Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - VOTO MINORITÁRIO QUE ENTENDEU PELA ABSOLVIÇÃO DO EMBARGANTE DA INFRAÇÃO PREVISTA na Lei 11343/06, art. 35 - PREVALÊNCIA DO ACÓRDÃO VENCIDO - IN CASU, VÊ-SE QUE NÃO FOI REVELADO NOS AUTOS QUALQUER VÍNCULO EXISTENTE ENTRE O EMBARGANTE E AS PESSOAS QUE INTEGRAM A FACÇÃO CRIMINOSA QUE ATUA NA REGIÃO ONDE OCORRERAM OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA - OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES APENAS DENOTAM A INCURSÃO POLICIAL E A PRISÃO DO EMBARGANTE, ASSIM COMO A APREENSÃO DO MATERIAL DESCRITO NA DENÚNCIA (9 RÁDIOS DE TRANSMISSÃO E 6 CARREGADORES), NÃO TRAZENDO ELES QUALQUER ELEMENTO QUE DENOTASSE A PRESENÇA DE UMA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, NÃO SENDO, ASSIM, SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O DELITO EM QUESTÃO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, UMA VEZ QUE, A DÚVIDA, NESSE CASO, DEVE APROVEITAR AO ACUSADO, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - VOTO VENCIDO QUE MERECE PREVALECER - PROVIMENTO DO RECURSO PARA ABSOLVER O EMBARGANTE QUANTO AO CRIME ASSOCIATIVO ESPECIAL.

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852 - TJRJ. Embargos infringentes e de nulidade, com base no voto minoritário prolatado pelo DES SIRO DARLAN, que negou provimento aos recursos dos acusados e do Parquet. Os embargantes postulam a prevalência do voto divergente. O voto majoritário deu parcial provimento ao recurso ministerial e recrudesceu a resposta penal. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo conhecimento e não provimento dos embargos. 1. Os embargantes foram condenados pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Mesquita, como incursos nas sanções do crime previsto no art. 157, § 2º, II, do CP, às penas de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, na menor fração unitária. 2. Em sede de apelação, a E. Sétima Câmara Criminal, por maioria de votos, negou provimento aos recursos da defesa e deu parcial provimento ao apelo ministerial, para aplicar a pena de 05 (cinco) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime fechado, e 14 (quatorze) dias-multa, na menor fração unitária, em desfavor de CRISTIANE MARQUES TEOBALDO, e fixar o regime fechado em relação ao acusado RICHEL, ficando vencido o DES. SIRO DARLAN que negou provimento aos apelados e manteve a decisão monocrática. 3. Assiste razão aos embargantes. 4. O voto vencedor considerou maus antecedentes oriundos do ano de 2003 para elevar a sanção básica da acusada CRISTIANE. 5. A meu ver, a anotação utilizada em desfavor da embargante CRISTIANE é demasiadamente pretérita e não há motivos concretos para a sua aplicação no caso concreto, haja vista que transcorreu mais de 10 (dez) anos entre o trânsito da anotação 01 da FAC de peça 000061 e os fatos mencionados na denúncia, mostrando-se insuficiente a sua incidência no caso em tela, para fins de prevenção ou repressão do crime em análise. 6. Quanto ao tema, destaco que não comungo do entendimento de que os maus antecedentes podem incidir na dosimetria durante lapso temporal indefinido. 7. Vale destacar que o próprio Tema 150 do STF, ao estabelecer que o reconhecimento dos maus antecedentes não deve observar a regra contida no CP, art. 64, I, autoriza, no caso de decisões oriundas de passado longínquo, que não ocorra o incremento da pena-base, sendo essa a hipótese em tela. 8. Por tais motivos, entendo que devemos prestigiar o voto minoritário, haja vista que o deslinde do referido decisum se mostrou mais apropriado ao caso concreto. 9. Por derradeiro, em consequência ao provimento dos embargos infringentes, o regime prisional, para ambos os embargantes, retorna ao semiaberto, nos termos da sentença condenatória. 10. Embargos Infringentes e de Nulidade conhecidos e providos, prestigiando o voto minoritário em sua íntegra. Oficie-se.

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853 - TJRS. Direito criminal. Tráfico de entorpecentes. Lei 11343 de 2006, art. 33, § 4º. Substância apreendida. Crack. Natureza. Quantidade. Pena. Redução. Patamar mínimo. Embargos infringentes. Tráfico de entorpecentes. Mirorante. Quantum de redução (divergência).

