Depositario Publico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 346.4241.8904.1173

551 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução fiscal. Pretensão de indeferimento de novo pedido de bloqueio de valores pela exequente, bem como de atualização do débito, em decorrência dos bloqueios efetuados. Inadmissibilidade. Bloqueio de valores e depósito judicial não equivalem ao pagamento. Correta a atualização do débito. Valor depositado não é suficiente para liquidar a dívida, sendo viável bloqueio do saldo devedor. Observância do Tema 677 do STJ. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 132.2645.6668.5500

552 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITO. Decisão que determinou a devolução de 100% do valor depositado em favor da agravante. Inadmissibilidade. Cessão de direitos creditórios, excluídos os honorários advocatícios. Com a reserva da verba honorária, a cessão foi parcial, equivalente a 79%. Apenas o crédito cedido perdeu o caráter alimentar e, por consequência, a prioridade no pagamento. A devolução deve se limitar a 79% do valor pago pelo DEPRE.

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Doc. 850.6248.5559.7716

553 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Acidentária - Cumprimento de sentença - Notícia de falecimento do exequente no curso do processo - Habilitação dos dependentes previdenciários nos autos - Decisão que rejeitou «embargos de declaração» opostos de despacho que condicionou o levantamento do valor depositado à título de juros em continuação à abertura de inventário ou arrolamento - Inadmissibilidade - Aplicação ao caso da -- Princípio da especialidade afasta a aplicação da legislação pr... ()

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Doc. 661.2059.7223.5676

554 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de desapropriação - Decisão que determina a imissão provisória na posse do imóvel antes da conclusão do laudo judicial provisório para apuração do fundo de comércio - Possibilidade, sob pena de inefetividade do instituto - Inteligência do , § 1º - Questões secundárias atinentes à investigação ambiental e falta de autorização da CETESB para início das obras que não impedem à imissão na posse quando alegada urgência e depositado os va... ()

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Doc. 222.9414.7998.2434

555 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Depósito do valor principal devido ao autor efetuado nos autos - Ausência de requerimento de diferenças do valor depositado - Extinção da execução em relação ao valor devido ao autor corretamente determinada - Honorários advocatícios sucumbenciais - Valor não requisitado nos autos - Pendente, ademais, o julgamento do Recurso Especial interposto pelo autor contra o acórdão proferido no agravo de instrumento que versa sobre os honorários advocatícios sucumbenciais - Prosseguimento ... ()

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Doc. 238.5024.5029.4787

556 - TJSP. APELAÇÃO.

Extinção da execução. , II. SALDO REMANESCENTE DE PRECATÓRIO. Precatório depositado dentro do prazo constitucional. Não se aplica juros moratórios durante o período de graça. Art. 100, § 5º, da Constituição de República. Súmula vinculante 17/STF. Tema 1.037/STF. Resolução 448/2022 do CNJ. Lei 14.436/2022. Incidência do IPCA-E durante o período de graça. Inaplicabilidade da taxa Selic, que engloba o cômputo de juros de mora. Satisfação do crédito. Sentença m... ()

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Doc. 375.3975.2400.0123

557 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO

Indenização - Preço justo: - Indenização fixada com amparo em laudo pericial escorreito. Depósito judicial anterior à imissão na posse - Valor integral - Juros compensatórios, moratórios e correção monetária - Não incidência: - Depositado o valor integral do bem expropriado antes da imissão na posse, são indevidos os juros compensatórios. Os moratórios e a correção monetária estão contemplados na remuneração dada ao depósito judicial pela instituição financeira. ... ()

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Doc. 332.1719.1182.8981

558 - TJSP. Incidente de Precatório. Pagamento. Determinação de apresentação, pela agravante, de informação sobre retenção a título de Imposto de Renda sobre o valor depositado. Insurgência descabida. Retenção do Imposto de Renda na fonte a ser determinada pelo MM. Juízo da execução e a ser efetivada pela instituição financeira (Resolução CNJ 303/19, art. 35 e Ordem de Serviço DEPRE no 03/10), sendo, no entanto, atribuição da entidade devedora fornecer informações sobre os valores a serem retidos para cumprimento da ordem. Precedentes. Recurso desprovido

