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751 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa exclusiva do apelante. Desobediência de sinalização de parada obrigatória. Convergência oblíqua à esquerda, ingressando em via preferencial e colidindo com a motocicleta do apelado que nela trafegava. Indenização moral e estética devida, bem como a pensão mensal. Recurso não provido.
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752 - TJSP. Desobediência. Descaracterização. Ofício enviado pelo Ministério Público requisitando informações. Requisição não entregue pessoalmente ao respectivo destinatário. Recusa, retardamento ou omissão na prestação de informações. Lei 7347/1985, art. 10. Não configuração. Falta que não obstaculizou a propositura da ação civil pública. Absolvição. Necessidade. Recurso provido.
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753 - TJSP. Condomínio. Garagem. Uso rotativo. Deliberação em assembléia condominial. Uso da mesma vaga permanentemente. Ocorrência. Flagrante desobediência ao sistema rotativo, resultando na sua utilização privativa em detrimento dos demais condôminos. Remoção do veículo da área comum do prédio. Necessidade. Obrigação de fazer procedente. Recurso improvido.
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754 - TJSP. Dano moral e material. Responsabilidade civil. Suspensão de cirurgias realizadas por médico, por ato do Hospital, sob alegação de descumprimento de ordens superiores. Desobediência não verificada. Nexo de causalidade com os danos, comprovado. Danos morais e materiais procedentes. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido em parte. Voto vencido.
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755 - TJSP. Inquérito policial. Indiciamento. Instauração por requisição de Juiz de Direito. Crime de desobediência. CP, art. 330. Pretensão de obstar tal procedimento. Admissibilidade. Infração de menor potencial ofensivo. Justificada, em tese, a aplicação das medidas despenalizadoras previstas na Lei 9099/95. Ordem concedida.
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756 - TJSP. Desobediência. Descaracterização. CP, art. 330. Termo circunstanciado. Trancamento. Cabimento. Ausente justa causa para a instauração. Atipicidade do fato. Sujeito ativo que é funcionário público e age no exercício regular de suas funções. Conduta do paciente que não configurou nenhum delito. Ordem de «habeas corpus» concedida.
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757 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto fora do prazo. Intempestividade.
«É intempestivo o agravo regimental interposto em desobediência ao prazo legal previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º, 258 do RISTJ e Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
758 - TJMG. Doação do único bem. Nulidade. Apelação. Doação. Único bem. Nulidade. Inteligência do art. 548, CCB/2002.
«- A doação de único bem do donatário deve ser anulada por ser realizada em desobediência ao art. 548, CC. Ter sido a doação realizada de forma voluntária é irrelevante para sanar o vício da nulidade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
759 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Erro material que se corrige. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541.
«Indicação equivocada de que o julgamento teria ocorrido por maioria por considerar como voto vencido a manifestação do advogado de uma das partes. Erro material que se corrige para afastar-se a conclusão de que ocorreu cerceamento de defesa e desobediência ao CPC/1973, art. 530.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
760 - STJ. «Habeas corpus». Inquérito civil. Notificação. Crime de desobediência. Prefeito Municipal. Foro Especial. Inexistência de maus tratos ao direito de liberdade. Descabimento do «writ». CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. CP, art. 330.
«O «Habeas Corpus», a despeito de se conformar como um remédio constitucional de maior amplitude, não se presta para atacar atos que não inflijam maus tratos ao direito à liberdade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
761 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Desobediência (art. 50, VI, c/c LEP, art. 39, II). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes de Agentes Penitenciários. Desclassificação para falta de natureza média. Impossibilidade. Agravo improvido
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762 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO BANCO, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. INTEMPESTIVIDADE. APELO INTERPOSTO EM DESOBEDIÊNCIA AOS arts. 224, § 3º C/C 1.003, §5º, CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO
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763 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. RECURSO MINISTERIAL.
Pleito por homologação de falta grave. Cabimento. Conduta que se amolda à falta grave de desobediência. Elementos de informação suficientemente aptos ao reconhecimento da conduta faltosa. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
764 - STJ. Falência. Deveres do falido. Decreto-lei 7.661/45, arts. 34 e 35. Desobediência. Constrangimento ilegal caracterizado. Prisão administrativa. Insubsistência em face do CF/88, art. 5º, LXVII.
