Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM RECURSO DE APELAÇÃO PELA PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO QUE PROVIA, EM MAIOR EXTENSÃO, O RECURSO DEFENSIVO PARA APLICAR A MINORANTE PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS INFRINGENTES. ACORDÃO DA COLENDA OITAVA CÂMARA CRIMINAL QUE RECONHECEU, POR UNANIMIDADE, QUE O EMBARGANTE NÃO ERA REINCIDENTE POIS A ANOTAÇÃO SE REFERIA A AÇÃO PENAL DEFLAGRADA CONTRA IMPUTÁVEL COM A CIRCUSNTANCIADORA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES PREVISTA na Lei 11343/06, art. 40, VI, SENDO O ORA EMBARGANTE O SUPOSTO MENOR ENVOLVIDO NAQUELE CRIME. ENTRETANTO, MESMO AFASTADA, CORRETAMENTE, A REINCIDÊNCIA, A MAIORIA DOS INTEGRANTES DA COLENDA OITAVA CÂMARA CRIMINAL ENTENDEU QUE A CIRCUNSTÂNCIA PRIVILEGIADORA TAMBÉM DEVERIA SER VEDADA POSTO QUE O EMBARGANTE, COM BASE NA REFERIDA ANOTAÇÃO, DEMONSTRAVA MANTER-SE DEDICANDO A ATIVIDADES ILÍCITAS. CONTUDO, A SENTENÇA QUE NEGOU AO ACUSADO O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EXPRESSOU, TÃO SÓ, A VEDAÇÃO PELA REINCIDÊNCIA. O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO IMPUGNOU REFERIDA DECISÃO, NEM MESMO OPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENDO ASSIM, VEDADO À INSTÂNCIA SUPERIOR NEGAR O TRÁFICO PRIVILEGIADO POR MOTIVAÇÃO DISTINTA DA UTILIZADA NA SENTENÇA E EM DESFAVOR DO RÉU. ILEGALIDADE NA DECISÃO EMBARGADA. VOTO VENCIDO QUE RECONHECIA O TRÁFICO PRIVILEGIADO, ADOTANDO A FRAÇÃO DE 2/3 DE REDUÇÃO E IMPONDO O REGIME ABERTO. OMISSÃO QUANTO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRIÇÃO DE DIREITOS QUE PODE SER JUSTIFICADA PELA DECISÃO MAJORANTE, MAS COM EVIDENTE INJUSTIÇA QUE DEVE SER REPARADA, NO PONTO ESPECÍFICO, PELO COLEGIADO DESTA CORTE. EMBARGOS INFRINGENTES JULGADOS PROCEDENTES.

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602 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Imóvel vendido. Decisão judicial que indeferiu pedido de suspensão da alienação do bem imóvel. Posterior reconhecimento de fraude de execução com relação à venda deste bem. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 471 e CPC/1973, art. 473. Preclusão que se operou com relação ao indeferimento do pedido de suspensão da venda do imóvel, não obstante a penhora incidente sobre as cotas da empresa vendedora, deliberação esta que versava sobre questão patrimonial, portanto, de direito disponível. Empresa vendedora que não figurava no pólo passivo da execução, não podendo, portanto, ter alienado o imóvel em fraude de execução, prevista no CPC/1973, art. 593. Embargos infringentes rejeitados

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603 - TJRJ. - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA E SUPERVENIENTE CONDENAÇÃO PELOS JURADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR MAIORIA EM SEDE DE APELAÇÃO. VOTO VENCIDO PARA SUBMETER O REÚ A NOVO JULGAMENTO.

604 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Policial Militar. Recurso de apelação interpostos pelos autores, pensionistas de policiais militares. Adicional de Local de Exercício (ALE). LCEs 689/92, 830/97 e 1020/07. Vantagem paga aos policiais da ativa em caráter genérico, para toda a categoria, diferentemente das gratificações «pro labore faciendo» e «propter laborem». Extensão aos aposentados, no idêntico patamar pago a cada um quando em atividade. Mantido o entendimento que prevaleceu no julgamento da apelação. Embargos infringentes rejeitados, por maioria de votos, vencido o Relator sorteado e o 5o juiz, voto com o Revisor.