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Doc. 104.3715.5713.2653

559 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Município de Votorantim - Pedido de desbloqueio de valores conscritos judicialmente - Indeferimento do pedido - Não cabimento - Recebimento de aposentadoria previdenciária - Valor depositado em conta poupança - Impenhorabilidade verificada - Ausência de elementos, ao menos nesta fase processual, aptos a evidenciar a possibilidade de relativização da regra da impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria - Aplicação do comando normativo previsto nos, IV e X do - Preceden... ()

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Doc. 916.6297.5335.6478

560 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Cessão de crédito exequendo. Destaque dos honorários contratuais a cargo da cessionária do crédito. Pretensão a que a cessionária-agravante responda também por valor de honorários pactuado excedente do crédito depositado, e a ela não transferido. Valor que excede o crédito que deve ser cobrado pela agravada diretamente aos cedentes, uma vez que não consta do contrato efetuado entre eles e a cessionária, e portanto ultrapassa o montante transferido à cessionária-agravante. Recurso provido

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Doc. 535.7933.0394.4667

561 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação monitória - Sentença de procedência - Ação de desapropriação movida pela Municipalidade de São Paulo, com posterior desistência - Valor depositado e levantado pelos expropriados - Prescrição - Ocorrência - Inteligência do - regra especial, que afasta a aplicação do direito comum - Termo inicial para o cômputo da prescrição quinquenal: o trânsito em julgado da sentença homologatória da desistência - Precedentes do C. STJ e desta Corte de Ju... ()

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Doc. 989.3583.5653.4025

562 - TJSP. Incidente de Precatório. Pagamento. Determinação de apresentação, pela agravante, de informação sobre retenção a título de Imposto de Renda sobre o valor depositado. Insurgência descabida. Retenção do Imposto de Renda na fonte a ser determinada pelo Juízo da execução e a ser efetivada pela instituição financeira (Resolução CNJ 303/19, art. 35 e Ordem de Serviço DEPRE 03/10), sendo, no entanto, atribuição da entidade devedora fornecer informações sobre os valores a serem retidos para cumprimento da ordem. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido

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Doc. 411.3458.0782.9624

563 - TJSP. Agravo de Instrumento - Processual Civil - Desapropriação. Pretensão voltada a reforma decisão que indeferiu o expropriante levantar valor depositado a maior para fins de imissão na posse - Avaliação provisória não se presta à justa indenização, pois é ato liminar determinado antes mesmo da citação, não guardando, pois, o formalismo da perícia definitiva - Qualquer divergência de valores, para mais ou para menos, só poderá ser identificada após a devida instrução processual, quando será feita a perícia definitiva - Mantido o decisum. Nega-se provimento ao recurso interposto

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Doc. 864.3880.0171.8639

564 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. POSSIBILIDADE. 1.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da r. decisão por meio da qual o DD. Magistrado a quo indeferiu o levantamento do valor depositado devido à exequente em favor da sociedade de advogados 2. Procuração outorgada à Sociedade de Advogados nos termos da , § 3º c/c , § 3º. Decisão agravada reformada. Recurso provido

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Doc. 253.0335.2241.1608

565 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -

Município de Arujá e Município de Itaquaquecetuba - Decisão judicial julgando procedente a primeira fase da demanda- Insurgência do Município de Itaquaquecetuba - Não cabimento - Alegação de existência de ação demarcatória em trâmite - Fato que é justamente a razão legal que possibilita o ajuizamento da ação consignatória, nos termos dos arts. 164 do CTN e 539 e ss. do CPC - Ausência de insurgência em face do valor depositado pelo autor - Decisão mantida - Agravo não provi... ()

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Doc. 196.4383.2013.1026

566 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SALDO REMANESCENTE - Extinção - Descabimento - Existência de saldo remanescente - Tempo decorrido entre a propositura da ação até o depósito do valor pleiteado na vestibular que supera um mês - Situação que gera remanescente não depositado, sobre o qual incidentes encargos definidos na sentença da ACP e na sentença que julgou a impugnação.

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Doc. 140.6591.0000.1400

567 - TJSP. Desapropriação. Precatório judicial. Valor da última parcela depositado pelo Tribunal de Justiça. Pretensão da Fazenda do Estado ao reconhecimento de excesso do valor pago e à devolução aos cofres públicos do que fora supostamente pago a maior. Descabimento. Impossibilidade de rediscussão nos moldes pretendidos pela recorrente. Respeito ao ato jurídico perfeito e acabado, ao direito adquirido e à coisa julgada, garantias asseguradas constitucionalmente. Necessidade. Execução julgada extinta. Recurso improvido.

