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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: desobediencia

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Doc. 165.2483.1008.9400

851 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição perante os órgãos de proteção ao crédito. Permanência da inscrição após decisão judicial em ação cautelar que concedente liminar, determinou sua exclusão. Desobediência, ato atentatório à dignidade da Justiça, não dano moral. Inteligência do CPC/1973, art. 600, III. Indenização incabível. Recurso provido.

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Doc. 320.4301.7934.6034

852 - TJSP. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA -

Ameaça, lesão corporal, resistência, desobediência e desacato - Prescrição concretizada - Penas consideradas isoladamente nos termos do CP, art. 119 - Lapso temporal que fluiu entre o recebimento da denúncia até a publicação da sentença - Extinção da punibilidade decretada, prejudicado o exame meritório do apelo.  

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Doc. 809.3972.5661.9467

853 - TJSP. Agravo em execução. Desobediência. Falta grave. Configuração. Conduta que se configura como falta de natureza grave e não média. Prática de falta que reinicia a contagem do prazo para progressão. Súmula 534 do E. STJ. Perda parcial dos dias remidos. Possibilidade. Recurso improvido

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Doc. 521.3123.8308.9520

854 - TJSP. Apelação. Crimes de adulteração de sinal identificador de veículo automotor qualificada, e de desobediência. Absolvição, ou por fragilidade probatória, ou por atipicidade da conduta. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Não provimento ao recurso

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Doc. 376.3224.5457.5220

855 - TJSP. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO, EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESOBEDIÊNCIA - SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - FATOS GRAVES E DESVELADORES DA PERICULOSIDADE SOCIAL DO PACIENTE - RISCO À ORDEM PÚBLICA EVIDENTE - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE - ORDEM DENEGADA

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Doc. 539.3479.5903.6047

856 - TJSP. Agravo em execução. Falta disciplinar de natureza grave - desobediência e indisciplina. Absolvição. Não cabimento. Desclassificação. Não cabimento. Conduta típica prevista na LEP. Mantença da perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos. Não provimento ao recurso

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Doc. 596.4149.0267.3224

857 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE -

Desobediência - Configuração - Absolvição por atipicidade - Impossibilidade - Palavra dos agentes penitenciários - Credibilidade - Infração disciplinar devidamente comprovada - Decisão de anotação judicial acertada e mantida - Redução da perda dos dias remidos - Impossibilidade - - AGRAVO NÃO PROVIDO.

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Doc. 211.1833.5833.1453

858 - TJSP. FALTA DISCIPLINAR -

Sentenciado que praticou ato de indisciplina, consistente na entrega de anotações pertinentes à facção criminosa à companheira/visitante, para que ela saísse com os papéis da unidade prisional - Subversão da ordem e disciplina - Desobediência - Falta grave - Configuração. Agravo desprovido

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Doc. 553.5030.8877.3563

859 - TJSP. Agravo em execução penal - Falta grave - Apenado que confeccionou tatuagens em seu corpo no interior da unidade prisional - Absolvição por atipicidade da conduta - Impossibilidade - Confissão da prática de atos proibidos - Desobediência caracterizada - Falta grave devidamente comprovada - Decisão mantida - Agravo desprovido

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Doc. 277.6065.5749.0459

860 - TJSP. Agravo em execução penal. Falta grave. Desobediência não caracterizada. Conduta que não teve maiores consequências na ordem prisional. Desclassificação para falta disciplinar de natureza média, nos termos do Resolu, art. 45, Ição SAP 144/2010. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 589.1689.8943.4576

861 - TJSP. HABEAS CORPUS - POSSE/PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL, LESÃO CORPORAL EM DETRIMENTO DE AUTORIDADE OU AGENTE, AMEAÇA, RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA -

revogação da prisão preventiva - Paciente colocado em liberdade, mediante medidas cautelares diversas - Circunstância que denota que o objeto se esvaiu - Ordem prejudicada

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Doc. 103.1674.7454.1500

862 - STJ. Reclamação. Interposição contra decisão de relator no âmbito de órgão fracionário do próprio STJ. Descabimento. CF/88, art. 105, I, «f».

«A reclamação é instituto posto à disposição da parte prejudicada por desobediência judicial à decisão ou acórdão do STJ, ou sujeita a gravame em função da usurpação da competência deste; decisão de órgão fracionário do STJ, por óbvio, não lhe pode usurpar a competência nem lhe desobedecer.»

