Depositario Publico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.2280.1873.3118

601 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Cobrança de taxa condominial. Condomínio de casas atípico. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e restabelecer a sentença que determinou a cobrança de taxa condominial de adquirente de imóvel em condomínio de casas atípico, com base em contrato- padrão depositado em registro imobiliário. 2 - O agravante sustenta que não formalizou adesão aos termos do Estatuto Social da associação e que adquiriu o lote antes da Lei 13.465/2017, o que afastari... ()

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Doc. 652.9026.1298.4602

602 - TJSP. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. RODOANEL - TRECHO NORTE.

Perita que utilizou da metodologia usualmente empregada nas demandas expropriatórias do RODOANEL e utilizou as diretrizes da Comissão de Peritos, tendo aferido justo valor do terreno e das benfeitorias existentes. Devendo apenas o acréscimo do valor referente as culturas existentes antes da imissão na posse. Existência da cultura de chuchu admitida pela próprio expropriante. Valor total da indenização depositado nos autos para viabilizar a ordem de imissão provisória na posse. Indevida... ()

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Doc. 522.6391.2597.9463

603 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. Município de Ubatuba. Bloqueio de saldo em conta bancária. Decisão que indeferiu a impugnação à penhora. Irresignação do executado. Cabimento. É impenhorável montante depositado em conta poupança até o limite de quarenta salários-mínimos, conforme disposto no , X. Impenhorabilidade que foi estendida aos valores mantidos em contas bancárias de qualquer espécie, desde que inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos. Orientação fixada pelo E. STJ ... ()

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Doc. 729.1409.6752.2336

604 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - IPTU -

Exercício de 2002 - Insurgência em face de decisão que deu razão ao Fisco, ao não considerar como integral o depósito judicial da cota em parcela única, quitada na data de vencimento, com desconto, dada como opção de pagamento do tributo pela própria Municipalidade, não sendo possível a baixa do crédito - Pretensão de reconhecimento da integralidade do depósito, com baixa total do débito - Cabimento - Valor depositado que corresponde à integralidade da parcela única do IPTU, co... ()

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Doc. 863.5441.6744.4826

605 - TJSP. Remessa Necessária e Apelação Cível. ITCMD. Sentença que considerou suficiente o valor depositado nos autos para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário independentemente do depósito do valor integral, uma vez que os consectários legais só seriam exigíveis após o arbitramento do valor devido e a notificação do contribuinte para pagamento. Possibilidade. Decisão que levou em consideração a necessidade de homologação do cálculo do imposto de transmissão causa mortis para que a cobrança se torne exigível (súmula 114). Precedentes. Sentença mantida. Recurso voluntário e reexame necessário desprovidos

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Doc. 194.1773.9994.7402

606 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Município de Tabapuã - Pedido de desbloqueio de valores conscritos judicialmente - Deferimento em parte, com determinação de expedição de ofício do INSS - Não cabimento - Recebimento de aposentadoria previdenciária - Valor depositado em conta poupança - Impenhorabilidade verificada - Ausência de elementos, ao menos nesta fase processual, aptos a evidenciar a possibilidade de relativização da regra da impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria - Aplicação do comando normativo... ()

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Doc. 111.7292.4699.5314

607 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Município de Leme. Bloqueio de saldo em conta bancária. Decisão que indeferiu a impugnação à penhora. Irresignação da executada. Cabimento. É impenhorável montante depositado em conta poupança até o limite de quarenta salários-mínimos, conforme disposto no , X. Impenhorabilidade que foi estendida aos valores mantidos em contas bancárias de qualquer espécie, desde que inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos. Orientação fixada pelo E. STJ no ... ()

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Doc. 455.2183.4689.9236

608 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. Município de Vargem Grande do Sul. Bloqueio de saldo em conta bancária. Decisão que indeferiu a impugnação à penhora. Irresignação do executado. Cabimento. É impenhorável montante depositado em conta poupança até o limite de quarenta salários-mínimos, conforme disposto no , X. Impenhorabilidade que foi estendida aos valores mantidos em contas bancárias de qualquer espécie, desde que inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos. Orientação fixada... ()

