TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO -
irresignação do ente público acerca da incidência de juros compensatórios e moratórios, bem como condenação integral ao pagamento das custas e despesas processuais - admissibilidade em parte - juros moratórios que devem incidir apenas a partir do exercício seguinte ao que o pagamento deveria ser feito, nos termos do Decreto 3.365/1941, art. 15-B - quantum indenizatório já depositado nos autos - juros compensatórios que não se mostram devidos, diante da inexistência de prova no sentido de que o imóvel expropriado é produtivo (STF - ADI Acórdão/STF e STJ - Tema Repetitivo 282) - honorários advocatícios corretamente arbitrados em observância à lei especial (Decreto-lei 3.365/41) que prevalece sobre a norma geral (CPC) - sentença reformada em parte, para afastar a condenação ao pagamento de juros compensatórios e moratórios - Recurso da expropriante provido em parte.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito