Lei 6.830, de 22/09/1980
Art. 18º
Art. 18
- Caso não sejam oferecidos os embargos, a Fazenda Pública manifestar-se-á sobre a garantia da execução.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AResp 918.760 - SP - Rel.: Minª. Assusete Magalhães - J. em 04/12/2018 - DJ 12/12/2018
Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Atribuição de efeito suspensivo negada, pelo tribunal de origem. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Violação aos Lei 6.830/1980, art. 18 e Lei 6.830/1980, art. 19. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Requisitos do CPC/1973, art. 739-A. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
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STJSTJ (1ª Seção) - EDcl no Rec. Esp. 1.272.827 - PE - Rel.: Min. Mauro Campbell Marques - J. em 26/06/2013 - DJ 02/08/2013
Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Prequestionamento de matéria constitucional. Embargos de declaração rejeitados.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 908.752 (908.752) - MG - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 16/10/2012 - DJ 26/10/2012
Registro público. Suscitação de dúvida. Registro de imóveis. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda. Bem gravado com hipoteca cedular. Cédula de crédito rural. Necessidade de prévia anuência do credor. Decreto-lei 167/1967, art. 59. Lei especial. Prevalência. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 6.015/1973, art. 198. CCB/1916, art. 677, CCB/1916, art. 809, e ss. CCB/2002, art. 1.473, e ss.
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STJSTJ (1ª T.) - AgRg no RECURSO ESPECIAL 1.150.534 - MG - Rel.: Min. Benedito Gonçalves - J. em 16/11/2010 - DJ 23/11/2010
Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Hipótese que não se amolda ao CPC, art. 542, § 3º. Retenção. Não ocorrência. Suspensão da execução fiscal. Efeito automático, com fundamento nos Lei 6.830/1980, art. 18 e Lei 6.830/1980, art. 19. Impossibilidade. Pretensão que requer a observância dos requisitos previstos no § 1º do CPC, art. 739-A Análise provisória do periculum in mora e do fumus boni iuris neste momento. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Supressão de instância.
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.024.128 (1.024.128) - PR - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 13/05/2008 - DJ 19/12/2008
Execução fiscal. Embargos. Efeito suspensivo. Lei 11.382/2006. Reformas processuais. Inclusão do CPC/1973, art. 739-A. Reflexos na Lei 6.830/1980. Hermenêutica. Fontes do direito. Diálogo das fontes. Considerações do Min. Herman Benjamin. Precedentes do STJ.
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