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Doc. 118.4931.3539.7834

609 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Pedido de levantamento parcial do montante depositado, a fim de quitar dívida de IPTU - Impossibilidade - Questão complexa, a ser solucionada na via adequada, consoante já decidido por esta E. Câmara em recursos anteriores - Inexistência de alteração do quadro fático a justificar mudança de entendimento. HONORÁRIOS CONTRATUAIS - Pedido de reserva - Legitimidade que cabe unicamente ao advogado, não podendo a parte recorrer contra o indeferimento - , § 4º - Prece... ()

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Doc. 195.4417.7905.2845

610 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO

Indenização - Avaliação - Preço justo - Redução - Impossibilidade - Indenização paga integralmente antes da imissão na posse - Juros moratórios - Impossibilidade - Juros compensatórios - Possibilidade: - Prevalece a indenização apurada no laudo oficial quando o perito demonstra nos esclarecimentos que as críticas não o invalidam. - Paga integralmente a indenização antes da imissão na posse, não há incidência de juros moratórios. Os juros compensatórios incidem a 6% ao ... ()

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Doc. 805.1306.1350.0161

611 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Penhora no rosto dos autos. Pretensão a levantar os valores conscritos em incidente na ação em que averbados com destaque no rosto dos autos. Inviabilidade. Cumprimento de sentença tem por escopo exclusivo a satisfação de um crédito declarado em título consubstanciado na ação principal, inexistente no caso concreto. que impõe ao Magistrado a tão só anotação da ordem de penhora do valor depositado nos autos. Eventual levantamento de valores que há de ser dirigido ao ... ()

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Doc. 288.0898.3457.6287

612 - TJSP. APELAÇÃO -

Cumprimento de sentença - Extinção da execução, nos termos do , II - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Pagamento de precatório submetido a regime especial (Emenda Constitucional 99/2017) - Depósito realizado pela DEPRE - Intimação da credora para manifestação - Ausência de qualquer questionamento no sentido de eventual incorreção do depósito ou existência de saldo remanescente - Silêncio que pode ser interpretado como anuência tácita - Possibilidade de ext... ()

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Doc. 306.8668.8887.5620

613 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. Constrição de valor da conta bancária do autor/executado. Alegação de impenhorabilidade. Parcial acolhimento. Impenhorável valor depositado no último mês a título de pensão pela ex-empregadora. Inteligência do , IV. Não comprovação da origem do crédito remanescente constrito. Ônus do impugnante (autor). Eventual excedente de proventos de meses anteriores que... ()

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Doc. 466.5129.7787.7556

614 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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Doc. 965.3385.5323.0782

615 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Ubatuba. Bloqueio de saldo em conta bancária. Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade do montante bloqueado. Irresignação. Cabimento. É impenhorável montante depositado em conta poupança até o limite de quarenta salários-mínimos, conforme disposto no , X. Impenhorabilidade que, conforme entendimento fixado pelo E. STJ no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, foi estendida aos valores mantidos em contas bancárias de qualquer espécie, des... ()

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Doc. 523.7202.9110.5547

616 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Município de Jundiaí. Bloqueio de saldo em conta bancária. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Irresignação da parte executada. Cabimento. É impenhorável montante depositado em conta poupança até o limite de 40 salários-mínimos. Inteligência do , X. Impenhorabilidade que foi estendida aos valores mantidos em contas bancárias de qualquer espécie, desde que inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos. Orientação fixada pelo E. STJ no julgamento do AREsp.... ()

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Doc. 752.8901.2863.8793

617 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 415.2293.6035.8928

618 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO.

Cessão parcial dos direitos creditórios com reserva de 30% para pagamento dos honorários advocatícios. Decisão que determinou a devolução de 100% do montante depositado à DEPRE e indeferiu a devolução do levantamento do percentual destinado ao pagamento da verba honorária. Reforma que se impõe. Crédito de natureza alimentar. Inteligência da Súmula Vinculante 47/STF, do STF. Presentes os requisitos para o direito à preferência no pagamento. Precedentes desta Corte de Justiça. De... ()

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Doc. 342.9009.0316.0626

619 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO.

