STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Existência. Acolhimento dos embargos, sem efeitos modificativos.
«1 - Para fins de verificação da tempestividade de recurso dirigido ao STJ, é indiferente tenha havido, ou não, expediente forense neste Tribunal, pois o agravo e o recurso especial são endereçados ao presidente da Corte de origem, de modo que o respectivo prazo, em matéria de recesso forense e feriados, rege-se pela legislação local. Precedentes.
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