Excesso De Execucao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1011.1688.9177

801 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Excesso de execução. Impugnação. Necessidade de perícia contábil. Reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Omissão. Não ocorrência. Rediscussão do mérito. Prequestionamento de matéria constitucional. Descabimento.

1 - O aresto ora embargado foi absolutamente claro e inequívoco ao consignar que «o pleito de perícia contábil, para fins de apuração do excesso de execução, foi indeferido com base em premissas fático probatórias do caso em tela» e que «diante desse contexto, mostra-se inviável a reforma do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, em face da vedação contida na Súmula 7/STJ". 2 - Devem ser repelidos os embargos declaratórios manejados com o nítido propósito de rediscutir... ()

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Doc. 241.1090.3325.4529

802 - STJ. Agravo regimental. Impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de execução. Valor patrimonial da ação. Reexame do conjunto fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo improvido.

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Doc. 993.9605.2927.1366

803 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença referente à verba sucumbencial. Ausência de óbice para que o patrono pleiteie a verba honorária, antes do pagamento do débito principal. Excesso de execução não demonstrado. Planilha apresentada pelos exequentes que observou o teor do v. Acórdão. Alegação genérica que não aponta excesso de valores. Recurso desprovido

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Doc. 187.6284.1057.8658

804 - TJSP. PREVIDÊNCIA PRIVADA - INDENIZAÇÃO - RESCISÃO IMOTIVADA DE CONTRATO DE TRABALHO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - DEPÓSITO DA INTEGRALIDADE DO MONTANTE INDICADO PELO CREDOR - PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS - INDEFERIMENTO COM FULCRO NO ART. 521, I E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - ÓBICE AO SOERGUIMENTO DO MONTANTE RECOLHIDO ESPONTANEAMENTE EM JUÍZO - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EXECUTADA - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA TORNADO DEFINITIVO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - JUROS COMPOSTOS - RECONHECIMENTO - INTIMAÇÃO DO PERITO NOMEADO NO INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - RECURSO PROVIDO.

Considerando o reconhecimento de que o depósito efetuado pela executada não teve natureza de garantia do juízo, mas sim de pagar o débito, não devem incidir juros moratórios a partir da data do depósito, sob pena de incidência de juros compostos. Desta forma, reconhecido o excesso de execução, impõe-se o acolhimento da impugnação ofertada pela executada, reconhecido o excesso de execução, anulada a r. sentença para impor a intimação do perito para que referende, ou não, os cá... ()

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Doc. 190.2816.1488.8928

805 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS INTIMAÇÕES. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ASTREINTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por TELEFÔNICA BRASIL S/A contra decisão proferida em cumprimento de sentença movido por MARLISE DE SIQUEIRA PEREIRA. O Juízo de primeiro grau rejeitou a impugnação da executada. A agravante alegou nulidade das intimações realizadas no cumprimento de sentença, excesso de execução em razão da não consideração de depósito judicial e desproporcionalidade da multa cominatória fixada em R$30.000,00. Pleiteou a concessão de efeito suspensivo e a refor... ()

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Doc. 103.1674.7494.1600

806 - STJ. Execução de sentença. Condomínio em edificação. Quotas condominiais. Excesso de execução. Cobrança das prestações vincendas. CPC/1973, art. 290.

«Não constando da sentença a condenação no pagamento das prestações vincendas, embora passível de inclusão, ainda que não mencionado no pedido inicial, torna-se impertinente a sua cobrança na execução.»

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Doc. 142.2191.4001.1600

807 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom S/A. Cumprimento de sentença. Contrato de participação financeira. Excesso de execução. Súmula 284/STF. Afastamento dos juros sobre capital próprio do cálculo da execução. Inovação recursal. Inviabilidade.

«1. A deficiência de indicação de como ocorreu o excesso de execução inviabiliza o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. 2. É vedado à parte inovar nas razões do agravo regimental, tendo em vista a ocorrência da preclusão como consequência de a questão não ter sido tratada oportunamente em sede de recurso especial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 381.6311.1199.9715

808 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - IMPUGNAÇÃO - INSURGÊNCIA CONTRA O BLOQUEIO DO VEÍCULO PELO SISTEMA RENAJUD - ALEGAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR - INSURGÊNCIA -

extemporANEIDADE - constrição - POSSIBILIDADE - GARANTIA DA execução - decisão COMBATIDA - manutenção. AGRAVO DE INSTRUMENTO desPROVIDO.

