Depositario Publico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0310.7490.4219

701 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Art. 105, III, a e c, da CF/88. Desapropriação por utilidade pública. Imissão provisória na posse. Urgência. Avaliação provisória. Desnecessidade. Decreto-Lei 3.365/41, art. 15, § 1º. Precedentes jurisprudenciais.

1 - A imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação, caracterizada pela urgência, prescinde de citação do réu, tampouco de avaliação prévia ou de pagamento integral. Precedentes: (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ. 16/06/2008 Resp. 692519/ES, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ. 25.08.2006; AgRg no AG 388910/RS, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, DJ. 11.03.2002; Resp. 74131/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ. 20.03.2000; RE Acórdão/STF, Rel. Min... ()

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Doc. 203.9531.1000.0600

702 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Utilidade pública. Imissão provisória na posse. Urgência. Avaliação provisória. Desnecessidade. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, § 1º. Depósito. Exigência. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 5º, XXIV. Lei 6.015/1973, art. 167.

«1 - A imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação, caracterizada pela urgência, prescinde de citação do réu, tampouco de avaliação prévia ou de pagamento integral. Precedentes: (REsp. Acórdão/STJ, DJ 25/08/2006; AgRg no AG 388.910, DJ 11/03/2002; REsp. Acórdão/STJ, DJ 20/03/2000; RE Acórdão/STF, DJ 05/02/2002; RE Acórdão/STF, DJ 10/11/1997). 2 - O , § 1º, dispõe: ´Art. 15 - Se o expropriante alegar urgência... ()

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Doc. 193.8082.8009.0300

703 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. 1. Loteamento urbano. Taxas de manutenção. Causa de pedir. Descumprimento de obrigação contratual. Registros públicos. Contrato-padrão. Imóvel transmitido por sucessão. Vinculação obrigatória. Súmula 83/STJ. 2. Aferição da averbação, na matrícula do imóvel, da obrigação que deu ensejo à cobrança das taxas de manutenção. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - Nos termos do entendimento deste Tribunal, «por força do disposto na lei de loteamento, as restrições e obrigações constantes no contrato-padrão, depositado em cartório como condição para o registro do projeto de loteamento, incorporam-se ao registro e vinculam os posteriores adquirentes, porquanto dotadas de publicidade inerente aos registros públicos» (REsp. 11.422.859/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em... ()

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Doc. 932.0827.1602.5306

704 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO. PERÍCIA OFICIAL. EXCLUSÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. JUROS COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação de desapropriação com pedido de imissão provisória na posse, visando à expropriação de área de utilidade pública. A sentença fixou a indenização com base em perícia oficial, determinou a aplicação de juros compensatórios e moratórios e condenou a expropriante ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em discussão: Discute-se a adequação do valor da indenização fixado pela perícia oficial, a aplicação dos juros compensatórios e mora... ()

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Doc. 210.7051.1514.5726

705 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Patrimônio espeleológico. Dano ambiental. Omissão do estado. Responsabilidade civil objetiva e solidária. Parque municipal natural gruta de botuverá. Plano de manejo espeleológico definitivo e licença ambiental para exploração turística da cavidade subterrânea. Resolução conama 9, de 24 de janeiro de 1986. Unidade de conservação municipal. Lei 6.938/1981, art. 3º, IV. Legitimidade passiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal Regional consignou: «[...] quanto à responsabilidade do IBAMA e do ICMBio na espécie, essa decorre da omissão dessas entidades à análise e à aprovação do Plano de Manejo Espeleológico definitivo da Gruta de Botuverá/SC, caverna de rara beleza formada há pelo menos 65 milhões de anos, até a presente data, circunstância que concorreu sim aos danos ambientais perpetrados na Gruta situada no Município de Botuverá/SC. E essa omissão restou demonstrada... ()

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Doc. 961.5621.8974.5289

706 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Pretensão rescisória fundamentada no , V, de acórdão rescindendo proferido pela C. 2ª Câmara de Direito Público, em apelação - Ação de consignação de pagamento julgada improcedente - Apelação, porém, interposta somente pela ré, para fins de levantamento do valor depositado e acréscimo do valor devido - Autor da demanda que não interpôs apelação da sentença de improcedência da demanda - Trânsito em julgado da improcedência da demanda que é anterior ao trân... ()

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Doc. 210.5120.2772.6787

707 - STJ. Desapropriação. Recurso especial não conhecido. Tutela provisória concedida. Liberação do montante incontroverso de 80%. Acolhimento dos embargos para sanar omissão.

