STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Teses não debatidas nas instâncias ordinárias. Supressão de instância desde a origem. Nova mera busca pela revisão dos julgados anteriores. Embargos de declaração não acolhidos. Uso protelatório do sistema recursal. Determinação de imediata baixa dos autos e certificação do trânsito em julgado, independentemente de publicação.
I - Admitem-se os embargos declaratórios quando houver no decisum ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante o hoje previsto no CPC, sendo possível também, apenas excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado embargado, nos efeitos infringentes.
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