854 - TJRJ. Embargos Infringentes e de Nulidade. Divergência que ensejou o presente recurso cinge-se ao pedido de prevalência do voto vencido, que negou provimento ao recurso do Ministério Público interposto contra a decisão que determinou o cômputo em dobro de todo o tempo em que o apenado esteve acautelado no Instituto Plácido Sá de Carvalho, desde 23/07/2021, até enquanto permanecer na referida unidade prisional. No complexo Penitenciário de Bangu, o estabelecimento prisional Plácido Sá de Carvalho foi acoimado na CIDH em 2016, em razão das condições subumanas a que eram submetidos os detentos, mas também os familiares e servidores. O cálculo em dobro de cada dia de pena cumprido na instituição visou compensar a pena cumprida de forma desumana ou com sofrimento que extrapola aquele inerente a pena privativa de liberdade. O cômputo em dobro da pena dos presos no IPPSC não se limita à superpopulação carcerária que, segundo o Parquet, já estaria sanada, mas também a outros fatores, como a insalubridade, deficiência assistencial e o alto índice de mortes. A decisão da Corte Interamericana responsabilizando o Estado Brasileiro tem autoridade da coisa julgada e se mantém eficaz sem previsão de termo inicial ou final. A decisão agravada está fundamentada com a Resolução 22 da CIDH de 22/11/2018, em respeito à dignidade da pessoa humana e ao princípio da individualização, diferenciando o apenado que cumpriu ou cumpre pena em situação reconhecidamente degradante e desumana que não se revolve apenas com a diminuição da população carcerária. Precedentes. Não há como limitar o direito de cômputo em dobro daquele que cumpriu ou cumpre pena no IPPSC, conforme Resolução 22 da CIDH de 22/11/2018. Prevalência do voto vencido. Acolhimento dos Embargos Infringentes.

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855 - TJRJ. Embargos Infringentes e de Nulidade interpostos pela defesa de CARLOS ALBERTO VIANNA, visando à reforma do v. Acórdão proferido pela Egrégia Primeira Câmara Criminal do TJERJ, tendo como base o voto minoritário da lavra da Excelentíssima Desembargadora DENISE VACCARI MACHADO PAES, que votou no sentido de conhecer o recurso ministerial e negar-lhe provimento. Inconformado com a decisão prolatada pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Petrópolis, que extinguiu a punibilidade de CARLOS ALBERTO VIANNA, com base na Lei 9099/95, art. 89, § 5º, o Parquet recorreu. Em sede recursal, por maioria foi dado provimento ao recurso, «para cassar a decisão de primeiro grau, para que o feito prossiga, com a necessária análise do cumprimento das condições do sursis". Pretende o embargante que prevaleça o voto divergente. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido de serem rejeitados os Embargos Infringentes, prevalecendo o voto majoritário. 1. Assiste razão ao embargante. 2. a Lei 9.099/95, art. 89, § 5º, expressamente prevê que «expirado o prazo sem revogação, o juiz declarará extinta a punibilidade". Destarte, infere-se que se trata de decisão meramente declaratória, limitando-se a formalizar uma situação jurídica preexistente. 3. Trata-se de norma impositiva, frisando-se que não há previsão legal de suspensão ou prorrogação automática do benefício. 4. Não cabe estabelecer uma similaridade com a suspensão condicional da execução da pena ou com o livramento condicional, uma vez que é vedada a analogia in mallam partem. 5. Se descumprida alguma condição, devem o MINISTÉRIO PÚBLICO e o Estado-Juiz estarem atentos, cuidando para que a revogação ocorra antes de expirado o prazo, sob pena de nada mais poder ser feito. Entendimento diverso, com todas as vênias, contraria o sistema penal, e o próprio texto legal que já estabelece qual a natureza jurídica da decisão extintiva de punibilidade. 6. Embargos conhecidos e providos, para que prevaleça o voto minoritário, que negou provimento ao recurso ministerial, com a manutenção da decisão que julgou extinta a punibilidade.

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856 - STJ. Recurso especial. Fundamentação. Embargos infringentes.