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605 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Contrato. Mútuo bancário. Ajuizamento de revisional. Capitalização de juros. Admissibilidade, em tese, nos termos da Medida Provisória 2170-36/2001 e Lei 10931/04. Ausência, no entanto, de expressa pactuação. Insuficiência da contratação implícita. Violação do princípio da boa-fé objetiva e do dever de informação. Capitalização de juros afastada, por ocasião do julgamento da apelação, por maioria de votos. Divergência restrita à questão da capitalização dos juros. Inócua e impertinente a argumentação do embargante acerca da legalidade da taxa de juros contratada. Embargos infringentes rejeitados.

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606 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Vítima menor de idade. Pagamento do valor total assegurado. Apresentação pela embargante de procuração conferida por seu companheiro, pai do menor falecido. Insuficiência. Exigência cumprida na fase administrativa em nome do genitor do segurado, sendo que não houve cessão de seu quinhão em nome da embargante. Lei 6194/1974, art. 4º e CPC/1973, art. 6º. Recebimento integral do seguro. Necessidade da formação de litisconsórcio ativo, sem o que, tem a autora direito a exigir o recebimento apenas da parte que lhe toca. Embargos infringentes rejeitados.

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607 - TJSP. Contrato. Financiamento com garantia hipotecária. Devolução, pelo banco, de quantias pagas a título de amortização de débito hipotecário. Inexigibilidade. Instrumento que não constitui compra e venda a prazo, mas mútuo com garantia hipotecária celebrado com instituição financeira. Impossibilidade de compelir o banco, que atuou como mero agente financeiro, a restituir as prestações que lhe foram pagas. Pretensão que deve ser dirigida às empresas vendedoras do imóvel «sub judice». Prevalência do entendimento exarado na declaração de voto vencido, no sentido de negar provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargado. Embargos infringentes acolhidos.

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608 - TJSP. Correção monetária. Indexador. Contrato. Financiamento imobiliário. Ação revisional de contrato. Acórdão embargado que reconheceu a aplicação do índice BTNF, para o reajuste no mês de março de 1990, em contraposição ao IPC utilizado. Desacolhimento. Necessidade de reajuste dos contratos de financiamento imobiliários vinculados à captação de recursos das cadernetas de poupança, aos mesmos índices que a instituição financeira deveria remunerar os depósitos nela mantidos pelos populares. Lei 7730/89. Caso em que a variação do IPC, atingiu 84,32%, para o mês de março de 1990. Embargos infringentes acolhidos para este fim.

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609 - TJRJ. DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. EMBARGOS IMPROCEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. A C. 5ª

610 - TJSP. Embargos infringentes contra Acórdão não unânime proferido em sede de julgamento de Agravo em Execução Penal. Progressão de regime deferida em primeiro grau sem a realização de exame criminológico. Acórdão que, por maioria, deu provimento ao recurso ministerial, para cassar a decisão recorrida e determinar a submissão do sentenciado ao exame criminológico. Voto vencido que provia em parte o recurso, tão somente para afastar a declaração incidental de inconstitucionalidade do §1º da LEP, art. 112, mantida a progressão ao regime aberto. Decisão majoritária mantida. Embargos rejeitados

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611 - TJSP. Recurso. Embargos infringentes. Crime contra a dignidade sexual. Pretendida absolvição, nos termos do voto vencido, segundo o qual o crime de atentado violento ao pudor não mais subsiste como figura autônoma e que o elemento subjetivo de tal crime sucumbiu diante do dolo específico do estupro. Descabimento. Configuração do fenômeno da continuidade normativo-típica, eis que somente houve uma transposição do conteúdo normativo do antigo art. 214 para o atual 213 do CP. Elemento subjetivo do tipo exigido na antiga redação do CP, art. 214 que permaneceu com a mesma configuração. Embargos rejeitados.