«A jurisprudência do STJ e do STF já firmaram que a prisão administrativa prevista no art. 35 da Lei de Falências não subsiste, porque em confronto com a disposição constante do CF/88, art. 5º, LXVII.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
765 - TJSP. Execução penal - Falta grave - Desobediência e Subversão - Pleito de absolvição - Impossibilidade - Grave indisciplina devidamente comprovada nos autos - Mantido reinício do prazo para concessão da progressão de regime e a perda dos dias remidos Recurso não provido
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766 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Desobediência. Absolvição impossível. Desclassificação, contudo, para falta de natureza média. Sentenciado que, embora indevidamente e de maneira impolida, apenas questionou o resultado do exame criminológico. Recurso parcialmente provido para este fim
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767 - TJSP. Execução penal - Falta grave - Desobediência e Subversão - Pleito de absolvição - Impossibilidade - Grave indisciplina devidamente comprovada nos autos - Mantido reinício do prazo para concessão da progressão de regime e a perda dos dias remidos Recurso não provido
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768 - TJSP. Apelação - Roubo majorado e desobediência - Inconformismo defensivo - Não acolhimento - Condenação mantida - Materialidade e autoria bem demonstradas - Conjunto probatório seguro - Inviável a desclassificação para o crime de receptação - Pena e regime prisional corretamente fixados - Sentença mantida - Recurso não provido
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769 - TJSP. Agravo em execução. Desobediência. Falta grave reconhecida no âmbito de procedimento disciplinar administrativo. Absolvição pelo Juízo da Execução. Inconformismo ministerial. Acolhimento. Comprovação do fato através de procedimento investigatório regularmente efetuado. Falta grave configurada. Recurso provido.
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770 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Falta grave - Desobediência e desrespeito e utilização de aparelho telefônico - Absolvição ou desclassificação - Descabimento - Conjunto probatório suficiente para confirmação da conduta - Infração disciplinar de natureza grave configurada - Decisão mantida - Recurso não provido
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771 - TJSP. Agravo em execução. Desobediência. Falta grave reconhecida no âmbito de procedimento disciplinar administrativo. Absolvição pelo Juízo da Execução. Inconformismo ministerial. Acolhimento. Comprovação do fato através de procedimento investigatório regularmente efetuado. Falta grave configurada. Recurso provido.
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772 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Falta grave. Desobediência. Palavras dos agentes de segurança que se mostraram firmes e congruentes. Perda dos dias remidos. Quantum determinado de acordo com a gravidade da infração. Recurso desprovido
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773 - STJ. Ação rescisória. Interpretação de cláusula contratual. CF/88, art. 5º, XXXV.
«O CF/88, art. 5º, XXXV - «a lei não prejudicará o ato jurídico perfeito, sob pena de não ter eficácia» - se dirige ao legislador. E a verificação, no caso, de desobediência a contrato epistolar, sua existência e validade, ensejaria a interpretação de cláusula contratual, o que refoge ao âmbito da rescisória.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
774 - TJSP. Agravo ministerial interposto contra decisão que considerou de natureza média infração disciplinar reputada grave administrativamente. Desobediência - Não configuração - Conduta não geradora de subversão da disciplina interna do presídio - Necessidade de repercussão negativa não verificada. Não provimento ao recurso
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775 - TJSP. Habeas corpus. FURTO MAJORADO e DESOBEDIÊNCIA. Pedido de revogação da prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória que indeferiu o direito ao recurso em liberdade. Prisão que decorre de novo título. Perda de objeto. Ordem prejudicada, com recomendação
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776 - TJSP. Nunciação de obra nova. Construção. Obra irregular. Ação ajuizada pela municipalidade de Caconde. Liminar deferida. Continuidade na edificação de prédio que caracteriza desobediência do requerido ante a clandestinidade do loteamento e embargo da obra pela Justiça. Comprovação. Procedência da ação. Recurso não provido.
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777 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Associação criminosa, furto qualificado, desobediência e direção perigosa. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Prisão domiciliar (recomendação 62 do cnj). Inadmissibilidade. Supressão de instância. Decreto de prisão. Fundamentos idôneos. Precedentes desta corte. Agravo regimental improvido.
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778 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Associação criminosa, furto qualificado, desobediência e direção perigosa. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Prisão domiciliar (recomendação 62 do cnj). Inadmissibilidade. Supressão de instância. Decreto de prisão. Fundamentos idôneos. Precedentes desta corte. Agravo regimental improvido.