Cessão parcial dos direitos creditórios com reserva de 30% para pagamento dos honorários advocatícios. Decisão que determinou a devolução de 100% do montante depositado à DEPRE e indeferiu a devolução do levantamento do percentual destinado ao pagamento da verba honorária. Reforma que se impõe. Crédito de natureza alimentar. Inteligência da Súmula Vinculante 47/STF, do STF. Presentes os requisitos para o direito à preferência no pagamento. Precedentes desta Corte de Justiça. De... ()

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Doc. 194.6877.7780.9428

620 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Caieiras. Bloqueio de saldo em contas bancárias. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio das quantias constritas. Irresignação da parte executada que comporta acolhimento. É impenhorável montante depositado em conta poupança até o limite de quarenta salários-mínimos, conforme disposto no , X. Impenhorabilidade que foi estendida aos valores mantidos em contas bancárias de qualquer espécie, desde que inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos. O... ()

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Doc. 231.0110.8308.9124

621 - STJ. Processual penal. Inquérito. Suposta prática de crimes contra a administração pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. Veículo sequestrado. Restituição. Descabimento. Medida cautelar. CPP, art. 320. Manutenção.

I - Inquérito no qual se investigam, dentre outros delitos, a suposta prática de crimes contra a Administração Pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. II - O veículo apontado na inicial foi objeto de medida assecuratória de sequestro, com respectiva inscrição de indisponibilidade no RENAJUD, não tendo a agravante sido nomeada para o encargo de fiel depositária do bem. III - A questão em torno da necessidade e adequação da medida cautelar prevista no CPP, a... ()

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Doc. 104.8135.6000.0200

622 - TJRJ. Consumidor. Banco de dados. Ação civil pública. Tutela antecipatória. Tutela de urgência. Presença de verossimilhança das alegações e perigo de dano de iminente e de difícil reparação. Cobranças pelas informações constantes do seu cadastro. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 461. Lei 7.347/85, art. 1º, II. CDC, arts. 43, § 4º e 84. CF/88, arts. 5º, XXXII, 170, V. Lei 9.507/97, art. 1º, parágrafo único.

«1. Ministério Público promove ação civil pública em face de Câmara de Dirigentes Lojistas de Nova Iguaçu - CDLNI, pretendendo que a ré se abstenha de cobrar quantia para fornecer, por escrito, aos consumidores, sempre que lhes for solicitado, no prazo máximo de quarenta e oito horas, as informações existentes em seus cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem sobre as respectivas fontes. 2. A política de relações de consumo, resultante... ()

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Doc. 221.2160.9977.0927

623 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Execução. Valor depositado pela parte executada. Levantamento pelos herdeiros. Espólio. Reexame de provas. Ausência de prequestionamento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 726.3399.3634.5587

624 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO - Excesso de execução - Inocorrência - Atualização de saldo remanescente - Tempo decorrido entre a propositura da ação até o depósito do valor pleiteado na vestibular que gerou remanescente não depositado, sobre o qual incidem encargos definidos na sentença da ACP - Agravante que pretende a redução da dívida se valendo de critérios equivocados - Descabimento - Decisão mantida.

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Doc. 244.4992.3930.3098

625 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA. INÉRCIA DO CREDOR. CONCORDÂNCIA TÁCITA COM O VALOR DEPOSITADO. EXTINÇÃO DO FEITO. APELO DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SE ATRIBUIR EFEITO EQUIVALENTE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO AO SILÊNCIO DO CREDOR. INÉRCIA DO CREDOR DEVE LEVAR À SUSPENSÃO DO PROCESSO. art. 921, §4º, DO CPC. «ERROR IN PROCEDENDO» CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 142.7805.3009.9000

626 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Servidora pública municipal. Necessidade de abertura de conta corrente em instituição financeira eleita pelo empregador. Ausência, entretanto, de esclarecimento necessário no ato da abertura da correspondente conta, pois, ao invés de conta salário, foi aberta a modalidade de conta corrente gerando encargos incompatíveis com o valor mensalmente depositado a título de salário. Responsabilidade da instituição bancária pela má prestação do serviço. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso provido em parte.