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Doc. 241.0291.0979.5315

809 - STJ. Agravo regimental. Execução de título extrajudicial. Violação da coisa julgada. Não ocorrência. Excesso de execução. Reconhecimento. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da súmula 7 desta corte. Recurso improvido.

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Doc. 210.5250.5217.6463

810 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Alegação de excesso de execução. Juros de mora. Possibilidade de exame. Desnecessidade de dilação probatória.

1 - Recurso especial interposto em 09/12/2019 e concluso ao gabinete em 14/10/2020. 2 - O propósito recursal consiste em definir se a alegação de ilegalidade dos juros moratórios pode ser examinada em sede de exceção de pré-executividade e se, na hipótese dos autos, é cabível a aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios. 3 - A exceção de pré-executividade trata-se de incidente processual não previsto em lei, fruto de construção doutrinária e amplamente ... ()

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Doc. 133.8300.3000.9100

811 - STJ. Agravo regimental. Embargos à execução. Apuração de eventual excesso de execução. Deferimento da realização de perícia contábil. Entendimento que decorre do livre convencimento motivado do magistrado. Recurso especial. Reexame de prova. Descabimento. Súmula 7/STJ.

«1. - A reforma processual implementada pela Lei 11.382/2006, a qual incluiu vários dispositivos legais ao CPC/1973, dentre eles o art. 739-A, bem como alterou a redação de outros, teve como objetivo possibilitar a prestação jurisdicional de forma mais célere e efetiva e, no que tange aos embargos do devedor, passou-se a exigir, expressamente, que a alegação de excesso de execução seja feita com a discriminação dos valores que o embargante entende corretos, mediante apresentação d... ()

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Doc. 220.5031.2832.2286

812 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por danos materiais. Cumprimento de sentença. Impugnação. Omissão não configurada. Excesso de execução. Comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem afastou o alegado excesso de execução pois não foi apresentado, pelo recorrente, demonstrativo do valor que entende devido, tampouco foram juntados documentos hábeis para comprovar as alegações. 2 - A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno improvido.

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Doc. 143.7904.2006.1500

813 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Excesso de execução. Exceção de pré-executividade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Decisão mantida. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos: possibilidade de o juízo conhecer, de ofício, da matéria invocada e desnecessidade de dilação probatória. 2. No caso concreto, sendo necessária dilação probatória para verificar o excesso de execução, não cabe a exceção de pré-executividade. 3. A interposição de recurso manifestamente inadmissível ou infundado autoriza a imposição de multa com fundamento no CPC/1973, ar... ()

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Doc. 140.8363.8004.4000

814 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Excesso de execução. Exceção de pré-executividade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Decisão mantida. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos: possibilidade de o juízo conhecer, de ofício, da matéria invocada e desnecessidade de dilação probatória. 2. No caso concreto, sendo necessária a dilação probatória para se verificar o excesso de execução, não cabe a exceção de pré-executividade. 3. A interposição de recurso manifestamente inadmissível ou infundado autoriza a imposição de multa com fundamento no CPC/197... ()

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Doc. 160.1848.4106.7167

815 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - IRRELEVÂNCIA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - MATÉRIA QUE NA HIPÓTESE SE QUALIFICA COMO DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JULGADOR - INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO - EXCESSO VERIFICADO EM PARTE - IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA EM MAIOR EXTENSÃO - DECISÃO MODIFICADA AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVID

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Doc. 141.6010.2003.0200

816 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Excesso de execução. Reexame das provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- No concernente ao excesso de execução aventado, os argumentos utilizados para fundamentar a pretensa violação legal somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame das provas, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa da estampada no Acórdão recorrido, reavaliar o conjunto probatório. Dessa forma, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7 desta... ()

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Doc. 180.3503.3003.5400

817 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Embargos do devedor. Cerceamento de defesa e excesso de execução. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. O Tribunal de origem, com base nos elementos probatórios dos autos, afastou as alegações de cerceamento de defesa e de excesso de execução. Alterar esse entendimento é inviável em recurso especial, de acordo com a referida súmula. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 153.5594.9004.2800

