DOC. 220.5161.1866.8181

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Desobediência. Reconhecimento. Absolvição ou desclassificação da conduta. Impossibilidade de incursão na seara fático probatória. Sanção coletiva. Não ocorrência. Autoria devidamente individualizada. Manifesta ilegalidade não verificada. Agravo desprovido.

1 - Se as instâncias ordinárias concluíram que as provas são uníssonas em indicar a prática da falta grave cometida pelo apenado, com previsão legal contida na Lei 7.210/1984, art. 50, VI, c/c a Lei 7.210/1984, art. 39, II e V (desobediência).

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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