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857 - STF. Embargos infringentes no recurso extraordinário. Processual civil. São incabíveis embargos infringentes opostos contra decisão monocrática. Art. 333 do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Precedente. Recurso não conhecido.

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858 - STJ. Processual civil. Embargos infringentes contra acórdão proferido no julgamento de agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manifestadamente inadmissível. Arts. 530 do CPC/1973 e 260 do RISTJ. Precedentes. Embargos infringentes não conhecidos.

859 - STJ. Recurso especial. Embargos infringentes. Esgotamento da instância ordinária.

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860 - TJSP. Embargos de declaração. Mera discordância com o que fora decidido. Não cabimento de embargos infringentes travestidos de declaratórios. Embargos não providos.»

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861 - TJSP. Embargos de declaração. Mera discordância com o que fora decidido. Não cabimento de embargos infringentes travestidos de declaratórios. Embargos não providos.»

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862 - TJMG. EMBARGOS INFRINGENTES - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR ESTADUAL CONTRATADO TEMPORARIAMENTE - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - IRDR 1.0024.14.187591-4/002 - CONTRATAÇÃO PREVISTA NA LE 18.185/2009 - VALIDADE - PAGAMENTO DEVIDO - ENCARGOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EMBARGOS ACOLHIDOS. I -

863 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Sistema dualístico. Diretor do estabelecimento prisional. Processo administrativo disciplinar. Não instauração. Vício insanável. Nulidade absoluta. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Lep. Lei 7.210/1984, art. 47, art. 59. Decisão judicial. Desconstituição. Prescrição. Ei 70.053.480.653 g/m 336. S 21.06.2013. P 28 embargos infringentes. Execução penal. Processo administrativo disciplinar para apuração de falta grave. Não instauração pelo diretor da casa prisional. Nulidade absoluta da punição imposta ao apenado. Consequente ocorrência de prescrição administrativa da punibilidade.

864 - TJRJ. Recurso. Embargos infringentes. Conhecimento. Limites. CPC/1973, art. 530.

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865 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIME PREVISTO NO art. 121, § 2º, III E VI, DO C.P. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. RECURSO QUE OBJETIVA A PREVALÊNCIA DO VOTO DIVERGENTE, O QUAL ENTENDEU PELO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO EM MAIOR EXTENSÃO, PARA DECOTAR A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DECORRENTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL CONSUBSTANCIADA NAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, BEM COMO PELA INCIDÊNCIA DAS QUALIFICADORAS APENAS NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA PENAL. MANUTENÇÃO DO VOTO MAJORITÁRIO QUE SE IMPÕE. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1.

866 - TJSC. Penal. Embargos infringentes parciais (CPP, art. 609, parágrafo único). Divergência quanto ao reconhecimento da culpa pela colisão. Crime de trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (Lei 9.503/1997, art. 302). Colisão de motocicletas na contramão de direção. Presunção de veracidade do boletim de ocorrência não afastada. Documento elaborado por agente público. Exame dos vestígios deixados logo após a ocorrência dos fatos. Cena preservada. Perícia particular realizada doze dias após a colisão. Análise desenvolvida com base na narrativa de pessoas presentes do local. Documentação das condições do cenário encontrado no momento da perícia não realizada. Manutenção da condenação em razão da existência de elementos suficientes para evidenciar a invasão da pista de direção contrária ao do embargante. Acórdão mantido.

867 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ACUSADO, ORA EMBARGANTE, QUE RESULTOU CONDENADO, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME PRISIONAL SEMIABERTO, E PAGAMENTO DE 11 (ONZE) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO LEGAL. VOTO MAJORITÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE POSTULOU A ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL. VOTO DIVERGENTE NO SENTIDO DE PROVER O APELO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O RÉU RECORRENTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, III, DO C.P.P. APLICANDO O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO DE EMBARGOS INFRINGENTES NO QUAL SE POSTULA A PREVALÊNCIA DO VOTO DIVERGENTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

868 - TJRS. Direito criminal. Furto qualificado tentado privilegiado. Rompimento de obstáculo. Prova pericial. Ausência. CPP, art. 158. Inobservância. Condenação. Desclassificação. Ei 70.064.181.126 g/m 454. S 17/04/2015. P 04 embargos infringentes. Furto qualificado tentado privilegiado. Inexistência de laudo técnico. Direto, ou indireto justificado. Sobre o rompimento de obstáculo. Desclassificação da condenação para o crime de tentativa de furto simples privilegiado.

