STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Omissão não caracterizada. Alienação antecipada de bens. CPP, art. 144-A. Legalidade. Inexistência de vícios no julgado. Embargos rejeitados.
«1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios elencados no CPP, art. 619 torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos.
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