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Doc. 785.8125.1153.4007

568 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SALDO REMANESCENTE -

Extinção - Descabimento - Existência de saldo remanescente - Tempo decorrido entre a propositura da ação até o depósito do valor pleiteado na vestibular que alcança mais de três meses - Situação que gera remanescente não depositado, sobre o qual incidentes encargos definidos na sentença da ACP e na sentença que julgou a impugnação. Recurso em parte provido

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Doc. 308.0857.5406.9271

569 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Decisão que rejeitou o pedido de aplicação de multa e de honorários previstos no - Insurgência da parte credora - Não cabimento - Depósito feito dentro do prazo legal e em valor superior aos cálculos iniciais - Credora que não opôs ao valor depositado - Ausência de direito ao recebimento de eventual multa e de honorários. Recurso não provido

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Doc. 260.8853.5729.6175

570 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Decisão que rejeitou o pedido de aplicação de multa e de honorários previstos no - Insurgência da parte credora - Não cabimento - Depósito feito dentro do prazo legal e em valor superior aos cálculos iniciais - Credora que não opôs ao valor depositado - Ausência de direito ao recebimento de eventual multa e de honorários. Recurso não provido

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Doc. 142.7805.1006.2000

571 - TJSP. Prova. Documento. Ação civil pública movida pelo IDEC, em fase de execução, com objetivo de recebimento de expurgos inflacionários não creditados em cadernetas de poupança. Apresentação de extratos contendo data de aniversário, agência, valor depositado, memória discriminada e atualizada de cálculo. Suficiência. Fornecimento dos documentos pela própria instituição financeira ré. Observância. Recurso provido para manter os valores constantes dos documentos no cálculo do montante devido.

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Doc. 142.7973.3001.5800

572 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação. Utilidade pública. Oferta inicial. Identidade. Indenização arbitrada. Impossibilidade. Incidência. Juros compensatórios. Ressalva. Percentual não levantado. Jurisprudência.

«1. Havendo identidade entre a indenização arbitrada e a oferta inicial, não incidem juros compensatórios sobre o montante reparatório, ressalvada a hipótese relativa à diferença entre o montante depositado e o percentual não levantado pelo expropriado. Jurisprudência. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 278.8209.2979.4862

573 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Decisão que negou o pedido de aplicação do Tema 677 do STJ - No processo de origem o credor requereu a extinção do cumprimento de sentença, concordando com o valor depositado - Sentença de extinção transitada em julgado - Perda do objeto e superveniente falta de interesse recursal. Agravo prejudicado

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Doc. 306.4739.9283.8157

574 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Precatórios. Recurso não conhecido. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por José Paulo Moffa Thomaz de Carvalho contra decisão do Desembargador Coordenador da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos - DEPRE, que cancelou o pagamento de preferência à credora Regina Célia Basile Moffa, indeferiu o levantamento do valor depositado e determinou a devolução dos valores à conta da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão administrativa do Desembargador Coordenador da DEPRE pode ser objeto de recurso de natureza jurisdicional. III. Razões de Decidir 3. A decisão agravada possui natureza administrativa, conforme art. 270 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e não se sujeita a recurso jurisdicional. 4. A Súmula 311/STJ estabelece que atos do presidente do tribunal sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. Decisões administrativas da DEPRE não são passíveis de recurso jurisdicional. 2. Aplicação da Súmula 311/STJ. Legislação Citada: Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, art. 270. Jurisprudência Citada: Súmula ne 311 do STJ. TJSP, Agravo de Instrumento 2174358-70.2024.8.26.0000, Rel. Carlos Eduardo Pachi, 9ª Câmara de Direito Público, j. 02/07/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2179837-15.2022.8.26.0000, Rel. Jayme de Oliveira, 4ª Câmara de Direito Público, j. 15/06/2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2286083-98.2023.8.26.0000, Rel. Rodolfo Cesar Milano, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 23/11/2023