869 - STJ. Recurso Especial. Acórdão. Unanimidade. Embargos infringentes. Interposição. Ausência. Súmula 207/STJ.

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870 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Dados obtidos junto ao cartório distribuidor. Fato que não afasta a exigência de comunicação prévia prevista no CDC, art. 43, § 2º. Ato ilícito configurado. Indenização devida. Embargos rejeitados.

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871 - TJSP. Policial militar. Vencimentos. Contribuição compulsória. Caixa Beneficente da Polícia Militar. Desconto de 2% para cobertura de assistência médica e odontológica. Inadmissibilidade de cobrança compulsória. Artigos 30 e 32, da Lei Estadual 452/74, que não possuem eficácia, uma vez que não foram recepcionados pela atual Constituição Federal. Embargos rejeitados.

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872 - STJ. Recurso. Embargos infringentes. Conversão do julgamento em diligência. CPC/1973, art. 530.

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873 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Produto químico lançado por indústria em lixão. Contaminação de morador de barraco existente no local. Vítima que apresenta pequena quantidade do produto químico no sangue que, não obstante não cause incapacidade indenizável, exige, dada a probabilidade de causar câncer, controle periódico e permanente. Dano moral configurado. Indenização mantida. Embargos rejeitados.

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874 - TJSP. Falência. Alienação de bens. Transferência de imóvel, pelo concordatário, poucos dias após o requerimento da concordada. Ocorrência. Inadmissibilidade. Alegação, pelo adquirente, de agir com boa-fé e de desconhecimento da contrariedade aos dispositivos legais. Irrelevância. Presunção de provocação de dano à massa de credores. Possibilidade. Aquisição viciada que contamina a compra. Hipótese. Embargos rejeitados.

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875 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES - JULGAMENTO CONJUNTO - NECESSIDADE - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL - REQUERIMENTO DA DEFESA - CONTRADIÇÃO COM O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - VERIFICAÇÃO - ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES - REQUERIMENTO MINISTERIAL - APONTAMENTO DE OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - NOVA DISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE.

876 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES - JULGAMENTO CONJUNTO - NECESSIDADE - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL - REQUERIMENTO DA DEFESA - CONTRADIÇÃO COM O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - VERIFICAÇÃO - ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES - REQUERIMENTO MINISTERIAL - APONTAMENTO DE OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - NOVA DISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE.

877 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Impugnação de acórdão que, por maioria, confirmou a sentença de mérito. Oposição de embargos de declaração. Alteração da redação do CPC/1973, art. 530. Análise acerca do cabimento dos embargos infringentes. Ocorrência de omissão e contradição no julgado. Embargos de declaração acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes, apenas para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem e viabilizar o julgamento dos embargos infringentes, como entender de direito.

878 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO EM JUÍZO POR UMA DAS VÍTIMAS. AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCEDOR. 1.

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879 - STJ. Recurso. Embargos infringentes. Acórdão publicado sem constar o voto vencido. Embargos de declaração opostos postulando complementação da peça faltante. Intempestividade. Erro material. Posterior retificação, de ofício, por decisão do relator, para integração do voto minoritário. Republicação do acórdão. Prazo recursal. Embargos infringentes interpostos. Tempestividade reconhecida. CPC/1973, arts. 463, I, 530 e 535.

