DOC. 145.4862.9012.2400

TJPE. Embargos infringentes. Acórdão por maioria proferido em apelação. Direito administrativo. Policial militar. Prescrição. Inocorrência. Prestação de trato sucessivo. Súmula85 do STJ. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter geral. Extensão aos inativos. Admissibilidade. Recurso desprovido.

«1. Inocorrência da prescrição no presente caso. Isto porque se tratando de prestação de trato sucessivo, aplica-se a Súmula85 do Superior Tribunal de Justiça.

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