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Doc. 196.3241.7001.2500

575 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal em Vara da Justiça Estadual. Competência delegada. Fazenda Pública. Desnecessidade de pagamento de custas. Lei 6.830/1980, art. 39.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, forma do que foi decidido julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito do , firmou a orientação de que a Fazenda Pública é isenta do pagamento das custas processuais e emolumentos, mesmo quando a execução fiscal tenha sido proposta perante a Justiça Estadual. 2 - Ficou decidido, naquela ocasião, que «a isenção de que goza a Fazenda Pública, nos termos da da Lei de Execuções F... ()

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Doc. 398.3211.8728.1236

576 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Pedido formulado pela MASSA FALIDA nas razões de apelação - Impossibilidade (, caput) - Hipossuficiência não comprovada - Indeferimento - Autorizado, entretanto, o diferimento do recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 5º, da Lei Estadual 11.608/03. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ÁREA DENOMINADA «PINHEIRINHO» - DANOS MATERIAIS E MORAIS - Inocorrência - Uso de força policial para cumprimento de ordem judicial para desocupaç... ()

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Doc. 103.1674.7513.6800

577 - STJ. Execução fiscal. Condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais. Impossibilidade. Lei 6.830/1980, art. 26 e Lei 6.830/1980, art. 39. CPC/1973, art. 27 e CPC/1973, art. 1.212, parágrafo único.

«O Sistema Processual exonera a Fazenda Pública de arcar com quaisquer despesas, pro domo sua, quando litiga em juízo, suportando, apenas, as verbas decorrentes da sucumbência ( e , parágrafo único). Tratando-se de execução fiscal, é textual a lei quanto à exoneração do pagamento das custas e emolumentos, consoante se colhe do . Enquanto não declarada inconstitucional a lei, cumpre ao STJ velar pela sua aplicação. O cancelamen... ()

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Doc. 376.5245.5932.1577

578 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Incidente de cumprimento de sentença arbitral. Valor bloqueado via sisbajud (R$ 179.037,44). Alegação de impenhorabilidade por se tratar de conta destinada ao depósito de parcelas de financiamento público, obtido para construção da ferrovia transnordestina. impenhorabilidade já afastada por esta Câmara. penhora mantida. 1. Decisão que deferiu a penhora de valor depositado na conta 23.866-32, cuja penhorabilidade já foi reconhecida pelo juízo em decisão anterior, confirmada por esta Câmara. 2. Recurso da executada não acolhido. 3. Bloqueio que recaiu sobre conta que agasalha parcelas de financiamento público que, por si só, não torna seu saldo impenhorável. Financiamento destinado ao custeio da atividade da executada, inclusive pagamento de seus credores. 4. Recurso da devedora desprovido. Decisão mantida.

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Doc. 153.4663.1724.5758

579 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Reintegração de posse - Bairro do Pinheirinho - Atuação do Município de São José dos Campos e Estado de São Paulo - Resistência dos moradores ao cumprimento de ordem judicial - Aplicação de desforço necessário a concretização da desocupação - Ausência de ilegalidade- Atendimento emergencial aos moradores ofertado de forma adequada - Danos morais não demonstrados. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - MASSA FALIDA - Responsabilidade pelo depósito dos bens - Negligência da depo... ()

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Doc. 825.1807.3979.9420

580 - TJSP. APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMUNIDADE PINHEIRINHO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM FACE DA MASSA FALIDA DE SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A E DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECONVENÇÃO -

Inadmissibilidade - Abandono do terreno por longo período que ensejou a ocupação clandestina - Precedentes deste E. Tribunal - Manutenção da sentença. Danos morais não comprovados - O prejuízo da autora foi exclusivamente patrimonial a ser reparado pela Massa Falida pelos danos materiais resultantes. Danos materiais imputados à FESP não comprovados - Estrito cumprimento do dever legal. Danos materiais imputados à Massa Falida evidenciados - Na qualidade de depositária dos bens per... ()

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Doc. 457.1032.4353.0364

581 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - REINTEGRAÇÃO DE POSSE

no PINHEIRINHO, no Município de São José dos Campos - Uso de força policial para cumprimento de ordem judicial para desocupação da área - Indenização por danos materiais devida pela massa falida da Selecta, proprietária da área, uma vez que era a depositária dos bens que guarneciam as residências - Muitas casas foram demolidas com os móveis dentro - A autora não conseguiu reaver os seus bens - Descabimento da indenização por danos morais, mesmo por parte da massa falida - Lucros... ()

