXECUÇÃO NA COBRANÇA DOS ENCARGOS DE MORA POR PARTE DO BANCO, BEM COMO NÃO HOUVE A PRÁTICA DE ANATOCISMO.¿ AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUJEITAS AO LIMITE DE 12% AO ANO. SÚMULA 596/STF. COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO É LÍCITA, POIS, DE ACORDO COM A SÚMULA 382/STJ E A SÚMULA VINCULANTE 7, OS JUROS SÃO LIVREMENTE PACTUÁVEIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS INEXISTE QUALQUER EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 852.6546.0723.8549

976 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Prazo para impugnação. Intempestividade. Excesso de execução não comprovado. Desnecessidade de perícia atuarial. Apuração por cálculo aritmético. Manutenção da sentença. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 356.0498.0736.7336

977 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. EXECUTADA AGRAVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCABÍVEL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA DISCUSSÃO DE MATÉRIA PRÓPRIA DE IMPUGNAÇÃO DE SENTENÇA, MÁXIME POR DEMANDAR DILAÇÃO PROBATÓRIA, O QUE SE MOSTRA INCABÍVEL NA ESTREITA VIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. art. 525, § 1º, V, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 588.3776.1921.3449

978 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame Embargos à execução acolhidos parcialmente para reconhecer excesso de execução, fixando como devidos pelo embargante as parcelas vencidas até maio de 2022, acrescidas de 90 dias, com correção monetária, juros de mora e multa moratória. Custas e honorários arbitrados em 10% sobre o valor da execução, devidos por ambas as partes. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a concessão da assistência judiciária ao embargante, (ii)... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8170.4613.5370

979 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Brasil telecom S/A. Complementação de ações. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Excesso de execução. Cotação das ações e agrupamento acionário. Alegação dissociada do título executivo. Súmula 284/STF. Princípio da fidelidade ao título.

1 - Inocorrência de maltrato ao CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, não estando magistrado obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes. 2 - A alegação genérica de excesso de execução, sem correlação com as exatas disposições do título executivo e com as particularidades do caso concreto, atrai a incidência da Súmula 284/STF. 3 - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVI... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 263.5659.6505.9777

980 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Cédula e crédito bancário - Título executivo extrajudicial - Alegado excesso de execução - Pretendia limitação de juros a 12% a.a. - Impossibilidade - Inexistência legal de qualquer limitação - Juros cobrados que não se mostram abusivos e nem se distanciam das taxas praticadas no mercado - Seguro - Legalidade - Venda casada não caracterizada - Excesso não configurado - Sentença de improcedência dos embargos mantida - Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 337.6569.8436.8178

981 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AÇÃO MONITÓRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO E MEMÓRIA DE CÁLCULO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PRINCIPAL DESPROVIDA E APELAÇÃO ADESIVA PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação principal interposta pela ré alegando, preliminarmente, prescrição da pretensão executiva, ausência de validade do demonstrativo de débito apresentado pela instituição financeira e excesso de execução. A instituição financeira autora apresentou contrarrazões e apelação adesiva pleiteando a condenação da recorrida ao pagamento integral dos ônus de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar se ocorreu prescrição da pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.9440.3001.6300

982 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Súmula 7/STJ.

«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5034.7100

983 - 1TACSP. Execução. Quantia certa. Cambial. Letra de câmbio vinculada a contrato internacional. Denominação do título em inglês. Admissibilidade. Operação de importação. Inexistência de proibição legal de contratação em moeda estrangeira. Excesso de execução não configurado. (Com precedente).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0310.7353.0545

984 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação do CPC, art. 535. Ausência de ofensa. Liquidez e certeza do título executivo. Excesso de execução. Análise das provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

1 - Considera-se improcedente a argüição de ofensa ao art. 535, I e II, do CPC quando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. 2 - O recurso especial não é sede própria para rever questão referente à liquidez e certeza do título executivo e a existência de excesso de execução se, para tanto, faz-se necessário reexaminar elementos fáticos. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3 - Não há como c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 607.0934.5618.3897

985 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. AUSÊNCIA DO VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO E DA PLANILHA COM O DEMONSTRATIVO DAS DIFERENÇAS QUE POSSAM CONFIGURAR O APONTADO EXCESSO DA COBRANÇA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 917 § 3º DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 875.9441.0192.0572

986 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO, ALÉM DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - PODERES INSTRUTÓRIOS DO JUIZ - PROVA NECESSÁRIA - POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO - HONORÁRIOS PERICIAIS CARREADOS AOS EMBARGANTES - RECONHECIMENTO - ÔNUS PREVISTO NO CPC, art. 373 - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando que pode o juiz, de ofício, determinar a realização de perícia quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida, mormente por versar a perícia sobre análise dos cálculos apresentados pelas partes, restando reconhecido que cabe aos embargantes comprovar as teses de excesso de execução e defeito nos cálculos do embargado, recaindo sobre eles o ônus de adiantar os honorários do perito contábil, impõe-se a manutenção da decisão agravada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.5454.3004.5800

987 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Excesso de execução não demonstrado. Pedido de redução dos honorários advocatícios. Inviabilidade. Razoabilidade. Recurso desprovido.

«1 - A Corte de origem concluiu pela inexistência do alegado excesso de execução, com base no substrato probatório dos autos, porque a condenação foi individualizada a cada demandada, o que afasta a alegação de que referido valor deveria ser dividido entre a recorrente e a outra demandada no processo principal. De fato, no caso em tela, o título executado condenou cada uma das demandadas no valor de R$ 25.000,00, estando correto o acórdão recorrido no ponto. 2 - Além disso, a alt... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.4050.8001.4800

988 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reiteração de argumentos. Decisão mantida. Subscrição complementar de ações. Cálculo. Decisão transitada em julgado. Imutabilidade. Excesso de execução. Alegação genérica. Enunciado 284 da Súmula/STF.