818 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Transformações estatutárias. Correção dos cálculos pela corte de origem. Excesso de execução. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Inviável, em recurso especial, o exame de questões que demandem o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. 2. No caso concreto, o exame da pretensão recursal quanto ao alegado excesso de execução demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em recurso especial ante o óbice da mencionada súmula. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 241.1050.5240.2107

819 - STJ. Agravo regimental. Ofensa aos arts. 620 e 685, I, do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula STJ/211. Excesso de execução. Art. 475-L, V, do CPC. Inovação recursal. Vedação. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - O tema inserto nos arts. 620 e 685, I, do CPC não foi objeto de debate no Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial. Incide, na espécie, a Súmula 211 desta Corte. II - A questão atinente ao excesso de execução, a partir do que se reputa violado o art. 475-L, V, do CPC, trata-se de mera inovação recursal, tendo em vista que, do tema, não cuidou o apelo excepcional. III - A agravante não trouxe nenhum argumento capaz... ()

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Doc. 741.8768.7243.4891

820 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO PERFIL DO AUTOR NA REDE SOCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - IMPERTINÊNCIA - MANUTENÇÃO DO VALOR RELATIVO À MULTA DIÁRIA, ANTE O NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA RÉ - RECURSO NÃO PROVIDO.

Deferida tutela de urgência para que a ré Facebook reativasse a conta do autor na rede social Instagram, mas não cumprida, acertada a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, inexistindo excesso de execução no caso

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Doc. 521.1781.3445.0295

821 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO - ESTRITA OBSERVÂNCIA AO TÍTULO - IMPUGNAÇÃO REJEITADA.

Descabe falar em excesso executivo se os cálculos apresentados pela exequente estão em estrita consonância com o título exequendo.

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Doc. 553.4415.2217.1487

822 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. EXCESSO DE PENHORA. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou alegação de omissão pela não fixação de honorários advocatícios, e, quanto a arguição de fraude à execução reiterou que o credor deve apresentar os dados dos donatários menores. O recorrente alega que o imóvel é residência familiar e que houve excesso de penhora, além de pleitear fixação de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) a impenhor... ()

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Doc. 168.3861.6002.3200

823 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Violação aos CPC, art. 467 e CPC, art. 471, de 1973 Súmula 284/STF. Valor patrimonial da ação. Excesso de execução. Súmula 284/STF e 7 do STJ. Recurso não provido.

«1. Em relação à alegada ofensa aos e , de 1973, não se vislumbra a aduzida violação por falta de articulação de argumentos jurídicos a embasar tal assertiva, caracterizando deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 2. A convicção do Tribunal de origem no sentido de rejeitar a alegação de excesso de execução decorreu dos elementos existentes nos autos, de forma que rever a decisão recorrida e acolher a pretensão recursal impo... ()

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Doc. 554.3907.7735.0508

824 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA, NA LEI, DE EXIGÊNCIA DE ASSINATURAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo embargante em embargos à execução onde fora pleiteado a nulidade do título executivo extrajudicial por ausência de assinatura de testemunhas, alegação de encargos abusivos e excesso de execução. Sentença julgou parcialmente procedente os embargos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cédula de crédito bancário carece de força executiva pela ausência de assinatura de testemunhas; e (ii) determinar se há exces... ()

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Doc. 161.6703.3004.3800

825 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de vícios no acórdão impugnado. Excesso de execução. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Inicialmente, quanto à violação ao , impende registrar que não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou as questões deduzidas pelo recorrente. 2. No que tange ao excesso de execução, o Tribunal de origem afastou a alegação do agravante, asseverando que o cálculo elaborado pela parte credora está correto e em consonância com o título executivo. 3. Desse modo, a modificação da conclusão exarada na instância... ()

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Doc. 884.2770.5906.1008

826 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Excesso de execução verificado em laudo contábil e confirmado pela Contadoria Judicial - Questão técnica que exige conhecimentos específicos - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 134.6001.7002.8000