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612 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Reconhecimento. Lei 7.210/1984, art. 118, I. Lep. Regressão do regime. Cabimento. Data-base. Alteração. Termo inicial. Embargos infringentes. Falta grave reconhecida. Fuga. Regressão de regime e alteração da data-base cabíveis.

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613 - TJSP. Embargos Infringentes. Roubo simples. Confirmação da sentença por maioria de votos. Voto vencido que acolhia parcialmente o apelo defensivo para limitar a fração de aumento, na primeira fase, para 1/6, pelos maus antecedentes. Embargos opostos para que prevaleça o entendimento do voto vencido. Argumenta-se que a grave ameaça é elemento ínsito ao tipo. Possibilidade. No caso, a culpabilidade do agente não desbordou da reprovabilidade comum ao tipo penal. Embargos acolhidos para limitar a fração de aumento, na primeira fase, para 1/6, pelos maus antecedentes.

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614 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Aquisição, pelo autor-embargado, de motocicleta nova que apresentou sucessivos problemas, exigindo diversos retornos à oficina da ré-embargada. Vício do produto reconhecido. Descumprimento, pela embargante, da obrigação de deixar o veículo em ordem, sem nenhum problema, no prazo de 30 dias previsto no § 1º do CDC, art. 18. Falta de solução dos problemas que demonstra descaso, ineficiência e impossibilidade de realização dos consertos. Responsabilidade da embargante, ainda que a perícia não tivesse observado potencial risco de acidente grave. Resolução do contrato e restituição dos valores pagos para a aquisição do bem. Cabimento. Embargos infringentes rejeitados.

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615 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES (CPP, ART. 609) - ACÓRDÃO EMBARGADO QUE, EM VOTAÇÃO MAJORITÁRIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA MAJORAR AS PENAS DO RÉU CONDENADO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, EXCLUINDO A BENESSE DO REDUTOR E ESTIPULADO REGIME MAIS GRAVOSO ALÉM DE REVOGAR A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA DEFESA BUSCANDO A PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - RÉU QUE, EMBORA TECNICAMENTE PRIMÁRIO, FOI PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE ENTORPECENTES VARIADOS, DE EFEITOS MAIS NOCIVOS, ADMITINDO EM JUÍZO A MERCANCIA ILEGAL PRETÉRITA, TUDO A PERMITIR VISLUMBRAR-SE DEDICAÇÃO À ILICITUDE - INEXISTÊNCIA DE LIVRE INICIATIVA OU LIVRE CONCORRÊNCIA NA TRAFICÂNCIA, HAVENDO INDÍCIOS DO ENVOLVIMENTO DO ACUSADO COM A CRIMINALIDADE - CONSIDERAÇÃO DA QUANTIDADE, NATUREZA E VARIEDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO, ALIADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO ILÍCITO, QUE PODE JUSTIFICAR A NÃO APLICAÇÃO DO REDUTOR - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO IMPOSITIVA NA HIPÓTESE, NEM SENDO RECOMENDÁVEL A BENESSE DA SUBSTITUIÇÃO - EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS

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616 - TJRJ. Embargos Infringentes. Voto vencido pela manutenção da decisão proferida pela Juíza da Vara de Execuções Penais que, após conceder a progressão do regime semiaberto ao aberto, automaticamente deferiu seu cumprimento em prisão albergue domiciliar, em razão da superlotação das Casas de Albergado existentes no Estado. Pretensão de reforma do Acórdão condenatório com base nos fundamentos do voto vencido. Manutenção do v. Acórdão quanto à impossibilidade de concessão concomitante e automática da Prisão Albergue Domiciliar com a progressão ao regime aberto. As vagas nos regimes semiaberto e aberto não são inexistentes, são insuficientes. Assim, de um modo geral, a falta de vagas decorre do fato de que já há um sentenciado ocupando o lugar. Dessa forma, o STF determinou, como alternativa para resolver o problema, antecipar a saída de sentenciados que já estão no regime semiaberto ou aberto, abrindo vaga para aquele que acaba de progredir. RE Acórdão/STF. Embargos Infringentes CONHECIDO e, no mérito, NEGADO PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.

