1. Início
  2. Jurisprudência

Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 4.889 itens encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 25/06/2025 (2198 itens)
D.O. 24/06/2025 (1474 itens)
D.O. 23/06/2025 (1158 itens)
D.O. 18/06/2025 (356 itens)
D.O. 17/06/2025 (1008 itens)
D.O. 16/06/2025 (1296 itens)
D.O. 13/06/2025 (589 itens)
D.O. 12/06/2025 (1530 itens)
D.O. 11/06/2025 (141 itens)
D.O. 10/06/2025 (638 itens)
Mais antigos

Resultado da pesquisa por: desobediencia

  • Filtros ativos na pesquisa
    Editar
  • desobediencia

Doc. 301.8715.9714.3365

801 - TJSP. CRIME DE TRÂNSITO - TRAFEGAR EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA E DESOBEDIÊNCIA - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO PELO AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, PELA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO EM 1/6 QUANDO DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, COM A FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, PELO ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - CRIME DE TRÂNSITO TIPIFICADO E COMPROVADO - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA NÃO CONFIGURADO - DESOBEDECER ORDEM DE PARADA NO TRÂNSITO QUE CONSTITUI INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - PENA REMANESCENTE AJUSTADA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE 1/6 ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES - RÉU REINCIDENTE - RECRUDESCIMENTO DE 1/6 - COMPENSAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231, DO STJ - RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA E CONCESSÃO DE SURSIS QUE NÃO SE MOSTRAM SOCIALMENTE RECOMENDÁVEIS, PARA ATENDIMENTO DOS CRITÉRIOS DA SUFICIÊNCIA E REPROVABILIDADE DA CONDUTA CRIMINOSA - RÉU QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO FIXADO COM CRITÉRIO - PARCIAL PROVIMENTO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 678.5273.3220.6463

802 - TJSP. RECEPTAÇÃO DOLOSA, DESOBEDIÊNCIA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RÉU PRESO EM FLAGRANTE COM VEÍCULO FURTADO. TENTATIVA DE FUGA. PISTOLA MUNICIADA. ARMA IDÔNEA A PRODUZIR DISPAROS E DISPONÍVEL AO ACUSADO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAR O RISCO DE LESÃO AOS BENS JURÍDICOS TUTELADOS. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Os depoimentos dos policiais militares, que prenderam o réu em flagrante conduzindo o veículo furtado, poque harmônicos e coerentes com os demais elementos colhidos nos autos, inclusive o depoimento da vítima do crime antecedente, constituem prova válida e suficiente para a condenação pelo crime de receptação. 2. As tentativas de fuga do apelante, primeiro com o veículo que estava conduzindo e, em seguida, a pé, atestaram o desrespeito à ordem de parada manifestada pelos policiais mi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 310.6946.0379.3763

803 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Condução de veículo automotor sob a influência de álcool e sem habilitação, lesão corporal, dano qualificado, resistência e desobediência - Condenação - Recurso da defesa - Palavras firmes e coesas dos policiais militares aptas a sustentar a condenação - Crime do art. 306 do CTB que é de perigo abstrato; estado de embriaguez comprovado pela prova oral - Demonstrado perigo concreto de dano a configurar o delito do art. 309 do CTB, consistente na condução do veículo na via púb... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 554.1313.5952.2912

804 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR. FALTA DE DOLO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo em Execução interposto por Lucas Silva Santos contra decisão que reconheceu a gravidade de falta disciplinar por desobediência e descumprimento de ordem, ocorrida em 10/07/2024, com pedido de absolvição ou desclassificação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a justificativa do Agravante para a desobediência, alegando risco à integridade física, é suficiente para absolvição ou desclassificação da falta discip... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.8082.8010.1800

805 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Desclassificação da conduta. Impossibilidade. Reexame de provas. Desobediência de ordem de agente penitenciário. Falta grave. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - É incabível a discussão acerca da desclassificação da infração disciplinar grave, porquanto ta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.0061.1009.8600

806 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Desobediência. Lei 7.210/1984, art. 50, VI, c/c Lei 7.210/1984, art. 39, II e V. Reconhecimento. Sanção coletiva. Não ocorrência. Autoria devidamente individualizada. Atipicidade, absolvição ou desclassificação da conduta. Impossibilidade de incursão na seara fático probatória. Agravo não provido.