I - Na origem, o Município do Rio de Janeiro ajuizou ação contra o Espólio objetivando a desapropriação total do terreno do imóvel de sua propriedade, para fins de utilidade pública, com vistas à implantação do Corredor Transolímpico, tendo sido proferida sentença de procedência do pedido, declarando a área incorporada ao patrimônio público e fixando a respectiva verba indenizatória e aplicação de juros moratórios nos termos do e juros compe... ()

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Doc. 240.1080.1142.7576

708 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. CP, art. 45, § 1º. Compensação. Alteração do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão da presidência mantida ainda que por outros fundamentos.

1 - O Tribunal de origem, ao analisar a demanda, consignou: «Como destacado no acórdão ora embargado quanto ao ponto suscitado no presente recurso, inviável a compensação pretendida porque o importe depositado perante o juízo criminal não teve como beneficiário o autor desta demanda". 2 - Conforme menciona o Ministério Público Federal no parecer de fls. 326-330, e/STJ, «O mencionado , § 1º, que cuida da conversão das penas restritivas de direitos, autoriza que a prest... ()

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Doc. 153.3731.4477.9322

709 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO CORRESPONDA À TOTALIDADE DOS PROVENTOS OU VENCIMENTOS PERCEBIDOS PELO SERVIDOR FALECIDO. PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 695.9676.5187.8115

710 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO CORRESPONDA À TOTALIDADE DOS PROVENTOS OU VENCIMENTOS PERCEBIDOS PELO SERVIDOR FALECIDO. PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

No caso em exame, insurgem-se, os agravantes, contra a r. decisão agrada, alegando em síntese que quem é desapropriado faz jus ao recebimento de 80% tanto do valor da oferta inicial, quanto do valor do depósito complementar, realizados para fins de imissão na posse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia sobre a base de cálculo do levantamento, pelos expropriados, quando da imissão na posse pelo expropriante. Questina-se se é o valor da oferta inicial ou deste somado à... ()

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Doc. 962.9249.5843.6396

711 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Maria Alcina Marques Scorza e outros contra decisão que indeferiu o levantamento de 80% dos valores depositados pelo Município de Santos a título de indenização prévia pela desapropriação. A decisão foi fundamentada na falta de quitação integral dos débitos tributários, indefinição do valor de indenização do imóvel e ausência de plano claro sobre as parcelas da indenização para cada beneficiário. II. Questão em Discus... ()

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Doc. 281.1551.0953.5685

712 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO.

Decisão que homologou o valor do débito remanescente - Insurgência do devedor - Alegação de excesso - Questões preclusas - juntada do parecer divergente - Ausência de comprovação de que o parecer atendeu aos parâmetros estabelecidos na Ação Civil Pública e de que os cálculos acolhidos contêm erro - Decisão que deve ser mantida. CONDENAÇÃO DO DEVEDOR EM HONORÁRIOS. Impugnação rejeitada que não deve gerar condenação - Verba honorária somente em caso de depósito fora do pr... ()

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Doc. 205.2904.5003.8500

713 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Juizado especial da fazenda pública. Servidor público estadual. Ação condenatória ao pagamento de horas extras. Antecipação dos efeitos da tutela. Indeferimento, pela turma recursal. Alegada divergência do entendimento firmado, pela turma recursal estadual, com o entendimento dominante desta corte. Não cabimento. Precedentes do STJ. Inobservância dos requisitos legais. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Precedentes. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão, publicada na vigência do CPC/2015, que não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei contra acórdão da Turma Recursal da Fazenda Pública do Estado de Rondônia. II. Na origem, trata-se de Ação Declaratória/Condenatória, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, proposta por Evandro Kovalhuk de Macedo em desfavor do Estado de Rondônia, sustentando que faz jus ao pagamento de horas extras decorrentes do exercí... ()

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Doc. 103.1674.7489.9500

714 - STJ. Desapropriação. Administrativo. Precatório complementar. Depósito inicial não levantado. Circunstância que não impede a expedição do precatório complementar. Decreto-lei 3.365/41, art. 33, § 2º.