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617 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES. VOTO VENCIDO PELA NÃO INCIDÊNCIA, NA HIPÓTESE, DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, J DO CP. NEXO CAUSAL ENTRE O ESTADO DE CALAMIDADE E A PRÁTICA DO DELITO. 1. A C. 8ª

618 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO OU CONFORMIDADE. SERVIDOR APOSENTADO. REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PROVIMENTO. CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES DA FAZENDA PÚBLICA. DESPROVIMENTO. TEMA 19 DO STF. DEFINIÇÃO DA TESE. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO. 1.

619 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA QUE SE OBSERVE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA O RITO DO ART. 226 E 400 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS. NECESSIDADE.

620 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES. A 6ª

621 - TJSP. Embargos infringentes- Fragilidade probatória relativa à autoria quanto a imputação de roubos, diante da inexistência de seguro reconhecimento pessoal dos embargantes- Aprisionamento em flagrante ocorrido pouco tempo após a prática de roubos que envolveram, igualmente, sequestro das vítimas- Apreensão de telefone celular utilizado por um dos detidos que permitiu a localização da vítima e negociação de sua libertação- Evidência de que o roubo ainda transcorria- Participação dos embargantes evidenciada e responsabilidade penal decorrente da força do art. 29 do CP- Embargos conhecidos e rejeitados

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622 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. O ACÓRDÃO VENCEDOR ENTENDEU QUE DEVE SER CASSADA A DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, SOB A FUNDAMENTAÇÃO DE ESTAR PRESENTE A JUSTA CAUSA, INCLUSIVE, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ACÓRDÃO DE FLS. 121/124 QUE DEVE PREVALECER. A DENÚNCIA FOI ELABORADA COM OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41, UMA VEZ QUE DESCREVEU AS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO, MODO E LUGAR DA INFRAÇÃO PENAL, BEM COMO INDIVIDUALIZOU A CONDUTA DO RÉU. ADEMAIS, NO INQUÉRITO POLICIAL, FORAM EVIDENCIADOS A MATERIALIDADE E OS INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. «IN CASU», HÁ FORTES INDÍCIOS DE QUE O ACUSADO TERIA PRATICADO O ROUBO EM COMENTO, DADO O VASTO ACERVO PROBATÓRIO, ESPECIALMENTE EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO ACUSADO FEITO PELA VÍTIMA DO PRESENTE DELITO, ALÉM DO HISTÓRICO CRIMINAL E DA FAC DO ACUSADO. NEGA-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTES E SE MANTÉM, INTEGRALMENTE, O ACÓRDÃO VENCEDOR DE FLS. 121/124.

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623 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Obtenção de certidão sobre gastos de Câmara Municipal com certo veículo de comunicação em determinado período. Concessão, reformada por maioria de votos. Inconformismo. Acolhimento. Estando o cidadão investido da prerrogativa de promover ação popular para anulação de ato lesivo ao patrimônio público, deve ter acesso aos elementos necessários à verificação da regularidade ou irregularidade desses atos. Intuito caprichoso ou abusivo não evidenciado. Não deve ser embaraçado o direito de obter certidão e informações com maiores exigências quanto aos objetivos do interessado, vez que a transparência dos atos da Administração possibilita melhor controle social. Restabelecimento da sentença. Embargos infringentes acolhidos.

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624 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Decurso do prazo máximo (12 meses) sem que fosse concluído o serviço de classificação das economias em categorias. Hipótese em que se impõe reputar superado, a contar do vencimento do referido prazo, o comando normativo que considerava uma só economia o consumidor comercial. Ausência de erro do consumidor no pagamento de valores maiores que os devidos, faltando ao usuário voluntariedade na conduta. Condenação da ré, ora embargante, a repetir a diferença que se apurar do que fora cobrado do autor, ora embargado, a título de tarifa de água e esgoto. Necessidade. Embargos infringentes rejeitados.