827 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Excesso de execução. Reconhecimento. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7 desta corte. Cumprimento de sentença. Fixação de honorários advocatícios. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

«1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela não comprovação do excesso de execução na espécie. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática. Incidência do verbete 7 da Súmula desta Corte. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença quando não há o cumprimento espontâneo do julgado. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()

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Doc. 711.2077.2631.3440

828 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença de ação de obrigação de fazer c/c indenização por lucros cessantes. Decisão que rejeitou alegação de excesso de execução. Honorários contratuais incluídos no cálculo. 1. Inconformismo da devedora parcialmente acolhido. 2. Alegação de excesso de execução. Condenação em pagar custas e despesas processuais, bem como verba honorária de 10% sobre o valor da causa. Honorários contratuais incluídos indevidamente na planilha de cálculo. Descabimento. 3. Os encargos da sucumbência (dentre os quais se incluem as despesas com honorários advocatícios) derivam do resultado da demanda, já fixados na r. sentença. Pretensão de recebimento em duplicidade afastada. 4. Recurso provido em parte. Decisão reformada para excluir o valor referente aos honorários contratuais

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Doc. 149.4843.0604.2612

829 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. INOBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. 1.

Volta-se a agravante contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. 2. A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que «nas decisões que reconhecem o direito à cobertura e/ou ao reembolso de tratamento médico, os honorários advocatícios sucumbenciais incidem sobre a condenação à obrigação de fazer, equivalente ao valor despendido/reembolsado pela operadora com o tratamento do beneficiário.» Precedentes. 3. Assim, não assiste razão à executada... ()

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Doc. 138.5643.7003.6500

830 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Excesso de execução. Reexame das provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.-No concernente ao excesso de execução aventado, os argumentos utilizados para fundamentar a pretensa violação legal somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame das provas, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa da estampada no Acórdão recorrido, reavaliar o conjunto probatório. Dessa forma, a convicção a que chegou o Acórdão decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o r... ()

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Doc. 140.0933.5003.7600

831 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Excesso de execução. Reexame das Súmula 7/STJ. Decisão provas. Impossibilidade. Agravada mantida. Improvimento.

«1.-No concernente ao excesso de execução aventado, os argumentos utilizados para fundamentar a pretensa violação legal somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame das provas, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa da estampada no Acórdão recorrido, reavaliar o conjunto probatório. Dessa forma, a convicção a que chegou o Acórdão decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o r... ()

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Doc. 512.8616.6053.3954

832 - TJRJ. Direito Tributário. Embargos à execução fiscal. Sentença que julgou improcedente o pedido. Manutenção. Embargos à Execução tendo como fundamento a prescrição, o excesso de execução e a inexistência de sucessão tributária. Contrato de compra e venda celebrado pela Farmácia Campista e a Drogaria Pacheco englobando o fundo de comércio. Sucessão tributária configurada, na forma do CTN, art. 133, sendo acertado o redirecionamento da execução fiscal e desnecessária a substituição da CDA. Inocorrência de prescrição, cujo termo inicial é a data do redirecionamento, não tendo havido inércia da Fazenda Pública. Excesso de execução não comprovado, havendo insurgência genérica acerca da aplicação indevida de correção monetária e juros de mora, cujos fundamentos sequer foram reiterados nas razões recursais. Desprovimento do recurso.

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Doc. 701.0260.4264.9390

833 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Homologação da planilha de cálculo. Excesso de execução não demonstrada. Litigância de má-fé não configurada. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 375.8942.1183.8728