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779 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Desobediência ao comando do CPC/2015, art. 1.021, § 1.º. No mais, decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido na parte conhecida.
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780 - STJ. Agravo interno recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Comando do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Desobediência.
«1 - Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve a parte agravante demonstrar o desacerto da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
781 - STJ. Agravo interno recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Comando do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Desobediência.
«1 - Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve a parte agravante demonstrar o desacerto da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
782 - STJ. Agravo interno recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Comando do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Desobediência.
«1 - Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve a parte agravante demonstrar o desacerto da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
783 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR. Exibição de documentos. Contrato bancário. Recusa da instituição financeira. Inadmissibilidade. Documento comum às partes. Interesse de agir configurado. Descabimento, entretanto, da determinação de busca e apreensão dos documentos e de eventual apuração da prática do crime de desobediência. Recurso provido em parte.
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784 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração interpostos fora do prazo legal. Intempestividade.
«É intempestivo os embargos de declaração interpostos em desobediência ao prazo legal previsto nos arts. 536 do CPC/1973 e 263 do RISTJ. Embargos de declaração não-conhecidos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
785 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Apresentação fora do prazo. Intempestividade.
«É intempestivo o agravo regimental interposto em desobediência ao prazo legal previsto nos arts. 557, § 1º, do CPC/1973, e 258 do RISTJ. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
786 - TJSP. Multa. Cominatória. Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Determinação de exibição de extratos bancários. Imposta sanção por crime de desobediência. Descabimento. Hipótese em que, se não cabe multa, que constitui sanção de natureza pecuniária, não se pode falar em crime. Imposição afastada. Recurso provido.
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787 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Execução por título extrajudicial. Desobediência da instituição financeira em atender às determinações judiciais e às solicitações do perito. Imposição de multa de 20% sobre o valor da causa atualizado. Recurso do embargado-exequente improvido e provido o dos embargantes-executados.
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788 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Desobediência ao comando do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo não conhecido.
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789 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto fora do prazo. Intempestividade.
«É intempestivo o agravo regimental interposto em desobediência ao prazo legal previsto no CPC, art. 557, § 1º, 258 do RISTJ e Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
790 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Pedido de emissão de Certidão de Tempo de Contribuição - Prazo de dez dias úteis previsto no art. 114 da Constituição Estadual - Desobediência administrativa ao prazo constitucional - Sentença concessiva da ordem mantida - Remessa necessária não provida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
791 - TJSP. Procedimento investigatório contra Prefeito Municipal. Crime de desobediência à requisição emanada pelo Ministério Público de dados técnicos indispensáveis ao ajuizamento de ação civil. Inexistência de indícios da prática do crime. Arquivamento proposto pela Procuradoria Geral de Justiça. Pedido homologado
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792 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Insurgência contra o reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave - Realização de tatuagens dentro da unidade prisional Falta disciplinar consistente em desobediência configurada - Pleito de absolvição ou desclassificação não acolhidos - Recurso não provido.
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793 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Desclassificação para o crime de furto. Instâncias ordinárias que concluíram que o agente se utilizou de violência para a prática do delito. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Delito de desobediência. Descumprimento da ordem de parada emanada de policiais militares no desempenho de atividade ostensiva. Tipicidade configurada.
1 - A desclassificação da imputação da prática do delito de roubo para o delito de furto encontra óbice na impossibilidade de revolvimento dos fatos e provas na estreita via do habeas corpus, mormente na hipótese em que tanto o Magistrado de primeiro grau quanto o Tribunal a quo expressamente afirmaram que ficou caracterizada a ocorrência de violência contra a pessoa. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, configura crime de desobediência a fuga do agente, após ordem de para... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
794 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Desobediência. CP, art. 330. CP. Pleito absolutório. Impossibilidade. Ordem legal de parada emanada no contexto de policiamento ostensivo. Tipicidade da conduta. Exercício do direito a não autoincriminação. Direito não absoluto. Impossibilidade de ser invocado para justificar a prática de condutas típicas. Agravo regimental conhecido e desprovido.
1 - «A desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no CP, art. 330 Brasileiro « (Tema 1060, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, julgado em 9/3/2022, DJe de 01/4/2022.) 2 - Não há de se falar em direito de os agravantes desrespeitarem ordem de parada emanada por agentes públicos, em cont... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
795 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta apurada por procedimento administrativo disciplinar. Pedido de absolvição ou desclassificação. Desobediência. Inviabilidade de profundo reexame de fatos e de provas. Agravo desprovido.