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625 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E LATROCÍNIO TENTADO. art. 157, § 2º, I E II DO CÓDIGO PENAL E art. 157, § 3º, PARTE FINAL, NA FORMA DO ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL.

626 - TJPE. Embargos infringentes. Acórdão por maioria proferido em apelação. Direito administrativo. Policial militar. Prescrição. Inocorrência. Prestação de trato sucessivo. Súmula85 do STJ. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter geral. Extensão aos inativos. Admissibilidade. Recurso desprovido.

627 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA, POR MAIORIA. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO PARA DESCLASSIFICAR O DELITO PARA O CRIME DE FURTO. 1.

628 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. FURTO QUALIFICADO. CRIME TENTADO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. DECISÃO MAJORITÁRIA NO TOCANTE AO REGIME PRISIONAL. DISSENSO VIABILIZADOR DO REEXAME.

629 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Cumprimento de pena. Fugas reiteradas. Novos crimes. Prisão em flagrante. Progressão de regime. Pedido. Lei 7.210/1984, art. 112. Nova redação. Exame criminológico. Não obrigatoriedade. Súmula STJ-439. Princípio da livre convicção fundamentada. Requisito subjetivo. Não preenchimento. Regime fechado. Manutenção. Ei 70.059.471.342 g/m 408. S 18.07.2014. P 07 embargos infringentes. Execução penal. Progressão do regime fechado para o semiaberto. Requisito subjetivo (mérito) não preenchido.

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630 - TJSP. Embargos Infringentes. Tráfico ilícito de drogas. Embargante surpreendido por policiais, no interior de seu veículo automotor e, depois, de sua residência, durante diligência de cumprimento de mandado de busca e apreensão, em poder de 28 porções de cafeína e lidocaína, com peso líquido total de 13,86g, e 56 porções de cafeína e lidocaína, com peso líquido total de 26,74g, usualmente utilizadas para a preparação de cocaína, além de 110 microtubos e 1.000 embalagens plásticas vazias. Pleito defensivo almejando a prevalência do voto vencido, que havia absolvido o embargante por insuficiência do conjunto probatório. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório documental e pericial corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados pelos policiais civis responsáveis pela prisão em flagrante. Condenação e cálculo de pena mantido. Pena-base fixada no piso legal. Aplicação do redutor inerente ao tráfico minorado na fração máxima de 2/3. Substituição da reprimenda corporal por duas penas alternativas. Regime inicial aberto. Prevalência do voto vencedor. Embargos infringentes rejeitados

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631 - TJRJ. Embargos infringentes. Divergência consubstanciada na absolvição do réu. Tese minoritária de nulidade do reconhecimento fotográfico operado em sede policial. Como bem analisou a douta maioria, a autoria delitiva não foi estabelecida apenas no referido reconhecimento fotográfico em sede policial, mas sim em outras provas, tais como os depoimentos coesos das vítimas, além do firme reconhecimento em juízo por uma das vítimas. Portanto, a eventual inobservância do CPP, art. 226 não tem o condão de ensejar a absolvição do embargante. Recurso desprovido.

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632 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Aplicação das disposições trazidas com a Lei 11343/2006 (inclusive a causa especial de diminuição de pena contida no seu art. 33, § 4º) aos crimes praticados sob a égide da Lei 6368/76. Inadmissibilidade, por ser a «lex nova», analisada em seu todo, mais gravosa do que a anterior. Impossibilidade de desmembramento da lei para que apenas a parte mais benéfica ao acusado seja aplicada retroativamente. Conjugação de regras dos dois diplomas legais que se mostra inviável. Embargos infringentes rejeitados.