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Doc. 103.1674.7049.2500

863 - STJ. Petição inicial. Ação com preceito cominatório. Penalidade limitada pelo valor da obrigação. CPC/1973, art. 287.

«Na ação com preceito cominatório, segundo a jurisprudência, é irrelevante que não conste da inicial a cominação da pena pecuniária, pois ao Juiz cabe fixá-la, se julgar a ação procedente. Tal penalidade revela-se correta se, pela eventual desobediência ao preceito, foi imposta em valor que não ultrapassou ao «quantum» da obrigação.»

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Doc. 944.7870.2738.4148

864 - TJSP. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor e desobediência - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Alegada fragilidade probatória - Inocorrência - Autoria e materialidade delitivas comprovadas - Condenação mantida - Pena reajustada - Réu que ostenta maus antecedentes e é reincidente - Regimes arbitrados com critério - Apelo parcialmente provido

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Doc. 996.4500.9650.4675

865 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Falta grave, duas vezes. Desobediência. Absolvição. Não acolhimento. Conjunto probatório suficiente para manter a r. decisão. Conduta típica, prevista no art. 50, I, combinado com a LEP, art. 39, V. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. 972.4533.1807.1019

866 - TJSP. Execução penal - Falta grave - Desobediência e desrespeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se - Art. 50, VI e art. 39, II e V, da LEP - Comprovação através de procedimento investigatório - Desclassificação - Impossibilidade - Caracterização da infração disciplinar de natureza grave - Recurso improvido

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Doc. 709.6572.3825.4277

867 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

falta grave - desobediência e subversão da ordem e da disciplina - Prova suficiente da autoria da falta grave - não se trata de sanção coletiva - Impossibilidade de desclassificação para falta média ou leve - Manutenção da perda dos dias remidos - AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 411.7316.5006.4218

868 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Falta grave, duas vezes. Desobediência. Absolvição. Não acolhimento. Conjunto probatório suficiente para manter a r. decisão. Conduta típica, prevista no art. 50, VI, combinado com o art. 39, II e V, da LEP. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. 970.1930.2322.3583

869 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Falta grave. Desobediência. Absolvição ou desclassificação. Não acolhimento. Conjunto probatório suficiente para manter a r. decisão. Conduta típica, prevista no art. 50, VI, combinado com o art. 39, I e II, da LEP. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. 665.5183.2475.5990

870 - TJSP. NOTÍCIA DE FATO - PREFEITO - DESOBEDIÊNCIA - AUSÊNCIA DA PRÁTICA DE CONDUTA CRIMINOSA - ARQUIVAMENTO PROPOSTO PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA -

Ocorrência. Ausência de elementos seguros para o prosseguimento da persecução criminal, de rigor o arquivamento do termo circunstanciado. Homologado o pedido de arquivamento.

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Doc. 896.6666.9770.9809

871 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESOBEDIÊNCIA -

Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Réu que conduziu veículo automotor, em via pública, alcoolizado e desobedeceu a agentes públicos, conforme prova testemunhal, exame clínico e confissão. Reprimenda. Redução. Necessidade - APELO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 360.5679.0244.8347

872 - TJSP. Apelação Criminal - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESOBEDIÊNCIA - Absolvição. Impossibilidade. Conjunto probatório suficiente para a manutenção da condenação. Exame clínico. Prova testemunhal coesa e harmônica. - Reprimenda bem aplicada e regime prisional adequado. - Manutenção da pena substitutiva. Presença dos requisitos legais. - APELO DESPROVIDO

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Doc. 839.1609.0388.3506

873 - TJSP. Habeas Corpus» - Homicídio qualificado e desobediência - Ilegalidade na manutenção da prisão cautelar - Alegação de excesso de prazo - Eventual constrangimento ilegal que se encontra superado - Instrução processual encerrada - Incidência da Súmula 52/STJ - Perda do objeto do presente «writ» - Ordem prejudicada

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Doc. 879.8551.8007.3193

874 - TJSP. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO, DESOBEDIÊNCIA E RESISTÊNCIA. PRISÃO EXCESSO DE PRAZO NÃO OBSERVADO. ORDEM DENEGADA. 1.