834 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Alegação de preclusão lógica. Inexigibilidade de valores declaratórios. Recurso não provido. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo excesso de execução e fixando o débito em R$ 426,11. Alegou-se, pelo agravante, preclusão lógica em razão de depósito inicial, além de erro na definição do quantum devido. II. Questão em discussão 2. As questões controvertidas são: (i) saber se houve preclusão lógica pela realização de depósito parcial pelo devedor antes da intimação para cumprimento da sentença; (ii) se a cobrança deve incidir sobre o valor declarado inexigível; e (iii) se há excesso de execução nos cálculos apresentados pelo exequente. III. Razões de decidir 3. Não há preclusão lógica, uma vez que o depósito parcial foi realizado antes da intimação para cumprimento de sentença, sendo legítima a posterior apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença pelo devedor, conforme autorizado pelos CPC, art. 525 e CPC art. 526. 4. O título executivo judicial limitou a condenação ao valor da indenização por danos morais (R$ 5.000,00), acrescida de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre esse montante. 5. Valores declarados inexigíveis possuem natureza meramente declaratória, não compondo a base de cálculo para a condenação, conforme decisão exequenda. 6. O acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, com reconhecimento do excesso de execução, encontra-se em conformidade com o título executivo judicial e os parâmetros legais aplicáveis. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: "No cumprimento de sentença, não configura preclusão lógica o depósito inicial realizado antes da intimação para pagamento e/ou apresentação de impugnação. Valores declarados inexigíveis possuem natureza declaratória e não integram a base de cálculo para a condenação, nos termos do título executivo judicial.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 525 e 526

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Doc. 163.9722.5002.4500

835 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Admissibilidade do especial. Alegação de equívoco. Preclusão. Excesso de execução. Comprovação. Controvérsia fática. Decisão mantida.

«1. Dá-se a preclusão quando a parte não manifesta insurgência na primeira oportunidade em que se manifesta nos autos, só apontando suposto error in procedendo anterior após novo pronunciamento judicial desfavorável. 2. Mostra-se inviável, em sede de recurso especial, acolher a tese de que a parte executada não apresentou prova do excesso de execução, quando a Corte de origem assenta conclusão em sentido contrário. Trata-se de evidente controvérsia fática, cuja resolução é ... ()

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Doc. 123.9118.1061.4349

836 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO COMO QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por BANCO BMG S/A contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada nos autos da ação revisional de contrato bancário movida por SORAIA DE CASTRO OLIVEIRA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: definir se o excesso de execução pode ser alegado a qualquer tempo por se tratar de matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão temporal. III. RAZÕES DE DECIDIR O CPC, nos arts. 523 e 525, estabele... ()

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Doc. 134.6001.7002.5000

837 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa do art 475-J do CPC/1973. Preclusão. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Anatocismo. Excesso de execução. Revisão de prova. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A ausência de impugnação, na petição de recurso especial, de tema essencial e autônomo do acórdão recorrido, inviabiliza o conhecimento do mérito recursal, ante o óbice da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 2. Rever o alegado excesso de execução importaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede espe... ()

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Doc. 231.1240.7534.9105

838 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Honorários. Descabimento de incidência sobre a multa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Excesso de execução. Tese já abordada em impugnação. Novo reexame em exceção de pré-executividade. Inviabilidade. Precedentes.

1 - A tese de que não deve incidir honorários sobre o valor da multa processual não foi sequer objeto de análise na origem, porquanto expressamente consignado pelo Tribunal de origem que o excesso de execução seria tema insuscetível de avaliação pela via da exceção de pré-executividade, sendo «matéria que deveria ter sido objeto de impugnação ao cumprimento de sentença», o que revela a ausência de prequestionamento do tema e atrai a incidência da Súmula 211/STJ ao ponto. 2... ()

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Doc. 168.7796.0116.8387

839 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, EXCESSO DE EXECUÇÃO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, em ação declaratória de obrigatoriedade de cobertura de tratamento médico por plano de saúde, determinando depósito judicial dos valores devidos para pagamento de clínica não credenciada. A questão em discussão consiste em verificar a obrigatoriedade de reembolso integral dos valores pagos a clínica particular, diante da alegação de existência de clínicas credenciadas aptas e i... ()

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Doc. 552.4274.0231.6824

840 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Impugnação parcialmente acolhida para reconhecer o excesso de execução e diminuir o valor em execução - Honorários advocatícios - Cabimento - Tema 410 do STJ. Recurso provido em parte

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Doc. 122.0634.6515.4104

841 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Alegado excesso de execução. Débitos concernentes a honorários sucumbenciais. Verifica-se que o total dos débitos do agravante tem por base dois valores que lhe são essenciais: (1) o do proveito econômico que pretendeu obter na fase de conhecimento do respectivo processo, considerando-se como tal a diferença entre a pretensão por ele expendida e o que efetivamente foi reconhecido como devido em seu favor e (2) o da multa legal (10%), conforme expressamente reconhecido em V. Acórdão já transitado em julgado. E observando que ambos foram incluídos na memória de cálculo que instrui o pedido de cumprimento de sentença de modo correto, inexiste o decantado excesso de execução. Recurso conhecido e improvido.

