DOC. 155.7491.5009.3300

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Inviabilidade de análise de matéria constitucional. Impossibilidade de inovação recursal. Descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei maria da penha. Não configuração do crime de desobediência.

«1. A análise do tema pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o ponto de vista constitucional, não se mostra possível nesta sede recursal, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedente.

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