A instrução processual foi encerrada, de modo que superada a alegação de excesso de prazo. 2. Ordem denegada, vez que não configurado o constrangimento ilegal suscitado

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Doc. 316.5944.9098.9854

875 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Falta disciplinar Recurso Ministerial buscando a classificação da conduta como falta de natureza grave - Acolhimento - Ato de desobediência - Conduta enquadrada ao 50, I e VI, c/c art. 39, II e V, ambos da LEP. Agravo provido.

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Doc. 460.4191.2639.4702

876 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR -

Desobediência - Infração disciplinar cuja natureza foi desclassificada, por decisão do d. Juízo das Execuções, para média - Pleito Ministerial para reconhecimento de falta grave e seus efeitos - Cabimento - Conjunto probatório seguro e coeso - Precedentes - AGRAVO PROVIDO.

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Doc. 600.9368.3138.8170

877 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Desobediência. Pretensão de absolvição ou desclassificação. Impossibilidade. Procedimento apuratório regularmente processado. Falta grave bem caracterizada. Perda dos dias remidos na fração de 1/3 que não comporta redução. Decisão hostilizada bem fundamentada. Recurso desprovido

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Doc. 297.6912.5494.3444

878 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Desrespeito e desobediência. Pretensão de absolvição ou desclassificação. Impossibilidade. Procedimento apuratório regularmente processado. Falta grave bem caracterizada. Perda dos dias remidos na fração de 1/6 que não comporta redução. Decisão hostilizada bem fundamentada. Recurso desprovido

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Doc. 571.1315.7128.3020

879 - TJSP. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO, DESOBEDIÊNCIA, RESISTÊNCIA E DIREÇÃO PERIGOSA SEM HABILITAÇÃO.

Materialidade e autoria comprovadas. Prova acusatória corroborada pela confissão parcial do réu e não infirmada quanto aos fatos que ele negou ter cometido. Condenação mantida. Penas reduzidas. Apelo defensivo parcialmente provido

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Doc. 663.2059.6298.4144

880 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de danos morais c/c inexistência de débitos com pedido de tutela de urgência - Justiça gratuita - Requerimento na inicial- Desobediência do comando estatal- preclusão de prazo concedido em despacho- Requerimento que deve ser indeferido - Recurso improvido

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Doc. 931.9136.6010.9070

881 - TJSP. Agravo em execução. Desobediência. Falta grave. Configuração. Conduta que se configura como falta de natureza grave e não média. Prática de falta que reinicia a contagem do prazo para progressão. Súmula 534 do E. STJ. Perda parcial dos dias remidos. Possibilidade. Recurso improvido

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Doc. 103.1674.7242.1700

882 - STJ. Mandado de segurança. Desobediência a ordem judicial. Ofício ao Ministério Público. «Comtempt of court».

«Não constitui ato ilegal a decisão do Juiz que, diante da indevida recusa para incluir em folha de pagamento a pensão mensal de indenização por ato ilícito, deferida em sentença com trânsito em julgado, determina a expedição de ofício ao Ministério Público, com informações, para as providências cabíveis contra o representante legal da ré.»

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Doc. 504.9465.7905.2545

883 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Insurgência contra a decisão que homologou falta de natureza grave - Desobediência - Matéria já apreciada por ocasião de recurso de agravo interposto anteriormente - Pedido de reconsideração formulado cinco anos após o trânsito em julgado - Não conhecimento

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Doc. 105.5032.6911.8322

884 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE -

Conduta perpetrada pelo sentenciado se afigura como desobediência, superando, em muito, a mera atuação inconveniente - Fatos bem demonstrados e que constituem infração disciplinar de natureza grave - Efeitos corretamente determinados - Decisão incensurável. Recurso desprovido

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Doc. 753.5086.0215.3003

885 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

falta grave - Desobediência - Prova suficiente da autoria da falta grave - Impossibilidade de desclassificação para falta média ou leve - Manutenção da interrupção do lapso temporal para obtenção de progressão de regime e da perda dos dias remidos - AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 931.1283.0175.2951

886 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

falta grave - Desobediência - Prova suficiente da autoria da falta grave - Impossibilidade de desclassificação para falta média ou leve - Manutenção da interrupção do lapso temporal para obtenção de progressão de regime e da perda dos dias remidos - AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 428.7851.0917.7830

887 - TJSP. Habeas Corpus. Crimes de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, disparo de arma de fogo, e de desobediência. Revogação da prisão preventiva, em conversão de prisão em flagrante. Não cabimento. Requisitos autorizadores presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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Doc. 150.5244.7017.9100

888 - TJRS. Direito criminal. Suspensão de direito. Violação. Decisão judicial. Descumprimento. CP, art. 359. Apelação-crime. Vias de fato e desobediência a decisão judicial sobre suspensão de direito. CP, art. 359.