«1 - Se as instâncias ordinárias concluíram que as provas são uníssonas em indicar a prática da falta grave cometida pelo apenado (desobediência), com previsão legal contida na Lei 7.210/1984, art. 50, VI, c/c Lei 7.210/1984, art. 39, II e V, não há falar em aplicação indevida de sanção coletiva, sobretudo se a conduta do recorrente foi devidamente individualizada por meio dos testemunhos dos agentes de segurança, no sentido de que ele teria se recusado à se submeter aos procedi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.2050.9005.9200

807 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Desclassificação da conduta. Impossibilidade. Reexame de provas. Desobediência de ordem de agente penitenciário. Falta grave. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - É incabível a discussão acerca da desclassificação da infração disciplinar grave, porquanto ta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.4041.4003.3900

808 - STJ. Agravo regimental do agravo em recurso especial. Delito de desobediência. Natureza da atividade exercida pelo agente. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ da Súmula de jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - «Para a configuração do delito de desobediência, salvo se a lei ressalvar expressamente a possibilidade de cumulação da sanção de natureza civil ou administrativa com a de natureza penal, não basta apenas o não cumprimento de ordem legal, sendo indispensável que, além de legal a ordem, não haja sanção determinada em lei específica caso de descumprimento» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/8/2013, DJe de 6/9/2013). 2 ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.4782.5008.0000

809 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de desobediência. CP, art. 330 ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Atuação dos policiais na prevenção e repressão do crime. Fuga do agente após ordem de parada. Configuração do crime. Agravo não provido.

«1 - «O julgamento monocrático do recurso especial não constitui ofensa ao princípio da colegialidade, sobretudo porque, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada a alegação de violação ao referido postulado, tendo em vista a devolução da matéria recursal ao órgão julgador competente» (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/5/2016, DJe 20/5/2016). 2 -... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 186.4994.5006.1700

810 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Desclassificação da conduta. Impossibilidade. Reexame de provas. Desobediência de ordem de agente penitenciário. Falta disciplinar grave. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - É incabível a discussão acerca da desclassificação da infração disciplinar grave, porquanto ta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.6523.5005.4500

811 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Execução penal. Progressão concedida em 1º grau. Cassação pelo tribunal de origem. Requisito subjetivo não preenchido. Histórico carcerário conturbado. Paciente que, nas 3 oportunidades em que esteve em liberdade provisória, voltou a ser preso em flagrante, tendo, também, praticado falta grave (desobediência) e sido condenado em outra ação penal, durante a execução. Ilegalidade flagrante. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Legítima é a denegação de progressão de regime com fundamentos concretos, no caso, pelo não preenchimento do requisito subjetivo em virtude, essencialmente, do histórico ca... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.1404.0005.5600

812 - STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Lei maria da penha. Medidas protetivas. Descumprimento. Crime de desobediência. CP, art. 330. Não configuração. Previsão de sanções específicas na Lei de regência. Princípio da intervenção mínima. Aplicação. Jurisprudência do STJ.

«1. Este Sodalício firmou jurisprudência no sentido de que o descumprimento de medida protetiva exposta na Lei Maria da Penha não configura o crime de desobediência do CP, art. 330 por existir sanção específica prevista na referida Lei. 2. A Lei 11.340/2006 determina que, havendo descumprimento das medidas protetivas de urgência, é possível a requisição de força policial, a imposição de multas, entre outras sanções, não havendo ressalva expressa no sentido da aplicação cu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.1573.0003.9500

813 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Crime de desobediência. Descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei maria da penha. Cominação de pena pecuniária ou possibilidade de decretação de prisão preventiva. Inexistência de crime.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a previsão em lei de penalidade administrativa ou civil para a hipótese de desobediência da ordem legal afasta o crime previsto no CP, art. 330, salvo a ressalva expressa de cumulação. 2. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso nesse aspecto, em funçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.1184.0004.5400