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633 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. SENTENÇA QUE CONDENOU O EMBARGANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO, À PENA DE 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. APELO DEFENSIVO REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, FOI DESPROVIDO PELA COLENDA 5ª CÂMARA CRIMINAL. INCONFORMADA E COM FULCRO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 609, A DEFESA INTERPÔS OS PRESENTES EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE BUSCANDO A PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE PROSPEAR. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DO DECRETO DE CENSURA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA HARMÔNICAS E COESAS NO SENTIDO DE QUE FOI ABORDADA PELO EMBARGANTE, QUE SE APRESENTOU COMO MOTORISTA DE APLICATIVO, MOSTROU SUA IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL E SE OFERECEU PARA FAZER O TRAJETO DESEJADO. DURANTE O PERCURSO, DESVIOU A ROTA E LEVOU A VÍTIMA ATÉ A PRAIA DE GRUMARI, ONDE A AMEAÇOU DE MORTE E A AGREDIU FISICAMENTE, CONSTRANGENDO-A A PRATICAR CONJUNÇÃO CARNAL. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES SEXUAIS DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA VÍTIMA, EIS QUE SE TRATA DE DELITO NORMALMENTE PRATICADO ÀS ESCONDIDAS, SEM TESTEMUNHAS. PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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634 - TJSP. Loteamento fechado. Município de Mairiporã e Associação Civil Parque Imperial da Cantareira. Edição da Lei 2129/01, autorizando o `fechamento de ruas sem saída, vilas e loteamentos situados em áreas estritamente residenciais, com acesso controlado´ com respaldo na Ação Direta de Inconstitucionalidade 68.753-0/0 SP. Impugnação do Ministério Público arguindo coisa julgada, pois Lei anterior, local 1795/95, fora declarada inconstitucional. Descabimento. Vinculação tão só dos Poderes Executivos e Judiciário, excluindo-se o Legislativo. Confira-se a outorga dada pelo artigo 182, `caput ´ da Constituição Federal/88, para, através do Plano Diretor, e das normas de zoneamento, parcelamento, controle de construção e estética urbana. Embargos Infringentes rejeitados. Vencido o 3º juiz.

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635 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Manutenção do contrato cujo prêmio foi pago por longos anos sob a expectativa de duração até a morte do segurado ou sua invalidez total e permanente. Cabimento. Recusa da renovação que se mostra abusiva, fundada em cláusulas cujo cumprimento exorbita a regra que impõe a regularidade do exercício do direito. Contrato vitalício, dada sua elevada finalidade. Autonomia da vontade licitamente limitada, em face da função social do contrato (CCB, art. 421). Apelação provida para anular as cláusulas que permitiam a rescisão unilateral do contrato de seguro e determinar o restabelecimento da apólice. Embargos infringentes rejeitados.

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636 - TJSP. DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS UTILIZADAS PARA AUMENTAR A BASE E NEGAR O REDUTOR. SENTENÇA QUE ELENCA OUTROS FATORES PARA NEGAR A INCIDÊNCIA DO REDUTOR, INDICATIVOS DE DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. BIS IN IDEM NÃO CARACTERIZADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. 

637 - TJRS. Direito criminal. Roubo duplamente majorado. Concurso de pessoas. Caracterização. Pistola de pressão. Potencialidade lesiva. Não configuração. Munição. Não apreensão. Condenação. Desclassificação. Prisão cautelar. Detração. Reconhecimento. Ei 70.063.019.004 g/m 451. S 17/04/2015. P 03 embargos infringentes. Furto simples (1º fato) e roubo duplamente majorado (2º fato).

638 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Furto privilegiado. CP, art. 59. Afastamento. Pena. Manutenção. Reformatio in pejus. Embargos infringentes. Acolhimento. Redução da pena. Prescrição. Configuração. Punibilidade. Extinção. CP, art. 109, VI. CP, art. 110, § 1º, § 2º. Embargos infringentes. Crimes contra o patrimônio. Furto privilegiado. Redimensionamento da pena-base. Acórdão embargado que, através de recurso somente da defesa, procedeu à realocação de circunstâncias judiciais, incorrendo em reformatio in pejus. Limites da infringência.