«O fato de ter ou não havido o levantamento do depósito efetuado no início do feito expropriatório não tem qualquer relevância para a expedição do precatório complementar, por se tratar de mera atualização de valores recebidos em precatórios anteriores. Ademais, ainda que não tenha havido o levantamento de oitenta por cento (80%) do preço inicialmente depositado, conforme a faculdade prevista no § 2º do , a responsabilidade por esse fato não pode ... ()

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Doc. 197.7255.3131.4003

715 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE TAUBATÉ.

Decisão que rejeitou o pedido de desbloqueio dos valores penhorados- Recurso interposto pela executada. BLOQUEIO DE CONTA POUPANÇA - Impossibilidade - Os proventos de pensões, salários e aposentadoria possuem caráter alimentar e são impenhoráveis em sua integralidade, nos termos do art. 833, IV do CPC/2015 - Igualmente, a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos é impenhorável, nos termos do art. 833, X do mesmo código - No caso, ... ()

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Doc. 139.5802.9711.5989

716 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Servidores da área da saúde. Prêmio de Incentivo. Honorários advocatícios sobre o valor da condenação, o que engloba o principal corrigido e os juros de mora. São devidos juros de mora da data dos cálculos à da requisição do pagamento, e, depois, só em caso de atraso no pagamento. Supremo Tribunal Federal, Temas 96 e 1037 e Súmula Vinculante 17/STF. Na hipótese, os elementos apresentados evidenciam que o valor depositado, de R$ 5.774,35, corresponde aos h... ()

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Doc. 343.1773.4491.6589

717 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Guarulhos. Bloqueio de saldo em conta bancária. Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade do montante bloqueado. Irresignação. Cabimento. É impenhorável montante depositado em conta poupança até o limite de quarenta salários-mínimos, conforme disposto no , X. Impenhorabilidade que, conforme entendimento fixado pelo E. STJ no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, foi estendida aos valores mantidos em contas bancárias de qualquer espécie, d... ()

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Doc. 562.1827.2999.7635

718 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que deferiu pedido formulado com vista à liberação imediata dos valores pertencentes ao Espólio de Waldemar Capel diretamente a seus herdeiros, descontando-se o crédito objeto de penhora no rosto dos autos da ação ordinária, constrição feita em favor do Hospital Santa Virgínia - Ainda não encerrado o arrolamento dos bens de Waldemar Capel e Flora Bandoni Capel, há de se observar o princípio do juízo universal do inventário (), de f... ()

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Doc. 744.2280.4961.4622

719 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. CRÉDITO PREFERENCIAL. JUÍZO DE CONFORMIDADE.

Decisão de primeiro grau que determinou a complementação do depósito, vez que o valor depositado pela executada foi calculado com base no novo limite previsto pela Lei 17.205/2019 para RPV, que compõe a base de cálculo do limite do crédito preferencial, conforme remissão do art. 100, § 2º da CF/88c/c art. 102, § 2º do ADCT. Pretensão à reforma. Inadmissibilidade. A nova lei é inaplicável para situações jurídicas consolidadas. Tema 792 do STF. Acórdão readequado para negar pr... ()

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Doc. 596.8163.1840.8867

720 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO.

Cessão parcial dos direitos creditórios com reserva de 30% para pagamento dos honorários advocatícios. Decisão que autorizou o levantamento de 10% do depósito realizado em favor da exequente e determinou a devolução ao DEPRE do restante já depositado, indeferindo a devolução do levantamento do percentual destinado ao pagamento da verba honorária. Reforma que se impõe. Crédito de natureza alimentar. Inteligência da Súmula Vinculante 47/STF, do STF. Presentes os requisitos para o d... ()

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Doc. 339.8736.1613.9871

721 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. 1. JUSTA INDENIZAÇÃO.

