DOC. 219.1864.4805.9410

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Recurso da defesa. Falta grave. Subversão à ordem e disciplina, desobediência e desrespeito aos servidores. Recurso defensivo para reforma da decisão que reconheceu a prática de falta grave, determinando-se a perda de 1/3 dos dias remidos, iniciando-se nova contagem para fins de concessão de benefícios prisionais.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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