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Doc. 413.8484.1575.4416

582 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Reintegração de posse - Bairro do Pinheirinho - Atuação do Município de São José dos Campos e Estado de São Paulo - Resistência dos moradores ao cumprimento de ordem judicial - Aplicação de desforço necessário a concretização da desocupação - Ausência de ilegalidade- Atendimento emergencial aos moradores ofertado de forma adequada - Danos morais não demonstrados. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - MASSA FALIDA - Responsabilidade pelo depósito dos bens - Negligência da de... ()

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Doc. 965.0100.3803.2811

583 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - REINTEGRAÇÃO DE POSSE

no PINHEIRINHO, no Município de São José dos Campos - Uso de força policial para cumprimento de ordem judicial para desocupação da área - Indenização por danos materiais devida pela massa falida da Selecta, proprietária da área, uma vez que era a depositária dos bens que guarneciam as residências - Muitas casas foram demolidas com os móveis dentro - A autora não conseguiu reaver os seus bens - Descabimento da indenização por danos morais, mesmo por parte da massa falida - Lucros... ()

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Doc. 184.8334.7000.2100

584 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Arrematação de imóvel. Hasta pública. Responsabilidade tributária. CTN, art. 130. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. O STJ possui jurisprudência pacificada no sentido de que os débitos tributários pendentes sobre o imóvel arrematado subrogam-se sobre o preço depositado pelo adquirente no momento da arrematação deste em hasta pública, não sendo possível atribuir ao arrematante os débitos fiscais pendentes sobre o imóvel arrematado. 2. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 992.8684.0612.2955

585 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SALDO REMANESCENTE -

Cabimento - Tempo decorrido entre a propositura da ação até o depósito do valor pleiteado na vestibular que gerou remanescente não depositado, sobre o qual incidem encargos definidos na sentença da ACP - Saldo remanescente cujo pagamento deve ser providenciado pelo executado - Extinção afastada. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Multa de 10% por intempestividade do depósito - Questão que não foi alvo de impugnação específica na manifestação do exe... ()

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Doc. 771.5918.1353.4223

586 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Autor que foi intimado para manifestação a respeito do valor depositado pelo executado, se o mesmo era suficiente para a quitação da obrigação - Decurso do prazo sem manifestação - Concordância tácita no tocante à quitação - Extinção regular - Sentença mantida. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - Sentença que extinguiu o cumprimento de sentença pelo pagamento - Alegação do credor sobre existência de saldo rema... ()

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Doc. 210.7051.1354.9903

587 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Reprovação em concurso público na fase de investigação social. Conjunto de antecedentes desfavoráveis que integraram a motivação do ato, não podendo depositar-se na requerida a responsabilidade pela reprovação do autor. Alteração. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Ainda que não examinados individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, se o acórdão recorrido decide integralmente a controvérsia, apresentando fundamentação adequada, não há que se falar em ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022. 2 - Nas razões de recurso especial, busca o recorrente a condenação da recorrida em reparar danos materiais em razão de não ter sido aprovado em uma das fases do concurso público para o cargo de soldado da Polícia Milit... ()

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Doc. 436.7097.8472.0292

588 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Rejeição de impugnação - Agravante que apresentou pedido, sem discriminar os erros ou incongruências no cálculo - Cálculo que baseou-se naquilo que estava definido nos autos e que era imodificável em virtude da preclusão - Alegados excesso de execução e erro material não verificado. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃOINDIVIDUAL - HONORÁRIOS PERICIAIS - Perícia contábil - Decisão que declarou a prova pericial preclusa - Admissibil... ()

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Doc. 991.1073.4254.6253

589 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO. CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO ASSINADO ELETRONICAMENTE. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CESSIONÁRIA. DOCUMENTO COM ASSINATURA DIGITAL CERTIFICADA POR EMPRESA (CLICKSIGN) NÃO CREDENCIADA PELA ICP-BRASIL. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA AUTORIA E INTEGRIDADE DO INSTRUMENTO. JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de instituição financeira. Insurgência contra decisão que indeferiu levantamento de precatório depositado nos autos, sob o fundamento da inadmissibilidade das assinaturas digitais apostas no contrato de cessão de crédito firmado entre o segurado e a agravante. Instrumento assinado eletronicamente por meio de empresa não credenciada junto à ICP-Brasil (Clicksign). Inadmissibilidade. Inteligência do , § 1º e do , ... ()

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Doc. 683.0758.4337.5080

590 - TJSP. APELAÇÃO.