Valor da indenização corretamente fixado em laudo pericial em consonância com a área ocupada e o preço de mercado, considerando as peculiaridades do local à época. Laudo pericial bem fundamentado e que adotou critério técnico que demonstrou o efetivo valor da propriedade. Indenização mantida. 2. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. Indevidos. Valor fixado a título de indenização pela sentença foi totalmente depositado em Juízo, antes mesmo da imissão na posse. Juros incabíveis.... ()

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Doc. 969.4125.9932.4476

722 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Alegação de que o valor já depositado nos autos não foi atualizado na conta do crédito subsistente - Não ocorrência - Executada que realizou o desconto dos valores já depositados duas vezes - Prevalência do valor apresentado pelos exequentes - Decisão mantida. PRECATÓRIO - Decisão que rejeitou o pedido de prosseguimento da execução pela sistemática dos precatórios - Extinção da DERSA, com transmissão para o Estado de São Paulo dos débitos e créditos - Determinação poster... ()

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Doc. 226.9400.5742.5951

723 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Desapropriação. Recurso interposto em face da decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de levantamento de 80% dos valores já depositados nos autos, condicionando o levantamento à imissão na posse. Somente a imissão provisória transfere a posse do imóvel, limitando o expropriado do uso e gozo do bem, a permitir o levantamento, a título de compensação, do equivalente a 80% do valor depositado, observando-se o disposto no . Por conseguinte, enquanto... ()

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Doc. 578.3846.6038.7500

724 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Extinção da execução fiscal nos termos do , V, por não se tratar de interposição de cumprimento de sentença, mas de habilitação de herdeiros e pedido de levantamento do valor depositado nos autos principais. Verba honorária devida. Exercício do contraditório. Princípio da causalidade. Aquele que deu causa à propositura da ação deve responder pelas despesas decorrentes. Valor que não pode ser fixado por equidade na espécie. Tema 1076 do STJ. Verba honorária fixada... ()

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Doc. 860.7619.3471.7923

725 - TJSP. Juízo de Retratação - Apelação - Ação de Desapropriação - Honorários advocatícios - Art. 1.040, II, CPC - Devolução à Turma Julgadora - Fixação pelo acórdão em 5% sobre a diferença entre a oferta inicial e o valor final fixado para a indenização, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, §1º, com a redação dada pela Medida Provisória 2.109-47 - Julgado que estaria em conformidade com o entendimento do C. STJ definido no Tema 184, não fosse a inobservância de que a fixação na sentença se deu sobre a diferença entre o valor total depositado nos autos e a indenização final - Acórdão adequado para dar-se parcial provimento ao apelo das expropriadas.

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Doc. 426.6300.1737.8363

726 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE BAURU.

Decisão que rejeitou o pedido de desbloqueio dos valores penhorados- Recurso interposto pela executada. BLOQUEIO DE CONTA POUPANÇA - Impossibilidade - Os proventos de pensões, salários e aposentadoria possuem caráter alimentar e são impenhoráveis em sua integralidade, nos termos do art. 833, IV do CPC/2015 - Igualmente, a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos é impenhorável, nos termos do art. 833, X do mesmo código - No caso, ... ()

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Doc. 905.7786.5562.5505

727 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Multa imposta pelo não cumprimento da liminar. Cabimento. CPC que permite o cumprimento provisório das multas, independentemente do trânsito em julgado, devendo o valor ficar depositado nos autos. Aplicação do regramento previsto no , § 3º. Súmula 743/STJ que se encontra superada, pois editada em 2014, antes da vigência do atual CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Multa imposta pelo não cumprimento da liminar. Impossibilidade de redução. Ausência de justificativa para o at... ()

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Doc. 498.9112.8326.8577

728 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal Estadual. Decisão que indeferiu o desbloqueio de valores em conta bancária da pessoa física da executada. Irresignação. Cabimento. Numerário depositado para «reserva de emergência» em «caixinha» do Banco Nubank. Jurisprudência atual do STJ que relativiza a espécie de depósito, não se restringindo à conta-poupança ou à conta-salário, desde que observado o limite de 40 salários-mínimos, nos termos do , X. Necessidade de atentar ao escopo legislat... ()

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Doc. 989.0826.2110.1487

729 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA.