1 - Não há nenhuma ilegalidade na tipificação da conduta praticada pelo paciente como falta grave, notadamente porque, conforme assentado no procedimento administrativo disciplinar, o paciente incorreu em desobediência, conduta a qual, segundo a jurisprudência desta Corte Superior, consiste em falta grave, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 50, VI, c/c a Lei 7.210/1984, art. 39, II e V. 2 - Não há nada nos autos que corrobore o argumento defensivo de que não há provas suficientes par... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
796 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Posse irregular e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Desobediência. Busca pessoal. Fundada suspeita. Ausência de ilegalidade. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Supressão de instância. Agravo improvido.
1 - Nos termos do CPP, art. 240, § 2º, para a realização de busca pessoal pela autoridade policial, é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2 - No caso, a análise do contexto fático assentado no acórdão não evidencia manifesta ilegalidade da busca pessoal, pois a desobediência pelo paciente à ordem de parada emanada dos policiais configura justa causa para a medid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
797 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Desobediência. Falta disciplinar grave. Afastamento. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Writ não conhecido.
1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - Tendo em vista o teor da fundamentação apresentada pelas instâncias ordinárias, o afastamento da falta grave praticada pelo ora paciente (Lei 7.210/1984, art. 50, VI, c/c Lei 7.210/1984, art. 39, II) demandaria o r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
798 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. CP, art. 330. Desobediência. Descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei 11.340/06. Lei maria da penha. Conduta atípica. Existência de sanções específicas na Lei de regência.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que para a caracterização do crime de desobediência não é suficiente o simples descumprimento de decisão judicial, sendo necessário que não exista previsão de sanção específica. 2. A Lei 11.340/2006 determina que, havendo descumprimento das medidas protetivas de urgência, é possível a requisição de força policial, a imposição de multas, entre outras sanções, não havendo ressalva expressa no sentido da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
799 - TJSP. Agravo em execução. Recurso da defesa. Falta grave. Desobediência às ordens recebidas, desrespeito aos servidores e subversão à ordem e disciplina dentro do estabelecimento prisional. 1. Preliminar. Alegação de violação ao art. 118, §2º, da LEP. Nulidade da decisão que homologou o procedimento disciplinar sem determinar a oitiva judicial do sentenciado. Apuração da falta disciplinar em regular procedimento administrativo, no qual foi assegurado o contraditório e a ampla defesa, com a participação da defesa técnica. Oitiva judicial necessária apenas nos casos em que se impõe regressão de regime. Precedentes do STJ e do TJSP. 2. Mérito. Conduta do sentenciado devidamente individualizada e comprovada. Palavra coerente e harmônica dos agentes penitenciários. Atipicidade não verificada. Configuração de falta grave, consistente em desobediência às ordens recebidas, desrespeito aos servidores e subversão à ordem e disciplina dentro do estabelecimento prisional. Absolvição ou desclassificação. Impossibilidade. Manutenção da perda dos dias remidos na fração de 1/3, considerando a gravidade da conduta praticada. Falta grave que enseja a interrupção do lapso para fins de progressão. Súmula 534/STJ. 3. Agravo conhecido e desprovido
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800 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado pelo emprego de chave falsa e desobediência (art. 155, § 4º, III, e art. 330, na forma do art. 69, todos do CP). Recurso defensivo buscando a absolvição pelo delito de desobediência, por ser mero exaurimento do crime de furto. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão do apelante que se ajustou aos elementos de convicção produzidos no contraditório. Crime de furto já havia atingido a consumação quando o acusado desobedeceu a ordem de parada emanada pelo agente da lei. Tema Repetitivo 1060 do C. STJ, Condenação mantida. Dosimetria. 1ª fase. Basilares fixadas no mínimo legal. 2ª fase. De rigor a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, a teor do que estabelece o Tema Repetitivo 585 da Corte Superior. Concurso material de crimes resultou na soma das penas. Regime semiaberto para início de cumprimento da privativa de liberdade adequado e não comporta abrandamento. Inviável a Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão de sursis. Ausentes os requisitos legais previstos nos CP, art. 44 e CP art. 77. Recurso parcialmente provido
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