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701 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Desobediência. Absolvição ou desclassificação. Impossibilidade. Conduta comprovada por procedimento apuratório regularmente processado. Gravidade dos fatos que não condiz com indisciplina de natureza média. Manutenção da decisão recorrida. Recurso improvido
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702 - STJ. Execução. Nomeação de bens à penhora. Impugnação pelo credor por desobediência à ordem legal. CPC/1973, arts. 620, 655, 656, I.
«A gradação legal estabelecida para efetivação da penhora não tem caráter rígido, podendo ser alterada por força de circunstâncias de cada caso concreto e ante o interesse das partes, presente, ademais, a regra do CPC/1973, art. 620.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
703 - STJ. Desobediência. Consumidor. Banco. Investigação do Ministério Público. «Habeas corpus».
«A defesa dos direitos do consumidor se insere entre as funções institucionais do Ministério Público. Os estabelecimentos bancários, prestadores de serviços, nos termos da Lei 8.078/1990 (CDC), são obrigados a atender as requisições do Ministério Público, que não resultem em quebra de sigilo bancário. «Habeas corpus» conhecido; liminar cassada; pedido indeferido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
704 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Desobediência ao comando do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Recurso não conhecido.
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705 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto fora do prazo. Intempestividade.
«É intempestivo o agravo regimental interposto em desobediência ao prazo legal previsto nos arts. 557, § 1º, do CPC/1973 e 258 do RISTJ. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
706 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto fora do prazo. Intempestividade.
«É intempestivo o agravo regimental interposto em desobediência ao prazo legal previsto nos arts. 188, 557, § 1º, do CPC/1973 e 258 do RISTJ. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
707 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto fora do prazo. Intempestividade.
«É intempestivo o agravo regimental interposto em desobediência ao prazo legal previsto nos arts. 557, § 1º, do CPC/1973 e 258 do RISTJ. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
708 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto fora do prazo. Intempestividade.
«São intempestivo os embargos de declaração interposto em desobediência ao prazo legal de cinco dias previsto no CPC/1973, art. 536. Embargos de declaração não conhecidos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
709 - TJSP. Agravo em execução penal. Falta grave. Desobediência. Absolvição ou desclassificação. Não cabimento na hipótese. Precedentes. Efeitos da falta bem mensurados e que não comportam redimensionamento. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido
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710 - TJSP. Agravo em execução. Faltas graves. Desobediência e participação em movimento de subversão à ordem e disciplina. Impossibilidade de absolvição ou desclassificação. Faltas graves bem caracterizadas. Procedimentos apuratórios regularmente processados. Manutenção da decisão recorrida. Recurso improvido
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711 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Alegação genérica de excesso de execução em desobediência ao dispositivo do art. 917, §3º, do CPC. Decisão confirmada. Recurso desprovido
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712 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
falta grave - Desobediência e desrespeito - Prova suficiente da autoria da falta grave - Impossibilidade de desclassificação para falta média ou leve - Manutenção da perda dos dias remidos - AGRAVO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
713 - TJSP. Agravo em execução. Falta média. Insurgência ministerial para reconhecimento da falta grave. Cabimento. Desobediência que caracteriza falta de natureza grave. Inviável a desclassificação. Interrupção e perda de um sexto dos dias remidos. Recurso provido
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714 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Não retorno de saída temporária. Inviável a pretendida desclassificação. Adequação típica às condutas faltosas de fuga e desobediência. Regressão de regime mantida. Sanção adequadamente imposta. Recurso não provido
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715 - STJ. @CHA =. Crimes de ameaça, violação de domicílio, habeas corpuslesão corporal e desobediência. Contexto de violênciadoméstica. Prisão preventiva. Descumprimento de medidascautelares anteriormente impostas. Fundamentaçãoidônea. Tese de esquecimento de recarregar atornozeleira eletrônica. Reexame. Impossibilidade. Parecer acolhido. Ordem denegada.
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716 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
falta grave - Desobediência e desrespeito - Prova suficiente da autoria da falta grave - Impossibilidade de desclassificação para falta média ou leve - Manutenção da perda dos dias remidos - AGRAVO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
717 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Disparo de arma de fogo. Falsificação de documento. Desobediência. Pretensão absolutória. Súmula 7/STJ. Consunção. Condutas autônomas. Modificação. Súmula 7/STJ. Desobediência à ordem legal de parada no contexto de repressão de crime. Conduta típica. Súmula 83/STJ. Falsificação grosseira. Súmula 7/STJ. Atenuante. Fixação da pena abaixo do mínimo legal. Não possibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A pretensão absolutória baseada na insuficiência de prova da autoria e da materialidade delitiva implica a necessidade de incursão vertical no acervo probatório produzido nos autos, o que é inviável, no recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. 2 - No tocante à absorção do crime de porte ilegal de arma de fogo pelo disparo, o julgado impugnado destacou se tratar de condutas autônomas, sem uma relação de meio e fim necessária ao reconhecimento do fenômeno jurídico da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
718 - STJ. Execução penal. Falta grave. Uso de aparelho celular. Trabalho externo. Atipicidade formal da conduta. Decisão mantida. Agravo regimental no habeas corpus improvido. Uso de aparelho celular pelo apenado durante o trabalho externo. Falta grave. Não configuração. Atipicidade formal da conduta. Lei 7.210/1984, art. 50, VI e VII.