880 - TJRJ. Embargos Infringentes. ANPP. Embargante denunciada por suposta infração ao art. 171, caput, duas vezes, na forma do art. 69, ambos do CP. Denúncia recebida em 21/02/2022. Na audiência realizada em 29/03/2023, o Juízo a quo a pedido da defesa, reconsiderou o recebimento da denúncia e determinou o retorno dos autos ao Ministério Público para oferecimento de acordo de não persecução penal - ANPP. Essa decisão foi alvo de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público que requereu a anulação da decisão de 1º grau, com o prosseguimento do feito. A 5ª Câmara Criminal ao julgar o recurso ministerial, por maioria de votos, deu-lhe provimento para cassar a decisão guerreada, restabelecer o recebimento da denúncia e determinar o prosseguimento da marcha processual. O voto vencido negava provimento ao recurso do Ministério Público. A defesa busca a reforma do acórdão nos termos do voto vencido, para que seja mantida a decisão de 1º grau que havia determinado o retorno dos autos ao Ministério Público para o oferecimento do ANPP. Impossibilidade. O acordo de não persecução penal - ANPP previsto no CPP, art. 28-A, introduzido pela Lei 13.964/19, é um negócio jurídico de natureza extrajudicial, celebrado entre o Ministério Público e o investigado, e posteriormente homologado pelo Juiz, sendo uma alternativa à propositura de ação penal. Um dos requisitos para o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal - ANPP é a confissão do acusado, que ser realizada durante a fase de inquisitorial perante a Autoridade Policial. Não existe confissão da ora Embargante, nem em sede policial, nem na resposta à acusação e nem na audiência em que a defesa pediu a reconsideração do recebimento da denúncia. Além disso, o ANPP não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Parquet conforme as peculiaridades do caso concreto e quando for necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção da infração penal. Precedente do STJ. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E DESPROVIDOS, com a prevalência integral do voto vencedor.

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881 - STJ. Recurso. Embargos infringentes. Discussão que deve ficar adstrida à divergência. CPC/1973, art. 530.

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882 - STJ. Execução fiscal. Embargos infringentes de alçada. Leis 6.825/80 e 8.197/91.

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883 - TJSP. Loteamento. Urbano. Associação de moradores. Cobrança de taxa de serviços de limpeza e manutenção. Imóvel adquirido muitos anos antes da constituição da associação-autora. Prova sobre ser a ré integrante do quadro de associados da demandante. Ausência. Pedido improcedente. Embargos acolhidos.

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884 - STJ. Embargos infringentes no recurso especial. Inexistência de previsão legal. CPC, art. 530, de 1973 inaplicabilidade. Erro grosseiro. Precedentes.

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885 - STJ. Embargos infringentes contra acórdão. Não cabimento. Princípio da fungibilidade. Impossibilidade de aplicação. Erro grosseiro. Não conhecimento.

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886 - STJ. Recurso. Embargos infringentes. Limites de conhecimentos. CPC/1973, art. 530.

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887 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Associação de moradores. Condomínio atípico. Cobrança de cotas resultantes de despesas em prol da segurança e conservação de área comum. Imposição a proprietário não associado. Descabimento. Adesão do proprietário não comprovada pela autora. Pagamento de taxas indevido. Embargos acolhidos.

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888 - TJSP. Boletins:

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889 - TJRS. Prescrição. Inocorrência. CCB, art. 177. Aplicação da regra de transição do novo Código Civil. Art. 205 e CCB/2002, art. 2.028, ambos. Termo inicial de fluência.

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890 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Cláusula contratual. Natureza de cláusula penal. Elevação do valor do débito que extrapolaria em muito o valor da obrigação principal. Cumprimento parcial da obrigação. Redução do valor da multa em decorrência do disposto nos artigos 412 e 413, do Código Civil. Cabimento. Embargos rejeitados.

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891 - STF. Agravo interno nos embargos infringentes no agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Art. 333 do RISTF. Embargos infringentes em sede de recurso extraordinário com agravo. Não cabimento. Embargos infringentes não conhecidos. Ausência de interrupção do prazo recursal. Embargos de declaração intempestivos. Reiteração de alegações dispendidas. Manifesto intuito protelatório. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação. Agravo interno não conhecido.

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892 - TJRJ. RECURSO DE EMBARGOS INFRINGENTES. EMBARGANTE ABSOLVIDO NA IMPUTAÇÃO TIPIFICADA na Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. A EGRÉGIA 1ª CÂMARA CRIMINAL, POR MAIORIA, REFORMOU A SENTENÇA E O CONDENOU, NA FORMA PRIVILEGIADA, A 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, NO REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. VOTO DIVERGENTE MANTINHA A ABSOLVIÇÃO, COM FULCRO NO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, POR TER SIDO A PROVA OBTIDA POR MEIO ILÍCITO, PELA AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A REALIZAÇÃO DA BUSCA PESSOAL. A PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. INVALIDADE. INOCORRÊNCIA. POLICIAIS NÃO AGIRAM SEM A PRÉVIA INDICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE CRIME, MAS AMPARADOS POR FUNDADAS RAZÕES. INFORMAÇÕES PRELIMINARES INDICARAM O ENVOLVIMENTO DO EMBARGANTE COM TRÁFICO DE DROGAS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CAPTURA EM SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA E NA ARRECADAÇÃO DA DROGA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. PROVA ORAL E LAUDO DE EXAME DA SUBSTÂNCIA ARRECADADA CONVERGENTES COM A PRETENSÃO PUNITIVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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893 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. VOTO VENCIDO PELA ABSOLVIÇÃO DO EMBARGANTE. arts. 33 E 35, C/C art. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