Decisão que rejeitou o pedido de desbloqueio dos valores penhorados- Recurso interposto pelo executado. BLOQUEIO DE CONTA POUPANÇA - Impossibilidade - Os proventos de pensões, salários e aposentadoria possuem caráter alimentar e são impenhoráveis em sua integralidade, nos termos do art. 833, IV do CPC/2015 - Igualmente, a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos é impenhorável, nos termos do art. 833, X do mesmo código - No caso, ... ()

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Doc. 245.9201.7717.1142

730 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu suspensão da Leilão do imóvel - Aduz o agravante ter direito de preferência, por possuir contrato de arrendamento rural do imóvel - Arrematação judicial em hasta pública independe da vontade do arrendante - Contrato de arrendamento sem registro - Direito de preferência exercido na própria hasta pública, devidamente publicizada por edital - Agravante que teve ciência prévia da Leilão e não exerceu seu direito de preferência no momento da hasta - art. 92, § 4º da lei 5404/64 - O arrendatário a quem não se notificar a venda poderá, depositando o preço, haver para si o imóvel arrendado, se o requerer no prazo de seis meses, a contar da transcrição do ato de alienação no Registro de Imóveis - Recurso desprovido, prejudicado o agravo interno

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Doc. 211.1185.2000.9100

731 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Diálogo entre a política nacional de resíduos sólidos e a política nacional do meio ambiente. Lei 12.305/2010, art. 5º, Lei 12.305/2010, art. 6º e Lei 12.305/2010, art. 47, II. Eliminação inadequada de resíduos sólidos pelo município. «Lixão». Danos causados a vizinhos. Configuração da conduta e do dano moral. Responsabilidade civil objetiva, solidária e ilimitada. Pretensão de revolvimento do contexto fático probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Obrigação de Fazer e Não Fazer combinada com indenização por danos materiais e morais contra o Município de Araguatins/TO visando à retirada de resíduos sólidos lançados indevidamente no imóvel da autora, contíguo ao lixão municipal, bem como indenização em razão da contaminação do solo. 2 - Por expressa previsão legal, a Política Nacional de Resíduos Sólidos dialoga com a Política Nacional do Meio Ambiente. Assim, os princípios ... ()

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Doc. 339.3432.7552.3252

732 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. 1.

Indenizatória - Danos materiais e morais - Reintegração na posse - Pinheirinho - Município de São José dos Campos - Uso de força policial para cumprimento de ordem judicial para desocupação de área - Indenização por danos materiais devida apenas pela massa falida da Selecta, proprietária da área, uma vez que era a depositária dos bens que guarneciam as residências - Casas que foram demolidas com os móveis em seu interior- Parte que não conseguiu reaver os seus bens - Descabimen... ()

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Doc. 782.7903.0184.1552

733 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA -

Reintegração de Posse - Comunidade Pinheirinho - Indenização por danos morais e materiais em face da Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A, Estado de São Paulo e Município de São José dos Campos - Alegado uso indiscriminado de violência, destruição de bens móveis, abuso no cumprimento de ordem judicial de reintegração de posse - Ausência de comprovação dos danos morais - Estrito cumprimento do dever legal - Danos materiais imputados à Massa Falida evidenciados, ún... ()

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Doc. 299.9100.0867.0114

734 - TJSP. APELAÇÃO -

Responsabilidade civil - Indenização por danos materiais e moral - Reconvenção - Extinção nos termos do art. 845, II, CPC, por inadequação da via eleita - Admissibilidade - Manutenção da extinção, porém com fixação de honorários de sucumbência - Sentença parcialmente reformada neste ponto. Reintegração de posse da comunidade Pinheirinho - Operação foi conduzida dentro dos limites legais e com medidas adequadas de segurança - Não comprovado o nexo de causalidade entre a... ()

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Doc. 256.3792.1444.1712

735 - TJSP. APELAÇÃO -

Reintegração de Posse - Comunidade Pinheirinho - Indenização por danos morais e materiais em face da Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A, Estado de São Paulo e Município de São José dos Campos - Alegado uso indiscriminado de violência, destruição de bens móveis, abuso no cumprimento de ordem judicial de reintegração de posse e submissão a condições desumanas nos abrigos municipais - Ausência de comprovação dos danos morais - Estrito cumprimento do dever legal -... ()