«1. Em respeito à coisa julgada, deve prevalecer o critério para apuração do valor patrimonial da ação (VPA) estabelecido no título exequendo, independentemente do atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, consolidado na Súmula 371/STJ. 2. Ao apontar excesso de execução, a recorrente não esclarece, objetiva e especificamente, os motivos de reforma do julgado proferido pela Corte de origem, o que faz incidir o enunciado 284 da Súmula do STF. 3. A... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7533.6500

989 - STJ. Embargos à execução. Alegação de cumprimento parcial da obrigação objeto da sentença exeqüenda. Excesso de execução. Possibilidade. Precedentes. CPC/1973, art. 741, VI.

«OCPC/1973, art. 741, VIconsidera ser matéria suscetível de embargos à execução qualquer fato superveniente à sentença que importe a satisfação, parcial ou integral, da obrigação objeto da sentença exeqüenda. Conforme assentado em precedente análogo, «há excesso de execução quando a parte pretende executar quantia superior à dívida, assim, considerado o quantum que despreza a imputação em pagamento. In casu, a sentença exeqüenda declarou o direito à restituição do imp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.9464.9006.9000

990 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução. Expurgos inflacionários de planos econômicos em caderneta de poupança. Homologação das contas apresentadas pelo perito judicial nomeado. Não demonstração efetiva do alegado excesso de execução. Ônus que incumbia ao agravante. Decisão confirmada. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 743.9703.6062.5521

991 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO CONHECIDA. VALOR DA CAUSA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ART. 292, §3º, DO CPC. MONTANTE QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO. REDUÇÃO DEVIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. DEVEDORA QUE SEQUER DECLAROU O VALOR QUE ENTENDE CORRETO. AUSÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3040.1835.1355

992 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previ. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de excesso de execução e ofensa à coisa julgada. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido. 1.alterar as conclusões do acórdão impugnado no sentido de que inocorreu violação da coisa julgada ou excesso de execução, demandaria inevitável incursão fático probatória, em afronta a Súmula 7/STJ.

2 - Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.2744.8004.3500

993 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Acórdão recorrido que afastou o alegado excesso de execução. Revisão. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - A Corte estadual, após acurada análise do acervo probatório e dos títulos executados, afastou a alegação de excesso de execução e manteve as disposições contratuais firmadas entre as partes. Rever tais conclusões demandaria o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - A... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 312.1345.5686.2801

994 - TJSP. Títulos de crédito (nota promissória). Ação de execução. Objeção de não-executividade versando quitação do débito exequendo. Rejeição. Manutenção. Necessidade de dilação probatória incompatível com a via eleita pela devedora. A executada, no intuito de demonstrar a quitação do débito, apresenta diversos recibos de transferências bancárias sem imputação de pagamento e que, segundo a exequente, se refeririam a outra nota promissória. Nesse panorama, o alegado excesso de execução não é perceptível ictu oculi, e sua apuração exigiria dilação probatória para verificação de que os pagamentos foram feitos para quitação da dívida exequenda, mas isso não é possível na estreita via cognitiva permitida pela objeção de não-executividade. Excesso de execução, quando não perceptível de plano, não é matéria de ordem pública e, por isso, insuscetível de arguição por esta via. Agravo não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.7485.4002.3100

995 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Alegada contradição. Não ocorrência. Embargos à execução. Excesso de execução. Memória de cálculo. Emenda à inicial não possibilitada. Nulidade do processo. Embargos acolhidos.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, o magistrado, verificando que juntamente aos embargos à execução, em que se alega excesso de execução, não foi apresentada a memória de cálculo relativa ao quantum debeatur (CPC, art. 739-A, § 5º), deve oportunizar ao embargante a emenda à inicial, aplicando o disposto nos CPC/1973, art. 284 e CPC/1973, art. 598. Somente em caso de descumprimento da diligência, no prazo de dez (10) dias, é que será possível ao juiz indefe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 695.8031.0363.1953

996 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que encerrou a produção de prova pericial em liquidação de sentença. A agravante alega excesso de execução devido a cálculos incorretos sem os reajustes contratuais adequados, e pede a suspensão da decisão interlocutória e o provimento do recurso. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se houve violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório devido à homologação... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.3720.6000.6900

997 - TJSP. Sentença. Erro material. Excesso de execução. Impugnação rejeitada liminarmente. Intempestividade decretada em razão de apresentação tardia. Erro de cálculo, entretanto, que deve ser corrigido a qualquer tempo, por não sofrer preclusão. Rejeição liminar afastada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.4933.2003.2100

998 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Preço de aquisição do terminal telefônico. Excesso de execução. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

«1. As razões do recurso especial sustentam a inexatidão de cálculos admitidos pela Corte de origem como corretos, questão que depende do reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). 2. O fundamento em que se apoiou o acórdão recorrido para afastar o noticiado excesso de execução não foi combatido no recurso especial (Súmula 283/STF). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 915.8870.0652.1444

999 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Cobrança de aluguéis. Decisão que afasta a exceção de pré-executividade. Pretensão de análise probatória acerca da excesso de execução e teses sobre eventuais erros de cálculos. Desacolhimento. Inadimplência incontroversa. Matérias afetas a embargos à execução corretamente afastadas, nos termos do CPC, art. 803. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.9435.2002.4800

1000 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Alegação de excesso de execução. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Lei 6.404/1976, art. 170. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A reforma do julgado quanto ao excesso de execução demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. A matéria versada nos dispositivos apontados como violados no recurso especial não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, embora opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão porventura existente. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. A... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)