814 - STJ. Recurso especial. Desobediência. CP, art. 330. Descumprimento de medida protetiva. Imposição com amparo na Lei maria da penha. Atipicidade da conduta. Previsão de sanções específicas na Lei de regência.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que para a caracterização do crime de desobediência não é suficiente o simples descumprimento de decisão judicial, sendo necessário que não exista cominação de sanção específica. 2. A Lei 11.340/2006 determina que, havendo descumprimento das medidas protetivas de urgência, é possível a requisição de força policial, a imposição de multas, entre outras sanções, não havendo ressalva expressa no sentido d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.2031.7004.7900

815 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Crime de desobediência. Descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei maria da penha. Cominação de pena pecuniária ou possibilidade de decretação de prisão preventiva. Inexistência de crime.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a previsão em lei de penalidade administrativa ou civil para a hipótese de desobediência a ordem legal afasta o crime previsto no CP, art. 330, salvo a ressalva expressa de cumulação. 2. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso nesse aspecto, em função... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.5922.7007.8300

816 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. CP, art. 330. Desobediência. Descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei 11.340/06. Lei maria da penha. Conduta atípica. Existência de sanções específicas na Lei de regência.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que para a caracterização do crime de desobediência não é suficiente o simples descumprimento de decisão judicial, sendo necessário que não exista previsão de sanção específica. 2. A Lei 11.340/2006 determina que, havendo descumprimento das medidas protetivas de urgência, é possível a requisição de força policial, a imposição de multas, entre outras sanções, não havendo ressalva expressa no sentido da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.7515.5003.5600

817 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. CP, art. 330. Desobediência. Descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei 11.340/06. Lei maria da penha. Conduta atípica. Existência de sanções específicas na Lei de regência.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que para a caracterização do crime de desobediência não é suficiente o simples descumprimento de decisão judicial, sendo necessário que não exista previsão de sanção específica. 2. A Lei 11.340/2006 determina que, havendo descumprimento das medidas protetivas de urgência, é possível a requisição de força policial, a imposição de multas, entre outras sanções, não havendo ressalva expressa no sentido da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.3680.9004.5200

818 - STJ. Recurso especial. Desobediência. CP, art. 330. Descumprimento de medida protetiva. Imposição com amparo na Lei maria da penha. Atipicidade da conduta. Previsão de sanções específicas na Lei de regência.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que para a caracterização do crime de desobediência não é suficiente o simples descumprimento de decisão judicial, sendo necessário que não exista cominação de sanção específica. 2. A Lei 11.340/2006 determina que, havendo descumprimento das medidas protetivas de urgência, é possível a requisição de força policial, a imposição de multas, entre outras sanções, não havendo ressalva expressa no sentido d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 474.6551.1596.5224

819 - TJRJ. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E DESOBEDIÊNCIA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.5405.2006.7300

820 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Lei maria da penha. Descumprimento de medida protetiva. Crime de desobediência. Atipicidade. Precedentes. Omissão. Inexistência. Revisão da matéria. Ofensa a dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade de apreciação. Embargos rejeitados.

«1. Inexiste omissão na hipótese em que a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, sufragando-se o entendimento, consolidado no Superior Tribunal de Justiça, de que o descumprimento injustificado de medida protetiva imposta judicialmente, nos termos da Lei 11.340/06, não configura o crime de desobediência, previsto no CP, art. 330 - Código Penal. 2. Os embargos de declaração servem ao saneamento do julgado eivado de um dos vícios previstos no CPP, art. 619 - Códi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.7875.9004.2700

821 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Desclassificação da conduta. Impossibilidade. Reexame de provas. Desobediência de ordem de agente penitenciário. Falta grave. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. É incabível a discussão acerca da desclassificação da infração disciplinar grave, porquanto tal ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.2750.1007.0700

822 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Legitimidade do mpdft para recorrer reconhecida por decisão do STF, cassando-se anterior acórdão que não conheceu do agravo regimental. Descumprimento de medida protetiva prevista na Lei maria da penha. Desobediência. Crime subsidiário. Atipicidade. Agravo regimental improvido.