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Doc. 181.5970.3000.8300

627 - TJSP. Ação de desapropriação por utilidade pública. Levantamento de 80% do valor depositado nos autos já levado a efeito (fls. 44). Pretensão da expropriada de levantamento do remanescente de 20% caucionados na oferta inicial e complemento, por se tratar de valor incontroverso. Cumprimento dos requisitos constantes do Decreto-Lei 3.365/1941, art. 34 já verificado. Concordância da expropriante. Recurso de apelação que apenas impugna a questão dos juros moratórios e compensatórios. Precedente deste Egrégio Tribunal. Recurso provido.

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Doc. 746.1935.9769.6764

628 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Tutela cautelar antecedente. Levantamento de depósito de valor depositado nos autos de mandado de segurança relacionado ao pagamento de ITBI. Sentença de procedência. Competência recursal. Autora busca a extensão dos efeitos de direito reconhecido pelo Acórdão proferido nos autos de mandado de segurança julgado pela C. 15ª Câmara de Direito Público desta Corte. Distribuição em data anterior ao agravo de instrumento que gerou a prevenção deste Relator. Questão discutida nesse processo interligada com o objeto dos autos do mandado de segurança. Aplicação do art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Julgamento do presente recurso deve ocorrer pela R.15ª Câmara de Direito Público desta C. Corte. Resultado. Recurso não conhecido. Suscitado conflito negativo de competência, perante o E. Órgão Especial desta Corte de Justiça

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Doc. 991.3681.6016.9939

629 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Desapropriação - Sentença de procedência - Imóvel descrito nos autos incorporado no patrimônio público - Valor apontado na r. sentença que se encontra condizente com a avaliação realizada - Apuração do valor justo de modo a indenizar corretamente o proprietário do bem sem causa prejuízo - Críticas oferecidas ao trabalho dos Vistor Judicial descabidas - Valor Mantido - Imissão na posse com o valor total da indenização depositado - Consectários legais indevidos e bem afastados p... ()

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Doc. 865.7263.3723.0855

630 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO -

irresignação do ente público acerca da incidência de juros compensatórios e moratórios, bem como condenação integral ao pagamento das custas e despesas processuais - admissibilidade em parte - juros moratórios que devem incidir apenas a partir do exercício seguinte ao que o pagamento deveria ser feito, nos termos do Decreto 3.365/1941, art. 15-B - quantum indenizatório já depositado nos autos - juros compensatórios que não se mostram devidos, diante da inexistência de prova no sen... ()

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Doc. 536.6950.1259.8366

631 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Autor que foi intimado para manifestação a respeito do valor depositado pelo executado, se o mesmo era suficiente para a quitação da obrigação - Decurso do prazo sem manifestação - Concordância tácita no tocante à quitação - Extinção regular - Sentença mantida. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ - Sentença que extinguiu o cumprimento de sentença pelo pagamento - Alegação do credor de que houve ... ()

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Doc. 604.9366.7707.9575

632 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO -

Temas 264 STF - Descabimento - Suspensão que não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto, que versa sobre a ação da 6ª Vara da Fazenda Pública. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - Decisão que homologou o laudo pericial - Correção monetária a partir de fevereiro/1989 - Parecer do assistente técnico do executado que apresenta inconsistência, sem que tenha aplicado juros remuneratórios sob... ()

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Doc. 350.1731.1662.1306

633 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Apelante que se insurge contra matérias já definitivamente analisadas e rejeitadas em recurso anteriormente interposto pelo próprio apelante - Preclusão consumativa - Ocorrência . APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Alegação de excesso de execução - Descabimento - Tempo decorrido entre a propositura da ação até o depósito do valor pleiteado na vestibular que gerou remanescente não depositado, sobre o qual incidem encargos defin... ()