894 - TJRJ. Embargos Infringentes e de Nulidade. Réus condenados pela prática do delito do art. 33, caput, e art. 35, ambos da Lei 11.343/06. A c. Sétima Câmara Criminal, por maioria, deu parcial provimento ao recurso de defensivo, para absolver apelante Edson do crime da Lei 11.343/06, art. 35, com base no CPP, art. 386, VII e redimensionar as penas aplicadas a cada um dos réus, pela prática do delito da Lei 11.343/06, art. 33, para 05 anos de reclusão, mantido o regime prisional fechado e 500 dias-multa, em sua fração mínima, estendidos todos os efeitos deste Acórdão ao corréu Jeferson, consoante CPP, art. 580. A redução da pena é cabível em situações excepcionais, desde que presentes todos os requisitos, já que a intenção do legislador foi a de diferenciar o traficante ocasional do habitual. Os embargantes foram presos em flagrante com grande quantidade e variedade de material entorpecente, bem como com um rádio transmissor. O que demonstra que eles não são traficantes ocasionais e não fazem jus ao redutor. Precedentes desta Câmara Criminal. Manutenção do voto majoritário. Embargos conhecidos e desprovidos.

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895 - STF. Embargos infringentes no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo de instrumento. Processual civil. Incabíveis embargos infringentes opostos contra decisão monocrática. Art. 333 do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Recurso não conhecido.

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896 - STJ. Processual civil. Embargos infringentes em remessa necessária. Descabimento.

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897 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - art. 33 E 35 AMBOS C/C art. 40 IV TODOS DA LEI 11.343/06 N/F CODIGO PENAL, art. 69 À PENA FINAL DE 9 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO PELA DETRAÇÃO, E 22 DIAS-MULTA - VOTO MINORITÁRIO QUE ENTENDEU PELA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRAFICO, TIPIFICADO na Lei 11343/06, art. 35 POR INSUFICIENCIA PROBATÓRIA A TEOR DO art. 386, VII DO CPP E APLICAÇÃO DO REDUTOR DO art. 33 §4º DA LEI DE DROGAS NA FRAÇÃO DE 1/2, COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA CARCERÁRIA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO - O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA IMPÕE AO ÓRGÃO ACUSATÓRIO O ÔNUS DA PROVA - AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS NÃO SÃO SEGURAS NO SENTIDO DE APONTAR A AUTORIA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS - VÊ-SE QUE NÃO FOI REVELADO NOS AUTOS QUALQUER VÍNCULO ASSOCIATIVO E ESTAVEL EXISTENTE ENTRE O EMBARGANTE OU ENTRE O MESMO E PESSOAS QUE INTEGRAM A FACÇÃO CRIMINOSA QUE ATUA NA REGIÃO ONDE OCORRERAM OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA - PROVIMENTO DOS EMBARGOS PARA PREVALENCIA DO VOTO VENCIDO COM RELAÇÃO A RAFAEL GOMES DA SILVA

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898 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos infringentes incabíveis. Suspensão do prazo para interposição do recurso especial. Impossibilidade.

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899 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES -

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900 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÕES CORPORAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO, PERSEGUINDO, INICIALMENTE, O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E DOS ATOS SUBSEQUENTES POR ALEGADA VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO CPP, art. 212 (SISTEMA CROSS EXAMINATION). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUERIMENTOS DE: RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO ART. 129, § 4º DO CÓDIGO PENAL; EXCLUSÃO DA CONDIÇÃO SURSITÁRIA DE PRESTAR SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A FIXAÇÃO DE OUTRA MENOS GRAVOSA; ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO PELA DOUTA MAIORIA DA QUINTA CÂMARA CRIMINAL. VOTO VENCIDO RECONHECENDO A NULIDADE DO FEITO POR MALFERIMENTO À REGRA ÍNSITA NO CPP, art. 212.