«1. O STF deu provimento ao recurso extraordinário, reconhecendo a legitimidade do MPDFT para atuar no presente processo perante esta Corte, cassando, consequentemente, o acórdão que não conheceu do agravo regimental que o Parquet interpusera contra a decisão que negou seguimento ao seu recurso especial. 2. O crime de desobediência é subsidiário e somente se caracteriza nos casos em que o descumprimento da ordem emitida pela autoridade não é objeto de sanção administrativa, civil... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 523.6681.2595.3991

823 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Condenação por três roubos duplamente qualificados em continuidade delitiva e em concurso material com os crimes de receptação, desobediência e resistência. Apelações recíprocas. MÉRITO. Materialidade e autoria: provas suficientes para a condenação. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos capazes de infirmar as oitivas. DOSIMETRIA. Pena-base: mínimo legal, por tratar-se de réu primário e sem antecedentes criminais. Manutenção. Segunda fase: qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 510.9911.8125.9870

824 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E DESOBEDIÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. 

Caso em Exame. Habeas Corpus impetrado em favor de Wallace Da Silva Moraes, preso preventivamente por tráfico de drogas e desobediência II. Questão em Discussão. Verificar a legalidade da decretação da prisão preventiva do paciente, considerando a alegação de ausência de requisitos legais e diante de condições pessoais favoráveis. III. Razões de decidir. A decisão que decretou a prisão preventiva foi devidamente fundamentada, evidenciando a necessidade da medida para garantia da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 735.4225.7519.5866

825 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA, RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL LEVE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame:1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por desobediência, resistência e lesão corporal leve. II. Questão em discussão:2. Há duas questões em discussão: (i) a suficiência das provas para a condenação, baseadas principalmente nos depoimentos dos policiais; (ii) a aplicação do concurso material de crimes e a dosimetria da pena. III. Razões de decidir:3. A materialidade e autoria dos crimes foram comprovadas por depoimentos coerentes dos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 448.0755.4196.4910

826 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. DESOBEDIÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E AUTORIA, INCLUSIVE DIANTE DOS RELATOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, QUE ASSUMEM ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. A CONDUTA DO RÉU, AO PORTAR FACA E INTIMIDAR A EX-COMPANHEIRA, CONFIGURA O CRIME FORMAL DE AMEAÇA (CP, art. 147), SENDO IRRELEVANTE A EFETIVA CONCRETIZAÇÃO DO MAL PROMETIDO, BASTANDO O FUNDADO TEMOR OCASIONADO NA OFENDIDA. COMPROVAÇÃO ACERCA DO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DELITO CAPITULADO NO LEI 11.340/2006, art. 24-A. EMENDATIO LIBELLI (CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 383). PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE RESISTÊNCIA PARA DESOBEDIÊNCIA. AUSENTE USO DE VIOLÊNCIA OU AMEAÇA CONTRA OS POLICIAIS, REVELANDO-SE CORRETA A READEQUAÇÃO TÍPICA PARA O DELITO PREVISTO NO CP, art. 330. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, “F”, DO CÓDIGO PENAL POR NÃO CONSTITUIR ELEMENTAR DOS TIPOS PENAIS ANALISADOS, APLICANDO-SE O PROTOCOLO DE JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO (RESOLUÇÃO CNJ 492/2023. REDIMENSIONAMENTO DA PENA.

APELAÇÃO DEFENSIVA DESPROVIDA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0051.2320.0205

827 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência que não conheceu do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Desobediência ao comando do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0051.2284.7691

828 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência que não conheceu do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Desobediência ao comando do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5120.2207.3537

829 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Desobediência ao comando do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Recurso não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8261.2466.8306

830 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial.decisão que não conheceu do agravo em recursoespecial. Ausência de impugnação específica aosfundamentos da decisão agravada. Desobediência aocomando do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Violação aoprincípio da dialeticidade recursal. Súmula 182/STJ.agravo interno não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2120.7160.7313

831 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegações genéricas. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Desobediência ao comando do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6171.2850.4818

832 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial.decisão da presidência que não conheceu do recursoespecial. Ausência de impugnação específica dosfundamentos da decisão agravada. Desobediência aocomando do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Violação aoprincípio da dialeticidade recursal. Súmula 182/STJ.agravo interno não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5111.1772.1430

833 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Decisão que não conheceu do recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Desobediência ao comando do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8280.3917.0337

834 - STJ. Procesual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desobediência. Atipicidade da conduta. Ausência de prequestionamento.