639 - TJRS. Direito público. Regime especial de fiscalização. Le-13711/2011. ICMS. Empresa devedora. Inclusão. Constitucionalidade. Matéria discutida em processo diverso. Reconhecimento. Princípio da isonomia. Princípio da livre concorrência. Conformidade. Cláusula de reserva de plenário. Aplicação. Órgão Especial. Decisão. Vinculação. Obrigatoriedade. Embargos infringentes. Direito tributário. Regime especial de fiscalização instituído pela Lei estadual 13.711/11. Inclusão de empresa devedora de ICMS. Incidente de inconstitucionalidade julgado improcedente pelo Órgão Especial desta corte. Inocorrência de violação aos princípios da isonomia e da liberdade econômica.

640 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO NO MOMENTO DA PRISÃO. INCOMPATIBILIDADE COM LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. DEPOIMENTOS DOS GUARDAS CIVIS. PROVA VÁLIDA E SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1.

641 - TJPE. Direito penal e processual penal. Decisão que rejeitou a denúncia pelo crime de furto simples (CP, art. 55, «caput»), considerando o princípio da insignificância. Recurso em sentido estrito. Provimento por maioria. Embargos infringentes. Impossibilidade de aplicação de tal causa supralegal de exclusão da tipicidade. Contumácia da embargante em furtos. Grau de reprovabilidade significativo.

642 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM APELAÇÃO.

643 - TJRS. Direito privado. Empresa. Contratação. Normas de segurança. Planejamento. Prevenção de acidente do trabalho. Cláusula contratual. Ocorrência. Morte de empregado. Indenização. Falha na prestação do serviço. Ação de regresso. Cabimento. Responsabilidade civil. Embargos infringentes. Ação de regresso. Interpretação contratual. Existência de cláusula expressa garantindo a execução de obrigação não cumprida pela contratada. Configurada falha na prestação de serviço. Sentença revertida.

644 - TJRJ. Embargos infringentes e de nulidade. DL 3.688/41, art. 21. Prevalência do voto vencido. Redução do prazo do sursis. LCP, art. 11. Afastada a condição de prestação de serviços à comunidade. CP, art. 46. O recebimento do aditamento da denúncia que acarreta a interrupção da prescrição se dá apenas quando importar em modificação substancial do conteúdo da exordial. No caso dos autos ocorreu somente a alteração da capitulação jurídica e não substancial modificação da denúncia. Entre os marcos interruptivos, portanto, transcorreu o prazo prescricional. Recurso provido.

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645 - TJPE. Embargos infringentes. Acórdão por maioria proferido em apelação. Direito administrativo. Policial militar. Prescrição. Inocorrência. Prestação de trato sucessivo. Súmula nº. 85 do STJ. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter geral. Extensão aos inativos. Admissibilidade. Recurso desprovido.

646 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Teoria subjetiva. Dentista. Colocação de prótese. Falha. Laudo pericial. Comprovação. Dever de indenizar. Configuração. Dano moral. Quantum. Manutenção. Dano material. Quantum. Liquidação. Embargos infringentes. Responsabilidade civil. Ato odontológico. Próteses dentárias. Ação indenizatória por erro do profissional da saúde. Procedência mantida. Manutenção do voto vencido.

647 - TJRS. Direito criminal. Roubo. Autoria. Comprovação. CP, art. 157, § 2º, I. Agravante. Emprego de arma. Grave ameaça. Palavra da vítima. Valor. Ei 70.054.069.844 g/m 348. S 19.07.2013. P 07 embargos infringentes. Roubo majorado. Majorante da arma (branca) no crime de roubo. Requisitos de incidência. Prova idônea, segura e induvidosa sobre o uso do artefato na subtração patrimonial. Jurisprudência consolidada do STF e do STJ sobre a matéria.

648 - TJSP. Recurso. Embargos infringentes. Conselho de Sentença que entendeu interpretar as provas dos autos em favor da versão da defesa e em detrimento da apresentada pela acusação. Impossibilidade de se afirmar que o julgamento foi manifestamente contrário à evidência dos autos. Anulação do julgamento que somente se justifica quando há absoluta discrepância entre a prova produzida em plenário e o que restou decidido pelos jurados. Prevalência dos fundamentos do voto minoritário para que prevaleça a decisão do Conselho de Sentença que acolheu a tese em que o embargante agiu em legítima defesa própria, resultando em sua absolvição. Recurso provido para esse fim.