Desapropriação. Sentença que julgou procedentes os pedidos realizados na petição inicial. Caracterização do depósito do valor integral da condenação antes de proferida a r. sentença. Pretensão ao afastamento das condenações referentes à correção monetária, aos juros moratórios, aos juros compensatórios e aos honorários advocatícios. Juros compensatórios. Ocorrência. Caráter de ressarcimento pela indisponibilidade do bem, de modo que, até o pagamento efetivo da indeni... ()

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Doc. 957.9188.1681.5551

591 - TJSP. Agravo de Instrumento. Perícia Grafotécnica. Decisão anterior, proferida em saneamento, determinando o custeio da prova pela Defensoria Pública. Decisão Agravada na qual o juiz reconsiderou a decisão anterior intimando a instituição bancária requerida para depositar os valores. Impossibilidade. Preclusão Pro Judicato. Aplicabilidade das normas fundamentais do processo a todos os sujeitos processuais, incluindo o Judiciário. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 149.7647.0973.7561

592 - TJSP. DANO MORAL. ARBITRAMENTO.

Pretensão de majoração da verba. Cabimento. Hipótese em que é incontroverso ter a autora sido vítima de golpe, sendo compelida a depositar valores em favor de estelionatária. Dano moral configurado. Liquidação em R$ 8.000,00. Razoabilidade na espécie. Responsabilidade contratual x juros de mora. Matéria de ordem pública. Termo inicial alterado. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido

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Doc. 206.3295.9001.9300

593 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Conta-corrente conjunta. Penhora da totalidade dos valores em depósito. Possibilidade. Disponibilidade da integralidade do saldo. CCB/2002, art. 265 e CPC/1973, art. 655-A.

«1 - Controverte-se acerca da possibilidade de reconhecer-se a legitimidade da penhora da integralidade do saldo depositado em conta corrente conjunta, quando a penas um dos cocorrentistas é demandado em execução fiscal. O acórdão recorrido limitou a constrição judicial a 50% do valor depositado à época do bloqueio, sob o argumento de que se presume a divisão do saldo em partes iguais. 2 - O acórdão recorrido destoa do entendimento das duas turmas de Direito Público do STJ de qu... ()

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Doc. 151.1685.2000.4600

594 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Vínculo empregatício. Reconhecimento pela justiça do trabalho. Estabilidade. Demissão anulada. Submissão ao regime jurídico estatutário. Lei 8.112/1990, art. 243. Reintegração em cargo público. Possibilidade. Prescrição quinquenal. Recurso especial da união improvido. Recurso especial da autora provido em parte.

«1. Compete ao recorrente provar o dissídio jurisprudencial alegado por meio de certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, em que tiver sido publicada a decisão divergente. 2. Se a Justiça do Trabalho reconhece que foi mantido vínculo empregatício entre fevereiro de 1981 e agosto de 1995 e condena a União, sucessora do extinto Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS, ao pagamento de verb... ()

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Doc. 634.8701.2871.7739

595 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO 1º RECLAMADO, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CASO FORTUITO E/OU FORÇA MAIOR.

O acórdão recorrido registrou que não se aplica à hipótese o Também não se verifica violação do art. 396 do CC porquanto não afastada a mora. Finalmente, os arestos colacionados não contêm a fonte oficial de publicação ou o repositório autorizado em que publicados, o que os torna formalmente inaptos para o confronto de teses, nos termos do , § 8º, e da Súmula 337, I e IV, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - AGRAVO DE INSTRUM... ()

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Doc. 122.5534.0000.2400

596 - STJ. Medida cautelar. Pedido de reforma de decisão da 2ª Vice-Presidência do TJ/SC que concedeu efeito suspensivo ao recurso especial interposto pelo Estado de Santa Catarina. Levantamento de valores sustado ante a decisão judicial proferida nos autos da ação civil pública (023.10.018268-5), mantida pelo TJSC no julgamento do agravo de instrumento (2010.033522-7). Agravo regimental improvido.