1 - A tese exposta no recurso especial não foi objeto de debate na Corte de origem, carecendo o recurso do requisito indispensável do prequestionamento. 2 - Agravo Regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.3506.9510.9300

835 - TJSP. Agravo em execução. Decisão judicial que reconheceu a prática de falta grave. Recurso da defesa. Quadro insuficiente para assentar a responsabilidade do sentenciado. Não restou configurado, de modo claro, um ato de desobediência. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 268.5573.8115.3112

836 - TJSP. Agravo em execução. Decisão judicial que reconheceu a prática de falta grave. Recurso da defesa. Quadro insuficiente para assentar a responsabilidade do sentenciado. Não restou configurado, de modo claro, um ato de desobediência. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3040.2643.5737

837 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática que não conheceu do recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Desobediência ao comando do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Súmula 182/STJ.agravo interno não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 102.9538.0136.1220

838 - TJSP. Apelação criminal. Incitação ao crime e desobediência - CP, art. 286 e CP art. 300. Sentença absolutória. Inconformismo do Ministério Público. Contradição da única testemunha ouvida. Aplicação do princípio «in dubio pro reo". Recurso não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 394.9762.7317.9918

839 - TJSP. Apelação criminal. Desobediência - CP, art. 330. Sentença condenatória. Pretensão de absolvição por fragilidade do acervo probatório. Impossibilidade. Materialidade e autoria evidenciadas. Confissão acompanhada de depoimento policial consonante e coerente com as demais provas dos autos. Penas bem dosadas. Recurso não provido. Sentença mantida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8201.2486.2438

840 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e desobediência. Pedido de revogação da prisão preventiva. Pedido idêntico no HC 841.586/MG. Reiteração de pedidos. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão impugnada.

Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4041.1214.3517

841 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desobediência. Absolvição. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão monocrática agravada.

Agravo regimental não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.0638.5330

842 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Profcessual civil. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Desobediência do comando do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. No mais, decisão agravada mantida.agravo conhecido em parte para, nessa extensão, negar-lhe provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.7400.5018.2400

843 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato. Caderneta de poupança. Cobrança. Diferença de remuneração. Plano collor I. Determinação de apresentação dos extratos pelo réu. Inércia do agravante. Aplicação da pena de desobediência. Descabimento. Incidência dos efeitos previstos no CPC/1973, art. 359. Prazo de exibição dos documentos ampliado. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4673.1006.1300

844 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Cobrança de expurgos inflacionários. Determinação para exibição de extratos, em 15 dias, sob pena de desobediência. Irresignação. Cabimento. Exibição incidental que se sujeita às regras da ação cautelar de exibição de documentos. Inteligência do CPC/1973, art. 359. Decisão reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.4212.2008.3400

845 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Não pagamento de «quantum» devido. Previsão de multa de 10% sobre o montante da condenação no caso do devedor não efetuar o pagamento no prazo de quinze dias. CPC/1973, art. 475-J. Impossibilidade de configuração do delito de desobediência. Recurso provido, nesse tópico.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.2802.8010.8400

846 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Rescisão de contrato de prestação de serviços bancários. Determinação judicial de não proceder a novos descontos na conta corrente da parte. Desobediência e negativação indevida do nome. Indenização e devolução em dobro do valor descontado. Admissibilidade. Aplicação das regras consumeristas. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.9661.5000.7700

847 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto fora do prazo. Intempestividade.

«É intempestivo o agravo regimental interposto em desobediência ao prazo legal previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º, 258 do RISTJ e Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º. Agravo regimental não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.6762.4001.0300

848 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto fora do prazo. Intempestividade.

«É intempestivo o agravo regimental interposto em desobediência ao prazo legal previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º, 258 do RISTJ e Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º. Agravo regimental não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 108.9093.8596.0167

849 - TJSP.

Execução penal - Falta grave - Desobediência e desrespeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se - Art. 50, VI e art. 39, II e V, da LEP - Comprovação através de procedimento investigatório - Desclassificação - Impossibilidade - Caracterização da infração disciplinar de natureza grave - Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.1387.1239.7789

850 - TJSP. FALTA DISCIPLINAR.

Desobediência. Decisão que desclassificou para falta média. Impossibilidade. Conduta de indisciplina que se enquadra ao dispositivo legal e deve ser tratada com rigor. Falta grave que se reconhece, determinando-se a observância das consequências legais pertinentes Agravo ministerial provid

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)