A utilização de aparelho celular durante o trabalho externo, sem expressa vedação judicial, não configura falta grave. O entendimento da Sexta Turma do STJ é no sentido de que, durante o trabalho externo, não há previsão legal de incomunicabilidade do sentenciado. Nessa linha, somente nos casos em que há ordem expressa judicial de não usar telefone fora dos limites da unidade penal, é que o apenado poderá ser penalizado por falta grave pela infração de desobediência descrita n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
719 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Desobediência e indisciplina. Troca de cela sem autorização da unidade prisional. Embriaguez. Falta disciplinar grave. Afastamento. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Sanção coletiva. Inocorrência. Perda de 1/3 dos dias remidos. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - Tendo em vista o teor da fundamentação apresentada pelas instâncias ordinárias, o afastamento da falta grave praticada pelo ora paciente (Lei 7.210/1984, art. 50, VI, c/c a Lei 7.210/1984, art. 39, II e V) deman... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
720 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Apuração de falta grave. Desobediência/desrespeito aos agentes penitenciários. Infração disciplinar de natureza grave. Lei 7.210/1984, art. 50, VI, c/c a Lei 7.210/1984, art. 39, II. Depoimento dos agentes penitenciários. Dilação probatória. Impossibilidade na via eleita. Recurso não provido.
1 - Consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça entendimento no sentido de que a desobediência/desrespeito aos agentes penitenciários, com subversão da ordem e disciplina carcerárias, constitui-se em falta grave, a teor da Lei 7.210/1984, art. 50, VI, c/c a Lei 7.210/1984, art. 39, II e V. [...] (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 28/02/2020). 2 - No caso, ficou comprovado, por meio de regular procedimento admini... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
721 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Busca pessoal e veic ular. Fundadas razões para a abordagem. Denúncia prévia e desobediência à ordem de parada. Legalidade da busca. Ausência de ilicitude das provas. Revisão de fatos e provas em habeas corpus. Impossibilidade. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de Luan Godoy dos Santos contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a prisão preventiva decretada após flagrante por tráfico de drogas. A defesa sustenta a inexistência de fundada suspeita para a abordagem policial, alegando ilicitude das provas obtidas e requerendo o desentranhamento destas, com o consequente trancamento da ação penal ou absolvição do paciente. II - QUESTÃO ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
722 - TJSP. Apelação Criminal - CP, art. 330, e art. 311 c/c art. 298, III, do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do CP, art. 69. Sentença condenatória. Absolvição quanto ao delito previsto no art. 311, § 2º, III, do CP. Recurso da Defesa pleiteando absolvição ante a fragilidade probatória, quanto ao CTB, art. 311. Materialidade e autoria delitiva comprovadas pela prova produzida, sob o crivo do contraditório - réu que confessou a prática de desobediência, e negou as demais práticas delitivas - negativa que não prospera - Depoimentos firmes e coerentes dos Policiais Militares, narrando com detalhes como se deram os fatos. CTB, art. 311 - caracterizado - réu que expôs a perigo direto e iminente as pessoas que estavam no local e em sua proximidade, ao trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escola e em local com grande movimentação e concentração de pessoas Art. 298, III, do CTB- Presente a circunstância agravante de dirigir o veículo sem permissão ou habilitação. Desobediência - réu que, ao conduzir veículo automotor, desobedeceu aos sinais e à ordem de parada - dolo da desobediência sobejamente demonstrado nos autos - manutenção da condenação de rigor. Dosimetria - CTB, art. 311: pena-base fixada acima do mínimo legal, diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Na segunda fase, compensação da agravante do art. 298, III, do Código de Trânsito Brasileiro com a circunstância atenuante da menoridade relativa do réu. Sem alterações na terceira fase. CP, art. 330: pena-base fixada no mínimo legal. Sem alterações na segunda e terceira fases. Concurso Material de delitos. Regime inicial aberto mantido. Redimensionamento da substituição da pena privativa de liberdade para apenas uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade. Pena final inferior a 01 (um) ano. Art. 44,§ 2º, do CP. Recurso parcialmente provido para, de ofício, redimensionar a reprimenda do réu e alterar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos deste Voto
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723 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Desobediência e desrespeito a servidor público em estabelecimento prisional. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviabilidade na via do habeas corpus. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio, no qual a defesa do paciente pleiteia a absolvição ou descla ssificação de falta disciplinar de natureza grave, imputada ao reeducando em razão de ato de desobediência e desrespeito a servidor público no interior do estabelecimento prisional. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em determinar se é possível afastar ou desclassificar a falta disciplinar de natureza grave at... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