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Doc. 533.1531.0703.0896

842 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - CABIMENTO - TAXA SELIC - EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021 - NECESSIDADE DE APLICAÇÃO A PARTIR DA SUA ENTRADA EM VIGOR - AGRAVO INSTRUMENTO PROVIDO

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Doc. 355.1730.8540.5427

843 - TJRJ. Direito Tributário. Embargos à execução fiscal. Sentença que julgou improcedente o pedido. Manutenção. Embargos à Execução tendo como fundamento a prescrição, o excesso de execução e a inexistência de sucessão tributária. Contrato de compra e venda celebrado pela Rede Descontão e a Drogaria Pacheco englobando o fundo de comércio. Sucessão tributária configurada, na forma do CTN, art. 133, sendo acertado o redirecionamento da execução fiscal e desnecessária a substituição da CDA. Inocorrência de prescrição, cujo termo inicial é a data do redirecionamento, não tendo havido inércia da Fazenda Pública. Excesso de execução não comprovado, havendo insurgência genérica acerca da aplicação indevida de correção monetária e juros de mora, cujos fundamentos sequer foram reiterados nas razões recursais. Desprovimento do recurso.

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Doc. 387.6780.2945.9246

844 - TJRJ. Direito Tributário. Embargos à execução fiscal. Sentença que julgou improcedente o pedido. Manutenção. Embargos à Execução tendo como fundamento a prescrição, o excesso de execução e a inexistência de sucessão tributária. Contrato de compra e venda celebrado pela Rede Descontão e a Drogaria Pacheco englobando o fundo de comércio. Sucessão tributária configurada, na forma do CTN, art. 133, sendo acertado o redirecionamento da execução fiscal e desnecessária a substituição da CDA. Inocorrência de prescrição, cujo termo inicial é a data do redirecionamento, não tendo havido inércia da Fazenda Pública. Excesso de execução não comprovado, havendo insurgência genérica acerca da aplicação indevida de correção monetária e juros de mora, cujos fundamentos sequer foram reiterados nas razões recursais. Desprovimento do recurso.

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Doc. 820.5489.1737.7017

845 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 210.8181.1221.8856

846 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Violação da coisa julgada. Excesso de execução. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Verifica-se que, para se adotar qualquer conclusão em sentido contrário ao que ficou expressamente consignado no acórdão atacado — e se reconhecer eventual inobservância da decisão exequenda, afronta à coisa julgada e do excesso de execução —, é necessário o reexame de matéria de fato, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 605.5049.6235.1904

847 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS

-insurgiu-se o devedor quanto ao percentual fixado de 15% dos honorários sucumbenciais - base de cálculos, não se restringe apenas ao valor principal, mas a todos os seus acessórios - afastamento dos juros remuneratórios na decisão agravada - não conhecimento. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido

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Doc. 175.3664.0006.2600

848 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Embargos à execução. Alegação de excesso de execução. Ofensa à coisa julgada. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que o cálculo elaborado pela parte credora não viola a coisa julgada, pois respeita o previsto no título executivo, afastando assim a alegação de excesso de execução. 2. A inversão do decidido demandaria, necessariamente, o reexame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 862.1612.2662.8970

849 - TJSP. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Manutenção. De fato, no caso em tela, o título executivo cumpre seus requisitos formais e as teses trazidas pela agravante dizem respeito a excesso de execução e demandam dilação probatória, razão pela qual foi correta a rejeição da exceção de pré-executividade. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 256.8307.2799.6628

850 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA PARCIALMENTE. RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O EXCESSO EXTIRPADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no bojo de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos da Contadoria Judicial, fixando honorários advocatícios de 10% sobre o excesso de execução reconhecido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em análise: (i) a alegação de nulidade das intimações do ente municipal desde a virtualização dos autos do cumprimento de sentença; (ii) a forma de arbitramento do... ()

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