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Doc. 554.8551.6852.7713

736 - TJSP. Crime ambiental e crime contra as relações de consumo - produção, venda e transporte de agrotóxicos falsificados, destinação irregular de embalagens vazias e resíduos de defensivos agrícolas; Preliminar de nulidade das provas por quebra de cadeia de custódia - rejeição - itens apreendidos periciados antes e depois de acondicionados por empresa depositária - inexistência de indícios de violação da prova; Desclassificação das condutas imputadas para o crime único da Lei 7.802/89, art. 15 - norma específica para delitos envolvendo agrotóxicos, ainda vigente à época dos fatos; Absolvição do delito de organização criminosa, atípica a conduta após a desclassificação operada, nos termos da Lei 12.850/13, art. 1º, § 1º; Dosimetria das penas sob os novos patamares do delito para o qual desclassificadas as condutas - extinta a punibilidade de um dos réus, menor, pela prescrição da pretensão punitiva; Parcial provimento aos recursos das defesas, prejudicado o apelo do Ministério Público

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Doc. 116.0139.7777.3015

737 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. 1.

Indenizatória - Danos materiais e morais - Reintegração na posse - Pinheirinho - Município de São José dos Campos - Uso de força policial para cumprimento de ordem judicial para desocupação de área - Indenização por danos materiais devida apenas pela massa falida da Selecta, proprietária da área, uma vez que era a depositária dos bens que guarneciam as residências - Casas que foram demolidas com os móveis em seu interior- Parte que não conseguiu reaver os seus bens - Descabimen... ()

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Doc. 940.7371.6385.7708

738 - TJSP. APELAÇÕES

e REMESSA NECESSÁRIA - Responsabilidade civil - Indenização por danos materiais e moral. Reconvenção - Extinção nos termos do art. 845, II, CPC, por inadequação da via eleita - Admissibilidade - Manutenção da extinção. Reintegração de posse da comunidade Pinheirinho - Operação foi conduzida dentro dos limites legais e com medidas adequadas de segurança - Não comprovado o nexo de causalidade entre a atuação do Estado de São Paulo e os danos alegados - Massa Falida de S... ()

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Doc. 587.5256.9001.4332

739 - TJSP. APELAÇÕES

e REMESSA NECESSÁRIA - Responsabilidade civil - Indenização por danos materiais e moral. Reintegração de posse da comunidade Pinheirinho - Operação foi conduzida dentro dos limites legais e com medidas adequadas de segurança - Não comprovado o nexo de causalidade entre a atuação do Estado de São Paulo e do Município de São José dos Campos e os danos alegados - Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A que como depositária dos bens do autor, não comprovou a guarda e c... ()

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Doc. 366.2768.5095.0363

740 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PRECATÓRIO - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS - LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO - DECISÃO RECORRIDA QUE CONDICIONOU O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS À APRESENTAÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA - FALECIDA QUE NÃO DEIXOU BENS A INVENTARIAR - REFORMA DA DECISÃO. 1. CASO EM EXAME:

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, condicionou o levantamento dos valores depositados nos autos pelos herdeiros à apresentação de formal de partilha. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Controvérsia que gira em torno da necessidade de apresentação de formal de partilha para o levantamento de valores depositados no cumprimento de sentença originário. 3. RAZÕES DE DECIDIR: Agravantes que são qualificáveis como herde... ()

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Doc. 774.2047.0567.6979

741 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO. DECISÃO RECORRIDA QUE CONDICIONOU O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS À APRESENTAÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA. FALECIDA QUE NÃO DEIXOU BENS A INVENTARIAR. REFORMA DO «DECISUM". 1. CASO EM EXAME:

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, condicionou o levantamento dos valores depositados nos autos pelos herdeiros à apresentação de formal de partilha. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Controvérsia que gira em torno da necessidade de apresentação de formal de partilha para o levantamento de valores depositados no cumprimento de sentença originário. 3. RAZÕES DE DECIDIR: Agravantes que são qualificáveis como... ()

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Doc. 901.6265.8470.6450

742 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Urânio Distribuidora e Comercio Atacadista de Produtos Ltda. contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença proposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve excesso de execução nos honorários advocatícios e (ii) a legalidade da inclusão da taxa judiciária no valor exequendo. III. Razões de Decidir 3. ... ()

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Doc. 163.7853.5010.1900

743 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Incidência sobre ativos financeiros de titularidade da executada para complementação de quantia devida. Possibilidade. Valor depositado a menor em razão de multa imposta. Termo de ajustamento de conduta ajustado em ação civil pública e desrespeitado pelo ora apelante. Cláusula firmada no exercício da autonomia da vontade onde entabulado que se deve levar em conta o valor do salário mínimo vigente ao tempo do efetivo pagamento. Demonstração de que o cálculo impugnado não se valeu do salário mínimo como fator de indexação monetária. Alegação de excesso de execução repelida. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7449.1100

744 - STJ. Tributário. Depósito judicial. Levantamento pela Fazenda Pública. Juros moratórios e multa. Descabimento. CTN, art. 151, II, CTN, art. 156, I e CTN, art. 162. Decreto-lei 858/69, art. 1º, § 1º.