724 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DESOBEDIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso da defesa interposto contra sentença que condenou Danilo Castro de Barros pela prática dos crimes previstos nos arts. 311, §2º, III, e 330 do CP, à pena de 3 anos de reclusão e 15 dias de detenção, em regime aberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) a nulidade da busca pessoal; (ii) a tipicidade da conduta de adulteração de sinal identificador; (iii) a tipicidade do crime de desobediência; (iv) a fixação da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A realização de abord... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
725 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DESOBEDIÊNCIA. CONDUTA CARACTERIZADA E DEVIDAMENTE COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SANÇÃO DISCIPLINAR. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo em execução penal interposto pelo sentenciado contra decisão que reconheceu a prática de falta grave consistente em desobediência, nos termos dos arts. 50, VI, e 39, II, ambos da LEP. O recorrente pleiteia sua absolvição ante a ausência de dolo da conduta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se restou devidamente caracterizada a conduta e se há elementos probatórios suficientes para a manutenção do reconhecimento da falta grave impu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
726 - STF. Direito constitucional, penal e processual penal. Exercício de atividade com infração de decisão administrativa. CP, art. 205. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, VI. Condenação. Limites da denúncia. Tipicidade. Prescrição. Habeas corpus. CP, art. 109, V. CP, art. 282. CP, art. 330.
«1 - A conduta imputada ao paciente e pela qual foi condenado é exatamente a prevista no CP, art. 205: «exercer atividades com infração de decisão administrativa». 2 - Era competente a Justiça Federal para o processo e julgamento, por se tratar de crime, senão contra a organização do trabalho propriamente dita (CF/88, art. 109, VI). 3 - A conduta típica prevista no CP, art. 205, por ser específica, exclui a do CP, art. 282, que trata do exercício ilegal de medicina. E, no cas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
727 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Desobediência ao agente penitenciário. Art. 50, I e VI, c/c o LEP, art. 39, II e V, ambos. Falta grave. Caracterização. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça entendimento no sentido de que a desobediência... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
728 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor e Resistência. Parcial Provimento. I. Caso em Exame 1. Lucas foi condenado a quatro anos e oito meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de quinze dias-multa, por adulteração de sinal identificador de veículo automotor, e a três meses e vinte e cinco dias de detenção, em regime inicial semiaberto, por resistência e desobediência. Em 5.10.2024, em Ribeirão Preto/SP, conduziu veículo com sinais adulterados e desobedeceu a ordem policial, resistindo à prisão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a fragilidade probatória para absolvição, (ii) a fixação da pena-base no mínimo legal, (iii) o reconhecimento da confissão espontânea, (iv) a adequação do regime inicial de cumprimento de pena. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria dos delitos foram comprovadas por provas documentais e testemunhais. 4. A confissão parcial do apelante foi considerada, mas a reincidência e os maus antecedentes justificam a manutenção do regime fechado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para absolver o apelante do crime de desobediência, aplicando o princípio da consunção, e reconhecer a confissão espontânea, redimensionando a pena final. 6. A recidiva impede o abrandamento dos regimes. Tese de julgamento: 1. A confissão ainda que parcial pode ser considerada para atenuar a pena. 2. O crime de desobediência é absorvido pelo de resistência quando praticados com relação de dependência e no mesmo contexto. Legislação Citada: CP, art. 311, § 2º, III; art. 329; art. 330; art. 33, §§ 2º e 3º; art. 59. Jurisprudência Citada: STF, RHC 134829/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 28.3.2017. STJ, Resp 164.852/SP, 6ª T, j. 9.6.98, Rel. Min. Anselmo Santiago
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729 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E DESOBEDIÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Apelação criminal interposta por Ramon Erivaldo dos Santos contra sentença que o condenou por tráfico de drogas e desobediência, com penas de 5 anos e 10 meses de reclusão e 19 dias de detenção, respectivamente. O recorrente busca a redução das penas, o abrandamento do regime para o tráfico e a substituição da pena corporal por restritivas de direitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se as penas aplicadas devem ser r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
730 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO - POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - DESOBEDIÊNCIA - PRELIMINAR - BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR - EXISTÊNCIA DE JUSTO MOTIVO - ENTRADA FRANQUEADA PELO MORADOR - AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL CONFIGURADA - NULIDADE DAS PROVAS - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - LEI 11.343/06, art. 28 - INCONSTITUCIONALIDADE DO CRIME DE POSSE DE MACONHA PARA USO PRÓPRIO - DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 635.659 - TEMA 506 - ATIPICIDADE DA CONDUTA RECONHECIDA - DELITO DE DESOBEDIÊNCIA - ELEMENTAR DO CRIME IMPUTADO AO AGENTE NÃO DESCRITA DA DENÚNCIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - ABSOLVIÇÃO DECRETADA. 01.