«Agente que descumpre ordem judicial de manter distância mínima de 100 metros da vítima. Condenação mantida. Apelo improvido. Unânime.»

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Doc. 103.1674.7391.9100

889 - STJ. Competência. «Habeas corpus». Trancamento de inquérito policial. Instauração por determinação do Ministério Público Estadual no exercício da jurisdição federal para apurar crime de desobediência que teria sido praticado por servidora do INSS. Julgamento pelo TFR. CF/88, art. 109, § 4º.

«Compete ao Tribunal Regional Federal apreciar o «habeas corpus» objetivando trancamento de inquérito policial instaurado por determinação do Ministério Público estadual no campo de exercício da jurisdição federal.»

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Doc. 103.1674.7083.0600

890 - STJ. Administrativo. Interdição de prédio. Poder de polícia. Legítimo interesse.

«Fechado estabelecimento, pelo Município, inclusive com auxílio policial, em havendo desobediência, poderá tornar a fechar, sendo de relevar que a Administração já interveio e cumpriu sua missão, não havendo porque exigir-se, «in casu», a intervenção do Judiciário. Correta a decisão, nesse sentido, que extingue o processo, a ação cautelar proposta, por falta de interesse do Município.»

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Doc. 274.5103.1769.5928

891 - TJSP. Agravo de execução penal. Regressão ao regime semiaberto em razão da prática de falta grave. Alegação de ausência de materialidade. Desobediência que caracteriza falta disciplinar de natureza grave, nos termos da Lei 7210/1984, art. 50, VI. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 250.4546.3439.4850

892 - TJSP. FALTA DISCIPLINAR -

Posse de droga - Falta grave configurada - Conduta que configura desobediência à ordem, tumultuando o ambiente prisional - Regressão de regime e perda dos dias remidos - Consequência - Reabilitação da falta, com base na Resolução SAP 144/2010 - Entendimento. Agravo desprovido

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Doc. 577.2069.6640.5755

893 - TJSP. Agravo de execução penal. Regressão ao regime semiaberto em razão da prática de falta grave. Alegação de ausência de materialidade. Desobediência que caracteriza falta disciplinar de natureza grave, nos termos da Lei 7210/1984, art. 50, VI. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 200.8740.3001.6700

894 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de desobediência. CP, art. 330. Agravo interno contra decisão de inadmissibilidade do apelo extremo. Erro grosseiro. Posterior interposição de agravo em recurso extraordinário. Ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Agravo interno desprovido.

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Doc. 185.7532.9003.6600

895 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Agravo em execução. Falta grave. Desobediência. Decisão fundamentada. Alegação de nulidade por ausência de audiência de justificação. Contraditório e ampla defesa respeitados. Ausência de prejuízo. Perda de dias remidos. Não ocorrência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

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Doc. 190.4243.6000.4800

896 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Desobediência ao comando do CPC/2015, art. 1.021, § 1º.

«1 - Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar o desacerto da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 142.7973.3001.0300

897 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto fora do prazo legal. Intempestividade.

«É intempestivo o agravo regimental interposto em desobediência ao prazo legal previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º, 258 do RISTJ e Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 161.2843.7001.5200

898 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto fora do prazo legal. Intempestividade.

«É intempestivo o agravo regimental interposto em desobediência ao prazo legal previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º, 258 do RISTJ e Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 158.2461.6000.2500

899 - TJSP. Habeas corpus. Competência. Impetração visando trancar ação penal, em trâmite no Juizado Especial Criminal, instaurada por suposta prática do crime de desobediência. Julgamento que compete ao Colégio Recursal e não a este Tribunal de Justiça. Remessa dos autos ao Colégio Recursal competente determinada. Impetração não conhecida.

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Doc. 161.6655.8005.3300

900 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Descumprimento de medida protetiva. Crime de desobediência não configurado. Agravo desprovido.

«- O descumprimento de medidas protetivas de urgência no âmbito da Lei Maria da Penha não enseja o delito de desobediência. Agravo regimental desprovido.»

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