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Doc. 500.1277.0892.2994

634 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de responsabilidade civil por danos materiais e morais - Danos supostamente sofridos com a reintegração da posse da área conhecida como Pinheirinho - Sentença de extinção da reconvenção, procedência dos pedidos formulados contra o Estado de São Paulo, improcedência em face do Município de São José dos Campos e procedência em parte contra à Massa Falida - Inconformismo do Estado de São Paulo - Inexistência de provas voltadas ao suposto abuso da força policial contra a au... ()

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Doc. 885.5950.7260.5598

635 - TJSP. Ação de indenização de danos materiais e morais. São José dos Campos. Reintegração de Posse. Pinheirinho. Alegação de uso indiscriminado de violência, destruição de bens móveis, abuso no cumprimento de ordem judicial de reintegração de posse e submissão a condições desumanas nos abrigos municipais. Dano moral não provado. Danos materiais evidenciados, ante a prova de negligência da depositária dos bens pertencentes ao autor. Reconvenção. Lucros cessantes. Inadmissibilidade. Pedido estranho e não relacionado à causa principal nem aos fundamentos de defesa. Apelos da autora e da corré Massa Falida não providos, provido o recurso da FESP. Insurgência da Massa Falida, em sede de embargos declaratórios. Ausência de obscuridade, omissão, contradição ou erro no aresto, pretendendo em verdade a vencida, decisão diversa da proferida, o que, na hipótese, é vedado. Embargos de declaração rejeitados, com observação

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Doc. 188.0831.8000.0400

636 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Ce/MG, art. 162, §§ 1º e 2º, com a redação dada pela emenda 31, de 30/12/97. Violação a CF/88, art. 22, i; e CF/88, art. 84, II.

«O primeiro dispositivo impugnado, ao atribuir à instituição financeira depositária dos recursos do Estado a iniciativa de repassar, automaticamente, às contas dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas as dotações orçamentárias a eles destinadas, caracteriza ofensa a , II (de observância obrigatória pelas unidades federadas), que confere, privativamente, ao Chefe do Poder Executivo, a direção superior da Admini... ()

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Doc. 945.5997.6982.2155

637 - TJSP. APELAÇÃO

e REMESSA NECESSÁRIA - Ação de indenização por danos materiais e morais em virtude de ação de reintegração de posse - Caso «Pinheirinho» - Extinção da reconvenção proposta por Massa Falida de Selecta - Procedência da ação em relação à FESP e Massa Falida de Selecta - Insurgência das rés - RECURSO DA CORRÉ MASSA FALIDA - Pedido de Justiça gratuita - Não comprovação - Indeferimento - Acolhimento do pedido subsidiário para diferimento das custas ao final, ante a incapac... ()

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Doc. 443.4979.3010.2225

638 - TJSP. APELAÇÕES

e REMESSA NECESSÁRIA - Responsabilidade civil - Indenização por danos materiais e moral. Reintegração de posse da comunidade Pinheirinho - Operação foi conduzida dentro dos limites legais e com medidas adequadas de segurança - Não comprovado o nexo de causalidade entre a atuação do Estado de São Paulo e os danos alegados - Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A que como depositária dos bens da autora, não comprovou a guarda e conservação dos mesmos, sendo responsá... ()

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Doc. 479.0895.8469.6712

639 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Alegação de excesso de execução - Inocorrência - Atualização do valor devido que incidem os mesmos encargos definidos na sentença proferida na ação civil pública - Agravante que pretendeu a redução do valor devido nos autos aplicando critérios diversos daqueles estabelecidos na coisa julgada - Inadmissibilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVA PERICIAL - Decurso in albis para banco depositar os honorários periciais - Preclusão da prova declarada, homologando-se os cálculos do... ()

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Doc. 313.0612.4542.1268

640 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Ação anulatória de multa imposta pela Fundação PROCON, julgada improcedente - Extravio do depósito realizado pela autora a título de caução - Confesso equívoco da instituição bancária oficial responsável pelo depósito - Transferência pretérita a conta judicial diversa - Inércia do banco, devidamente oficiado, em proceder à disponibilização da importância equivalente - Constrições de ativos financeiros do banco sucessivamente deferidas pelo juíz... ()

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Doc. 241.1040.9832.3425

641 - STJ. Depósito judicial. Valores que permaneceram em depósito nos autos de ação cautelar ajuizada para evitar a alienação de imóvel adquirido em concorrência pública promovida pela caixa econômica federal. Juros. Não incidência na espécie. Agravo improvido.