«... É preciso salientar que existem dois processos distintos onde se discute o destino de um mesmo depósito judicial: há, no momento, o recurso especial do Estado de Santa Catarina ao qual se atribuiu o efeito suspensivo que está sendo questionado pela Brasil Telecom S/A na presente medida cautelar, recurso esse oriundo de agravo de instrumento em ação cautelar conexa a ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. E há uma ação civil pública ajuizada pelo... ()

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Doc. 338.6877.7259.0994

597 - TJSP. Agravo de Instrumento - Acidentária - Exceção de pré-executividade - Arguições de (i) impossibilidade de execução provisória de valor incontroverso, e de (ii) excesso de execução - Descabimento, uma vez que (i) a teor dos arts. 535, §4º, e 919, §3º, ambos do CPC, Súmula 31/AGU e precedentes do c. STJ, cabível o cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública e pagamento de valores incontroversos, na pendência de recurso especial com possível repercussão apenas em questões acessórias do benefício deferido; e (ii) tratando-se de matéria própria de defesa (impugnação) e não de ordem pública cognoscível de ofício, inoportuna alegação de eventuais excessos de execução não autorizam o manejo de suscitada medida incidental - Decisão mantida. Cumprimento de sentença - Valor incontroverso já depositado - Apuração de verbas controvertidas - Homologação de cálculos periciais em que não realizado o desconto de valores pagos a maior por força da implantação precária, em sede de execução provisória, de auxílio-acidente em percentual superior ao, por fim, estabelecido no título executivo - Incorreção de cálculos - Questão já resolvida em agravo anterior, em que fixada a compensação de tal diferença na apuração do saldo remanescente - Decisão reformada - Novos cálculos do INSS, não impugnados pelo credor, em que adotados os parâmetros estipulados por esta c. Corte em citado v. aresto anterior - Planilhas contábeis da autarquia acolhidas para fins de prosseguimento da execução. Dou parcial provimento ao recurso

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Doc. 220.6240.1206.1138

598 - STJ. processual civil e tributário. Execução fiscal. Pessoa jurídica. Teoria da aparência. Chefe do departamento jurídico foi intimado da penhora do imóvel oferecido pela própria associação devedora tendo ele aceitado o encargo de fiel depositário. Auto de penhora. Nulidade. Não ocorrência. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigma e fundamentação do acórdão recorrido.

1 - O acórdão recorrido consignou: «Conheço do recurso apenas na parte em que a agravante postula a nulidade da lavratura do auto de penhora. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a ausência de assinatura do executado no termo de penhora consiste em irregularidade formal, revestindo-se a nulidade de excessivo rigor que não se coaduna com o princípio da instrumentalidade das formas: (...) Ademais, a «certidão emitida por serventuário do Judiciário goza de fé pública, demandan... ()

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Doc. 147.2865.5000.1100

599 - STF. Embargos de divergência opostos a acórdão que, em sede recursal extraordinária, impôs multa, à parte embargante, pelo exercício abusivo do direito de recorrer. Legitimidade de tal sanção processual (CPC, art. 557, § 2º, c/c arts. 14, II e III, e 17, VII). Prévio depósito do valor da multa como requisito de admissibilidade de novos recursos. Obrigação processual que também se impõe às pessoas jurídicas de direito público, sob pena, mesmo quanto a estas, de não conhecimento da respectiva impugnação recursal. Valor da multa não depositado. Recurso de agravo não conhecido. O depósito prévio da multa constitui pressuposto objetivo de admissibilidade de novos recursos: obrigação que também se impõe às entidades de direito público.

«- O recorrente, mesmo tratando-se de entidade de direito público, quando condenado a pagar, à parte contrária, a multa a que se refere a legislação processual, somente poderá interpor «qualquer outro recurso», se efetuar o depósito prévio do valor correspondente à sanção pecuniária que lhe foi imposta. A ausência de comprovado recolhimento prévio do valor da multa importará em não conhecimento do recurso, ainda que interposto por pessoa jurídica de direito público, eis que ... ()

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Doc. 851.6219.8482.8346

600 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO -

Decisão que rejeitou pedido dos agravantes de que seja determinado ao agravado que realize o depósito do valor integral devido nos autos do cumprimento de sentença - Pleito de reforma da decisão - Não cabimento - Agravado que depositou a parcela dos valores referente à indenização pela desapropriação e aos honorários advocatícios devidos na fase de conhecimento, haja vista que sobre estes valores já houve o trânsito em julgado - Impossibilidade de que o agravado seja compelido a de... ()

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