Havendo elementos seguros a legitimar a ação policial, avaliados pela cautela de seus agentes na identificação de situações suspeitas relativas à ocorrência de crime, justificadas encontram-se a abordagem e a busca pessoal no suspeito, bem ainda a subsequente busca domiciliar, notadamente se não há prova capazes de desconstituir as alegações dos policiais militares de que houve autorização do morador, não havendo falar-se em violação de domicílio, tampouco na ilicitude da prova... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
731 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Falta grave. Pad. Ausência de oitiva judicial e de presença do apenado perante as testemunhas. Supressão de instância. Desobediência. Justificativa apresentada perante a autoridade administrativa. Não aceita. Bem fundamentada. Desclassificação para falta média. Incabível. Agravo regimental desprovido. 1- [...] inviável a apreciação da possibilidade de concessão da benesse, conforme disposto na LEP, art. 117, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância, tendo em vista que o tema não foi analisado pelo tribunal de origem no aresto combatido. [...] 4.
Habeas corpus do qual não se conhece. (HC 554.362/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 21/02/2020) 2- No caso, sobre as nulidades apontadas - ausência de oitiva judicial e de oitiva perante as testemunha -, a defesa deixou de impugnar o fundamento colocado na decisão agravada, qual seja de supressão de instância. Assim, nessa parte, a defesa violou o enunciado da Súmula 182/STJ: Ao agravante cabe impugnar de forma específica os fundamentos da decisão re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
732 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Desobediência ao comando do CPC/2015, art. 1.021, § 1º.recurso não conhecido.
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733 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Desobediência ao comando do CPC/2015, art. 1.021, § 1º.recurso não conhecido.
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734 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Desobediência ao comando do CPC/2015, art. 1.021, § 1º.recurso não conhecido.
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735 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Desobediência ao comando do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Recurso não conhecido.
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736 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Desobediência ao comando do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
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737 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Desobediência ao comando do CPC/2015, art. 1.021, § 1º.recurso não conhecido.
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738 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Desobediência ao comando do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Recurso não conhecido.
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739 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Desobediência ao comando do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Recurso não conhecido.
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740 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Aplicação do princípio da dialeticidade. Impugnação específica das bases da decisão agravada. Ausência. Desobediência ao comando do CPC/2015, art. 1.021, § 1º.recurso não conhecido.
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741 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Desobediência ao comando do CPC/2015, art. 1.021, § 1º.recurso não conhecido.
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742 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Desobediência ao comando do CPC/2015, art. 1.021, § 1º.agravo interno não conhecido.
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743 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Alegações genéricas. Desobediência ao comando do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Violação do princípio da dialeticidade recursal. Súmula 182/STJ.
Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
744 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto fora do prazo. Intempestividade.
1 - É intempestivo o agravo regimental interposto em desobediência ao prazo de cinco dias, previsto nos arts. 557, § 1º, do CPC, e 258 do RISTJ. Pedido de reconsideração não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
745 - TJSP. HABEAS CORPUS - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS, AMEAÇA E RESISTÊNCIA - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR - ORDEM DENEGADA.
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746 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência que não conheceu do recurso especial. Súmula 284/STF. Desobediência ao comando do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Violação do princípio da dialeticidade recursal. Súmula 182/STJ.agravo interno não conhecido.
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747 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Contrabando. Desobediência. Violação da suspensão do direito de dirigir. Irregularidade nas telecomunicações. Concurso material. Regime inicial fechado. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos. Réu reincidente. Legalidade. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes.
Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
748 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Desobediência ao comando do CPC/2015, art. 1.021, § 1º.recurso não conhecido.
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749 - STJ. agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Desobediência ao comando do CPC/2015, art. 1.021, § 1º.recurso não conhecido.
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750 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Desobediência ao comando do CPC/2015, art. 1.021, § 1º.recurso não conhecido.
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