I - A solução dada ao caso pelo Tribunal de origem alinha-se com a jurisprudência desta Corte para a espécie, no sentido de que não são devidos juros pela instituição depositária nos depósitos judiciais (RMS 17.406/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/06/2004, DJ 23/08/2004 p. 155), entendimento este, que se mantém mesmo na vigência da Lei 9.289/96. II - Incide o teor da Súmula 83 deste STJ, aplicável por ambas as alíneas autorizadoras. Agravo Regimental i... ()

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Doc. 724.9504.7476.2359

642 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OCUPAÇÃO PINHEIRINHO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DANO MATERIAL. DANO MORAL. CONDENAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO DA FESP PROVIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO DA MASSA FALIDA DE SELECTA E DO AUTOR NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível e Remessa Necessária interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora, em razão de danos materiais e morais decorrentes da reintegração de posse na ocupação do Pinheirinho em São José dos Campos. A sentença condenou solidariamente a M. F. de S. Com. e Ind. S/A e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento de danos materiais, além de condenar o Estado ao pagamento de R$ 20.000,00 por danos morais. A deman... ()

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Doc. 176.7875.9004.7900

643 - STJ. Recurso ordinário. Investigação. Ministério Público. Busca e apreensão de aparelhos celulares. Execução da medida por representante do parquet estadual. Inexistência de ilegalidade. Atuação acobertada pela decisão judicial. Situação que não invalida a perícia a ser realizada.

«1. Uma vez comprovado que a busca e apreensão de aparelho celular para fins de investigar o conteúdo de seus arquivos foi autorizada por decisão devidamente fundamentada, não se pode concluir que o tão só cumprimento da medida por quem não era autoridade policial tornou nulo o procedimento. 2. De mais a mais, a decisão que autorizou a busca pessoal apontou como depositário fiel dos equipamentos os membros do Ministério Público Estadual, cujo representante realizou a execução da... ()

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Doc. 141.5993.0005.4400

644 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Expurgos. Execução individual. Juros moratórios. Termo inicial. Intimação para a fase de liquidação ou para o cumprimento de sentença. Precedentes.

«1. O não previu a necessidade de sobrestamento nesta Corte do julgamento de recursos que tratem de matéria afeta como representativa de controvérsia, mas somente da suspensão dos recursos nos quais a controvérsia esteja estabelecida nos tribunais de segunda instância. 2. Nos casos de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva na qual se busca a diferença de expurgos inflacionários em caderneta de poupança, o termo inicial dos juros de mora ... ()

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Doc. 241.1050.5791.3268

645 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Pagamento de despesas de armazenagem do bem penhorado. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Art. 538, parágrafo único, do CPC. Multa afastada. Súmula 98/STJ.

1 - Não ocorre ofensa ao , II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que não se pode incluir as diligências efetivadas pela Leiloeiro e depositário no rol da norma insculpida na , por não terem natureza de taxa, cabendo à Fazenda Pública reembolsar as despesas advindas da armazenagem do bem penhorado. 3 - Os embargos de declara... ()

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Doc. 140.9215.5003.7100

646 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos. Execução individual. Juros moratórios. Termo inicial. Intimação para a fase de liquidação ou para o cumprimento de sentença. Precedentes.