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649 - TJSP. Repetição do indébito. Contribuição de iluminação pública. Constitucionalidade. CF/88, art. 149-A. Instituição por Lei Complementar Municipal. Município de Jaú. Lei Complementar 187/02. Progressividade das alíquotas, instituídas em função do aumento do consumo individual de energia elétrica, e por categorias de consumidores (residencial, rural, industrial e comercial). Inadmissibilidade. Inconstitucionalidade da referida lei complementar anteriormente declarada, pelo Órgão Especial desta Corte de Justiça, por meio de controle abstrato de constitucionalidade, não tendo havido modulação dos efeitos temporais dessa decisão no acórdão, foi ela retirada do ordenamento jurídico, operando a exclusão do ato normativo em questão, retroagindo sua eficácia à data de sua entrada em vigor. Embargos Infringentes acolhidos.

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650 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ LESÃO CORPORAL, EM ÂMBITO DOMÉSTICO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO VALQUEIRE, COMARCA DA CAPITAL ¿ PRÉVIA SENTENÇA CONDENATÓRIA, EM FACE DA QUAL FORAM INTERPOSTOS APELOS, MINISTERIAL E DEFENSIVO, DECIDIDOS EM ACÓRDÃO CUJO VOTO MAJORITÁRIO E DIRETOR FOI LAVRADO PELA EMINENTE DES. PAULO DE TARSO NEVES, DANDO PROVIMENTO AO PRIMEIRO, PARA EXASPERAR A PENA BASE PARA 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO, RESTANDO VENCIDO O EMINENTE DES. PAULO DE OLIVEIRA LANZILLOTTA BALDEZ, QUE DAVA PARCIAL PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA AQUIETAR A PENA BASE EM 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO ¿ INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE PLEITEANDO A PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL ¿ IMPÕE-SE A PREVALÊNCIA DO VOTO ESCOTEIRO, PORQUE MAIS RAZOÁVEL E PROPORCIONAL SE PERFILA A MAJORAÇÃO DA PENA BASE AO SEU DOBRO, EM FACE DA EXTENSÃO DAS LESÕES CONSIGNADAS NO AUTO DE EXAME DE CORPO DELITO DE LESÃO CORPORAL, O QUAL APUROU: ¿FERIDA SUTURADA, COM BORDAS ESCORIADAS, EM DORSO NASAL, COM CERCA DE 15MM; EQUIMOSE VERMELHO VIOLÁCEA EM REGIÃO ORBITÁRIA DIREITA: EQUIMOSE VIOLÁCEA DIFUSA EM PARTE SUPERIOR DO PESCOÇO, COM ESCORIAÇÃO LINEAR DE 20MM; ESCORIAÇÃO LINEAR DE 15MM EM REGIÃO ANTERIOR DO PESCOÇO: EQUIMOSE AVERMETHADA EM BRAÇO ESQUERDO, DE 20X30MM¿, DE MODO A COM ISSO ALCANÇAR O MONTANTE DE 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO, QUE AÍ SE ETERNIZARÁ, PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA LEGAL OU MODIFICADORA, CABENDO DESTACAR QUE A QUADRUPLICAÇÃO DA PENA, CONCESSA MAXIMA VENIA, APRESENTOU-SE DESPIDA DE UMA FUNDAMENTAÇÃO PORMENORIZADA E QUE ANCORASSE TAL ELASTICIDADE PUNITIVA, MORMENTE EM SE CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE LAUDO COMPLEMENTAR E, CONSEQUENTEMENTE, A INEXISTÊNCIA DE CONSTATAÇÃO PERICIAL ACERCA DA OCORRÊNCIA DE FRATURA NASAL, CONFORME FOI MENCIONADO PELA VÍTIMA, BEATRIZ ¿ PROVIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE.

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