«Tendo o contribuinte depositado integralmente o montante do débito, nos termos do , II, enquanto discutia judicialmente a cobrança, e havendo, ao final, levantamento dos valores pela Fazenda Estadual, vencedora na lide, descabe a incidência de juros moratórios e multa, pois inexistia inadimplência. Jurisprudência pacificada nesta Corte quanto à vigência do Decreto-lei 858/69, mesmo após a edição da Lei 6.899/91, sendo válida a exclusão da correção monetária ao deve... ()

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Doc. 701.4400.3914.4359

745 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de despesas condominiais. 1. Constrição de verbas oriundas de salário - Impossibilidade, no caso concreto - Proteção ao mínimo existencial e ao necessário à subsistência da devedora - Ademais, o valor depositado em conta bancária inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos também se afigura impenhorável - Matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício. 2. Discussão a respeito do excesso de execução - Matéria que extrapola os termos da decisão agravada, devendo ser antes enfrentada em primeiro grau 3. Agravo de instrumento não conhecido em parte e, no remanescente, provido.

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Doc. 115.6153.7926.6359

746 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO TERCEIRO COM PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS -

Decisão que determinou a apresentação do formal de partilha ou do alvará judicial para levantamento do valor depositado - Penhora no rosto dos autos - Terceiro que pretende que seja transferido o valor penhorado que caberia a herdeira devedora para o processo da penhora - Não cabimento - Falta de legitimidade - Terceiro que não pode se sobrepor ao que está previsto em lei - Decisão que deverá ser mantida. Agravo não provido

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Doc. 238.5211.4346.4515

747 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES - IMPUGNAÇÃO À PENHORA -

Depósito judicial realizado pelo executado no prazo concedido, contudo, comprovado tardiamente nos autos - Agravante que comprovou, ainda que tardiamente, ter realizado anteriormente o depósito judicial no prazo legal concedido - Levantamento da penhora que se mostra necessária - Apreciação acerca da suficiência do valor depositado judicial para satisfação do débito ou existência de saldo remanescente que deverá ser realizada perante o juízo de primeiro grau. Agravo provido

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Doc. 250.1679.6290.7458

748 - TJSP. Habeas corpus. Estelionato (fraude eletrônica). Associação Criminosa. Pretendida revogação da prisão preventiva. Inadmissibilidade. Presença dos motivos que a ensejam (CPP, art. 312). Periculum libertatis. Paciente que integra associação com diversos indivíduos voltada a prática de crimes eletrônicos com aparente estabilidade. Indícios de função importante desempenhada pelo acusado, consistente em recebimento dos valores. Renda incompatível com o numerário depositado em pouco tempo, na conta do paciente. Necessidade da segregação para estancar as atividades e, consequentemente, para a garantia da ordem pública. Decisão bem fundamentada. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

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Doc. 636.2837.5376.9475

749 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESERÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Nos termos daOJ 389da SDI-1: « constitui ônus da parte recorrente, sob pena de deserção, depositar previamente amultaaplicada com fundamento nos §§ 4º e 5º, do CPC, art. 1.021 (§ 2º do CPC/1973, art. 557), à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de justiça gratuita, que farão o pagamento ao final «.Multanão recolhida e inexistente qualquer um dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC/1973 (CPC, art. 1.022) . Embargos declaratórios não conhecidos.

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Doc. 236.6695.0461.6889

750 - TST. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. DESERÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Nos termos da OJ 389 da SDI-1, «constitui ônus da parte recorrente, sob pena de deserção, depositar previamente a multa aplicada com fundamento nos §§ 4º e 5º, do CPC, art. 1.021 (§ 2º do CPC/1973, art. 557), à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de justiça gratuita, que farão o pagamento ao final". Multa não recolhida . Embargos declaratórios não conhecidos.

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