«1. O não previu a necessidade de sobrestamento nesta Corte do julgamento de recursos que tratem de matéria afeta como representativa de controvérsia, mas somente da suspensão dos recursos nos quais a controvérsia esteja estabelecida nos tribunais de segunda instância. 2. Nos casos de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva na qual se busca a diferença de expurgos inflacionários em caderneta de poupança, o termo inicial dos juros de mora ... ()

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Doc. 933.4173.4626.7834

647 - TJRJ. A C Ó R D Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO MINISTERIAL DE NOMEAÇÃO DA AVÓ PATERNA COMO REPRESENTANTE DO ALIMENTADO NO PRESENTE PROCESSO, NA FORMA DO ECA, art. 33, § 2º, BEM COMO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO EMPREGADOR DO ALIMENTANTE PARA QUE PASSE A DEPOSITAR A PENSÃO NA CONTA DA AVÓ DO ALIMENTANDO. RECURSO DO AUTOR. 1.

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Doc. 294.2004.7519.3118

648 - TJSP. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA.. Ação de desapropriação julgada procedente na origem. Recurso da concessionária. Impugnação ao valor da indenização fixada em sentença. Descabimento. Avaliação elaborada por perito de confiança do juízo, de acordo com pesquisa de mercado para a época da desapropriação. Conclusões do laudo que remanescem válidas e permitem auferir o quantum da indenização devida, em consonância com as características do imóvel. Ausência de elementos aptos a infirmar as assertivas do expert. Pequeno reparo, contudo, quanto à data-base da avaliação. Normas CAJUFA/2019. Quantum indenizatório que deve ser arbitrado conforme laudo prévio, ratificado pelo laudo definitivo, no valor de R$ 51.275,00, para dezembro de 2011. Valor depositado nos autos ao tempo da imissão na posse. Crédito constituído após a decretação de recuperação judicial. Verba que não se sujeita ao plano de recuperação judicial. Indenização de desapropriação cumpre ser justa e prévia. Inteligência do art. 5º, XXIV, CF. Honorários advocatícios fixados em valor razoável, observado o trabalho realizado pelo advogado e a base de cálculo da referida verba, nos termos do art. 27, § 1º, do D.L. 3.365/41. Desfecho de origem prestigiado em largo espectro. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 921.2382.4952.6795

649 - TJSP. Apelação. Desapropriação. Ação movida pelo Município de São Paulo objetivando incorporar a seu patrimônio imóvel declarado de utilidade pública, para implantação do melhoramento do «Córrego Tremembé - Trecho 7". Demanda julgada procedente. Recursos de ambas as partes e reexame necessário, considerado interposto. Valor indenizatório bem estabelecido, prevalecendo o montante apurado pelo perito do Juízo, lastreado em trabalho bem fundamentado. Juros moratórios devidos, bem assim compensatórios à taxa de seis por cento ao ano (6%) (STF, ADI 2332), sobre base de cálculo representada pela diferença entre 80% (oitenta por cento) do valor efetivamente depositado para imissão na posse e o valor indenizatório fixado. Atualização monetária sobre a qual deverá incidir o IPCA-E até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21, quando se passará a adotar a taxa SELIC. Devida a fixação do salário do assistente técnico do expropriado em 2/3 (dois terços) dos honorários do perito do Juízo. Honorários advocatícios sobre os quais deverão incidir juros compensatórios e moratórios, estes últimos caso a verba seja paga a destempo, nos termos da Súmula Vinculante 17/STF. Recursos oficial, considerado interposto, e da Municipalidade improvidos, parcialmente acolhido o apelo do expropriado na parte conhecida

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Doc. 963.4320.1564.9180

650 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PRECATÓRIO - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS - LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO - DECISÃO RECORRIDA QUE CONDICIONOU O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS À APRESENTAÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA - FALECIDA QUE NÃO DEIXOU BENS A INVENTARIAR - REFORMA DA DECISÃO. 1. CASO EM EXAME:

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, condicionou o levantamento dos valores depositados nos autos pelos herdeiros à apresentação de formal de partilha. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Controvérsia que gira em torno da necessidade de apresentação de formal de partilha para o levantamento de valores depositados no cumprimento de sentença originário. 3. RAZÕES DE DECIDIR: Agravantes que são qualificáveis como herde... ()

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